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Justiça absolve acusados de formação de Cartel em Palmas

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O juízo da 3ª Vara Criminal de Palmas absolveu Benedito Neto de Faria e Eduardo Augusto Rodrigues Pereira da prática do crime previsto no artigo 4º da Lei nº 8.137/90. Os empresários eram acusados de realizar o alinhamento dos preços de combustíveis na Capital (cartel).

Conforme consta nos autos, Eduardo Pereira, na qualidade de presidente do Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Tocantins (Sindiposto), teria, entre os anos de 2008 e 2016, assumido comportamento anticoncorrencial, impondo aos associados e donos de postos o alinhamento de preços em Palmas. Para tanto, teria contado com a colaboração do outro acusado.

Contudo, o juiz Rafael Gonçalves de Paula entendeu que “o Ministério Público não logrou êxito em comprovar que os acusados tenham cometido qualquer das ações nucleares do tipo do art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990, especialmente a prática de atos tendentes à formação de acordo, convênio, ajuste ou aliança entre os revendedores de combustíveis de Palmas” e pontuou: “Ainda que possa ter havido alinhamento ou paralelismo dos preços dos combustíveis, a solução a ser aplicada à lide é o reconhecimento de que não há prova da existência do fato criminoso, diante da ausência de comprovação de uma das elementares do tipo, qual seja o acordo consciente entre os revendedores para o estabelecimento dos valores”.

Neste mesmo sentido, o próprio órgão ministerial requereu, durante o andamento do processo, a absolvição dos réus devido à falta de comprovação dos atos supostamente praticados: “Desse modo, o Ministério Público requer seja a denúncia julgada improcedente, com a consequente absolvição dos réus Benedito Neto de Faria e Eduardo Augusto Rodrigues Pereira, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal”.

Ao proferir a sentença, o juiz reiterou a percepção do MPE e acolheu o pedido do órgão ministerial. “Tive a mesma percepção que o órgão do Ministério Público nas audiências realizadas na instrução, vale dizer a falta de comprovação da existência dos fatos atribuído aos acusados. Assim sendo, hei de acolher as razões transcritas acima com base no entendimento do STJ, segundo o qual não há violação aos preceitos processuais quando o magistrado adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir, desde que a peça apresente pertinência e fundamentos jurídicos e legais razoáveis acerca da questão posta a julgamento”, concluiu o magistrado.

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Lista de contratos extintos | Servidores contratados do Governo do Tocantins em tratamento de saúde ou em gestação terão seus direitos preservados

A nota do Governo do Tocantins diz ainda que os “que tiveram seus contratos declarados extintos, mas que estejam nesta mesma situação, poderão formalizar requerimento à Secretaria de Estado da Administração (Secad) para a tomada das devidas providências, não havendo a necessidade de judicialização do caso”

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Sede da Secretaria de Administração do Estado do Tocantins

Conforme aponta a própria nota, o Governo do Tocantins admitiu que houveram contratos extintos de servidores que estavam em tratamento de saúde ou em gestação e adianta que não há necessidade de judicialização do caso, mas que devem procurar a Secretaria de Estado da Administração (Secad) para a tomada das devidas providências.

“Até a presente data, a Secad já recebeu diversos requerimentos solicitando a anulação da extinção do contrato temporário em virtude de tratamento de saúde ou gestação”, diz a nota sobre os servidores que tivera seus nomes incluídos na lista de contratos extintos publicada em 01 de janeiro de 2019.

Fonte: Atitudeto

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Corpo de bombeiros informa que Controle interno está à disposição das bombeiras militares

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Segundo o coronel Leandro, os órgãos de controle interno estão à disposição para que aquelas que se sentirem vítimas dentro da corporação façam a sua denúncia dentro do inquérito já instaurado

Em reunião com as bombeiras militares lotadas em Palmas nesta quarta-feira, 16, o comandante do Corpo de Bombeiros Militares do Tocantins, coronel Reginaldo Leandro da Silva, informou que está à disposição das mulheres do órgão os mecanismos de controle interno da corporação, como a Corregedoria e a Ouvidoria.

O comandante disse que a reunião teve o objetivo de levar o apoio institucional às bombeiras militares, “preocupados que estamos com esse denuncismo feito de forma generalizada e que ferem a imagem da corporação”, referindo-se a denúncia de assédio moral e sexual envolvendo a corporação.

     A reunião contou também com a presença do secretário de Estado da Comunicação Social, João Neto

Segundo o coronel Leandro, os órgãos de controle interno estão à disposição para que aquelas que se sentirem vítimas dentro da corporação façam a sua denúncia dentro do inquérito já instaurado, para que seja apurada. “Colocamos também, caso haja interesse, a disposição de buscar o controle externo, por meio do Ministério Público, para que os fatos sejam todos elucidados”, afirmou.

Como fruto da reunião, a Ouvidoria do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins passará a ter como chefe uma bombeira feminina. “Não concordamos com nenhuma ação contrária à legalidade, à ética e que fira a pessoa humana de nossas militares. Todas as situações, se houverem, serão esclarecidas. Queremos passar a corporação a limpo e manter a moral que sempre esteve presente em nossas unidades e é imprescindível para nossas atividades”, enfatizou.

“Nós lidamos o tempo todo com o risco de nossa própria vida e estamos prontos para enfrentar todos os perigos, como um incêndio de grandes proporções, desastres, desmoronamentos, etc, para salvar a vida de quem precise de nossa ação. A população precisa do nosso apoio e estamos prontos para servi-la. Essa luta é a razão de nossa existência. A motivação de estarmos trabalhando em prol da sociedade é a manutenção da vida”, encerrou.

A reunião contou também com a presença do secretário de Estado da Comunicação Social, João Neto.

 

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Produção da Tilápia no Tocantins deve movimentar mais de R$ 1,4 bilhão em negócios por ano

Estado conta com condições climáticas, logística, recursos hídricos e oferta de grãos favoráveis para a produção de ração

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A Tilápia é o tipo de peixe mais produzido no Brasil e um dos mais consumidos no mundo

Com condições climáticas, logística, recursos hídricos e oferta de grãos favoráveis para a produção de ração para o peixe Tilápia nas águas das bacias tocantinenses, o Estado deve movimentar nos próximos anos mais de R$ 1,4 bilhão em negócios, segundo o presidente da Associação Brasileira da Piscicultura (Peixe BR), Francisco Medeiros, fortalecendo toda a cadeia de piscicultura.

Coema aprovou, no dia 5 de dezembro, o licenciamento ambiental para o cultivo de peixes exóticos também em sistemas de tanques-rede em reservatórios da Bacia Hidrográfica do Rio Tocantins no Estado

Para o secretário de Estado do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária (Seagro), Thiago Dourado, com a aprovação da criação da espécie (tilápia) em tanques redes nos reservatórios, a tilapicultura vai avançar muito no Tocantins. “A gente já possui um contexto ambientalmente regularizado, todos os reservatórios têm sua parte de licenciamento e de uso múltiplo já pré-aprovados”, afirmou.

No estado a tilápia era cultivada apenas em tanques escavados, a partir de agora poderá também ser cultivada em tanques rede também

O titular da Seagro disse ainda que há no Tocantins um licenciamento simplificado, “ambientalmente falando, para o cultivo dentro dessas áreas, de modo que já se possui uma estabilidade muito importante para qualquer empreendedor, sob o ponto de vista ambiental”, complementou.

Conforme Thiago Dourado, o Tocantins também oferece benefícios fiscais para empresas interessadas na produção de ração. “Na área fiscal, já dispomos atualmente de incentivos fiscais para a industrialização tanto da ração, quanto do pescado. Da ração, há um benefício enorme, com 100% do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] para o consumo interno. Já em relação ao pescado, ainda existem algumas questões na legislação que estão sendo revistas dentro dos incentivos. O Governo deve oferecer um incentivo muito forte para a industrialização da pesca”, garantiu.

A tilápia é a cadeia mais consolidada no mercado nacional, tendo um pacote tecnológico, desde a produção de alevinos até a sua comercialização

Além da liberação para criação do peixe, do licenciamento e dos benefícios fiscais, o Tocantins também se destaca na questão da logística. “O Tocantins possui uma plataforma logística bem estruturada com a ferrovia Norte-Sul, que já está operando de Porto Nacional [TO] até o Porto de Itaqui [MA]. Isso nos possibilitará fazer o transporte da produção feita aqui”, contou.

Condições Favoráveis

De acordo com o site da Associação Brasileira da Piscicultura (Peixe BR), entidade que também participou dos debates para liberação da Tilápia no Tocantins, o piscicultor terá mais uma opção de espécie para criar e diversificar o seu portfólio.

O estado do Tocantins tem hidrelétricas no curso do Rio Tocantins, cuja capacidade de suporte estimada pela ANA (Agência Nacional das Água) é de 220 mil toneladas. Porém, era permitida somente a criação de peixes oriundos da bacia hidrográfica, diz texto publicado no site.

A entidade destaca ainda que os lagos das hidrelétricas do Rio Tocantins têm ambiente perfeito para a produção de tilápia, mas estava proibido em função de resolução anterior do próprio Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins (Coema).

“Como se sabe, os peixes nativos ainda não dispõem de pacote tecnológico comprovado para produção em tanques rede, necessitando de mais estudos para que o investidor tenha segurança para fazer investimentos nesse campo”, afirma a Peixe BR.

Em entrevista ao site Cerrado Rural, o presidente da Peixe BR, Francisco Medeiros, previu que a Produção de tilápia no Tocantins pode render até R$ 1,4 bilhão por ano.

Autorização do Coema

Os membros do Coema aprovaram, no dia 5 de dezembro, o licenciamento ambiental para o cultivo de peixes exóticos também em sistemas de tanques-rede em reservatórios da Bacia Hidrográfica do Rio Tocantins no Estado.

“A tilápia é a cadeia mais consolidada no mercado nacional, tendo um pacote tecnológico, desde a produção de alevinos até a sua comercialização. E aqui, no Tocantins, temos um amplo potencial de produção de pescado nos nossos reservatórios, tanto federais quanto estaduais”, explicou o gerente de Pesca da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária (Seagro), Thiago Tardivo.

O gerente destacou que com o licenciamento desta atividade os empresários possuem a segurança jurídica para investir no Estado. “Com isso teremos a geração de emprego e renda e mais impostos sendo gerados, fortalecendo assim a nossa economia”, frisou.

No Tocantins, após a conclusão dos trâmites, o Naturatins será o órgão responsável para emitir o licenciamento de projetos de cultivo da tilápia e a ideia é iniciar no Lago da Usina Hidroelétrica Luís Eduardo Magalhães (Lajeado). No estado, atualmente, a tilápia é cultivada em tanques escavados.

“Vamos começar um ciclo no qual o empresário possa retirar a sua licença, expandir seus negócios, dentro do que rege a legislação ambiental”, destacou Thiago Tardivo.

Tilápia

A Tilápia é o tipo de peixe mais produzido no Brasil. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do ano de 2017, mostram que a espécie de peixe responde por 58,4% do total da piscicultura nacional.

 

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