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Política

Senado aprova novas regras transitórias de direito civil e de locação de imóveis

Relatora, Simone Tebet defende o projeto de Antonio Anastasia (D)

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Em mais uma votação remota (via internet), o Senado aprovou nesta sexta-feira (3) regras para flexibilizar relações jurídicas privadas durante a pandemia de coronavírus. O PL 1.179/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), visa atenuar as consequências socioeconômicas da covid-19, de modo a preservar contratos e servir de base para futuras decisões judiciais. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.

Segundo o senador, dado o caráter emergencial da atual crise, a intenção é criar regras transitórias que, em certos casos, suspendam temporariamente algumas exigências legais. Questões tributárias, administrativas, de natureza falimentar ou de recuperação empresarial não foram incluídas, devendo ser tratadas por outros projetos em andamento no Congresso Nacional.

A proposta aprovada foi um substitutivo elaborado pela relatora, Simone Tebet (MDB-MS), que, além de emendas próprias, incorporou ao texto original parte das 88 emendas oferecidas pelos senadores.

Motoristas
Durante a votação, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), pela liderança do partido, encaminhou destaque (votação em separado) de uma emenda de sua autoria para beneficiar motoristas de aplicativo, reduzindo temporariamente em 15% o repasse que os profissionais são obrigados a fazer às empresas.

— Se as próprias empresas defendem que não há vínculo empregatício e há uma relação privada entre empresa e parceiro, agora, com muito mais razão, temos que ter um olhar muito mais sensível. Os motoristas não têm direito a nada, nenhum benefício trabalhista, e ainda estão expostos a grande risco. Em vez de reter do profissional 10 reais numa corrida, a empresa vai reter 8,50. Estamos tirando apenas daquelas grandes corporações, que ganham US$ 14 bilhões no mundo. Será que elas não podem reduzir um pouco o ganho? O que não pode é sempre o pobre pagar a conta — defendeu Contarato.

A maioria dos partidos liberou as bancadas, mas a relatora, o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho, e o MDB votaram contra, sob o argumento de que o assunto também trata de direito administrativo. Eles alegaram ainda que os motoristas serão beneficiados com o auxílio de R$ 600 a ser dado pelo governo, conhecido popularmente como coronavoucher.

O argumento de Contarato sensibilizou os colegas e a emenda foi aprovada com 49 votos favoráveis e 27 contrários.

Medidas
O projeto é extenso, dividido em 12 capítulos, que fazem alterações em diferentes normas, incluindo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Lei do Inquilinato.

O projeto diz, por exemplo, que não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo ajuizadas até 30 de outubro de 2020. O comando é válido para ações iniciadas a partir de 20 de março.

A relatora retirou o artigo 10 do texto original que permitia o atraso no pagamento de aluguel por conta de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração por conta da pandemia. Segundo ela, é preciso considerar, por outro lado, que há locadores que sobrevivem somente dessa renda.

As normas extraordinárias também deverão regular as relações em condomínios residenciais. O síndico terá poderes emergenciais para restringir o uso de áreas comuns; limitar ou proibir a realização de reuniões, festas, uso de estacionamentos, inclusive privativos, por terceiros como parte da estratégia para evitar a disseminação do coronavírus.

A assembleia condominial presencial e a respectiva votação dos itens de pauta poderão acontecer, em caráter emergencial, por meio virtual, também até 30 de outubro deste ano.  O meio remoto poderá ser adotado ainda para viabilizar assembleias e reuniões em sociedades comerciais.

No tocante às relações de consumo, a proposta determina, até 30 de outubro de 2020, a suspensão da aplicação do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A regra vale somente para compras de produtos perecíveis ou de consumo imediato e também de medicamentos. Com isso, não vale o prazo regular de sete dias para arrependimento.

Em relação ao regime societário, a proposição prorroga até 30 de outubro todos os prazos legais para realização de assembleias e reuniões e para divulgação ou arquivamento das demonstrações financeiras. Além disso, assembleias e reuniões em sociedades comerciais podem ser virtuais e e dividendos e outros proventos podem ser antecipados.

O projeto ainda estende o prazo de abertura e de conclusão de inventários e partilhas,  determina a prisão domiciliar para quem não pagar pensão alimentícia e suspende algumas infrações de ordem econômica em tempos de pandemia, como a venda injustificada de produtos e serviços abaixo do preço de custo.

 

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Política

Em 20 anos de Agrotins, Feira trouxe crescimento de 580% na produção de grãos

Evento trouxe a formação de um ambiente propício para o crescimento do setor em larga escala

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O projeto de criação da Agrotins coincidiu com o começo da produção de soja no Tocantins, que começou a ganhar fôlego a partir dos anos 2000, conforme destacou o secretário César Halum (Foto de arquivo)

A realização da Feira Agrotecnológica do Tocantins (Agrotins) e a produção agropecuária no Estado seguiram evoluindo juntos ao longo dos últimos 20 anos. Por meio de políticas públicas efetivas, aliadas as oportunidades que a Feira apresenta anualmente, tornou-se possível a formação de um ambiente propício para o crescimento do setor em larga escala.

A primeira edição da Feira aconteceu em 2001, numa época em que o estado tinha apenas 256 mil hectares de área cultivada. Atualmente, quase 20 anos depois, as projeções surpreendem e apontam para mais de 1,5 milhão de hectares de plantio para a safra 2019/2020 – um crescimento superior a 580%.

O projeto de criação da Agrotins coincidiu com o começo da produção de soja no Tocantins, que começou a ganhar fôlego a partir dos anos 2000, conforme destacou o secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Aquicultura (Seagro), César Halum.

“Os anos iniciais [da Feira] demandavam muito esforço para convencer as empresas a exporem seus produtos, serviços e as tecnologias que estavam surgindo na época. A realidade era bem diferente. Atualmente, temos a necessidade de expansão de novas áreas, pois a quantidade de interessados aumenta a cada ano”, destaca o secretário.

Quando a Feira dava seus primeiros passos em 2001, foram apenas 88 expositores que, juntos, movimentaram cerca de R$ 7 milhões em negócios e operações financeiras. Já em 2019, durante a última edição, os expositores saltaram para 750 e mais de R$ 2,5 bilhões foram movimentados.

Foi por meio de novas tecnologias para o campo e do intenso trabalho de pesquisa feita por instituições que sempre foram parceiras da Agrotins, que a produtividade média de grãos também disparou, saindo de 2.400 kg/ha no início dos anos 2000 para mais de 3.300 kg/ha na safra atual.

A região Norte do Brasil ocupava a última posição na produção piscícola no ano de 2000, quando representava apenas 5,93% da produção nacional. Segundo a última estatística do setor (PeixeBR) com dados da produção de 2018, hoje, a região Norte ocupa o segundo lugar dentre as regiões nacionais (21,18% da produção).

O Estado do Tocantins contribuiu com este crescimento, saindo de uma produção de 1.102 toneladas/ano em 2000 para 14.600 t/ano em 2018, tendo um acréscimo de 1.324%, ocupando o sexto lugar na produção de espécies nativas no país.

Pesquisa

Há 20 anos, praticava-se no Tocantins basicamente o desmatamento, limpeza do terreno, correção do solo e o intenso revolvimento da área cultivada para o plantio, sendo este um processo que acabava contribuindo para o processo de erosão.

Com o passar dos anos, os produtores adotaram novas técnicas, como o plantio direto, que não revolve a área cultivada e adota ainda a rotação de culturas, uma prática que favorece a sustentabilidade produtiva.

Outro modelo de produção que aos poucos ganha espaço no Tocantins, e que é modelo de sustentabilidade no mundo todo, é a integração lavoura, pecuária e floresta, que permite otimizar a utilização da área com vários ciclos produtivos.

O pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Alexandre Caetano se diz otimista em participar pela primeira vez da Agrotins. Ele apresentará uma ferramenta técnica aos criadores de tambaqui, para saber se as matrizes dos peixes são puras ou híbridas. “Devido a falta de boas ferramentas e processos adequados para o controle genealógico de reprodutores, os produtores de alevinos podem frequentemente efetuar acasalamentos entre peixes aparentados e, consequentemente, gerar animais com deformações e baixo desempenho produtivo”, explica.

Alexandre conta que muitas vezes o produtor pode não estar ciente do prejuízo causado pela falta de desempenho produtivo dos peixes gerados por matrizes aparentadas. “A ferramenta desenvolvida para a certificação de pureza específica do tambaqui é capaz de identificar as introgressões, isto é, contaminações por até 3% do genoma de pacu ou carabina, espécies nativas com características ou aparências semelhantes ao tambaqui, utilizadas frequentemente na produção de híbridos destinados à engorda e consumo”, afirmou o pesquisador da Embrapa.

Raças

O padrão genético das raças encontradas no Tocantins também mudou bastante nos últimos 20 anos. A genética encontrada no Estado era, principalmente, de animais sem padrão racial e sem qualidade quanto aos quesitos zootécnicos. Baseava-se em animais cruzados e raças nativas da região, apresentando baixos índices e direcionado à produção de subsistência dos produtores rurais.

A expansão do rebanho tocantinense nos últimos 10 anos se deveu, principalmente, pela utilização de reprodutores e matrizes melhoradas (com alta carga genética) das raças Zebuínas e Européias. As melhorias foram sentidas quanto à precocidade dos indivíduos, aos índices de produção (peso, carcaça, natalidade, desfrute e outros), a diminuição das enfermidades existentes e pela conquista de um status sanitário que proporcionou abrir mercados para a proteína animal.

Nos dias atuais, encontram-se várias raças com grande expressividade: Nelore (Zebu) e Aberdeen Angus (Europeia) são as mais demandadas nas propriedades.

 

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Política

Câmara aprova indenização de R$ 50 mil a dependentes de profissionais de saúde mortos pela Covid-19

A indenização se aplica também aos profissionais de saúde incapacitados permanentemente em razão do coronavírus

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Fernanda Melchionna citou o movimento Mais do que Palmas, que inspirou o projeto

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei 1826/20, dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), que prevê o pagamento, pela União, de compensação financeira de R$ 50 mil aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados permanentemente para o trabalho após serem contaminados pela Covid-19. A indenização se aplica também no caso de morte por essa doença.

Segundo o substitutivo do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que será enviado ao Senado, serão atendidos também, por incapacidade ou morte:

os agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias que tenham realizado visitas domiciliares durante a pandemia;
aqueles cujas profissões de nível superior sejam reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde;
aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, sejam vinculadas às áreas de saúde; e
aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim de saúde, ajudam a operacionalizar o atendimento, como os de serviços administrativos e de copa, lavanderia, limpeza, segurança, condução de ambulâncias e outros.
“Esses profissionais estão dando a vida para salvar as nossas”, afirmou Fernanda Melchionna, citando todos os autores de projetos apensados e outros que participaram da articulação para aprovar a matéria. Também foi citado o movimento Mais do que Palmas, que inspirou a apresentação do projeto.

Já para Reginaldo Lopes, o projeto mostra uma valorização mínima que deve ser dada a esses profissionais. “Depois, devemos avançar mais na garantia de um piso mínimo e carga horaria para os profissionais de enfermagem”, disse.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou que a indenização é uma forma de reconhecer o esforço daqueles que se contaminaram atuando na linha de frente do combate ao coronavírus. “Sabemos que nada substitui a dor pela perda de um ente querido, mas acreditamos que esta ação pode ajudar na reestruturação das pessoas que sofrem com a pandemia”, disse Maia.

Valores
O substitutivo determina o pagamento de R$ 50 mil por morte ou incapacidade permanente. No caso de morte, o valor será dividido igualmente entre os dependentes e o cônjuge ou companheiro.

Além desse valor, será devido o valor de R$ 10 mil por cada ano que faltar para o dependente menor de 21 anos atingir essa idade. Ou seja, se o profissional falecido tiver deixado um bebê recém-nascido, ele terá direito a R$ 210 mil.

Para dependentes com deficiência, a indenização será de R$ 50 mil, independentemente da idade.

Os valores somados de todas as indenizações devidas deverão ser pagos em três parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Segundo o relator, o total a ser gasto não seria muito, exemplificando que, das cerca de 20 mil mortes por Covid-19 no Brasil, o total de enfermeiros falecidos corresponde a 143. Mauro Nazif ressaltou ainda que muitos deles atuaram sem os equipamentos necessários, arriscando-se muito mais do que seria o tolerável.

Condições de saúde
A presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira. A indenização poderá ser concedida mesmo que a Covid-19 não tenha sido a única causa, principal ou imediata, para a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou do óbito.

Entretanto, deve ser mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e o diagnóstico, comprovado por exames laboratoriais ou laudo médico atestando quadro clínico compatível com a doença.

A concessão da indenização estará sujeita à avaliação de perícia médica realizada por servidores integrantes da carreira de perito médico federal e será devida mesmo se a incapacidade ou morte ocorrer depois do fim do estado de calamidade pública ou anterior à publicação da futura lei.

Tributos
Como o dinheiro terá natureza indenizatória, sobre ele não incidirá o pagamento de imposto de renda ou de contribuição previdenciária, além de não prejudicar o direito ao recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais previstos em lei.

Afastamento do trabalho
Devido ao isolamento, Nazif incluiu no relatório dispositivo para dispensar o trabalhador de apresentar ao empregado, por sete dias, comprovação de doença. A regra vale durante o período de emergência em saúde pública.

No oitavo dia de afastamento, o trabalhador poderá apresentar, como justificativa válida, documento de unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.

 

 

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Política

Em reunião com governadores, Davi prega diálogo para enfrentamento à pandemia

Presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, da República, Jair Bolsonaro, e da Câmara, Rodrigo Maia, em reunião no Palácio do Planalto

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Ao destacar a importância da sanção do projeto (PLP 39/2020) de socorro emergencial aos estados e municípios, confirmada pelo presidente Jair Bolsonaro durante reunião com governadores nesta quinta-feira (20), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pregou o diálogo entre os Poderes para superação da crise causada pela pandemia da covid-19.

Davi participou, no Palácio do Planalto, junto com o presidente Bolsonaro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e ministros, de videoconferência com governadores. Bolsonaro confirmou a sanção da proposta, com vetos, e pediu o apoio de todos para a manutenção dessas mudanças.

O presidente do Senado afirmou que a construção do entendimento entre o Executivo, o Parlamento e os governadores marca o momento como “um dia histórico.”

— Esse momento hoje se deu com base no diálogo. […] Chegou a hora de darmos as mãos e levantarmos uma bandeira branca, porque quando estamos na guerra todos perdem. Esta crise histórica que estamos vivendo é uma crise sem precedentes. Seremos cobrados no futuro pela atitude que tomamos — completou.

Segundo Davi, o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, aprovado pelo Senado no dia 6, é resultado de uma construção coletiva. O auxílio vai direcionar R$ 60 bilhões em quatro parcelas mensais a estados e municípios.

— Conseguimos construir uma conciliação. Construímos a várias mãos uma proposta que pudesse concretamente socorrer os estados e municípios, estendendo a mão amiga do governo federal para buscar diminuir os impactos dramáticos que estamos vivendo em relação a essa pandemia que atinge o Brasil — disse.

O presidente do Senado ressaltou que todos aqueles que estão em postos-chave da República precisam assumir as responsabilidades para garantir um futuro melhor pós-pandemia. Ele afirmou que a fotografia da reunião, mostrando os presidentes da Câmara e do Senado junto ao presidente da República, deixa claro que todos estão unidos para enfrentar a pandemia.

— Esta fotografia e a sanção deste projeto vão servir para aqueles que insistem em nos dividir. Eles perderão. Estamos unidos com o povo brasileiro, todos os Poderes ao lado dos governadores e prefeitos para enfrentar de cabeça erguida a maior crise sanitária do Brasil e da humanidade e saber qual o país que a gente quer após a pandemia — argumentou.

Sentado entre os presidentes da Câmara e do Senado, o presidente Bolsonaro abriu a videoconferência pedindo o apoio à manutenção de vetos ao projeto de socorro a estados e municípios. Ao fim da reunião, garantiu a sanção do projeto, com vetos. Um dos pontos que deve ser alterado é o que trata do congelamento do salários dos servidores. No projeto, além dos profissionais de saúde, de segurança pública e das Forças Armadas, foram excluídos do congelamento os trabalhadores da educação pública, servidores de carreiras periciais, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários e de assistência social.

O presidente da República disse que vai sancionar a proposta “o mais rápido possível” e afirmou que a medida é fundamental para os estados, municípios e para os 210 milhões de brasileiros.

— Deixo claro nesse projeto que as progressões e as promoções vão continuar ocorrendo normalmente. Essas não serão atingidas por parte dos servidores públicos — disse o presidente.

O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, avaliou que a crise do coronavírus impactou a arrecadação dos estados e afirmou que o auxílio vai ajudar na manutenção de serviços de saúde, essenciais no momento. Mesma opinião manifestaram os governadores do Espírito Santo, Renato Casagrande, e de São Paulo, João Doria, que destacou o entendimento em torno da proposta e o diálogo promovido nesta quinta-feira.

— Uma guerra coloca todos em derrota. Vamos em paz, pelo Brasil e juntos. É a melhor forma de vencer a pandemia — disse Doria.

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