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Política

Governador sanciona Leis que visam ampliar a modernização do Ministério Público

Foram quatro Leis Complementares sancionadas nessa quinta-feira, 14, que alteram a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado

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Governador Carlesse sanciona Leis Complementares nesta quinta-feira, 14, que alteram a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, sancionou, no início da noite dessa quinta-feira, 14, quatro Leis Complementares de autoria do procurador-geral de Justiça, que alteram a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e visam ampliar a modernização da Instituição. Dentre as mudanças, a principal é que, a partir de agora, todos os promotores também podem concorrer às eleições internas para a formação da lista tríplice que é encaminhada ao governador para a escolha do procurador-geral de Justiça.

A partir de agora, todos os promotores também podem concorrer às eleições internas para a formação da lista tríplice

O governador Mauro Carlesse afirmou estar muito feliz por sancionar Leis tão importantes para o Ministério Público e que o momento em que esse ato ocorreu entra para a história. “O nosso objetivo é fazer com que o Tocantins seja cada vez mais respeitado e que a nossa missão seja servir ao nosso povo. Por isso, estamos hoje sancionando essas Leis, que são importantes para o Ministério Público e para nossa população”, afirmou o governador.

Foram quatro Leis Complementares sancionadas nesta quinta-feira, 14, que alteram a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado

O procurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, afirmou que a data da sanção das Leis se tornou um dia muito especial na vida do Ministério Público e creditou, ao governador Mauro Carlesse e a todos deputados estaduais, a realização desta luta da Instituição. “O governador Carlesse é um governador democrático, que acredita na democracia e, por isso, hoje está sancionando essas Leis”, afirmou Almeida Junior, ao destacar que a luta do MPE por essas mudanças já durava mais de duas décadas e, somente agora, com a aprovação pela Assembleia Legislativa e sanção do governador, foi possível a concretização dos objetivos de todos os membros daquela Instituição.

Já o presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público, Luciano Casaroti, afirmou que, com a sanção das Leis, o governador Mauro Carlesse colocou o Ministério Público do Tocantins no mesmo patamar dos demais ministérios públicos do Brasil e entregou um ofício de agradecimento da Associação Nacional do Ministério Público ao presidente da Assembleia, Antônio Andrade, e ao governador pela aprovação e sanção das Leis.

Presentes

Também participaram da solenidade, o defensor público-geral, Fábio Monteiro dos Santos; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins; Gedeon Pitaluga; o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Severiano Costandrade; deputados estaduais e demais membros do Ministério Público Estadual.

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As Leis complementares sancionadas são as de números 117, 118, 119 e 120 de 2019.

 

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Governador Carlesse participa de reunião da Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro-Oeste em Brasília

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O Governador Mauro Carlesse esteve em Brasília nesta terça-feira, 20, para participar da reunião da Frente Parlamentar de Senadores e Governadores dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A reunião aconteceu na Residência Oficial do Presidente do Senado Davi Alcolumbre.

A reunião teve como pauta principal a revisão do Pacto Federativo, na qual, chefes do Executivo debateram estratégias para dar mais autonomia aos estados e garantir recursos para as regiões. Além disso, temas como, o fim da Lei Kandir e pagamentos referentes à Lei no ano de 2019; Fundo de Participação dos Estados e bônus de assinatura; distribuição de royalties; precatórios; securitização da dívida ativa para estados; Distrito Federal e municípios, assim como a aprovação do Plano Mansueto também foram tratados.

O Governador Mauro Carlesse destacou a importância de reunir líderes das três regiões para discutir pautas de interesses em comum. “Pautas como estas, já foram tratadas e discutidas anteriormente, estamos aqui com o intuito de defender os investimentos necessários para os nossos estados e maior autonomia das contas públicas”, disse o Governador.

Participaram da reunião 51 dos 60 senadores do Norte, Nordeste e Centro Oeste e representantes de Governo de todos os estados das três regiões.

Frente Parlamentar

A Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro-Oeste é presidida pelo Senador de Sergipe, Rogério Carvalho e foi criada neste ano com o objetivo de discutir diversos temas de relevância para as regiões atuando na busca de desenvolvimento, apoio financeiro, entre outras atividades.

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Política

Ato contra PL do abuso de autoridade ocorrerá em Palmas

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Acontecerá na próxima sexta-feira, 23, em Palmas, manifestação pelo veto ao projeto de lei que dispõe sobre crimes de abuso de autoridade. O ato ocorrerá às 14h, no hall da sede da Justiça Federal.

O entendimento é de que o projeto de lei traz conceitos abstratos, sem clara tipificação. Se sancionado, causará insegurança e fragilizará a atuação dos operadores do Direito, intimidando os agentes de combate à corrupção e tornando-os vulneráveis a penalizações pelo exercício legítimo de suas atribuições.

O ato de sexta-feira conta com adesão de integrantes do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, magistratura estadual e federal, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e entidades de classe.

O Projeto de Lei nº 7.596/17 foi aprovado pelo Senado em junho, pela Câmara Federal no dia 14 de agosto e agora aguarda sanção ou veto do presidente da República.

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Política

MPTO ajuíza ação contra ex-prefeita de Araguaína e outras 11 pessoas por doação irregular de lotes públicos

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, ajuizou nesta sexta-feira, 16, duas Ações Civis Públicas (ACP) por ato de improbidade administrativa em desfavor da ex-prefeita de Araguaína, Valderez Castelo Branco, e outra onze pessoas, por lesão ao erário decorrente da doação ilegal de lotes públicos. A área, destinada inicialmente à construção de praças públicas, foi desmembrada em 20 lotes, a serem doados irregularmente a pessoas ocupantes de cargos públicos, pessoas com vínculos políticos e até empresários. As ações requerem o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário.

Segundo consta nos Inquéritos Civis Públicos, a doação dos lotes ocorreu no ano de 2004, quando o Poder Executivo encaminhou projeto de Lei à Câmara Municipal de Araguaína para a desafetação dos bens públicos, sob a justificativa de que a área beneficiaria a população de baixa renda, ocasião que o projeto foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência urgentíssima. Os imóveis públicos estão localizados nos loteamentos Cruzeiro e Jardim Esplanada e totalizam 7.200,00 m².

As ações relatam que os donatários não atendiam aos requisitos econômicos para serem beneficiados com a doação dos imóveis. “Valderez nitidamente usou de sua influência política para satisfazer interesses particulares, e de posse de autorização legislativa aprovada, em manifesta afronta ao interesse público, doou os imóveis públicos para pessoas selecionadas ao seu alvitre, sobre falaciosa justificativa de atender a fins sociais”, disse o Promotor de Justiça Tarso Rizo Oliveira Ribeiro.

Entre os agraciados, está o apresentador de TV, Vardelan Gomes Araújo, além de sua esposa, Valdete Rosa Araújo; e a nora, Thainá Borges Leal, sendo ainda verificados vínculos com pessoas jurídicas em nome delas, além de vínculos empregatícios no âmbito político desde a época dos fatos, apesar de terem declarado na certidão de inteiro teor como “pessoa do lar”.

Mas o esquema fraudulento de bens públicos, como classificou o promotor de Justiça, é mais nítido quando se verifica que, ao receberem os imóveis, Valdete e Thainá repassaram os lotes a preços módicos para Tomaz Henrique Pereira Esner, por meio de contrato de compra e venda, no valor médio de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada.

Além dos citados acima, são requeridos na ação Rogério de Souza Miranda; Elizabete de Sousa Lima, Dilma Ribeiro Paz, Edite Rodrigues Milhomem, Cristiano Queiroz Santiago, Leidiannny Lourenço Costa, Adailton Geofre Wanderley e Maria Aparecida da Silva Queiroz. “São agentes de improbidade administrativa, no mesmo sentido, os demais requeridos, pois agiram em conluio com Valderez com a finalidade de causar lesão ao erário”, explica Tarso sobre o desvio de finalidade das doações.

Diante dos apontamentos, o Promotor de Justiça requereu nas ações, a concessão de liminar para que sejam bloqueadas as matrículas dos imóveis, de modo que fiquem impedidos de ser alienados ou onerados, bem como a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o montante de R$ 50 mil.

Nos pedidos finais, as ACPs pedem a nulidade dos atos praticados em decorrência da lei municipal e que os donatários sejam obrigados, no prazo de 90 dias, a demolir as benfeitorias, entre outros pedidos.

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