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TJ reconhece alegações do MPTO e declara nulos os contratos entre Estado do Tocantins e Umanizzare

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O contrato firmado entre o Estado do Tocantins e a empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços, referente à terceirização da gestão da Casa de Prisão Provisória de Palmas e da Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota, foi reconhecido como ilegal pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça no último dia 8. A decisão decorre de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).

A principal ilegalidade refere-se à execução, por parte da empresa, de serviço de segurança que é típico e exclusivo da administração pública, não podendo ser delegado a terceiros. Entre outras irregularidades, restou comprovado que funcionários da Umanizzare exerciam atividades típicas de agentes penitenciários, como conduzir viaturas de escolta de presos, realizar revistas nas celas dos presídios e vigiar as unidades prisionais, o que só pode ser realizado por funcionário público com treinamento específico.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça também reconheceu o pagamento de preços elevados quando comparados com outras unidades do país; a reiterada prorrogação contratual sem a devida justificativa, de modo a burlar a lei de licitações; além de falhas graves na prestação de serviço pela empresa terceirizada.

Em 2016, o Estado pagava o equivalente a R$ 4.166,49 por preso, valor superior até mesmo ao gasto nas prisões federais de segurança máxima e que correspondia a quase o dobro do valor médio nacional. Conforme apontado no parecer ministerial, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o gasto médio por preso no país, na época, era de R$ 2.400,00.

O primeiro contrato firmado entre o Governo do Estado do Tocantins e a Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda., empresa constituída somente no ano de 2011, foi formalizado ainda em 2012 e reiteradamente prorrogado nos anos, compreendendo serviços técnicos e assistenciais, segurança, identificação, prontuários e movimentações, administrativo, alimentação e serviços gerais, no período de 12 meses, no valor total estimado de 25.029.000,00, corrigidos no tempo, até a intervenção do Poder Judiciário.

Desse modo, o Tribunal de Justiça julgou improcedente o recurso apresentado pela Umanizarre e pelo Estado do Tocantins, mantendo a sentença que foi proferida em outubro de 2017 pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Palmas. Nesta condenação de primeira instância, os contratos entre o Estado do Tocantins e a Umanizzare foram declarados nulos e foi determinado que se cumprisse um cronograma de transição, para que a empresa deixasse a gestão das duas unidades prisionais.

A Ação Civil Pública que questionou a legalidade dos contratos é de autoria do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial, então composto pelos Promotores de Justiça Francisco José Pinheiro Brandes Júnior, Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Roberto Freitas Garcia e foi proposta em março de 2017. Para a manutenção da sentença no Tribunal de Justiça, foi considerada a manifestação do Procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior, da 10ª Procuradoria de Justiça e a sustentação oral do Promotor de Justiça Edson Azambuja, que representou o Ministério Público de 2º Grau na Sessão de Julgamento.

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Governo do Tocantins já atendeu mais de 70 mil famílias com ação emergencial

Ação visa reduzir os impactos da pandemia do novo Coronavírus à população tocantinense mais fragilizada

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Por todo o Estado os impactados pelo novo Coronavírus recebem cestas básicas

Mais de 70 mil famílias já foram beneficiadas com a ação emergencial promovida pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), em todas as cidades tocantinenses. A entrega de cestas básicas visa reduzir os impactos da pandemia do novo Coronavírus, causador da Covid-19, à população mais fragilizada.

O secretário estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social, José Messias Araújo, falou que a ação visa possibilitar à população o cumprimento das medidas de isolamento social. “O Governo assume seu papel de garantir a segurança alimentar a essas populações que se encontram vulneráveis, para que elas tenham condições de se proteger e a seus familiares”, ressaltou.

Já foram entregues nos últimos dois meses mais de 1.190 toneladas em cestas básicas que atenderam taxistas, mototaxistas, assentados, garçons, catadores de materiais recicláveis, artesãos, músicos, idosos, estudantes, e muitos outros grupos que se encontram vulneráveis, por conta do isolamento social.

Região Sul

A partir desta segunda-feira, 25, a ação prossegue em várias cidades da região sul do Estado.

Mais de 3.600 cestas básicas serão entregues nas cidades de Aliança, Alvorada, Araguaçú, Cariri, Dueré, Figueirópolis, Formoso do Araguaia, Peixe, Sandolândia, São Valério da Natividade, Sucupira, e Talismã.

Final de semana

Nesse sábado e domingo, 23 e 24, a ação emergencial não parou e cerca de 4.500 famílias foram atendidas em Gurupi, Jaú do Tocantins, Natividade, Palmeirópolis, Paranã, e São Salvador.

Elizane Souza, moradora de Palmeirópolis, disse que a ajuda do Governo do Tocantins é imprescindível nesse momento de pandemia. “Agradeço ao Governo do Estado por estar cuidando de todos nós nesse momento de tanta dificuldade”, afirmou.

Recurso

O recurso é oriundo do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep-TO), baseado na Lei nº 3.015, de 30 de setembro de 2015, considerando a decisão plenária do dia 23 de março de 2020, (resolução nº 01/2020 de 31 de março de 2020), que aprovou a destinação de recursos financeiros a Órgão Público Estadual para execução de projeto social com vistas a combater e erradicar a pobreza, através da distribuição de 200 mil cestas básicas à população carente, atingida pela recessão econômica, que se vislumbra, haja vista a pandemia do novo Coronavírus, causador da Covid-19 em proporções jamais presenciadas pela sociedade moderna alimentos e itens de higiene do Governo do Tocantins, por meio da Setas e de órgãos parceiros.

 

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Governo do Tocantins completa uma semana de sanitizações em Palmas e no interior do Estado

Higienização é executada em pontos de maior circulação de pessoas, com uso de produto à base de água e hipoclorito de sódio

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Higienização é feita com uso de produto à base de água e hipoclorito de sódio

Neste sábado, 23, O Governo do Tocantins, por meio do Corpo de Bombeiros Militar (CBMTO) completou uma semana de atuação com a sanitização em Palmas e outras 20 cidades do estado, onde a Secretaria de Estado da Saúde (SES) registrou o maior número de casos confirmados da Covid-19. Desde a segunda-feira, 18, quando os bombeiros militares iniciaram as ações, aproximadamente 144 mil litros de solução desinfetante já foram aspergidos em locais públicos.

A sanitização, determinada pelo governador Mauro Carlesse, visa higienizar locais onde circulam um grande número de pessoas e desta forma eliminar não só o novo Coronavírus, mas também bactérias e fungos presentes nesses locais.

Por este motivo, na semana passada, rodoviárias, feiras livres, agências bancárias, pontos de ônibus, correios, entre outros, foram sanitizados, entre as 19 horas e 00:01 da madrugada. O trabalho foi simultâneo, ou seja, ocorreu, ao mesmo tempo, nas 21 cidades.

A solução desinfetante foi aspergida com uso de caminhões autobomba tanque, os mesmos utilizados no dia a dia das ocorrências para combate a incêndio, e também motobombas portáteis e bombas costais pulverizadoras. Ao todo, neste período, os bombeiros atuaram em 129 rotas.

Por meio do Corpo de Bombeiros Militar, a Defesa Civil Estadual tem executado uma longa escala com seus servidores, inclusive enviando dezenas deles para cidades onde ainda não há uma base da corporação, a exemplo de São Miguel do Tocantins, Xambioá, Couto Magalhães, Tocantinópolis e outros municípios.

O comandante-geral do CBMTO e Coordenador estadual de Defesa Civil, coronel Reginaldo Leandro da Silva, destacou a importância desse trabalho, nesse momento em que o Estado atravessa o pico da contaminação. Para ele as ações de sanitização têm como objetivo higienizar e desinfetar ambientes públicos para impedir a disseminação do coronavírus. “A higienização impede que o vírus circule, quebrando com isso a contaminação comunitária nesses locais, tornando possível e mais segura a entrada das pessoas nesses espaços públicos”, explicou.

Alcance operacional

O coordenador adjunto da Defesa Civil Estadual, tenente-coronel Erisvaldo Alves, falou sobre a operação, no sábado, afirmando que “o trabalho alcança 21 cidades, sendo que em algumas como Palmas, Araguaína e Gurupi mais de uma equipe por dia realizam a sanitização”, explicou. Ao todo, a Defesa Civil Estadual e o CBM-TO contam com 24 equipes atuando diariamente na operação.

O trabalho das equipes foi realizado em Araguaína, Gurupi, Cariri do Tocantins, Nova Olinda, Paraíso do Tocantins, Sítio Novo do Tocantins, Axixá do Tocantins, Araguatins, Colinas do Tocantins, Guaraí, Praia Norte, Maurilândia do Tocantins, Wanderlândia, Augustinópolis, Darcinópolis, Porto Nacional, Xambioá, Palmas, Tocantinópolis, São Miguel do Tocantins e Couto Magalhães.

 

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Linhas de créditos e informações do Plano ABC são oferecidas para produtores na Agrotins 100% Digital

Feira inovadora no segmento agropecuário no país ocorre de 27 a 29 de maio, na plataforma virtual Agrotins.to.gov.br

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Na plataforma, técnicos estarão apresentando as principais ações desenvolvidas para execução do Plano e difusão de tecnologias ABC

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro), vai oferecer uma gama de informações direcionadas às linhas de créditos, vídeos, palestras e orientações sobre a Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (ABC) aos produtores na Agrotins2020 100% Digital. A feira inovadora no segmento agropecuário no país ocorre de 27 a 29 de maio, na plataforma virtual Agrotins.to.gov.br.

Na plataforma, no pavilhão do Plano ABC, técnicos estarão apresentando também as principais ações que estão sendo desenvolvida para execução do Plano e Difusão de Tecnologias ABC, além de alguns indicadores produtivos e econômicos das Unidades de Referência Tecnológicas (URTs) no Tocantins. As URT´s são propriedades rurais assistidas por técnicos capacitados em tecnologias ABC e são referências nas produções sustentáveis no setor agropecuário, em sistemas produtivos de pecuária de corte, leite e Integração Lavoura-Pecuária Florestas (IILPF), distribuídas nas sete regiões do Estado.

Para o secretário da Agricultura, Pecuária e Aquicultura, César Halum, o programa ABC é fundamental na agropecuária sustentável. “O programa possibilita a adoção de tecnologias agropecuárias sustentáveis, contribuindo para a redução da emissão de gases do efeito estufa, e ajudando na recuperação de pastagens degradadas, preservação dos recursos naturais, aumento a produção e gerando renda no campo”, destaca.

O Tocantins está na primeira colocação na região Norte do país e o quarto no Brasil em termos de aplicação de recursos no Plano ABC.

Crescimento

Em relação aos avanços na produção, principalmente na pecuária, o Tocantins produzia 5 arrobas de carne bovina por hectares, nas unidades produtivas, e, atualmente, essa produção alcança 25 arrobas. A meta é chegar a 100 arrobas por hectares.

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