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TJ reconhece alegações do MPTO e declara nulos os contratos entre Estado do Tocantins e Umanizzare

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O contrato firmado entre o Estado do Tocantins e a empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços, referente à terceirização da gestão da Casa de Prisão Provisória de Palmas e da Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota, foi reconhecido como ilegal pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça no último dia 8. A decisão decorre de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).

A principal ilegalidade refere-se à execução, por parte da empresa, de serviço de segurança que é típico e exclusivo da administração pública, não podendo ser delegado a terceiros. Entre outras irregularidades, restou comprovado que funcionários da Umanizzare exerciam atividades típicas de agentes penitenciários, como conduzir viaturas de escolta de presos, realizar revistas nas celas dos presídios e vigiar as unidades prisionais, o que só pode ser realizado por funcionário público com treinamento específico.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça também reconheceu o pagamento de preços elevados quando comparados com outras unidades do país; a reiterada prorrogação contratual sem a devida justificativa, de modo a burlar a lei de licitações; além de falhas graves na prestação de serviço pela empresa terceirizada.

Em 2016, o Estado pagava o equivalente a R$ 4.166,49 por preso, valor superior até mesmo ao gasto nas prisões federais de segurança máxima e que correspondia a quase o dobro do valor médio nacional. Conforme apontado no parecer ministerial, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o gasto médio por preso no país, na época, era de R$ 2.400,00.

O primeiro contrato firmado entre o Governo do Estado do Tocantins e a Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda., empresa constituída somente no ano de 2011, foi formalizado ainda em 2012 e reiteradamente prorrogado nos anos, compreendendo serviços técnicos e assistenciais, segurança, identificação, prontuários e movimentações, administrativo, alimentação e serviços gerais, no período de 12 meses, no valor total estimado de 25.029.000,00, corrigidos no tempo, até a intervenção do Poder Judiciário.

Desse modo, o Tribunal de Justiça julgou improcedente o recurso apresentado pela Umanizarre e pelo Estado do Tocantins, mantendo a sentença que foi proferida em outubro de 2017 pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Palmas. Nesta condenação de primeira instância, os contratos entre o Estado do Tocantins e a Umanizzare foram declarados nulos e foi determinado que se cumprisse um cronograma de transição, para que a empresa deixasse a gestão das duas unidades prisionais.

A Ação Civil Pública que questionou a legalidade dos contratos é de autoria do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial, então composto pelos Promotores de Justiça Francisco José Pinheiro Brandes Júnior, Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Roberto Freitas Garcia e foi proposta em março de 2017. Para a manutenção da sentença no Tribunal de Justiça, foi considerada a manifestação do Procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior, da 10ª Procuradoria de Justiça e a sustentação oral do Promotor de Justiça Edson Azambuja, que representou o Ministério Público de 2º Grau na Sessão de Julgamento.

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Projeto Tambores do Tocantins disputa Prêmio Rodrigo 2019

Nesta edição, 323 projetos foram inscritos e 99 trabalhos passaram para última fase

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Projeto foi criado há mais de 20 anos pelo percussionista e artesão Márcio Bello dos Santos

Considerada a maior premiação do Patrimônio Cultural Brasileiro, o Prêmio Rodrigo 2019 chegou a sua etapa final e uma ação do Estado do Tocantins, o ‘Tambores do Tocantins’, vai para análise da Comissão Nacional de Avaliação, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). De acordo com a organização, 323 projetos foram inscritos em todo país para esta edição e 99 trabalhos passaram para última fase. A comissão se reunirá nos dias 26, 27 e 28 de agosto, na sede do Instituto em Brasília, para definir quais serão os oito vencedores.

O projeto foi criado há mais de 20 anos pelo percussionista e artesão Márcio Bello dos Santos. Tem o objetivo de contribuir com a valorização e a preservação da cultura musical tradicional do Tocantins, desenvolvendo atividades de conhecimento, estudo, pesquisa e prática que tornam esses saberes acessíveis a crianças, adolescentes e jovens estudantes. O ‘Tambores do Tocantins’ envolve oficinas permanentes desenvolvidas em parceria com associações comunitárias, escolas e universidades públicas, além de apresentações musicais.

Promovido pelo Iphan, desde 1987, o Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade prestigia as ações de destaque na preservação do patrimônio cultural brasileiro, material e imaterial. O nome do Prêmio é uma homenagem ao fundador do Iphan.

O resultado final do concurso deverá ser divulgado até o dia 5 de setembro. Cada premiado receberá um valor de R$ 30 mil. Neste edital, o prêmio traz duas grandes categorias subdivididas em quatro segmentos. Portanto, oito ações serão selecionadas, sendo uma de cada segmento, por categoria.

A celebração da 32ª edição do Prêmio Rodrigo acontecerá em Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul.

 

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Governo está reconstruindo 14 trechos de rodovias estaduais

Obras, que foram orçadas em R$ 146,6 milhões, abrangem 14 municípios no sudeste e no centro do Estado

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Ao completar seis meses a atual gestão tem balanço positivo em relação à retomada do desenvolvimento, especialmente, nas áreas de infraestrutura, logística, transportes e obras. O Contrato de Restauração e Manutenção de Rodovias (Crema), 2ª etapa, está reconstruindo a pavimentação asfáltica e devolvendo as condições de trafegabilidade em 411,38 km de extensão, divididos em dois contratos. Os contratos somam a execução de nova pavimentação em 14 trechos de rodovias estaduais, abrangendo diretamente 14 municípios em duas regiões, no sudeste e no centro do Estado.

As obras foram orçadas em R$ 146,6 milhões, com prazo de 1.440 dias para serem entregues. O Crema é a principal modalidade do Programa de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS) em parceria com o Governo do Tocantins.

Trechos

Os trechos foram escolhidos a partir de uma estratégia de fortalecimento da infraestrutura e logística de transporte e desenvolvimento pelo viés das rodovias tocantinenses.

Os serviços já estão sendo executados nos primeiros trechos e, passarão progressivamente aos demais. São eles: Dianópolis a Novo Jardim; Novo Jardim à divisa TO-GO; Entroncamento TO-040 a Ponte Alta do Bom Jesus; Ponte Alta do Bom Jesus ao Entroncamento da BR-242 (Taguatinga); Taguatinga a Aurora; Aurora a Lavandeira; Lavandeira a Combinado; Combinado a Novo Alegre; Novo Alegre à divisa TO-GO. Além do entroncamento da TO-110 que dá acesso ao balneário turístico dos Azuis, em Aurora do Tocantins.

Na região central do Estado são os trechos das rodovias TO-080, entre Palmas e Paraíso; da TO-070, entre Porto Nacional e Brejinho de Nazaré; e da TO-255, entre Porto Nacional e Monte do Carmo.

“Essas rodovias devem permanecer com boas condições de trafegabilidade durante a vigência do contrato, que é de cinco anos em média. É uma garantia dada pelo Crema, que realiza periodicamente no segmento atividades que vão de roçadas até reparos na pista”, afirma o presidente da  Agência Tocantinense de Transporte e Obras (Ageto) Virgílio Azevedo.

Erosão

A erosão, no perímetro urbano de Araguaína, às margens da TO-222 era um problema antigo que está sendo solucionado por esta gestão, por meio de uma obra de macrodrenagem. O investimento é de R$ 3,5 milhões. Cerca de 78% da obra já foi realizada. Todo o sistema é composto por 260 metros de galerias e 90 metros de bueiros. A obra é financiada pelo Banco Mundial, via Programa PDRIS.

Pavimentação

A pavimentação asfáltica da rodovia TO-141 está bem adiantada. O trecho liga Palmeirópolis à divisa do estado de Goiás, na região sul tocantinense. O projeto prevê a realização de obras de terraplenagem, drenagem pluvial e construção do asfalto de 26,25 km da rodovia.

A estrada terá pista simples de mão dupla com faixa de domínio de 80 metros. A obra foi orçada no valor de R$ 24,1 milhões, com prazo de entrega em 540 dias. Os recursos são provenientes Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS), na modalidade pavimentação.

Vicinais

Também foram iniciadas nesse mês outras 20 obras financiadas pelo programa PDRIS, mas dentro da modalidade vicinais. São obras de melhorias nas estradas vicinais no município de Palmas. O investimento na zona rural da Capital é de mais de R$ 2,4 milhões.

Desse montante, cerca de R$ 370 mil são para vigas de concreto que serão usadas em seis pontes que serão montadas no lugar onde atualmente funcionam velhas pontes de madeira. Serão quatro pontes de 10 metros cada, e duas de 20 metros.

Apertar da hora

Outra obra de grande importância, que está em finalização, é a de correção do traçado da rodovia TO-387. Um trecho sinuoso de cerca de 2 km com várias curvas perigosas em sequência na serra. Diversos acidentes já aconteceram no local. A rodovia liga o município de Palmeirópolis  ao estado de Goiás. O valor da obra está estimado em R$ 1 milhão e trará mais segurança aos motoristas que trafegarem na rodovia.

Força-tarefa

Logo que acabou o período chuvoso a  Agência Tocantinense de Transportes e Obras iniciou uma força-tarefa tapando os buracos das rodovias nos trechos mais danificados. Já são cerca de mil quilômetros recuperados, somados nas sete Residências Rodoviárias no Estado. A operação tapa-buracos da força-tarefa já está completando uns 35 dias. A expectativa é de que em 60 dias, toda a malha rodoviária receba a manutenção nos buracos e também o roço nas laterais das pistas. Os serviços dessa operação são realizados por equipes da própria Ageto.

Não Pavimentadas

Também fazem parte dos trabalhos da força-tarefa da Ageto, os serviços de recuperação de rodovias estaduais não pavimentadas danificadas pelas chuvas. São trabalhos de nivelamento do pavimento, roçagem, etc. Do cronograma pré estabelecido para a recuperação e conservação das rodovias estaduais não pavimentadas 497,30 quilômetros estão em manutenção, alguns deles já concluídos.

Ponte

Com objetivo de garantir a trafegabilidade dos usuários da TO-255, o Governo do Tocantins realizou obras de manutenção e conservação na ponte sobre o Rio Tocantins, em Porto Nacional.  A reforma viabilizou a retomada da passagem de carros de passeio, caminhonetes, motos, ciclistas e pedestres. O investimento foi de cerca de R$ 2 milhões e a estrutura ganhou novo pavimento, nova sinalização, pórticos limitadores de altura e redutores de velocidade.Paralelamente, o Governo providenciou a travessia via balsas para veículos de carga, como caminhões e ônibus.

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Governador Carlesse fiscaliza reinício das obras do Hospital Geral de Gurupi

Após adequação dos projetos, obra foi retomada; previsão de entrega da primeira etapa é de 12 meses

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O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, cumpriu agenda em Gurupi nesta terça-feira, 2, onde fiscalizou o reinício das obras do Hospital Geral de Gurupi. O Governador esteve acompanhado do secretário de Estado da Saúde, Edgar Tolini, e por funcionários da empresa responsável pela execução da obra.

“A obra esteve parada para adequação nos projetos. Mas agora a meta é concluir essa primeira etapa, o que deve acontecer em 12 meses. Gurupi e toda a região sul necessitam demais dessa obra, que vai melhorar as condições de trabalho dos profissionais e também a qualidade do serviço que é oferecido para a população”, disse o Governador.

O secretário de Estado da Saúde, Edgar Tolini, afirmou que a retomada da construção do Hospital Geral de Gurupi demonstra a priorização do governo Carlesse nas obras relacionadas à área da Saúde. “Vale destacar a atenção que o governador Carlesse tem dado às obras da Saúde, pela necessidade de dar um atendimento mais digno para pessoas e neste caso falamos das que vivem na região sul. Quando essa primeira etapa estiver concluída, serão 100 novos leitos à disposição da população e quando estiver totalmente pronto vamos dobrar a capacidade de atendimento”, afirmou o Secretário.

A obra

O Hospital Geral de Gurupi  será uma unidade de porte III de alta complexidade e atenderá toda a região Macro Sul do Tocantins. Ele será composto por 200 leitos, Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) adultas e pediátricas e salas de cirurgia que irão beneficiar 27 municípios da região Sul e Sudeste. O investimento é de cerca de R$ 30 milhões e a empresa responsável é a Construtora Centro Norte Ltda (Coceno).

 

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