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Política

Ministério Público e Assembleia assinam TAC para regularização de despesas com atividade parlamentar

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Um termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) foi assinado nesta quarta-feira, 08, entre o Procurador-Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Andrade. O Termo visa a regularização dos pagamentos de despesas efetuadas em decorrência do exercício das atividades parlamentares.

Após análise de dados extraídos do Portal da Transparência do Legislativo, o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil instaurado pela Procuradoria-Geral de Justiça apontou que os pagamentos de valores efetuados pelos Deputados Estaduais, dentro da Cota de Despesa de Atividade Parlamentar (Codap), estariam acima do teto permitido. A Codap é o valor mensal utilizado por parlamentar para o custeio de despesas com passagens aéreas, telefonia, serviços postais e custos com instalação e manutenção dos escritórios de apoio, decorrentes do exercício da atividade, e não deve ultrapassar R$ 35.652,01, que corresponde a 90,25% da Cota dos Deputados Federais, conforme previsto no Ato nº 43/2009 da mesa diretora da Câmara Federal.

Com a assinatura do Termo, além de abster-se de realizar gastos em desacordo com o previsto, a Assembleia comprometeu-se em criar, no prazo de 30 dias, um campo específico no Portal da Transparência para a divulgação mensal e detalhada dos pagamentos efetuados, de maneira sistematizada. O TAC veda ainda, a cumulação de valores de um exercício para outro, devendo o saldo mensal ser utilizado em até 60 dias. A Casa de Leis também deverá encaminhar ao MPTO, a cada 90 dias, um extrato detalhado dos gastos desta natureza.

O não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta implica no pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00, por evento ocorrido, que será destinado ao Fundo de Modernização e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público do Estado do Tocantins (FUMP), bem como em responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Durante a assinatura do Termo, o PGJ destacou que o Ministério Público, enquanto órgão fiscalizador e de controle, tem o dever de cobrar transparência e zelo com o patrimônio público. “O que queremos é que os parlamentares cumpram e se atentem para um fato que já está disciplinado em legislação da Casa de Leis, visando unicamente atender aos anseios do cidadão, que tem cobrado transparência das instituições”, enfatizou José Omar.

O presidente da AL, deputado Antônio Andrade, ressaltou a importância da celebração do TAC, que foi previamente discutido com a mesa diretora e a equipe técnica da Casa.

Participaram da assinatura do TAC os promotores de Justiça Assessores Especiais do Procurador-Geral, Thaís Cairo Souza Lopes e Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, além de Deputados Estaduais.

Resoluções

Para propor o TAC, o Ministério Público observou as resoluções nº 179/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e nº 005/2018 do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) que preveem a homologação de Acordo com autor do fatos que “em tese” caracterizam improbidade administrativa, caso não tenha sido ajuizada a ação regulada pela Lei da Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). Esse mesmo entendimento foi adotado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

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MPTO assina convênio para oferta de trabalho aos presos da cadeia de Formoso do Araguaia

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Ministério Público do Tocantins (MPTO), instituições e órgãos que atuam na área de execução penal assinaram, nesta quinta-feira, 18, um Termo de Convênio visando a implantação do Projeto Social de Oficina Permanente de Trabalho na Cadeia Pública de Formoso do Araguaia, originado a partir da instauração de procedimento administrativo por parte da Promotoria de Justiça da comarca. O objetivo é implantar uma fábrica de blocos de concretos, destinada a ofertar trabalho aos condenados dos regimes fechado e semiaberto da unidade penal.

Além do MPTO, o projeto envolverá Poder Judiciário, Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça, Cadeia Pública, Prefeitura, Câmara Municipal e Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Formoso do Araguaia (Conseg). A implantação da fábrica será possível com o aporte financeiro (para aquisição de materiais) destinado pelas partes, cabendo a cada um destes o gerenciamento do projeto dentro de sua área de atuação, ficando, ainda, sob a responsabilidade da prefeitura a disponibilização de um galpão.

A previsão é que a fábrica seja instalada no prazo de 60 dias, a partir da entrega dos materiais permanentes e de consumo. O preso que se voluntariar ao trabalho na fábrica terá o benefício da remição da pena, conforme a Lei de Execuções Penais.

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Formoso do Araguaia, também será responsável por fiscalizar o convênio e o programa, bem como por avaliar a concessão de benefícios legais aos apenados que tenham o direito ao trabalho.

Segundo o promotor de Justiça Rui Gomes Pereira da Silva Neto, o Ministério Público tem, entre suas diretrizes, a participação em projeto sociais que atendam às necessidades da comunidade, tendo como pressupostos a proteção e a efetivação dos direitos fundamentais. “O projeto vai tirar da ociosidade o apenado, que terá o dia de trabalho descontado na pena, e também vai colaborar com outros projetos sociais desenvolvidos no município”, explicou.

Pelo acordo, 75% da produção da fábrica serão disponibilizados ao Município de Formoso do Araguaia, que dará destinação social ao material. Os outros 25%, ficarão com a unidade prisional, que poderá utilizá-los diretamente, em permutas por materiais, em reformas ou até revendê-los, devendo a receita ser aplicada em favor da cadeia.

Assinaram o convênio o promotor de Justiça Rui Gomes Pereira da Silva Neto; o juiz de Direito Luciano Rostirolla; o prefeito de Formoso do Araguaia, Wagner Coelho de Oliveira; o presidente da Câmara de Vereadores, Robson Haritianã; o secretário de Cidadania e Justiça do Estado, Heber Luís Fidelis Fernandes; o diretor da Cadeia Pública, Miller Paulo de Azevedo; e o presidente da Conseg, Hilton Wagner da Silva.

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Primeira fábrica de placas fotovoltaicas do Brasil pode ser construída em Palmas

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O governador em exercício do Tocantins, Wanderlei Barbosa, recebeu na última quarta-feira, 17, no Palácio Araguaia, um grupo de empresários sul-coreanos e de chineses interessados em investir em vários setores produtivos do estado. Um dos investimentos de peso, por exemplo, será a instalação de uma fábrica de painéis fotovoltaicos, dotados da mais moderna técnica, ou seja, ao invés de placas de dimensões alongadas, estas de 10cm por 10cm tem a capacidade de geração de 180 MW cada. Todavia, a mesma fábrica vai estar produzindo lâmpadas de LED, que, junto com as placas vão estar atendendo tanto o mercado interno quando o externo.

De acordo com Young Hak Lee, presidente do Fine Field Trading Ltda., o investimento inicial do empreendimento está orçado em US$ 200 milhões (mais de R$ 700 milhões) e vai gerar cerca de 300 empregos diretos. Junto a fábrica, uma usina de geração de energia será erguida também com alta capacidade de geração de energia solar. “Vamos consolidar em breve, dependendo dos acertos com o governo, um dos maiores projetos deste setor no Brasil”, assegurou.

Outro empreendimento importante, que contou com um representante da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), o prefeito de São Félix, Marlen Ribeiro, está voltado ao financiamento de casas populares nos municípios. De acordo com Marlen, dentro do que foi apresentado e observado, o projeto vai atender plenamente os interesses doa munícipes. “O financiamento está dentro das características do ‘Minha Casa, Minha Vida’, porém com a vantagem de não haver burocracia, construções com tecnologias modernas, a meu ver, um avanço em termos de habitação”, ressaltou.

Os empresários voltam a se encontrar com o governador em exercício, Wanderlei Barbosa, na próxima segunda-feira, dia 22, ocasião em que parte do secretariado vai estar presente para agilizar a tramitação do que ficar acertado. Já o empresário sul coreano, Akio Wanatabe, revelou que o grupo vai estar neste final de semana visitando o Jalapão, onde há interesse de construir em São Félix ou em Mateiros um moderno complexo turístico.

Governador em exercício quer Estado Industrializado

No cargo de governador interinamente, em decorrência da viagem do titular Mauro Carlesse ao exterior, Wanderlei Barbosa recebeu o grupo de investidores internacionais, colocando de imediato os principais secretários à disposição dos empresários e exigindo da sua equipe todo o esforço possível para que todos os investimentos elencados não se percam por conta de certos inconvenientes burocráticos. “Eu e o governador Mauro Carlesse estamos diuturnamente lutando para que empresários sérios se aportem por aqui, que tragam empresas, indústrias, que gerem riquezas, emprego e renda ao nosso povo, visto que o poder público não possui as mínimas condições de empregabilidade ao nosso povo”, desabafou.

Todo o trabalho de mediação entre empresários e o governo ficou sob a responsabilidade do jornalista Goianyr Barbosa e um dos sócios do grupo no Brasil, o empresário Moacir Vieira, diretor administrativo da Primavera Crops.

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Governo visita Gurupi para tratar da atração de investimentos para o município

Encontro fez parte de uma agenda de visitas aos principais polos industriais do Estado

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Secretário Ridoval conversa com prefeito Laurez Moreira sobre investimentos no município

O Governo do Estado, por meio do secretário da Indústria, Comércio e Serviços (SICS), Ridoval Chiareloto, visitou, nessa terça-feira, 17, o prefeito de Gurupi, Laurez Moreira, para tratar da atração de investimentos e da industrialização do município. O encontro fez parte de uma agenda de visitas que a pasta está realizando aos principais polos industriais do Estado.

Durante a visita, o prefeito Laurez Moreira destacou os investimentos realizados no município para atrair grandes investidores, como a revitalização das ruas e avenidas para facilitar o transito e agilizar os trajetos,  nova iluminação, além de outras obras, como a do Mercado Municipal, que estão sendo  feitas para melhorar a qualidade de vida da população.

Laurez Moreira também falou dos incentivos fiscais e das facilidades oferecidas pelo município, que conta com um Parque Agroindustrial que abriga grandes empresas e que está preparado para receber novos empreendimentos.

“Os terrenos cedidos à iniciativa privada que estão ociosos foram retomados para serem repassados a novos empreendedores que estão chegando ao município para gerar mais emprego e renda para nossa população”, afirmou. O prefeito destacou que a prefeitura de Gurupi aderiu ainda ao RedeSIM, uma novidade que desburocratiza o processo e agiliza a criação de novas empresas.

O prefeito também aproveitou a visita para reivindicar do Governo do Estado medidas para promover um ajuste, no preço da arroba da carne suína e do ICMS do frango, para se igualar ao do mercado nacional. O secretário prometeu que as demandas apresentadas serão levadas ao governador Mauro Carlesse e se comprometeu com o prefeito a ajudar a cidade dinamizar sua economia.

“O objetivo de nossas visitas é conhecer a realidade de cada município para trabalharmos a industrialização de todo o Estado, através de um esforço conjunto entre o poder público municipal e estadual”, afirmou o secretário Ridoval Chiareloto. Ainda este mês, o secretário deve visitar o município de Colinas do Tocantins com a data ainda a ser marcada.

 

 

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