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Tocantins lança campanha de trânsito em apoio ao Maio Amarelo

Objetivo é alertar a população para os altos índices de acidentes e mortes no trânsito

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De acordo com a diretora de Publicidade da Secom, Andrea Reis, a intenção é colocar em pauta o tema segurança viária e mobilizar os diversos segmentos da sociedade

Como um dos apoiadores do movimento Maio Amarelo, o Governo do Tocantins lançou, no início deste mês, uma campanha de prevenção a acidentes de trânsito e a favor da segurança viária. Conforme a diretora de Publicidade da Secretaria de Estado da Comunicação (Secom), Andrea Reis, o objetivo é alertar a população para os altos índices de acidentes e mortes no trânsito.

“O Maio Amarelo é uma ação coordenada entre o poder público e a sociedade civil. A intenção é colocar em pauta o tema segurança viária e mobilizar os diversos segmentos para efetivamente discutir o tema, engajar-se em ações e propagar o conhecimento, abordando toda a amplitude que a questão do trânsito exige, nas mais diferentes esferas”, explicou Andrea Reis.

O tema aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para o Maio Amarelo deste ano foi “No trânsito, o sentido é a vida”. “Com a campanha, nós procuramos estimular todos os condutores, pedestres e passageiros a decidirem por um trânsito que seja mais preventivo, humano e, consequentemente, seguro”, afirmou a diretora da Secom.

As peças da campanha “Me ouça – Ouvir o conselho de quem te ama faz todo o sentido” estão sendo veiculadas na internet, em sites locais e nos institucionais do Governo, e spots nas rádios do estado. “Além disso, estamos trabalhando em conjunto com o setor de Redes Sociais da Secom e também por meio de ações presenciais com colagem de cartazes em locais de grande circulação de pessoas, distribuição de flyers em pontos estratégicos e nas blitze educativas e exposição de faixas e banners em ações de rua”, informou Andrea Reis.

Campanha Colaborativa

De acordo com o secretário de Estado da Comunicação, João Neto, a campanha tem um formato colaborativo, o que faz com que haja uma economicidade em gastos com criação e produção das peças. “O conteúdo é feito pela equipe do Maio Amarelo e repassado aos parceiros. Neste caso, o Governo está colaborando com a parte da veiculação e adaptação das peças com informações locais”, afirmou.

As ações do Maio Amarelo seguem até o dia 31 deste mês. Os demais segmentos da sociedade que queiram apoiar a campanha podem entrar em contato com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou acessar o site www.maioamarelo.com.br.

Anjos da Noite

Além do apoio ao Maio Amarelo, o Governo do Tocantins prepara o lançamento do projeto Anjos da Noite, voltada para desenvolver ações educativas e de fiscalização com foco no combate à mistura de bebida alcoólica e direção.

O público-alvo da ação são os jovens que possuem entre 25 e 34 anos, faixa que lidera o ranking nacional de pessoas que admitem dirigir sob o efeito de bebidas alcoólicas. O Anjo da Noite é uma espécie de “Amigo da Vez”, papel da pessoa que não bebe e leva os amigos que consumiram álcool para casa em total segurança.

A abordagem será realizada de forma descontraída, com elementos de interação que possam transmitir a mensagem e conscientizar o condutor para um trânsito seguro. Nesta primeira etapa, também será sugerido parcerias com taxistas, moto taxistas, ubers e donos dos estabelecimentos comerciais.

Integra o projeto, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran); a Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto); o Corpo de Bombeiros Militar (CBM); a Polícia Militar (PM); as secretarias de Estado da Comunicação (Secom); da Segurança Pública (SSP); da Educação, Juventude e Esporte (Seduc); da Saúde (SES); além dos municípios de Palmas, Araguaína e Gurupi.

 

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Nota oficial acerca do Portal da Transparência do MPTO

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Segue íntegra de nota enviada nesta quarta-feira, 17, a um portal de notícias do Estado, acerca da possibilidade de melhorias no Portal da Transparência do MPTO, apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE):

Nota oficial

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) informa que, ao receber comunicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quarta-feira, 17, foi determinado ao corpo técnico da instituição a adoção de providências imediatas quanto ao aperfeiçoamento do Portal da Transparência.

Entretanto, o MPTO ressalta que o seu Portal segue com rigor a padronização de conteúdo estabelecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para as unidades do Ministério Público brasileiro.

Em razão disso, na avaliação periódica referente ao 3º quadrimestre de 2018, o Portal da Transparência do MPTO foi classificado como “Excelente” pelo órgão de controle nacional, por ter atendido integralmente a 99,53% das exigências que constam no “Manual do Portal da Transparência do Ministério Público”.

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Recadastramento obrigatório de propriedades rurais vai até 31 de julho

Toda propriedade localizada no estado do Tocantins deverá ter cadastro atualizado no serviço oficial e deverá realizá-lo no município de origem do imóvel

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O recadastramento, que termina dia 31 de julho, deve abranger todas as propriedades rurais existentes no Estado

O agropecuarista tocantinense precisa ficar atento ao prazo final para o recadastramento obrigatório de imóveis rurais, que encerra no dia 31 de julho. A medida faz parte das exigências previstas no Plano Estratégico de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (Pnefa). Além disso, servirá para a padronização no Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Sidato). Quem deixar de recadastrar poderá ter a ficha suspensa até que regularize a situação.

Vale ressaltar que toda e qualquer propriedade rural existente no Estado deverá, obrigatoriamente, ser recadastrada se já existir no Sistema da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) ou cadastrada para novo registro, mesmo que tenham ou não criação de animais ou produção agrícola. “Para conseguimos avançar no status sanitário livre da febre aftosa sem vacinação é preciso cumprir as metas estabelecidas, contamos com a colaboração e a conscientização de todos”, disse o presidente da instituição, Alberto Mendes da Rocha.

De acordo com o diretor de defesa, sanidade e inspeção animal, Márcio Rezende, a expectativa é de cerca de 100 mil agropecuaristas façam o recadastramento e/ou solicitem novo cadastro. “Essa medida vem sendo orientada desde o mês de janeiro de 2018, mas infelizmente apenas 60% procuraram a Agência até o momento para regularização”, relata.

Recadastramento

Para fazer o recadastramento, o proprietário ou posseiro do imóvel precisa procurar uma das unidades da Adapec onde se localiza a propriedade rural, munido da documentação pessoal e da propriedade. A documentação necessária e as informações estão disponíveis nos escritórios da Agência ou pelo site da Adapec, no link área animal/cadastro de propriedades e também na Instrução Normativa nº 08.

Novo cadastro

Se o produtor rural for abrir novo cadastro de propriedade para a finalidade específica de exploração pecuária deverá, além de outras documentações, levar a Inscrição Estadual. As propriedades que não irão fazer exploração pecuária devem também realizar o cadastro, porém, não há a necessidade da apresentação desse último documento. Nesse caso, a Adapec fará uma visita in loco para checar os dados apresentados e coletar as coordenadas geográficas.

Para obter mais informações, o produtor também pode ligar gratuitamente no 0800 63 11 22.

 

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Juiz absolve usuário de drogas que tentou furtar estabelecimento por entender sua condição de vulnerabilidade social

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Um usuário de drogas que tentou realizar um crime foi absolvido pelo juiz Antonio Dantas de Oliveira Junior nesta quarta-feira (17/7). Segundo a sentença da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais de Araguaína, o acusado teria sido preso, logo após cair do telhado do estabelecimento que tentava praticar furto. O magistrado concluiu que a conduta do acusado não se revestiu de periculosidade suficiente para justificar a incidência da norma penal.

Segundo a sentença, o denunciado já havia cometido outro crime doloso, mas a tentativa do crime ocorreu em dezembro de 2018, ocasião em que o acusado, sem praticar qualquer tipo de violência, tentou furtar dois monitores de computadores de um estabelecimento comercial da cidade. Policiais militares abordaram o acusado no interior do estabelecimento e o proprietário não teve prejuízo algum.

O juiz citou ainda um habeas corpus julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2014, que menciona a criminalização da pobreza, a superlotação dos presídios, além da promoção de situações indicativas para o aumento da vulnerabilidade humana e social. O entendimento do HC é que a reincidência não impede o reconhecimento isoladamente de tal lei. Nestes casos, o que deve prevalecer é que todos os fatos dos crimes sejam observados.

Conforme Antonio Dantas, a pena privativa de liberdade aplicada à tentativa de furto cometida por uma pessoa que esteja viciada em droga, portanto em vulnerabilidade social, não é adequada para a prevenção de novos crimes.  E lembrou que os índices de reincidência nestes casos são alarmantes. “É extremamente gravosa na perspectiva repreensiva e ocasiona mais malefícios que benefícios, já que ‘pequenos’ delinquentes tornam-se ‘monstros do crime’ face à desestrutura do sistema prisional e o aumento das facções criminosas”, ressaltou.

Ao julgar a ação improcedente e absolver o acusado, o juiz concluiu que, embora a conduta do réu no âmbito moral fosse totalmente censurável, restou clara a sua irrelevância penal diante da inexistência de reflexos maiores, sendo que “sua incidência gera a atipicidade do fato e afasta a possibilidade de repressão estatal”.

Confira aqui a sentença.

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