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TJTO pacifica teses sobre venda de lotes urbanos a serem seguidas pela 1ª instância onde tramitam 1.766 processos

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Ao julgar Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) proposto pela Laguna Empreendimentos Imobiliários Ltda em ação movida por Vicente Resente Teles, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) acabou pacificando várias teses acerca de contratos de compra e venda de lotes urbanos no Estado, nos quais o comprador propõe a anulação do negócio. Uma delas é que este terá direito a receber as parcelas já pagas em até 12 meses (com incidência de correção monetária desde a data do desembolso de cada parcela, via índice INPC), como prevê o §1º e seguintes do Artigo 32-A da Lei 6.766/18 (cuja redação foi alterada pela Lei 13.786/18), sem prejuízos das carências legais.

A decisão cria precedente a ser seguido pelos juízes de primeiro grau em cujas varas tramitam atualmente 1.766 processos que estavam suspensos à espera do julgamento do IRDR. Há ainda outros 21 processos similares tramitando em grau de recurso no TJTO.

Com acórdão publicado no último dia 21 de fevereiro, a decisão, com oito teses (veja quadro abaixo), aprovada por unanimidade e relatada pelo desembargador Ronaldo Eurípedes, firma que o ato de compra e venda de imóveis dessa natureza trata-se de contratos de adesão, de relação de consumo e, como tal, deve se submeter às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Outra tese pacificada diz respeito aos valores pagos que o vendedor poderá reter nesse tipo de rescisão, valendo agora o que consta no Artigo 32-A, incisos I a V, da Lei 6.766/79, cuja redação também foi alterada pela Lei 13.786/18. O inciso 2, por exemplo, estipula que “o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato”.

Já a tese 5 firma que “incidirá correção monetária desde a data do desembolso de cada parcela pelo comprador, aplicando-se o índice INPC. Os juros de mora incidirão desde o trânsito em julgado da ação”.

As teses aprovadas

Tese 1: Os contratos de compromisso de compra e venda de lotes urbanos configuram-se como contratos de adesão.

Tese 2: As teses firmadas estão direcionadas aos casos em que o comprador deu causa ao desfazimento do negócio.

Tese 3: Tratando-se de relação de consumo, devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Tese 4: Os valores a serem retidos pela empresa administradora devem respeitar o disposto no Artigo 32-A, incisos I a V, da Lei 6.766/79, com redação dada pela Lei 13.786/2018.

Tese 5: Incidirá correção monetária desde a data do desembolso de cada parcela pelo comprador, aplicando-se o índice INPC. Os juros de mora incidirão desde o trânsito em julgado da ação.

Tese 6: É devido o desconto do valor referente ao IPTU incidente sobre o imóvel, nos termos do Artigo 32-A, inciso IV, da Lei 6.766/79, redação dada pela Lei 13.786/18.

Tese 7: A restituição dos valores pagos ao comprador deverá ocorrer nos moldes no §1º e seguintes do Artigo 32-A, da Lei 6.766/18 (redação dada pela Lei 13.786/18) no prazo de até 12 meses, respeitadas as carências legais.

Tese 8: A indenização por fruição deverá obedecer a regra estabelecida junto ao inciso I, do Artigo 32-A, da Lei 6.766/18 (redação dada pela Lei nº 13.786/18).

O que diz o artigo 32-A

Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens:

I – os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador;

II – o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato;

III – os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente;

IV – os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão;

V – a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote.

§ 1oO pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência:

I – em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras;

II – em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual.

  • § 2oSomente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei.
  • § 3oO procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997

A redação do Artigo 32-A da Lei 6.766/18 foi alterada pela Lei 13.786/18.

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Mais uma Fábrica é inaugurada no Parque Agroindustrial de Gurupi

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Gurupi hoje é destaque no Tocantins na área industrial, prova disso é a chegada de várias empresas que estão apostando no potencial da cidade e nesta quarta-feira (29), foi inaugurada mais uma empresa no Parque Agroindustrial (PAIG) do município. O grupo AGROUP instalou sua matriz na Capital da Amizade.

A empresa produz adubos e insumos agrícolas e já iniciou em Gurupi a produção de adubo orgânico e mineral. Segundo o proprietário Luis Henrique Costa, a AGROUP resolveu instalar sua matriz em Gurupi por vários fatores, entre eles, o incentivo do prefeito Laurez e a agilidade da gestão para viabilizar o terreno.

“Gurupi tem um potencial de crescimento muito grande e resolvemos investir aqui devido vários motivos: logística, matéria prima em abundância, mão de obra qualificada e principalmente pelo esforço do prefeito Laurez e sua equipe para arrumar essa área com toda essa estrutura para nossa instalação aqui, hoje é um dia de muita alegria e esperamos crescer aqui e retribuir para a cidade toda a receptividade que tiveram conosco”, disse Luis.

Na ocasião também foi celebrado a primeira venda de insumos da AGROUP em Gurupi no valor de R$ 1,5 milhão para um produtor de soja da região. “Já estamos empregando pessoas da cidade e pretendemos a curto e médio prazo investir e empregar ainda mais”, acrescentou o empresário.

Para o prefeito Laurez Moreira, a inauguração de mais uma empresa no PAIG reforça a economia do município e mostra que Gurupi está em constante crescimento. “Hoje vemos o País em um momento difícil principalmente na área industrial, e Gurupi está no caminho inverso disso, dando oportunidade para quem quer investir aqui e atraindo cada vez mais empresas, todo mundo ganha com isso e esta inauguração da AGROUP é uma conquista para a população”, frisou.

Além do prefeito Laurez Moreira, participaram da inauguração secretários municipais, vereadores, autoridades religiosas e produtores da região.

 

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Estado

Pecuária de corte e leite tem ampliação de expositores e modernização na Agrotins 2019

Segmento recebe maior quantidade de animais e diversidade de raças, instalações modernizadas com utilização de pré-moldados e qualificação de pastagens

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Nova estrutura foi montada para melhor receber os animais, além de facilitar o acesso a expositores e público

 

Os setores da pecuária de corte e leite são destaque na Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins 2019), que acontece de 7 a 11 de maio, no Centro Agrotecnológico de Palmas, com acesso pela TO-050, saída para Porto Nacional. O enfoque deste ano no segmento é voltado a investimentos na ampliação e modernização da estrutura dos currais personalizados e pastos de qualidade para o bem estar animal.

Para a médica veterinária da Seagro, Érika Jardim, esse olhar diferenciado do governo estadual se refere ao potencial que o Tocantins possui na agropecuária para alavancar o agronegócio tocantinense. “A pecuária é a segunda atividade econômica com maior ascensão, gera emprego e contribui para o aumento do PIB tocantinense, sendo aplicados investimentos na melhoria na produtividade, incorporando a qualidade tecnológica na genética do rebanho ao sistema produtivo Integração Lavoura Pecuária – ILP”, ressalta.

De acordo com o gerente de pecuária da Seagro, Thyago Túlio, a estrutura do curral e criação de pastos foram instalados seguindo métodos modernos, com currais pré-moldados e novas edificações. “O espaço está sendo construído numa área três vezes maior, se comparada com a anterior, para a pecuária de corte, leite, ovinocaprino e equinos”, ressaltou.

Rebanho

Neste ano, a Agrotins receberá um total de 600 animais das principais raças bovinas, entre elas Nelore, Senepol, Canchim, Guzerá, Gir, Girolando, além dos ovinocaprinos Santa Inês, Saanen, Morada Nova e Dorper e equinos Manga Larga, Quarto de Milha, Crioulo, entre outros. Uma outra inovação na Agrotins 2019 é a exposição estadual da raça equina Manga Larga Marchador.

Agrotins

A Agrotins 2019 é uma realização do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro) e suas vinculadas, o Instituto do Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), a Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), em parceria com instituições públicas, iniciativa privada e entidades de classe ligadas ao setor agropecuário. Mais informações no site www.agrotins.to.gov.br 

 

 

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Estado

Aplicativo dos Bombeiros contabiliza 23 mil downloads

SOS 193, que auxilia a população em situações de emergência, pode ser baixado, gratuitamente, pela loja virtual do Android, Google Play Store

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Para o desenvolvedor, aplicativo não substitui o atendimento presencial

Desde 2015 o Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO) colocou à disposição da população o aplicativo SOS 193, que fornece auxílio em situações de emergência, com noções de primeiros socorros a serem seguidas pelos cidadãos até a chegada da equipe especializada. Até o momento, o APP contabiliza 23 mil downloads e alcança 10 países.

A plataforma reúne 13 situações, com informações rápidas e imprescindíveis para o público. Entre elas, estão: afogamento, choque elétrico, convulsão, engasgamentos, fraturas, infarto, envenenamento e intoxicação.

Segundo a última pesquisa realizada pelo portal americano APP Annie, em 2017 o Brasil foi ranqueado como o 4º que mais baixa aplicativos. Até 2022 a previsão é que o país supere oito bilhões de downloads.

Conforme o idealizador da plataforma, Rafael Vilarins, à época foi feita uma pesquisa com 150 pessoas, em Palmas, para medir a aceitação do aplicativo. Hoje, ele comemora os resultados. “Com a popularização dos smartphones a plataforma se torna, cada dia, mais aceita. Minha maior satisfação é saber que conseguimos cumprir com o nosso propósito: de alcançar um grande número de pessoas com informações de qualidade e, acima de tudo, contribuir para salvar vidas”, afirmou.

De acordo com o desenvolvedor, sargento Bruno Moraes, o SOS 193 não substitui o atendimento presencial, mas dá à população mais condições de assistência, por meio de uma linguagem simplificada. “Há algum tempo, as pessoas teriam que andar com cartilhas, de papel, para buscar informações sobre primeiros socorros. Com o SOS 193, elas podem consultar as orientações, com uma linguagem de fácil entendimento e acionar os bombeiros pelo próprio APP”, ressaltou.

O aplicativo pode ser baixado, gratuitamente, pela loja virtual do Android, Google Play Store.

 

 

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