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MPE recomenda audiência pública sobre lei que regulamenta o serviço de transporte por aplicativo

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Foi fixado o prazo inicial de 30 dias para o cumprimento da recomendação Foi fixado o prazo inicial de 30 dias para o cumprimento da recomendação

O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Palmas, José do Lago Folha Filho, a fim de que sejam realizadas pelo menos duas audiências públicas para discutir a manutenção, alteração ou revogação da Lei Municipal n.º 2.330/2017, que estabelece normas para o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros.

De acordo com o documento, que partiu da Promotora de Justiça Katia Chaves Gallieta, as audiências devem ter intervalos mínimos de 30 dias e contar com a participação obrigatória da comunidade local, dos motoristas de aplicativos, dos consumidores e de taxistas para que os parlamentares conheçam as opiniões dos grupos interessados.

A recomendação orienta que as audiências sejam divulgadas na imprensa local. Além disso, que nas audiências seja explicado, brevemente, cada estudo técnico para que sejam de conhecimento público os motivos da aprovação e possíveis alterações na Lei n.º 2.330/2017.

A Promotora de Justiça Katia Chaves Gallieta recomendou que as possíveis alterações legislativas sugeridas e discutidas nas audiências sejam atendidas para afastar qualquer possibilidade de impedimento à livre concorrência de mercado.

Foi fixado o prazo inicial de 30 dias para o cumprimento da recomendação, destacando-se que o não acatamento pode resultar em medidas administrativas, cíveis e criminais.

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Delegado-geral do Tocantins participa de agenda de reuniões em Brasília

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Delegado-geral do Tocantins participa de agenda de reuniões em Brasília

O delegado-geral da Polícia Civil do Tocantins, Rossílio de Sousa Correia, esteve em Brasília e participou de reunião do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), órgão que congrega os delegados-gerais, chefes e diretores gerais de Polícia Civil dos Estados brasileiros para tratar de assuntos que envolvem o avanço das atividades de Polícia Judiciária em todo país.

Chefes de Polícia Civil de todo o país estiveram reunidos em Brasília nesta semana

A reunião aconteceu na sede do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, na Capital Federal, e buscou, entre outros assuntos, a discussão de instrumentos de padronização dos órgãos estaduais, em especial, os relacionados às identidades visual (logomarcas, plotagem de viaturas, etc.) e funcional dos policiais civis.

Pacote anticrime

Durante a reunião, ocorrida com o secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Luiz Pontel, os chefes das Polícias Civis do Brasil apresentaram sugestões para o pacote anticrime, detalhado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro no início do mês. As medidas consistem em três projetos, com ações pautadas no combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos.

Os gestores da Polícia Civil trataram de ações e medidas de fortalecimento institucional para o combate à corrupção e ao crime organizado e debateram assuntos e operações nacionais e votaram modelos de atuação das Polícias Civis em todos os estados, inclusive no fortalecimento institucional por meio de ações padronizadas. “Com ações integradas, a Polícia Civil do Tocantins poderá contar com o apoio de equipes nos demais estados, garantindo a eficiência nas operações policiais realizadas no Tocantins”, afirmou o delegado-geral Rossílio Correia.

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Agência de Fomento garante repasse de R$5 mi e aumenta capital disponível para financiamentos no Tocantins

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A Agência de Fomento do Tocantins tem uma boa notícia para os empresários, comerciantes e industriários do Estado. Um novo recurso, no valor do R$ 5 milhões de reais acaba de ser aprovado e já está disponível para financiamentos em todas as linhas de crédito da Fomento TO.
O repasse vem do Basa, o Banco da Amazônia, por meio do FNO, o Fundo Constitucional do Norte, que tem como principal objetivo, a viabilização de empreendimentos na região Norte do Brasil.

Quem pode ter acesso

O novo recurso de R$ 5 milhões será distribuído para todas as linhas de crédito da Agência Fomento do Tocantins. Empresários das áreas do comércio, serviços, turismo, indústria, profissional liberal e Microempreendedores individuais podem recorrer a este crédito para financiar ampliações, reformas, compras de novos estoques, entre outros, já que o recurso é destinado para investimento fixo, capital de giro e investimento misto.

Credibilidade Fomento TO

O novo recurso via FNO, vem sendo negociado desde o primeiro semestre deste ano.
“Batalhamos por esse recurso e agora ele está disponível para todos que precisam alavancar seu negócio. Conseguir um novo recurso federal esse ano, num valor tão significativo, mostra como a Fomento Tocantins tem seguido corretamente seu papel e ganhado credibilidade junto a instituições tão importante, como o Basa”, comemora o presidente da Agência de Fomento do Tocantins, Maurílio Ricardo.
“Saímos do vermelho há pouco tempo, graças a uma gestão mais técnica e econômica. E mesmo em meio a tantas mudanças políticas no Tocantins, buscamos outras alternativas de recursos, para não deixar o empresário que precisa do nosso apoio desamparado”, completou o presidente.

Financiando a Inovação

Além do recurso de R$ 5 milhões, via FNO, destinado a empresários de todos os segmentos, a Agência de Fomento Tocantins garantiu também, neste segundo semestre, o recurso de R$ 8 milhões, via Finep, direcionado para empresas que possuem projetos inovadores, com a taxa de juros entre 6% a pouco mais de 9% ao ano.

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Metrologia Estadual verifica balanças industriais na região norte do Tocantins

Trabalhos de verificação serão concluídos nesta quinta-feira, 21, visando garantir segurança do consumidor

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A equipe de instrumentos da Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Tocantins (AEM-TO), órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no Tocantins, conclui nesta quinta-feira, 21, na região norte do Estado, os trabalhos de verificação das balanças rodoviárias, industriais, de frigoríficos e de fazendas, com a vistoria dos equipamentos. A ação rotineira, que teve início no dia 11 de fevereiro, faz parte do Plano de Trabalho pactuado junto ao Inmetro e é um processo normal de fiscalização, haja vista que toda balança utilizada para atividade econômica deve, obrigatoriamente, ser de modelo aprovado pelo Inmetro, em conformidade com a legislação, e ser verificada periodicamente pela Metrologia Estadual. De acordo com o técnico da AEM, Jailes Oliveira, a ação fiscalizatória visa observar o Erro Máximo Admissível (EMA) e a presença dos selos que devem constar em todos os equipamentos, informando se está aferido e adequado para uso. Selos de Identificação Todo equipamento de pesagem deve conter o Selo de Identificação, que pode ser: Inicial, que é o adesivo que vem com a balança nova quando ela é adquirida e que permanece até a primeira visita técnica metrológica; Selo de Verificação Subsequente, que é o adesivo que indica que o equipamento foi verificado pela equipe delegada do Inmetro e que está em conformidade para uso até a próxima visita; Selo Reparado que é o adesivo que indica que o equipamento foi reparado na oficina de manutenção permissionária acreditada pelo Inmetro e que haverá uma nova visita para verificação pós-reparo. Segurança para o consumidor O equipamento verificado e aprovado pelos ensaios metrológicos é uma segurança para o consumidor e, também, para quem vende o produto. “O Inmetro tem por objetivo assegurar a concorrência leal e a legitimidade das relações entre empresas e consumidores para que as transações comerciais sejam realizadas sem o prejuízo de nenhuma das partes”, é o que informa o presidente da AEM, Rérison Antonio Castro Leite. Nesse sentido, o equipamento que foi verificado e aprovado é uma garantia a mais que a empresa atua em conformidade com a legislação metrológica.

A equipe de instrumentos da Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Tocantins (AEM-TO), órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no Tocantins, conclui nesta quinta-feira, 21, na região norte do Estado, os trabalhos de verificação das balanças rodoviárias, industriais, de frigoríficos e de fazendas, com a vistoria dos equipamentos.

Ação rotineira faz parte do Plano de Trabalho pactuado junto ao Inmetro e é um processo normal de fiscalização

A ação rotineira, que teve início no dia 11 de fevereiro, faz parte do Plano de Trabalho pactuado junto ao Inmetro e é um processo normal de fiscalização, haja vista que toda balança utilizada para atividade econômica deve, obrigatoriamente, ser de modelo aprovado pelo Inmetro, em conformidade com a legislação, e ser verificada periodicamente pela Metrologia Estadual.

Ação rotineira faz parte do Plano de Trabalho pactuado junto ao Inmetro e é um processo normal de fiscalização

De acordo com o técnico da AEM, Jailes Oliveira, a ação fiscalizatória visa observar o Erro Máximo Admissível (EMA) e a presença dos selos que devem constar em todos os equipamentos, informando se está aferido e adequado para uso.

Selos de Identificação

Todo equipamento de pesagem deve conter o Selo de Identificação, que pode ser: Inicial, que é o adesivo que vem com a balança nova quando ela é adquirida e que permanece até a primeira visita técnica metrológica; Selo de Verificação Subsequente, que é o adesivo que indica que o equipamento foi verificado pela equipe delegada do Inmetro e que está em conformidade para uso até a próxima visita; Selo Reparado que é o adesivo que indica que o equipamento foi reparado na oficina de manutenção permissionária acreditada pelo Inmetro e que haverá uma nova visita para verificação pós-reparo.

Segurança para o consumidor

O equipamento verificado e aprovado pelos ensaios metrológicos é uma segurança para o consumidor e, também, para quem vende o produto. “O Inmetro tem por objetivo assegurar a concorrência leal e a legitimidade das relações entre empresas e consumidores para que as transações comerciais sejam realizadas sem o prejuízo de nenhuma das partes”, é o que informa o presidente da AEM, Rérison Antonio Castro Leite.

Nesse sentido, o equipamento que foi verificado e aprovado é uma garantia a mais que a empresa atua em conformidade com a legislação metrológica.

 

 

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