Conecte-se conosco

Estado

MPE recomenda anulação de contrato para fornecimento de refeições nos presídios

Publicados

em

Recomendação é direcionada ao Secretário gestor do sistema prisional

O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação ao secretário estadual da Cidadania e Justiça, Heber Luis Fidelis Fernandes, nesta segunda-feira, 11, orientando que seja anulado o contrato firmado com a E. M. de Oliveira Batista Restaurante para o fornecimento de alimentação às unidades do sistema prisional do Estado. O entendimento é o de que a empresa não possui capacidade técnica, operacional e financeira para a execução do serviço contratado.

A E. M. de Oliveira Batista Restaurante se caracterizaria como empresa de pequeno porte e possui capital social de apenas R$ 600 mil. Em janeiro de 2019, celebrou contrato com a Secretaria da Cidadania e Justiça, pelo valor anual R$ 25.498.713,60, para fornecer refeições a todas as unidades prisionais do Tocantins.

A recomendação é assinada pelo promotor de Justiça Edson Azambuja, que investigou os termos da contratação por meio de inquérito civil público instaurado no último dia 31.

A exigência de qualificação técnica é estabelecida pela Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93) com o objetivo de assegurar a futura prestação do serviço. No caso do fornecimento de alimentação nas prisões, o entendimento é o de que o sistema é extremamente complexo e a qualidade do serviço estaria comprometida – podendo, inclusive, levar a uma situação de colapso.

Segundo foi apurado pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, o edital da licitação foi modificado para permitir a subcontratação ou terceirização de parte dos serviços alimentícios, prática considerada ilícita. Isso porque o objeto principal das licitações e das consequentes contratações não pode ser transferido para empresa subcontratada.

A empresa E. M. de Oliveira Batista Restaurante chegou a ser inicialmente desclassificada pela comissão licitante, por não possuir capacidade técnica para a execução do contrato. Porém, após recurso, o edital foi alterado e a licitante veio a ser classificada posteriormente.

A Promotoria apurou ainda que o parâmetro estabelecido no processo licitatório para a comprovação de qualificação técnica por parte das empresas não é compatível com o serviço a ser executado. Isso porque foi exigido das empresas a aptidão para o fornecimento de no mínimo 350 mil refeições anuais, ao passo que, na prática, o volume necessário é de 5.968.800 refeições anuais, considerando-se a população carcerária atual e o total de cinco refeições por reeducando especificadas no edital

Em anexo, confira a íntegra da recomendação. 

 

Continue Lendo
Clique para comentar

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Estado

Recadastramento obrigatório de propriedades rurais vai até 31 de julho

Toda propriedade localizada no estado do Tocantins deverá ter cadastro atualizado no serviço oficial e deverá realizá-lo no município de origem do imóvel

Publicados

em

O recadastramento, que termina dia 31 de julho, deve abranger todas as propriedades rurais existentes no Estado

O agropecuarista tocantinense precisa ficar atento ao prazo final para o recadastramento obrigatório de imóveis rurais, que encerra no dia 31 de julho. A medida faz parte das exigências previstas no Plano Estratégico de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (Pnefa). Além disso, servirá para a padronização no Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Sidato). Quem deixar de recadastrar poderá ter a ficha suspensa até que regularize a situação.

Vale ressaltar que toda e qualquer propriedade rural existente no Estado deverá, obrigatoriamente, ser recadastrada se já existir no Sistema da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) ou cadastrada para novo registro, mesmo que tenham ou não criação de animais ou produção agrícola. “Para conseguimos avançar no status sanitário livre da febre aftosa sem vacinação é preciso cumprir as metas estabelecidas, contamos com a colaboração e a conscientização de todos”, disse o presidente da instituição, Alberto Mendes da Rocha.

De acordo com o diretor de defesa, sanidade e inspeção animal, Márcio Rezende, a expectativa é de cerca de 100 mil agropecuaristas façam o recadastramento e/ou solicitem novo cadastro. “Essa medida vem sendo orientada desde o mês de janeiro de 2018, mas infelizmente apenas 60% procuraram a Agência até o momento para regularização”, relata.

Recadastramento

Para fazer o recadastramento, o proprietário ou posseiro do imóvel precisa procurar uma das unidades da Adapec onde se localiza a propriedade rural, munido da documentação pessoal e da propriedade. A documentação necessária e as informações estão disponíveis nos escritórios da Agência ou pelo site da Adapec, no link área animal/cadastro de propriedades e também na Instrução Normativa nº 08.

Novo cadastro

Se o produtor rural for abrir novo cadastro de propriedade para a finalidade específica de exploração pecuária deverá, além de outras documentações, levar a Inscrição Estadual. As propriedades que não irão fazer exploração pecuária devem também realizar o cadastro, porém, não há a necessidade da apresentação desse último documento. Nesse caso, a Adapec fará uma visita in loco para checar os dados apresentados e coletar as coordenadas geográficas.

Para obter mais informações, o produtor também pode ligar gratuitamente no 0800 63 11 22.

 

Continue Lendo

Estado

Juiz absolve usuário de drogas que tentou furtar estabelecimento por entender sua condição de vulnerabilidade social

Publicados

em

Um usuário de drogas que tentou realizar um crime foi absolvido pelo juiz Antonio Dantas de Oliveira Junior nesta quarta-feira (17/7). Segundo a sentença da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais de Araguaína, o acusado teria sido preso, logo após cair do telhado do estabelecimento que tentava praticar furto. O magistrado concluiu que a conduta do acusado não se revestiu de periculosidade suficiente para justificar a incidência da norma penal.

Segundo a sentença, o denunciado já havia cometido outro crime doloso, mas a tentativa do crime ocorreu em dezembro de 2018, ocasião em que o acusado, sem praticar qualquer tipo de violência, tentou furtar dois monitores de computadores de um estabelecimento comercial da cidade. Policiais militares abordaram o acusado no interior do estabelecimento e o proprietário não teve prejuízo algum.

O juiz citou ainda um habeas corpus julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2014, que menciona a criminalização da pobreza, a superlotação dos presídios, além da promoção de situações indicativas para o aumento da vulnerabilidade humana e social. O entendimento do HC é que a reincidência não impede o reconhecimento isoladamente de tal lei. Nestes casos, o que deve prevalecer é que todos os fatos dos crimes sejam observados.

Conforme Antonio Dantas, a pena privativa de liberdade aplicada à tentativa de furto cometida por uma pessoa que esteja viciada em droga, portanto em vulnerabilidade social, não é adequada para a prevenção de novos crimes.  E lembrou que os índices de reincidência nestes casos são alarmantes. “É extremamente gravosa na perspectiva repreensiva e ocasiona mais malefícios que benefícios, já que ‘pequenos’ delinquentes tornam-se ‘monstros do crime’ face à desestrutura do sistema prisional e o aumento das facções criminosas”, ressaltou.

Ao julgar a ação improcedente e absolver o acusado, o juiz concluiu que, embora a conduta do réu no âmbito moral fosse totalmente censurável, restou clara a sua irrelevância penal diante da inexistência de reflexos maiores, sendo que “sua incidência gera a atipicidade do fato e afasta a possibilidade de repressão estatal”.

Confira aqui a sentença.

Continue Lendo

Estado

Agência de Trânsito e Obras alerta motoristas para maior atenção ao transitar pelas rodovias em obras 

Trechos onde ocorrem intervenções nas pistas são devidamente sinalizados para a segurança dos usuários

Publicados

em

A Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) alerta os motoristas que vão viajar nesse período de férias, especialmente para as praias tocantinenses, para que fiquem atentos nas rodovias com trechos em obras. São os trechos que exigem maior cuidado dos condutores.

A Ageto divulga a lista das rodovias que se encontram em obras, além de cinco dicas para os motoristas que pretendem trafegar em uma rodovia em obras.

Os locais onde ocorrem intervenções nas pistas são devidamente sinalizados para a segurança dos usuários, entretanto, exigem atenção redobrada dos motoristas. Pois, para a execução de melhorias são necessárias várias intervenções como desvios, redução da velocidade e estreitamento de pista.

Quando passar por um trecho em obras, o motorista deve se atentar para as seguintes dicas: Reduzir a velocidade ao se aproximar do trecho em obras; Manter a distância de segurança do veículo à frente; Não parar sobre a pista para observar as equipes em serviço, pois a atitude aumenta o risco de acidentes, principalmente de colisão traseira; Nos trechos onde há movimentação de máquinas e trabalhadores, o motorista deve aumentar a atenção ao fluxo; Respeitar a velocidade do trecho e a sinalização vigente e manter distância segura do veículo que vai à frente.

“As empresas contratadas e as equipes da Ageto estão trabalhando, de forma simultânea, em todas as regiões do Tocantins e as ações atingem tanto as rodovias pavimentadas, quanto as não pavimentadas”, afirma o presidente da Ageto, Virgílio Azevedo.

Confira a lista completa dos trechos em obras nas rodovias estaduais tocantinenses nesse período:

Reconstrução de asfalto no trecho da rodovia TO-255, que liga Porto Nacional a Monte do Carmo.

Reconstrução de asfalto no trecho da TO-070, entre Porto Nacional (Pinheirópolis) e Brejinho de Nazaré.

Reconstrução de asfalto no trecho Dianópolis a Novo Jardim.

Reconstrução de asfalto no trecho Novo Jardim à divisa TO-GO.

Reconstrução de asfalto no trecho Entroncamento TO-040 a Ponte Alta do Bom Jesus.

Reconstrução de asfalto no trecho Ponte Alta do Bom Jesus ao Entroncamento da BR-242 (Taguatinga).

Reconstrução de asfalto no trecho Taguatinga a Aurora.

Reconstrução de asfalto no trecho Aurora a Lavandeira.

Reconstrução de asfalto no trecho Lavandeira a Combinado.

Reconstrução de asfalto no trecho Combinado a Novo Alegre.

Reconstrução de asfalto no trecho Novo Alegre à divisa TO-GO.

Reconstrução de asfalto no trecho Entroncamento da TO-110 que dá acesso ao balneário turístico dos Azuis, em Aurora do Tocantins.

Obras de alteração no traçado da TO- 387, conhecido como “apertar da hora” ou curva da morte, em Palmeirópolis.

Pavimentação da TO-141 de Palmeirópolis até a divisa com Goiás.

Operação tapa-buracos e serviços de limpeza do trecho da TO- 010, entre Bom Jesus e Santa Maria.

Operação tapa-buracos e serviços de limpeza do trecho da TO-070, entre Dueré e Formoso do Araguaia.

Operação tapa-buracos da TO-181, entre a BR 242 e a Cobrape.

Operação tapa-buracos da TO-445, entre Lajeado e Miracema.

 

Continue Lendo

Notícias