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Jornada de trabalho apresentada pelo Governo atende a legalidade e gera benefícios para o serviço e os profissionais de Saúde

Secretário de Estado da Saúde, Renato Jayme, apresentou, a Medida Provisória na tarde desta quinta-feira, 14

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Secretário de Estado da Saúde, Renato Jayme, acompanhado de técnicos da Secretaria de Estado da Saúde, apresentou a Medida Provisória na tarde desta quinta-feira, 14

O secretário de Estado da Saúde, Renato Jayme, acompanhado de técnicos da Secretaria de Estado da Saúde, apresentou, na tarde desta quinta-feira, 14, na sala de reuniões do Palácio Araguaia, a Medida Provisória para regulamentação das jornadas de trabalho no âmbito das unidades de saúde, especificamente nos locais de atendimento ininterrupto.

Os profissionais de saúde que laboram nas unidades de saúde citadas na Medida Provisória poderão realizar plantões que irão variar de 06, 09, 11, 13 e 19 plantões de 12 horas, de acordo com cada categoria profissional e carga horária contratada pelo Estado. Um avanço desta gestão que vem sanar a necessidade de legalizar e legitimar as jornadas especiais de trabalho dos profissionais da saúde, garantindo o descanso interjornada de, pelo menos, o dobro da carga horária trabalhada.

O Governo do Estado reafirma que essa jornada e os descansos interjornadas não extrapolam as legislações vigentes e foram pautados em regramentos utilizados pela legislação trabalhista brasileira.

Nesse sentido, Renato Jayme explicou que a proposta foi fomentada durante várias reuniões da Mesa Estadual de Negociação Permanente do Trabalho no Sistema Único de Saúde. “A equipe da Secretaria, com os apontamentos das reuniões, fez simulações dos possíveis cenários para a proposta que não conflitassem com a decisão da Justiça Federal, que obrigou os 15 plantões estabelecidos na Portaria nº 247”.

“O Governo sempre manteve o diálogo aberto com todas as categorias. Ao longo de 2018, foram sete reuniões da Mesa de Negociação do SUS, onde respeitosamente foram discutidos os pontos sobre a jornada de trabalho. Fizemos o possível para honrar todos os compromissos firmados e atender as solicitações das categorias”, ressaltou Renato.

A jornada de 12 horas é tipificada como Jornada Especial, pois é superior às oito horas previstas no inciso XIII do Art. 7º da Constituição Federal. No setor privado, é facultado, desde que mediante Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho. Como no setor público não se aplica a figura do Acordo ou da Convenção Coletiva, entende-se que deva ser estipulada por Lei, atendendo ao princípio constitucional da legalidade, indicação da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nº 444 e em decisões de casos julgados que embasaram a proposta do Governo.

“O fundamento se deu com base no artigo 7º da Constituição Federal que reconhece as pactuações celebradas por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho. Também na previsão do inciso XIII do mesmo dispositivo, que define a duração do trabalho normal, como direito dos trabalhadores, não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho no setor privado e lei no público”, esclareceu o secretário Renato.

A proposta irá suprir a lacuna na legislação para definição do regime de plantão. O Estatuto dos Servidores [Lei nº 1818/2007] e o PCCR [Plano de Cargo, Carreira e Remuneração – Lei 2670/2012] não tratam do regime especial de plantão. Ao longo dos anos, foram feitas adequações em portaria, que não foram acatadas pelos órgãos de controle e o judiciário, levando à situação de judicialização da questão enfrentada hoje. A proposta do Governo regulamentará a questão, atendendo as necessidades dos serviços e as solicitações das categorias profissionais.

Jornada

A proposta do Governo do Estado prevê, em lei, que profissionais médicos, cirurgiões-dentistas e demais profissionais cujos serviços por natureza sejam executados de forma ininterrupta na jornada de 20 horas realizem seis plantões de 12 horas, mais um plantão de seis horas, totalizando 78 horas laboradas por mês, sendo pagas 90 horas mensais para o profissional. Os de 40 horas realizarão 13 plantões de 12 horas, totalizando 156 horas laboradas, sendo pagas 180 horas mensais. Na carga horária de 60 horas, serão 19 plantões de 12 horas mais um plantão de 6 horas, trabalhando 234 horas, sendo pagas 270 horas por mês.

Os técnicos de Radiologia, em regime de plantão, com carga horária de 24 horas semanais poderão fazer nove plantões de 12 horas, de acordo com a Lei Federal n° 7.394, de 29 de outubro de 1985, totalizando 108 horas remuneradas no mês.

Já os assistentes sociais, biólogos em Saúde, biomédicos, enfermeiros, farmacêuticos, farmacêutico-bioquímicos, fonoaudiólogos, nutricionistas, psicólogos, técnicos em Laboratório, auxiliares em Laboratório, técnicos em Enfermagem, auxiliares em Enfermagem, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais com carga horária de 30 horas semanais realizarão 11 plantões de 12 horas ou 22 de seis horas, com carga horária laborada de 132 horas mensais, sendo pagas 135 horas.

Nesta proposta, os assistentes sociais serão contemplados com a jornada de 30 horas em todas as unidades da Secretaria de Estado da Saúde e não apenas nos Hospitais, no Laboratório Central do Tocantins (Lacen) e no Hemocentro, conferindo assim uma igualdade de direitos, conforme a Lei Federal nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.

Gratificações de Interiorização

A Medida Provisória também prevê a efetivação da Gratificação pelo Exercício de Atividade Médica no Interior do Estado (GRIN), criada em 2012, mas que nunca foi de fato paga aos profissionais. Essa gratificação é devida aos médicos ocupantes de cargo efetivo pelo exercício em unidade da rede pública de Saúde no interior do Estado.

Na proposta, a gratificação fica nivelada de acordo com a carga horária laborada e a unidade hospitalar onde o médico irá trabalhar, sendo pagos 12% para os profissionais dos hospitais de Alvorada, Araguaçu, Arapoema, Arraias, Augustinópolis, Dianópolis, Guaraí e Pedro Afonso e Xambioá. Os valores variam de R$ 616,57 a R$ 1.849,71. Os profissionais das unidades hospitalares de Paraíso do Tocantins, Porto Nacional e Miracema do Tocantins receberão um incremento de 6%, variando de R$ 308,28 a R$ 924,85.

 

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Presidente do TJTO orienta cacique Javaé sobre medidas para minimizar problemas em aldeia na Ilha do Bananal

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Na tarde desta quarta-feira (15/5), o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, recebeu em seu gabinete a visita do cacique Tehybi Javaé, da Aldeia Canuanã, na Ilha do Bananal. Durante a reunião, o cacique expôs as carências da aldeia que afetam a comunidade, principalmente em relação à escola que atende os alunos indígenas. Entre as dificuldades está a falta de aparelhos de ar-condicionado, mobiliário e material escolar.

Ao pedir ajuda ao TJ, o cacique foi orientado pelo presidente Helvécio Maia Neto e pelo diretor geral do TJTO, Jonas Demóstene Ramos, a procurar o juiz da comarca local para fazer a solicitação de maneira formal, que pode ser atendida pelo magistrado com a destinação de recursos provenientes de penas pecuniárias.

Medida alternativa à prisão, a pena pecuniária pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em pecúnia. É aplicada, em regra, em sentenças condenatórias, cuja pena seja inferior a quatro anos de reclusão, de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado. A prioridade dos recursos são vítimas dos crimes ou dependentes. Outra opção é doar a projetos sociais. O dinheiro só pode ser movimentado por alvará judicial.

Ainda sobre a visita, o presidente do TJTO afirmou que o Poder Judiciário sempre estará de portas abertas para orientar representantes da comunidade indígena sobre seus direitos. “Esse também é o papel do Judiciário: orientar e ajudar, sempre que possível, a sociedade em seus anseios por melhores condições de vida. Sabemos das dificuldades enfrentadas por muitas comunidades indígenas no estado. Dentro do que estiver ao nosso alcance, iremos ajudar sempre”, afirmou o desembargador.

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Tocantins completa 22 anos sem registros de febre aftosa e exporta carne para 30 países

Estado está em processo de transição para atingir status de livre de febre aftosa sem vacinação

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Carne do Tocantins é exportada para 30 países e atende as mais rígidas normas de sanidade

O Tocantins está livre da febre aftosa desde maio de 1997, completando, em 2019, 22 anos sem registro da doença no estado. O resultado se dá graças ao trabalho de sanidade do rebanho para alcançar os mercados mais exigentes.

Para alcançar esse status, o Governo promoveu, nos últimos anos, o recadastramento de propriedades rurais, intensificou o controle de trânsito, manteve os altos índices vacinais, controlou os estoques de vacinas, além de atuar com agilidade nas notificações de doenças vesiculares.

Primeira etapa da vacinação

A primeira etapa de vacinação deste ano foi lançada pelo Governador Mauro Carlesse durante a abertura da 19ª edição da Feira de Agrotecnologia do Tocantins (Agrotins), no último dia 7 de maio. Essa etapa acontecerá durante todo mês de maio e, a estimativa é de vacinar 8,6 milhões de animais, distribuídos em 56,4 mil propriedades rurais cadastradas.

Além disso, a vacina contra a febre aftosa mudou, neste ano, a dose com nova fórmula, que passou de 5 ml para 2 ml. A mudança na medida da vacina faz parte das estratégias do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA), que prevê a retirada da vacinação até 2021.

No Tocantins, para garantir que as normas sejam cumpridas, a Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) notificou, em fevereiro deste ano, todas as lojas agropecuárias credenciadas sobre as mudanças e a proibição da comercialização da antiga dosagem. Além disso, fiscalizará e acompanhará o recebimento do novo produto nesses estabelecimentos.

Segundo o responsável pelo Programa Estadual de Erradicação da Febre Aftosa da Adapec, João Eduardo Pires, a condição sanitária dos animais é determinante para abertura de novos mercados e crescimento de toda a cadeia produtiva. “O reconhecimento internacional propõe chances de comercialização e exportação tanto de animais vivos, como seus produtos e subprodutos. Abrindo portas no mercado mundial para nosso produto agropecuário”, afirmou.

A carne de gado tocantinense vem ganhando espaço no mercado internacional e, no ano de 2018, foram mais de 33 mil toneladas exportadas, a carne e os derivados do boi chegaram a todas as regiões brasileiras e foram exportados para mais de 30 países.

Vacina

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) deu início, em 2017, ao PNEFA. Para projetar a transição de país livre da febre aftosa com vacinação para o sem vacinação, as unidades da Federação foram organizadas em cinco blocos. O Plano Estratégico de retirada da vacina contempla o Tocantins no bloco IV, que tem previsão da retirada da vacina em maio de 2021, com reconhecimento internacional em maio de 2023.

Carne do Tocantins é exportada para 30 países e atende as mais rígidas normas de sanidade

A vacina contra a febre aftosa é a principal barreira sanitária contra a reintrodução do vírus, com duas etapas que ocorrem durante todo mês maio e novembro. O criador que possui bovídeos (bovinos e bubalinos) fica obrigado por lei a vacinar seus animais e, após a vacinação, comprovar levando a nota fiscal de compra na Adapec.

O criador deverá adquirir a vacina em lojas veterinárias licenciadas. No ato da aquisição, deve colocar a vacina em caixa térmica com três partes de gelo para uma de vacina e lacre. Após comprar a vacina, o produtor tem até 10 dias para fazer a comprovação da vacinação. Do contrário estará sujeito a multa de R$ 5,32 por animal e R$ 127,69 por propriedade não declarada.

Recomenda-se reunir o rebanho e vacinar nas horas mais frescas do dia. A higiene é fundamental, por isso, é necessário usar agulhas novas, adequadas e limpas, sendo que o ideal é trocar a agulha a cada 10 aplicações para evitar caroços e possíveis inflamações. A orientação é que a vacinação seja feita na tábua do pescoço do animal, podendo ser no músculo ou embaixo da pele.

No Tocantins, a Adapec tem realizado um cronograma de educação sanitária com divulgação do PNEFA em todo o Estado. No mês de abril e maio, já ocorreram palestras em aproximadamente oito cidades. A perspectiva é de até o fim do ano divulgar o plano estratégico em todas as regiões do Tocantins.

 

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Estado consegue na Justiça autorização para remanejar dinheiro bloqueado para obra do HGP

O dinheiro estava bloqueado, a pedido do MPF, em razão da empresa Barra Grande Construções Ltda, que está envolvida na Operação Ápia, da Polícia Federal

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O HGP é o maior hospital público do Tocantins e sua ampliação vai permitir um atendimento mais amplo e qualificado à população

O Estado do Tocantins garantiu na Justiça Federal nesta quinta-feira, 16, a autorização para que recursos de um empréstimo firmado entre o Governo e o Banco do Brasil, em 2014, fossem remanejados para conclusão das obras do Hospital Geral de Palmas (HGP).

Segundo o procurador-geral do Estado, Nivair Vieira Borges, o dinheiro estava bloqueado, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), em razão da empresa Barra Grande Construções Ltda, responsável pela construção da rodovia TO-428, que liga Santa Maria a Recursolândia, está envolvida na Operação Ápia, da Polícia Federal.

Governador Mauro Carlesse comemorou decisão judicial que vai possibilitar retorno das obras de ampliação do HGP

“Como o dinheiro não poderia ser destinado à empresa, procuramos o Banco do Brasil para verificar a possibilidade de remanejá-lo para conclusão das obras do HGP, da qual era sua finalidade inicial. Fomos informados pela instituição de que nós precisaríamos de uma ordem judicial para fazer esse aditivo. Essa decisão que saiu hoje nos garante segurança jurídica para a transação”, afirmou o procurador-geral.

O Procurador-Geral do Estado explicou ainda que, parte dos mais de R$ 64,4 milhões já havia sido pago à empresa e que, atualmente, cerca de R$ 32 milhões podem ser remanejados. “Com a decisão favorável do juiz em mãos, vamos solicitar que o Banco do Brasil faça o remanejamento desse valor e que o Governo consiga concluir as obras do HGP”, destacou.

A decisão divulgada nesta quinta-feira, 16, foi proferida pelo juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, titular da 2ª Vara Federal. Nela, o magistrado diz: “nunca impediu e nem impede que a Administração Pública, por conveniência e oportunidade, remaneje ou repactue as condições para emprego dos recursos públicos em outras finalidades públicas”.

“Estamos felizes com essa decisão da Justiça e esperamos agora que o Banco do Brasil possa fazer esse remanejamento, para concluirmos as obras do HGP. Finalizar essa obra é de extrema importância para a qualidade do serviço que queremos oferecer à população. Quero agradecer também o importante trabalho da senadora Kátia Abreu, que teve papel fundamental na solução para este caso”, destacou o governador do Tocantins, Mauro Carlesse.

Entenda

A Operação Ápia foi a maior investigação já realizada pela Polícia Federal no Tocantins. O foco era contratos de empréstimos firmados entre o Governo do Tocantins feitos entre 2012 e 2014, que somam R$ 1,2 bilhão, para 12 obras de pavimentação no interior do Estado. De acordo com a Polícia Federal, foram apurados desvios no momento em que o Estado pagou indevidamente as empreiteiras por serviços não realizados.

Parte do dinheiro investido para as pavimentações asfálticas havia sido obtido pelo Governo à época para as obras do Hospital Geral de Palmas.

Reforma do HGP

O HGP é a maior unidade hospitalar do Estado e as obras para a ampliação do hospital foram iniciadas em outubro de 2013. Com os recursos liberados, o Governo vai aumentar a capacidade de atendimento da unidade.

Após a conclusão da reforma, o HGP irá contar com 598 leitos, sendo 392 para internação, 86 para Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e 90 para Pronto Socorro, que será totalmente reformado e vai permitir o atendimento de 150 pacientes por dia.

Os 30 leitos e 28 poltronas que estão hoje no Pronto Socorro vão para a Sala de Tomada de Decisões, área que também será reformada para receber os pacientes que após medicação, aguardam liberação ou internação.

 

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