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Política

Governo editará medidas sobre posse de armas e fraudes na Previdência

Propostas devem chegar esta semana à mesa do presidente

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Esta semana será de mudanças na legislação com a edição de um decreto e uma medida provisória (MP), ambos aguardando aprovação do presidente Jair Bolsonaro. Uma delas flexibilizará a posse de armas de fogo no país. A outra combaterá fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

As duas propostas passaram os últimos dias em fase de ajustes finais pela equipe técnica do governo e chegarão à mesa de Bolsonaro esta semana.

Facilitar o acesso do cidadão à arma de fogo foi uma das principais propostas de Bolsonaro durante a campanha eleitoral. Em menos de um mês de governo, ele cumprirá sua promessa e vai desburocratizar a posse desse tipo de arma.

Licença

A MP deve tirar do delegado da Polícia Federal (PF) a decisão de conceder ou não a licença apenas com base na justificativa do solicitante. “[Atualmente,] se o delegado não for com a sua cara, ele pode dizer não porque esse requisito da necessidade comprovada é subjetivo, depende do arbítrio do delegado. Com o decreto, isso desaparece”, disse o deputado Alberto Fraga.

Na semana passada, Fraga foi chamado por Bolsonaro para tratar do assunto, uma vez que relata na Câmara um projeto de flexibilização do Estatuto do Desarmamento.

Segundo o deputado, ainda será necessário embasar o pedido de posse de arma, mas a justificativa não poderá ser usada como fundamento para uma negativa. Conforme o parlamentar, serão exigidos que o cidadão não tenha antecedentes criminais e a aprovação em teste de aptidão psicológica.

O decreto deverá aumentar para dez anos o prazo para renovação do registro de arma de fogo, além de conceder uma espécie de anistia para armas sem registro ou com o registro vencido. Será concedido um prazo para o cadastro dessas armas na Polícia Federal, desde que não tenham sido usadas para cometer crimes.

Fraudes

Bolsonaro também está prestes a assinar uma MP que visa a diminuir de R$ 17 bilhões a R$ 20 bilhões as perdas na seguridade social até dezembro. O secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, esteve reunido com os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, na semana passada, para tratar do texto que promete fechar o cerco às fraudes em benefícios previdenciários.

“[O presidente] assinando, passa a ser do conhecimento público e a gente vai poder explicar em detalhes o que pretende nesse projeto, que combate a fraude, aperfeiçoa os mecanismos de validação de benefício em todo o país e atende a uma preocupação da sociedade como um todo”, disse na ocasião.

Conforme o secretário, a MP também vai trazer “segurança jurídica” para o INSS. “Estamos prevendo algumas alterações na legislação que vão dar uma segurança jurídica ao próprio trabalho do INSS. Ao longo dos últimos anos, várias ações feitas pelo INSS para aperfeiçoar o sistema esbarraram na falta de fundamentação legal. Essas dificuldades que foram identificadas estão sendo corrigidas”.

De acordo com ele, existem mais de 2 milhões de benefícios que devem ser auditados pela Receita Federal. São benefícios que têm indícios de ilicitude e devem passar por um mutirão de investigação. “Há relatórios de ações anteriores, inclusive convalidados pelo TCU [Tribunal de Contas da União], que demonstram uma incidência de 16% a 30% de fraudes nesse tipo de benefício”.

EBC

 

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Política

Justiça Eleitoral do Tocantins inicia Planejamento das Eleições 2020

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Há pouco mais de um ano e seis meses das Eleições Municipais de 2020, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins já se antecipa no planejamento dos processos do escopo do Sistema de Gestão da Qualidade, e a primeira reunião, iniciada na manhã desta quarta-feira (15/5), discute até a próxima sexta-feira (17/5), os processos de Logística para Zonas Eleitorais e Atendimento ao Eleitor.

O Planejamento das Eleições 2020 segue até o dia 7 de junho. A segunda reunião acontece na próxima terça-feira (21/5) e tratará sobre os processos de Orçamento e de Bens e Serviços.

O diretor-geral, José Machado dos Santos, destacou a importância do planejamento para a qualidade dos serviços prestados. A Justiça Eleitoral do Tocantins está sempre preocupada com a melhoria do processo eleitoral no Estado, então vamos entregar para a sociedade aquilo que nos propomos a fazer, sendo efetivos e diminuindo custos, certos de que no dia 4 de outubro de 2020 realizaremos uma eleição eficaz”, afirmou.

Nesses três dias de encontro (15 a 17/5), os chefes de cartórios que compõe a comissão responsável pelos processos das zonas, juntamente com equipe de servidores da área de logística, planejamento, pesquisa e estratégia do TRE-TO, deverão apresentar todas as atividades e tarefas imprescindíveis à realização do pleito vindouro no prazo estabelecido no projeto de Planejamento das Eleições 2020. Para isto, serão revisados os indicadores dos processos e os riscos relacionados às atividades dos processos e feita análise e ajustes no planejamento no sistema PadLog 2.

“Será feito aqui um alinhamento de conceito e decidido as principais atividades e tarefas para serem, posteriormente, reaplicadas para todo o Estado. Ao final do encontro a comissão deve entregar três produtos: os riscos e indicadores revisados, e também o planejamento das eleições de 2020 nas zonas eleitorais em níveis de processo, atividade e tarefa”, explicou a assessora de Pesquisa, estratégica e Gestão da Qualidade (ASPEQ), Silvia Helena Dias dos Santos.

Cronograma de atividades

O Planejamento das Eleições 2020 segue até o dia 7 de junho. A segunda reunião acontece na próxima terça-feira (21/5) e tratará sobre os processos de Orçamento e de Bens e Serviços.

Data do planejamento

Processos

22/5
– Planejamento Estratégico e de Eleições;
– Comunicação Institucional;
– Ouvidoria
23/5
– Trâmite Processual Judicial de 1º e 2º grau;
– Inspeção nas Zonas Eleitorais
24/5
– Gestão do Cadastro de Eleitores;
– Votação;
– Apuração;
– Infraestrutura Tecnológica;
– Gestão de Urnas
27/5
– Diplomação;
– Alocação e Desenvolvimento de Pessoas
28/5
– Prestação de Contas Eleitorais; e
– Auditoria do Funcionamento das Urnas Eletrônicas


Comissão

Compõem a comissão responsável pelo planejamento do processo Logística para Zonas Eleitorais para a realização das Eleições 2020, os chefes de cartório Elias Mesquita Lopes (9ª ZE de Tocantinópolis), Domingos Galvão de Melo (3ª ZE de Porto Nacional), Guilherme Aires Loureiro (25ª ZE de Dianópolis), João Acácio Pereira da Silva (21ª ZE de Augustinópolis), Silas Milhomem (26ª ZE de Ponte Alta do Tocantins) e o coordenador de Sistemas Eleitorais e Logística, Fernando Mendonça Almeida.

Presentes

Além do diretor-geral, José Machado dos Santos, e dos membros da comissão, estavam presentes a assessora de Pesquisa, estratégica e Gestão da Qualidade (ASPEQ), Silvia Helena Dias dos Santos; o assessor de Planejamento e Gestão (ASPLAN-DG), José Atilio Beber; o estatístico Evaldo Menezes e os servidores da ASPEQ Heverson Braga e José Paiva.

 

 

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Política

Governador Carlesse autoriza pagamento de R$ 500 mil para obras do Hospital do Câncer em Palmas

Valor oriundo de emendas parlamentares deve ser creditado na conta da instituição até o fim desta semana

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Hospital está sendo construído em Palmas e vai atender os pacientes em tratamento contra o câncer

 

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, determinou à Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento que realize o pagamento de R$ 500 mil, oriundos de emendas parlamentares, à Fundação Pio XII, que é a instituição responsável pela construção do Hospital do Câncer de Barretos, em Palmas. O repasse dos recursos deve ser creditado na conta da instituição até o fim desta semana.

“Esse é um apoio importante que os nossos parlamentares estão dando para a construção dessa obra, que vai ajudar a salvar muitas vidas. Apoiamos totalmente a construção do Hospital do Câncer, pois vai oferecer atendimento de qualidade. E as pessoas que precisarem desse tratamento não vão mais precisar ir para Barretos ou outros lugares, vão ser atendidos aqui”, disse o Governador.

O Hospital está sendo construído em Palmas e vai atender os pacientes em tratamento contra o câncer. A obra também é financiada pela sociedade organizada que vem realizando eventos de arrecadação de recursos. A primeira etapa da obra está em fase final de construção.

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Política

Projeto proíbe informações sobre religião e orientação sexual em questionário de emprego

Júnior Geo também apresentou outras duas matérias em tramitação na casa

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O deputado professor Júnior Geo (Pros) é autor de um projeto de lei que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) que proíbe pedir informações sobre religião e orientação sexual de candidatos nos questionários de empregos, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações e afins. Após a aprovação será obrigatória exposição das normas em todos os locais de seleção de forma visível e acessível aos candidatos.

“Para ter consonância com o estado democrático de direito e garantias dos diretos fundamentais da liberdade de crença e da orientação sexual, este projeto se faz necessário para proibir no âmbito do Estado do Tocantins qualquer ato discriminatório no momento da admissão em emprego”, admite a proposta.

É também do professor Júnior Geo a matéria que obriga a afixação de cartazes e informativos sobre direitos da pessoa idosa, em ônibus, repartições públicas estaduais, hospitais, agências bancárias e casas lotéricas, bem como a exibição da frase “disk 100”, para denunciar atos de violência contra pessoas idosas.

Em outra propositura o parlamentar sugere a criação da “semana estadual da maturidade ativa”. Entre os objetivos, segundo Geo, está estimular e motivar os órgãos públicos e privados à promoção, realização e divulgação de eventos que valorizem as pessoas com idade a partir dos 60 anos.

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