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Política

Governo editará medidas sobre posse de armas e fraudes na Previdência

Propostas devem chegar esta semana à mesa do presidente

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Esta semana será de mudanças na legislação com a edição de um decreto e uma medida provisória (MP), ambos aguardando aprovação do presidente Jair Bolsonaro. Uma delas flexibilizará a posse de armas de fogo no país. A outra combaterá fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

As duas propostas passaram os últimos dias em fase de ajustes finais pela equipe técnica do governo e chegarão à mesa de Bolsonaro esta semana.

Facilitar o acesso do cidadão à arma de fogo foi uma das principais propostas de Bolsonaro durante a campanha eleitoral. Em menos de um mês de governo, ele cumprirá sua promessa e vai desburocratizar a posse desse tipo de arma.

Licença

A MP deve tirar do delegado da Polícia Federal (PF) a decisão de conceder ou não a licença apenas com base na justificativa do solicitante. “[Atualmente,] se o delegado não for com a sua cara, ele pode dizer não porque esse requisito da necessidade comprovada é subjetivo, depende do arbítrio do delegado. Com o decreto, isso desaparece”, disse o deputado Alberto Fraga.

Na semana passada, Fraga foi chamado por Bolsonaro para tratar do assunto, uma vez que relata na Câmara um projeto de flexibilização do Estatuto do Desarmamento.

Segundo o deputado, ainda será necessário embasar o pedido de posse de arma, mas a justificativa não poderá ser usada como fundamento para uma negativa. Conforme o parlamentar, serão exigidos que o cidadão não tenha antecedentes criminais e a aprovação em teste de aptidão psicológica.

O decreto deverá aumentar para dez anos o prazo para renovação do registro de arma de fogo, além de conceder uma espécie de anistia para armas sem registro ou com o registro vencido. Será concedido um prazo para o cadastro dessas armas na Polícia Federal, desde que não tenham sido usadas para cometer crimes.

Fraudes

Bolsonaro também está prestes a assinar uma MP que visa a diminuir de R$ 17 bilhões a R$ 20 bilhões as perdas na seguridade social até dezembro. O secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, esteve reunido com os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, na semana passada, para tratar do texto que promete fechar o cerco às fraudes em benefícios previdenciários.

“[O presidente] assinando, passa a ser do conhecimento público e a gente vai poder explicar em detalhes o que pretende nesse projeto, que combate a fraude, aperfeiçoa os mecanismos de validação de benefício em todo o país e atende a uma preocupação da sociedade como um todo”, disse na ocasião.

Conforme o secretário, a MP também vai trazer “segurança jurídica” para o INSS. “Estamos prevendo algumas alterações na legislação que vão dar uma segurança jurídica ao próprio trabalho do INSS. Ao longo dos últimos anos, várias ações feitas pelo INSS para aperfeiçoar o sistema esbarraram na falta de fundamentação legal. Essas dificuldades que foram identificadas estão sendo corrigidas”.

De acordo com ele, existem mais de 2 milhões de benefícios que devem ser auditados pela Receita Federal. São benefícios que têm indícios de ilicitude e devem passar por um mutirão de investigação. “Há relatórios de ações anteriores, inclusive convalidados pelo TCU [Tribunal de Contas da União], que demonstram uma incidência de 16% a 30% de fraudes nesse tipo de benefício”.

EBC

 

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Política

Kátia Abreu reúne prefeitos do Bico com a presidente da BRK para tratar da expansão e qualidade da água

A senadora Kátia Abreu sugeriu que os serviços de recapeamento do asfalto pudessem ser feitos por meio do consórcio dos municípios do Bico.

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No Dia Mundial da Água, comemorado nesta sexta-feira, 22 de março, a senadora Kátia Abreu (PDT) reuniu-se com a presidente Nacional da BRK Ambiental, Teresa Vernaglia e com municípios 11 municípios atendidos pela companhia na região do Bico do Papagaio-TO. Todos falaram sobre as suas demandas em relação à concessão do fornecimento de água e tratamento de esgoto.

As principais demandas do prefeitos foram:

*Necessidade de ampliação dos serviços de rede de coleta e tratamento de esgoto.

*A demora da execução das obras de asfalto após a ampliação das redes.

 *Qualidade da água nos municípios de São Miguel, Buriti e Araguanã.

BRK Ambiental

Em sua fala, Teresa apresentou dados sobre a atuação da empresa no Tocantins e também os desafios como a interferência de variações minerais do solo na qualidade da água que afeta, em alguns casos, a cor e o sabor da água. A presidente revelou que, a BRK pretende investir nos próximos sete anos o valor de R$ 1,6 bilhões no Tocantins, destes, R$ 150 milhões no Bico do Papagaio. Garantiu que em 2025 universaliza as redes dos 47 municípios de sua área de atuação no Tocantins.

Kátia Abreu sugere soluções 

A senadora Kátia Abreu sugeriu que os serviços de recapeamento do asfalto pudessem ser feitos por meio do consórcio dos municípios do Bico.

Os prefeitos presentes foram Nalva Braga, de Palmeiras; Júlio Oliveira, de Augustinópolis; Patrícia Evelyn, Xambioá; Ivan Paz, Aguiarnópolis; Hernandes Neves Brito, Araguanã, Paulo Gomes, de Tocantinópolis, e Carlos Alberto Rodrigues, prefeito de Carrasco Bonito. A prefeita Elisângela Alves, de São Miguel do Tocantins foi representada pelo secretário municipal de Saúde, Dejacy Sousa.

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Política

Em mobilização contra a reforma, presidente da Força Sindical-TO ressalta que Previdência é superavitária

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Mobilização realizada na manhã desta sexta-feira

Centrais sindicais, líderes sindicais e trabalhadores realizaram, na manhã desta sexta-feira, 22 de março, mobilização em Palmas contra proposta da Reforma da Previdência apresentada pelo governo federal. O ato, realizado em frente à sede do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), contou com cerca de 1 mil pessoas.

Para o presidente da Força Sindical-TO e da Fesserto (Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos do Tocantins), Carlos Augusto Melo de Oliveira (Carlão), há um desvirtuamento no debate sobre o tema, pois o sistema previdenciário brasileiro não é deficitário, mas sim superavitário. “Quem faz o prejuízo da Previdência é o governo federal, com a lei da DRU (Desvinculação de Receitas da União), que todo ano tira 30% da receita, dizendo que vai reaplicar o dinheiro em áreas à população, mas na real muito disso vai para alimentar a corrupção”, ressaltou Carlão.

O presidente da Força Sindical-TO disse, ainda, que a proposta apresentada pelo governo massacra o trabalhador comum, exigindo dele muitos esforços, enquanto não prevê qualquer iniciativa para cobrar os grandes devedores da Previdência, como os principais bancos do país.

“O governo mira apenas e tão somente nos trabalhadores. Isso está muito errado”, ressaltou.

Paralelamente a agenda de mobilização junto aos trabalhadores, os líderes sindicais iniciaram agenda de visitas aos congressistas do Estado.

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Na tribuna, Tiago Dimas cobra melhorias para a Adapec e providências para Projeto Sampaio

Congressista destacou importância do agronegócio para o Estado e elogiou o esforço dos fiscais e inspetores responsável pela defesa agropecuária

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O deputado federal Tiago Dimas (SD-TO) usou a tribuna da Câmara nesta quinta-feira, 21 de março, para cobrar melhorias para a com a situação da Adapec (Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins). O parlamentar lembrou que o Estado tem no agronegócio, seja de grande, médio o pequeno porte, a atividade principal da economia, com mais de 8,6 milhões de cabeças de gado e VBPA (Valor Bruto da Produção Agropecuária) de R$ 40 bilhões.

“Não podemos ter uma Adapec sem gasolina nos veículos de fiscalização, com prédios em situações precárias, sem refrigeração e com telefone e internet cortados”, ressaltou o congressista.

Tiago Dimas destacou que é a Adapec quem cuida da sanidade do gado tocantinense e tem a missão de garantir a manutenção da qualidade da produção agrícola do Estado, além de atuar para que doenças não infectem a lavoura.

“Os relatos de precariedade se espraiam por todas as unidades do Estado. Não há material de expediente e principalmente não há condições mínimas para que os fiscais possam fazer o tão relevante trabalho”, ressaltou o parlamentar, ao elogiar a atuação dos mais de 800 servidores, entre fiscais e inspetores, que atuam no órgão.

O deputado frisou entender a situação de dificuldade financeiras que o Brasil e o governo do Tocantins passam, mas destacou a necessidade de as providências de melhoria estrutural no órgão serem feitas com urgências.

Sampaio

Além da Adapec, o deputado voltou a falar do projeto Sampaio. O parlamentar vem trabalhando na questão, levantando informações junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional (ex-Ministério da Integração, pasta responsável por liberar recursos para a iniciativa), para que providências sejam tomadas. Localizado me Sampaio, no Bico do papagaio (Extremo-Norte do Tocantins), projeto já teve aplicação de R$ 135 milhões desde 2005 com a promessa de irrigar mais de 10 mil hectares.

Equipamentos foram comorados, mas nunca um hectare sequer chegou a ser irrigado. Tiago Dimas lembrou que, quando anunciado pelo governo federal e pelo governo do Estado, a promessa era criar milhares de empregos. Para o

“Chamo a atenção para que o governo do Tocantins e o governo federal encontrem uma solução para aquele projeto. Ainda há muito equipamento que pode ser aproveitado e creio que as autoridades têm a obrigação de achar uma alternativa, mesmo que seja redimensionando o projeto inicial, promovendo uma parceria público-privada para a fruticultura ou então uma irrigação tradicional em menor quantidade”, disse Tiago Dimas.

Durante o feriado de Carnaval, o deputado esteve em Sampaio e acompanhou pessoalmente o abandono do projeto e viu parte dos materiais e equipamentos apodrecendo no Rio Tocantins.

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