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UE pode obrigar Facebook a apagar publicações difamatórias

Decisão foi anunciada por Tribunal de Justiça

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O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu hoje (3) não se opor a que um Estado-membro obrigue a rede social Facebook a apagar comentários difamatórios, admitindo também que a medida “produza efeitos em escala mundial”.

O caso diz respeito a uma deputada austríaca que viu a sua imagem difamada numa publicação feita no Facebook e foi remetido ao TJUE pelo Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal da Áustria) em março de 2018.

Segundo a decisão publicada pelo TJUE, “o Direito da União não se opõe a que seja ordenado a um fornecedor de armazenamento como o Facebook que suprima comentários idênticos e, sob determinadas condições, semelhantes a um comentário anteriormente declarado ilegal”.

“O Direito da União também não se opõe a que essa medida inibitória produza efeitos em escala mundial, no âmbito do direito internacional relevante que cabe aos Estados-membros ter em conta”, segundo o acórdão, a que a agência de notícias Lusa teve acesso.

Eva Glawischnig-Piesczek foi deputada no parlamento austríaco entre 2008 e 2017 pelos Verdes (die Grünen) e, durante esse período, instaurou uma ação contra o Facebook Irlanda nos órgãos jurisdicionais austríacos pedindo que a plataforma apagasse uma publicação feita por um utilizador na sua página pessoal.

Nessa publicação, que é pública e ainda está disponível, o utilizador partilhou um resumo de um artigo publicado na revista austríaca online oe24TV, cujo título era “Os Verdes: a favor da manutenção de um rendimento mínimo para os refugiados”.

Foto de deputada

O utilizador partilhou, também, uma fotografia da deputada e teceu comentários que os órgãos jurisdicionais austríacos declararam serem “suscetíveis de ofender a honra” de Eva Glawischnig-Piesczek.

Por isso, o Supremo Tribunal austríaco pediu ao TJUE que analisasse o caso no âmbito da diretiva europeia sobre comércio eletrônico, que visa estabelecer um equilíbrio entre os diferentes interesses desse setor.

No acórdão hoje conhecido, o Tribunal de Justiça responde ao Oberster Gerichtshof indicando que não se opõe a que um órgão jurisdicional de um Estado- membro possa ordenar que plataformas como o Facebook “suprimam as informações por si armazenadas, cujo conteúdo seja idêntico ao de uma informação declarada ilegal anteriormente ou que bloqueie o acesso às mesmas, seja qual for o autor do pedido de armazenamento dessas informações”.

O mesmo tribunal não se opõe, ainda, a que “o fornecedor de armazenamento possa recorrer a técnicas e a meios de pesquisa automatizados” para encontrar essas mesmas informações armazenadas, frisa o acórdão.

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Internet completa 50 anos cercada de polêmicas

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A cada minuto, 188 milhões de e-mails são enviados, 41 milhões de mensagens de textos são trocadas pelo WhatsApp e FB Messenger, 4,5 milhões de vídeos são vistos no YouTube, 3,8 milhões de buscas são realizadas no Google, 2 milhões de snaps são publicados, 1,4 milhão de perfis são vistos no Tinder, 1 milhão de pessoas se conectam ao Facebook, 390 mil aplicativos são baixados de lojas como Play Store e App Store (Apple) e 87,5 mil pessoas tuítam.

Cerca de 57% da população mundial está conectada, um total de 4,3 bilhões de pessoas, e 45% dos habitantes do planeta usam redes sociais, cerca de 3,5 bilhões de pessoas, conforme o relatório Digital 2019, da empresa We Are Social. Somente o Facebook tem 2,4 bilhões de usuários, enquanto o Google chega a 2,4 bilhões de internautas com o sistema operacional Android e a 2 bilhões com sua plataforma de vídeo YouTube.

Esse cenário é resultado de uma história que completou 50 anos na semana passada. No dia 29 de outubro de 1969, um pacote de dados foi transmitido entre computadores de duas universidades diferentes na Califórnia, Estados Unidos. A inovação foi produto de pesquisas feitas por acadêmicos sob os auspícios de uma agência militar do governo daquele país, que criou uma rede denominada Arpanet. Anos depois, em 1973, Vinton Cerf e Robert Khan criaram o protocolo TCP/IP, que seria a base do transporte de informações na rede.

A década de 1980 marcou a introdução de diversas tecnologias fundamentais relacionada à internet no mercado. Foi a fase de difusão de computadores pessoais e portáteis, de roteadores que permitiam a conexão entre diferentes redes e de telefones celulares, que nas décadas seguintes seriam terminais essenciais para a difusão da rede.

Os anos 1990 consolidaram a internet como se conhece. Em 1991, o centro de pesquisas Cern desenvolveu o modelo da World Wide Web (Rede Mundial de Computadores), calcado no protocolo de transferência de hipertexto (HTTP), a linguagem de marcação de hipertextos (HTML) e na organização de conteúdos em páginas, visíveis por meio de um programa chamado de navegador e acessível por um endereço.

Durante a década, a internet passou a se expandir em diversos países, ganhando diferentes modalidades de conteúdos, bens e serviços, inclusive o comércio eletrônico. Na primeira fase, a relação com os usuários se dá fundamentalmente no acesso a textos, imagens e vídeos em sites. Em 1996, começa a funcionar o serviço de voz sobre IP, permitindo chamadas de voz por outro meio que não telefones fixos ou móveis. Em 1998, é lançado o mecanismo de busca Google.

Na década seguinte, outros tipos de serviços de informação e comunicação ganhariam popularidade. É o caso das redes sociais, com o Friendster, em 2002, o Linkedin, em 2003, e o Facebook, em 2004. No ano seguinte, o audiovisual online ganha impulso com a criação do YouTube, que viria a se tornar a maior plataforma de publicação e consumo de vídeos do planeta. A facilidade de publicação de conteúdo e a participação em redes sociais e fóruns motivou a ideia de uma web 2.0, marcada pela participação e pelo caráter social.

A década de 2010 trouxe a difusão global da internet, a ampliação da sua base de usuários e a consolidação desses grandes agentes, alcançando bilhões de pessoas. O smartphone torna-se o equipamento eletrônico mais difundido do mundo e puxa a expansão e novas formas de conectividade ininterrupta e ubíqua, bem como o acesso a serviços não mais por sites, mas por aplicativos, ou Apps.

Também foi na década atual que diversos problemas eclodiram e puseram em questão a situação da internet. Um dos marcos foram as denúncias do ex-trabalhador da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos Edward Snowden sobre a existência de práticas de espionagem em grande escala por alguns governos, entre os quais o do seu país, em colaboração com grandes empresas de tecnologia. Em 2017, veio à tona o escândalo da empresa de marketing digital Cambridge Analytica, suspeita de ter usado dados de quase 100 milhões de usuários para influenciar processos políticos, como as eleições nos Estados Unidos e o referendo do Brexit em 2016, além de pleitos em diversos outros países.

O conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pela primeira conexão TCP/IP no país, Demi Getschko, diz que é preciso separar a internet como estrutura tecnológica das atividades realizadas sobre esta. Os problemas de abuso na exploração de dados e excessos envolvendo o debate público online não estariam relacionados à internet, mas ao que é realizado a partir dela.

“Uma coisa é ter uma estrutura em que, sem fronteiras físicas, sem permissão, nada além da adesão voluntária, consegue montar um tecido mundial, que é o que foi conseguido com a internet. Dentre diversas opções que existiam nas décadas de 1970 e 1980, a internet foi bem-sucedida. Pessoal envolvido teve mente aberta e estrutura sólida, e não voltada a nada fechado. Não tem centro de controle. Ela foi construída com esse propósito”, observa.

Na opinião da coordenadora de Políticas para América Latina da organização Internacional Eletronic Frontier Foundation, Veridiana Alimonti, se, por um lado, a rede mundial proporcionou novas formas de produção e difusão de conhecimento, permitindo a expressão de narrativas sem espaço nos meios de comunicação tradicionais, por outro, também abriu espaço para práticas prejudiciais.

“De fato, passamos de um momento de euforia com a internet e as tecnologias digitais de informação e comunicação para uma compreensão mais crítica de que elas também podem servir para a potencialização da discriminação, de grandes assimetrias de poder e da vigilância sobre cada detalhe das nossas vidas”, ressalta.

Para o coordenador de Políticas Públicas para América Latina da entidade internacional Accessnow, Javier Pallero, os problemas que ganharam visibilidade nos últimos anos estão relacionados à ampliação da presença de pessoas no ambiente virtual. A internet deixou de ser um espaço apenas ocupado por usuários mais ricos ou por elites universitárias para se transformar em um cenário mais próximo da sociedade, refletindo também conflitos e comportamentos problemáticos.

As empresas de redes sociais, acrescenta Pallero, calcaram seus negócios nessa nova lógica de circulação de conteúdos, favorecendo o que gerasse mais engajamento. “Por causa das fraquezas humanas, há uma atenção para coisas como notícias falsas e sensacionalismo, além do fato de as pessoas quererem ser notadas. As companhias de redes sociais tiraram vantagens dessas limitações culturais e educacionais, talvez propositalmente.”.

O professor da Universidade Federal do ABC e integrante do CGI.br Sérgio Amadeu identifica nesse processo o que chama de três crises atuais da internet. A primeira envolve o caráter distribuído da rede, que não necessariamente é democrático e pode ser usado para disseminar vigilância e comportamentos autoritários. A segunda crise está relacionada com o livre fluxo de dados, capturado por grandes corporações e controlado muitas vezes fora da capacidade de fiscalização e regulação dos Estados nacionais.

A terceira crise abarca o modelo de participação, que, ao dar espaço para um contingente maior, incluiu usuários contrários às liberdades e direitos de participação política. “Pensamos que, pelo fato de a internet permitir participação ampla, as pessoas defenderiam a liberdade de participação. Mas vários grupos neofascistas e autoritários usam a rede para destruir o ideal de participação”, diz Amadeu.

Futuro
Segundo o criador do protocolo TCP/IP e hoje vice-presidente de “evangelização da internet” do Google, Vint Cerf, a rede mundial de computadores caminha para ser “totalmente natural”, utilizada pelos indivíduos sem pensar nela. Cerf diz acreditar que haverá melhora geral tanto nos índices de conectividade quanto nas velocidades, com ampliação do 5G e das redes de fibra ótica.

“Bilhões de aparelhos conectados em rede terão capacidade ainda maior de interatividade para voz, gestos e sistemas de inteligência artificial. Vejo também a expansão da internet interplanetária – quem sabe? Uma coisa é certa: depois de todas as conquistas dos últimos 50 anos, as possibilidades são infinitas”, afirmou, em texto publicado em blog no Google.

Demi Getschko vai em sentido similar e considera que a “naturalização da internet” tende a seguir dinâmica semelhante à da eletricidade, tornando-se tão presente que fique quase imperceptível. No tocante a tentativas de regulação por governos diante dos problemas no ambiente virtual, que vêm se multiplicando nos últimos anos, o conselheiro do CGI lembra que há dificuldades em razão do caráter “sem fronteiras” da rede.

“A internet não tem um país, mas comunidades. É preciso que ver formas de combater ilícitos, que nem sempre são os mesmos nas legislações. Estamos em uma situação em que muitos paradigmas mudam. Temos tendência de ficar muito ansiosos e de tentar remendar. A internet é uma peneira de infinitos furos”, pondera.

Já o professor Sérgio Amadeu destaca que as respostas às crises da internet dependem de medidas concretas, como regular as grandes plataformas digitais. “Não dá para aceitar que elas atuem da forma como atuam, muitas vezes censurando conteúdos do nosso país. E corporações não vão abandonar sua lucratividade. Além da regulação, é preciso esta batalha pela ética, por termos de conduta a partir de debates amplos na sociedade”, defende.

Javier Pallero acredita que o Estado tem papel central, por ser o único com poder de garantir o respeito a direitos humanos no ambiente virtual. Ele ressalta que aí há uma responsabilidade de governos democráticos em fortalecer as práticas democráticas na rede, assegurando regras transparentes e justas e não contribuindo para práticas como a censura de conteúdos.

Outra dimensão, acrescenta Pallero, é qualificar a formação do cidadão para “ser um pensador crítico da internet em um mundo dirigido pela tecnologia e com uma grande dependência disso”.

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Enem: 1,2 milhão de inscritos faltaram; 376 foram eliminados

Abstenção é a mais baixa da história, avalia Weintraub

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Cerca de 3,9 milhões de pessoas fizeram hoje (3) o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os cerca de 1,2 milhão de faltosos representam 23% do total de 5,1 milhões de inscritos. Ao todo, 376 pessoas foram eliminadas por descumprirem as regras do exame. Os dados foram divulgados pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

“Deu tudo certo, foi tudo perfeito, funcionou tudo bem. Tivemos a mais baixa abstenção da história”, avaliou o ministro da Educação, Abraham Weintraub. A taxa é mais baixa que a de faltas no primeiro dia de prova do ano passado, quando 24,9% dos inscritos não compareceram ao exame.

O índice total de abstenções no Enem 2019 será fechado apenas após o segundo dia de aplicação, no próximo domingo (10). Quem não fez a prova neste domingo ainda poderá comparecer ao segundo e último dia do exame.

O ministro avaliou o número de eliminados como baixo. Neste ano, o Enem passou a ter uma nova regra, candidatos cujos aparelhos eletrônicos que emitissem qualquer som, mesmo dentro do envelope porta-objetos seriam eliminados.

Vazamento da prova

Uma foto da prova de redação do Enem vazou hoje nas redes sociais. Segundo Weintraub, as investigações, a cargo da Polícia Federal, indicam que a foto foi tirada por um aplicador de prova.

O ministro explicou que a suspeita de que tenha sido um aplicador se deve ao fato de que aparecem na imagem três provas de pessoas que faltaram ao exame e apenas aplicadores têm acesso ao caderno de provas de candidatos faltosos. A identificação é possível devido ao código de cada prova. “Houve a tentativa de macular, de colocar em xeque o Enem, ele foi um péssimo profissional, péssima pessoa ao fazer isso, mexe com a vida de 5 milhões de pessoas”, disse o ministro.

Segundo o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Alexandre Lopes, ao contrário dos participantes, que são eliminados se os celulares estiverem fora do envelope porta-objetos, os aplicadores podem portar os aparelhos.

“Porque eles entram em contato com os coordenadores para reportar problemas ou pedir orientações”, explicou Lopes. No entanto, no momento de abertura dos malotes e distribuição das provas, os aplicadores são orientados a não portarem celulares.

Segundo o ministro da Educação, apesar de a imagem ser verdadeira, o vazamento não causou prejuízo aos participantes, uma vez que a imagem foi divulgada após o início da aplicação: “O impacto foi zero”.

O ministro defendeu uma punição severa ao culpado por divulgar a imagem: “O que a gente vai tentar fazer é escangalhar ao máximo a vida dele. Eu sou a favor sempre de que pessoa que é um transgressor pague o preço da transgressão dela”, disse. “A gente vai atrás de absolutamente tudo que puder fazer para essa pessoa pagar pela má-fé dela, pela falsidade, pela traição que ela cometeu. Absolutamente tudo. Se der para ser criminal, criminal, cível, absolutamente tudo que a gente puder fazer para essa pessoa realmente se arrepender amargamente de um dia ter vindo ao mundo”, complementou.

Tema da redação
O tema da redação deste ano foi Democratização do acesso ao cinema no Brasil. “Antigamente para ter acesso ao cinema, precisava de estrutura grande para produzir um filme e estrutura para ver o filme. Hoje, [a gente] vê o filme aqui”, disse levantando o celular. “Consegue fazer filme de coisa barata, isso democratizou”.

Segundo o ministro, não há uma resposta única para a redação. “O objetivo da redação é a pessoa conseguir elaborar um texto com argumentos racionais tangíveis e bem escrito. Achei muito bom o tema, gostei do tema, porque tinha várias possibilidades”, disse.

Sobre os conteúdos da prova como um todo, ele ressaltou que a orientação foi a elaboração de uma prova por meio da qual fosse possível selecionar pessoas qualificadas para entrar na faculdade: “O objetivo do Enem é selecionar as pessoas mais capacitadas. E acho que foi plenamente atendido”. Ele reafirmou que nem ele, nem o presidente do Inep tiveram acesso às provas com antecedência. “Tivemos contato com a prova hoje”.

Os participantes fizeram hoje as provas de redação, ciências humanas e linguagens. No dia 10, farão as provas de matemática e ciências da natureza.

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Mariana vê melhora econômica e aguarda Samarco após 4 anos da tragédia

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O início de novembro tem sido, nos últimos anos, um momento de lembranças difíceis para o município de Mariana (MG). Amanhã (5), completam-se exatos quatro anos da maior tragédia ambiental do país, que se tornou um marco na história da cidade. Mas se não é possível esconder cicatrizes ainda abertas pelos 39 milhões de metros cúbicos que vazaram da barragem da Samarco, este é o primeiro aniversário do episódio em que a prefeitura faz um balanço de melhora econômica. A situação financeira pode ficar ainda mais confortável com o retorno das atividades da mineradora, que estão paralisadas desde a tragédia. A retomada é aguardada para 2020.

avanço das obras de reconstrução das comunidades destruídas influencia o quadro favorável, incrementando a arrecadação de Imposto sobre Serviços (ISS). Outro fator é a regularização, por parte do governo estadual, dos repasses relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Valores atrasados também devem chegar aos cofres do Poder Público municipal. Em abril deste ano, após três meses de negociações, o governador mineiro Romeu Zema e a Associação Mineira de Municípios (ANM) firmaram um acordo para que dívidas com as prefeituras, no valor de R$ 7 bilhões, fossem pagas em 33 parcelas, a partir de janeiro do ano que vem.

“Este ano, a cidade tem vivido uma realidade diferente. O governo do estado normalizou os repasses. A reconstrução de Bento Rodrigues e de Paracatu aumentou um pouco a arrecadação de ISS. E o retorno da Samarco está trazendo uma esperança também. Chegamos a ter 26% de desempregados. Hoje estamos com cerca de 11%. A cidade chegou a perder, em um único ano, R$ 64 milhões com a paralisação da empresa. Mas hoje se encontra muito bem ajustada. Qualquer nova receita que aparecer pode ser usada para investimentos”, diz o prefeito de Mariana, Duarte Júnior.

O cenário apresentado é bem diferente do que vinha sendo anunciado até o início deste ano. Em março, a prefeitura chegou a decretar estado de calamidade financeira, que só foi revogado após um acordo com a Vale para compensação de perdas associadas à paralisação da Mina de Alegria. A Vale é uma das acionistas da Samarco e se envolveu em uma nova tragédia de grandes proporções, ocorrida em janeiro deste ano na cidade de Brumadinho (MG). Como consequência, outras estruturas da mineradora foram reavaliadas e tiveram suas operações interrompidas. A Mina de Alegria foi uma delas.

A paralisação traz impacto para a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM), conhecido como o royaltie da mineração. A receita com esse tributo já havia despencado após a tragédia de novembro de 2015. No fim de 2017, a prefeitura também anunciou dificuldades com a queda dos recursos associados ao ICMS. O tributo é pago pelas empresas que realizam operações de venda, transferência e transporte de mercadorias ou serviços de transporte e comunicação. Muitas dessas empresas atuavam em Mariana devido a contratos com a Samarco, suspensos com a paralisação da mineradora.

Atualmente, Mariana está sendo novamente palco de atuação de grandes empresas, contratadas agora pela Fundação Renova, entidade criada para administrar todas as ações de reparação de danos conforme acordo firmado entre a Samarco, o governo federal e os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo. As obras de reconstrução dos distritos de Bento Rodrigues e Paracatu, por exemplo, contam com a participação de diferentes empreiteiras como a Andrade Gutierrez e a HTB. O turismo de negócios, que havia deixado de movimentar a hotelaria, também revela sinais de recuperação a partir das atividades da Fundação Renova.

Segundo a Fundação Renova, de julho de 2017 a agosto de 2019 as contratações de variadas empresas renderam R$ 21,5 milhões em ISS ao município. Para o prefeito Duarte Júnior, o que houve foi uma retomada da situação anterior. “O que nós recebíamos da Samarco e deixamos de receber com a paralisação da mineradora era exatamente isso. Então não houve aumento de receita com esse tributo”, afirma.

Apesar da melhora do cenário geral, os 11% de desempregados ainda preocupam o município. Duarte Júnior se queixa de que a Fundação Renova assumiu com a Câmara de Vereadores para que 70% da mão de obra contratada sejam locais. Ele reconhece que a medida está sendo cumprida, mas pondera: “Estão contratando sim. Mas no caso da mão de obra especializada, que inclui engenheiros, arquitetos e outros profissionais, faltam oportunidades para o pessoal de Mariana. Há profissionais na cidade que mereceriam ser valorizados”. A entidade, por sua vez, afirma que o percentual de 70% consta em todos os editais de contratação.

A Fundação Renova também tem feito aportes de recursos em projetos acordados com a prefeitura. Em julho, por exemplo, foi anunciado um pacote de aproximadamente R$ 100 milhões para ações de diversificação econômica, infraestrutura e desenvolvimento sustentável. Entre as iniciativas estão a reforma da praça Gomes Freire, a reativação de uma cooperativa de laticínios e a ampliação do Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil.

Parte desses R$ 100 milhões será destinada à infraestrutura necessária para elaborar o georreferenciamento e o plano diretor de Mariana, que possibilitará que inadimplentes com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) regularizem sua situação. Será mais um incremento nos cofres municipais.

Outra iniciativa é o Fundo Diversifica Mariana, criado para reduzir a dependência do município da mineração, oferecendo vantajosas operações de crédito para atrair empresas de outros setores. Foram fornecidos R$ 55 milhões pela Fundação Renova e a iniciativa conta ainda com a participação do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), que vai administrar a verba, e do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (Indi), responsável pela busca das empresas.

Retomada da Samarco

A necessidade de diversificar as fontes de renda foi um dos principais desafios citados em entrevistas pelo prefeito Duarte Júnior após a tragédia, mas o município ainda não consegue apresentar nenhum resultado concreto nesse sentido. Ao mesmo tempo, o retorno da Samarco é considerado pelo município um elemento fundamental para a consolidação do cenário positivo.

Há pouco mais de uma semana, a mineradora obteve a Licença de Operação Corretiva (LOC), a principal pendência junto ao Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) para que as operações pudessem ser retomadas. No entanto, a retomada não será imediata já que a Samarco alterou seus planos.

Anteriormente, a ideia era depositar rejeitos na Cava de Alegria do Sul. A cava é uma estrutura resultante do próprio processo de lavra de minério e considerada mais segura que a barragem, pois o rejeito fica em um espaço confinado. Posteriormente, houve a decisão por reiniciar suas operações utilizando novas tecnologias para o empilhamento de rejeitos a seco. Dessa forma, apenas 20% dos rejeitos serão depositados na cava, cujo obra de preparação foi concluída no mês passado.

O retorno das atividades somente ocorrerá após implementação de um sistema de filtragem, previsto para o fim de 2020. Por meio desse sistema, será possível o empilhamento a seco. A cautela é aprovada por Duarte Júnior. “A filtragem é a garantia de que novas tragédias não ocorram”.

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) acompanha a situação e cobra mais empenho no pagamento das indenizações e na reparação dos danos causados aos atingidos. “Lamentamos o fato de a Samarco estar retomando e não terem sido realizados ainda nem 10% da reparação. A concessão da LOC foi uma decisão do Copam e não há o que possamos fazer, pois é uma decisão administrativa”, diz o promotor Guilherme Meneghin.

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