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Política

Tocantins busca liberação de recursos no Ministério da Saúde

Com a publicação das portarias pelo MS, haverá a liberação de um valor estimado de R$ 14 milhões para 118 leitos, sendo 70 no HGP, 19 no Hospital Regional de Porto Nacional e 29 no Hospital Regional de Paraíso

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Subsecretário Edgar Tollini participa da Reunião do Conass em Brasília

O subsecretário de Estado da Saúde do Tocantins, Edgar Tollini, participa nesta terça-feira, 30, da 9ª Assembleia do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, em Brasília. Em debate, a situação atual e as perspectivas do fornecimento de medicamentos pelo Ministério da Saúde (MS); as diretrizes do Plano de Ação para enfrentamento da mortalidade materna e infantil; as propostas da Lei Orçamentária Anual de 2019 (LOA/MS), entre outros assuntos.

Segundo Edgar, ainda entrará em pauta, as definições ao Programa Nacional de Cuidados Paliativos, a revisão do financiamento da Terapia Renal Substitutivas (TRS) e a inclusão das insulinas análogas como componente especializado da assistência farmacêutica.

“Além destes assuntos, temos como objetivo a publicação das portarias do Tocantins, que visam à habilitação dos leitos de retaguarda e consequentemente mais recursos para os usuários do SUS [Sistema Único de Saúde], no Estado”, pontuou o subsecretário.

Com a publicação das portarias pelo MS, haverá a liberação de um valor estimado de R$ 14 milhões para 118 leitos, sendo 70 no Hospital Geral de Palmas, 19 no Hospital Regional de Porto Nacional e 29 no Hospital Regional de Paraíso do Tocantins. “Estes leitos são de grande importância para o sistema de saúde, pois são apoios para os tratamentos de pacientes crônicos, de pacientes compensados clinicamente, mas que por alguma razão ainda necessitam de cuidado hospitalar”, destacou Tollini.

Leitos de retaguarda

São leitos com alta média de permanência. É comum a utilização deles, por pacientes crônicos neurológicos, psiquiátricos e de cuidados paliativos (fora de possibilidade terapêutica). É importante salientar que com o envelhecimento da população e aumento da prevalência de doenças crônicas, tais leitos são primordiais.

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Política

Governador Carlesse participa de reunião da Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro-Oeste em Brasília

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O Governador Mauro Carlesse esteve em Brasília nesta terça-feira, 20, para participar da reunião da Frente Parlamentar de Senadores e Governadores dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A reunião aconteceu na Residência Oficial do Presidente do Senado Davi Alcolumbre.

A reunião teve como pauta principal a revisão do Pacto Federativo, na qual, chefes do Executivo debateram estratégias para dar mais autonomia aos estados e garantir recursos para as regiões. Além disso, temas como, o fim da Lei Kandir e pagamentos referentes à Lei no ano de 2019; Fundo de Participação dos Estados e bônus de assinatura; distribuição de royalties; precatórios; securitização da dívida ativa para estados; Distrito Federal e municípios, assim como a aprovação do Plano Mansueto também foram tratados.

O Governador Mauro Carlesse destacou a importância de reunir líderes das três regiões para discutir pautas de interesses em comum. “Pautas como estas, já foram tratadas e discutidas anteriormente, estamos aqui com o intuito de defender os investimentos necessários para os nossos estados e maior autonomia das contas públicas”, disse o Governador.

Participaram da reunião 51 dos 60 senadores do Norte, Nordeste e Centro Oeste e representantes de Governo de todos os estados das três regiões.

Frente Parlamentar

A Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro-Oeste é presidida pelo Senador de Sergipe, Rogério Carvalho e foi criada neste ano com o objetivo de discutir diversos temas de relevância para as regiões atuando na busca de desenvolvimento, apoio financeiro, entre outras atividades.

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Política

Ato contra PL do abuso de autoridade ocorrerá em Palmas

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Acontecerá na próxima sexta-feira, 23, em Palmas, manifestação pelo veto ao projeto de lei que dispõe sobre crimes de abuso de autoridade. O ato ocorrerá às 14h, no hall da sede da Justiça Federal.

O entendimento é de que o projeto de lei traz conceitos abstratos, sem clara tipificação. Se sancionado, causará insegurança e fragilizará a atuação dos operadores do Direito, intimidando os agentes de combate à corrupção e tornando-os vulneráveis a penalizações pelo exercício legítimo de suas atribuições.

O ato de sexta-feira conta com adesão de integrantes do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, magistratura estadual e federal, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e entidades de classe.

O Projeto de Lei nº 7.596/17 foi aprovado pelo Senado em junho, pela Câmara Federal no dia 14 de agosto e agora aguarda sanção ou veto do presidente da República.

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Política

MPTO ajuíza ação contra ex-prefeita de Araguaína e outras 11 pessoas por doação irregular de lotes públicos

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, ajuizou nesta sexta-feira, 16, duas Ações Civis Públicas (ACP) por ato de improbidade administrativa em desfavor da ex-prefeita de Araguaína, Valderez Castelo Branco, e outra onze pessoas, por lesão ao erário decorrente da doação ilegal de lotes públicos. A área, destinada inicialmente à construção de praças públicas, foi desmembrada em 20 lotes, a serem doados irregularmente a pessoas ocupantes de cargos públicos, pessoas com vínculos políticos e até empresários. As ações requerem o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário.

Segundo consta nos Inquéritos Civis Públicos, a doação dos lotes ocorreu no ano de 2004, quando o Poder Executivo encaminhou projeto de Lei à Câmara Municipal de Araguaína para a desafetação dos bens públicos, sob a justificativa de que a área beneficiaria a população de baixa renda, ocasião que o projeto foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência urgentíssima. Os imóveis públicos estão localizados nos loteamentos Cruzeiro e Jardim Esplanada e totalizam 7.200,00 m².

As ações relatam que os donatários não atendiam aos requisitos econômicos para serem beneficiados com a doação dos imóveis. “Valderez nitidamente usou de sua influência política para satisfazer interesses particulares, e de posse de autorização legislativa aprovada, em manifesta afronta ao interesse público, doou os imóveis públicos para pessoas selecionadas ao seu alvitre, sobre falaciosa justificativa de atender a fins sociais”, disse o Promotor de Justiça Tarso Rizo Oliveira Ribeiro.

Entre os agraciados, está o apresentador de TV, Vardelan Gomes Araújo, além de sua esposa, Valdete Rosa Araújo; e a nora, Thainá Borges Leal, sendo ainda verificados vínculos com pessoas jurídicas em nome delas, além de vínculos empregatícios no âmbito político desde a época dos fatos, apesar de terem declarado na certidão de inteiro teor como “pessoa do lar”.

Mas o esquema fraudulento de bens públicos, como classificou o promotor de Justiça, é mais nítido quando se verifica que, ao receberem os imóveis, Valdete e Thainá repassaram os lotes a preços módicos para Tomaz Henrique Pereira Esner, por meio de contrato de compra e venda, no valor médio de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada.

Além dos citados acima, são requeridos na ação Rogério de Souza Miranda; Elizabete de Sousa Lima, Dilma Ribeiro Paz, Edite Rodrigues Milhomem, Cristiano Queiroz Santiago, Leidiannny Lourenço Costa, Adailton Geofre Wanderley e Maria Aparecida da Silva Queiroz. “São agentes de improbidade administrativa, no mesmo sentido, os demais requeridos, pois agiram em conluio com Valderez com a finalidade de causar lesão ao erário”, explica Tarso sobre o desvio de finalidade das doações.

Diante dos apontamentos, o Promotor de Justiça requereu nas ações, a concessão de liminar para que sejam bloqueadas as matrículas dos imóveis, de modo que fiquem impedidos de ser alienados ou onerados, bem como a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o montante de R$ 50 mil.

Nos pedidos finais, as ACPs pedem a nulidade dos atos praticados em decorrência da lei municipal e que os donatários sejam obrigados, no prazo de 90 dias, a demolir as benfeitorias, entre outros pedidos.

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