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Secretário de Previdência diz que proposta de reforma “não tem gordura

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O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse hoje (15), que a proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo federal “não tem gordura” e que seria a última janela de oportunidade que o país tem para não afetar direitos adquiridos.

“O projeto não tem gordura. Ele foi apresentado dentro do que nós achamos adequado, do que nós achamos ideal para recuperar as finanças públicas do país”, disse o secretário, no seminário A Nova Economia Liberal, na Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro.

Marinho afirmou que, considerando as despesas primárias, o Brasil investe hoje 64% dos recursos em assistência e previdência. O secretário também minimizou eventuais indícios de dificuldades de aprovação do projeto. “Esse é um governo novo, com um Congresso novo. Estão se conhecendo”.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, fala à imprensa após reunião para detalhar a reforma da Previdência a governadores.

Secretário especial de Previdência e Trabalho.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma da Previdência está na Câmara dos Deputados.

Marinho disse que a proposta é baseada no princípio da equidade. “Temos a previsão de aposentadorias especiais para professores, policiais e trabalhadores rurais. Tratar os desiguais de maneira desigual não é uma questão de preferência. É uma questão de justiça”. Segundo o secretário, a PEC busca enfrentar um sistema injusto e insustentável. “Quem tem mais contribui com mais e quem tem menos contribui com menos”, defendeu.

Ele disse que a aprovação da reforma fará com que 20 milhões de brasileiros que contribuem com valores próximos de um salário mínimo tenham uma redução de alíquota para 7,5%. Atualmente, a alíquota mínima da contribuição é de 8%. O secretário anunciou ainda que, em breve, será apresentado o projeto que cuidará separadamente da reestruturação da seguridade social dos membros das Forças Armadas.

Capitalização

Marinho explicou que a discussão sobre o modelo de capitalização foi deixado para um momento posterior, para evitar um debate mais ácido. “Havia uma crítica reiterada de que a capitalização pura poderia ensejar que as pessoas ficassem descobertas”. Ele também fez uma avaliação da situação dos devedores da Previdência. Segundo ele, de R$ 2,2 trilhões de dívidas ativa, aproximadamente um quarto se relaciona com a Previdência.

“Um terço dessa dívida está ajuizada, o que pode levar à recuperação de cerca de R$ 7 bilhões ou R$ 8 bilhões por ano, dependendo do trâmite judicial. Outro terço é impagável. São de empresas que já faliram e não têm condições de pagar. O terço que permanece são de processos em vias de judicialização ou envolvem dívidas menores, inferiores a R$ 25 mil”.

Segundo o secretário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vê dificuldade para recuperar esses valores mais baixos devido ao custo da cobrança. O secretário anunciou que até o dia 20 de março será apresentado um projeto de lei para combater devedores contumazes e dar instrumentos para que a PGFN possa fazer tratativas e resolver impasses com devedores.

Fraudes

Rogério Marinho destacou a importância da publicação, em janeiro, da Medida Provisória (MP) 871/2019 que, segundo ele, permitirá o combate de fraudes no sistema de seguridade social e proporcionará somente esse ano uma economia de R$ 10 bilhões. Ele disse que perícias periódicas que deveriam ser realizadas para manutenção de alguns benefícios não estariam sendo realizadas. Disse ainda haver indícios de fraudes com aposentadorias de trabalhadores rurais.

“Temos mais de 9,5 milhões de segurados da Previdência que são aposentados ou pensionados do setor rural. O IBGE já aferiu que há pouco mais de 6 milhões de pessoas que declaram ser trabalhadores rurais. Dá para se aferir, de uma maneira grosseira, que pelo menos metade dessas pessoas que se aposentaram como trabalhadores rurais não são trabalhadores rurais”.

Com a reforma da Previdência, o trabalhador rural passará a ter que fazer anualmente uma declaração relatando as atividades que exerceu no ano anterior. Segundo Marinho, será cobrado 1,7% da renda por núcleo familiar, com um piso de R$ 600.

“Muita gente andou falando que estamos sendo injustos. Mas R$ 600 por ano, se considerarmos um núcleo de quatro pessoas, significa R$ 150 por pessoa. Isso dá R$ 12,50 por mês para cada um. Com o tempo de contribuição por 20 anos, dá R$ 3.000 por pessoa. No terceiro mês depois de aposentado, ele já recebeu o valor pago nos últimos 20 anos”, explicou.

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Na Assembleia de Minas, Vale é acusada de atrasar repasses a vítimas

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Tragédia de Brumadinho, onde uma barragem da mineradora Vale se rompeu, matou mais de duzentas pessoas

Representantes do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública de Minas Gerais, em depoimento à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), acusaram a Vale de violações de direitos humanos e de ter atrasado pagamentos emergenciais aos atingidos pela tragédia de Brumadinho (MG).

Eles também afirmaram que a mineradora resistiu à assinatura do Termo de Ajuste Preliminar (TAP) que prevê os repasses. O acordo só teria saído do papel devido à forma como o juiz federal Elton Pupo Nogueira conduziu as audiências de negociação.

Conforme o TAP, assinado em 20 de fevereiro, deve ser repassado mensalmente aos atingidos um salário mínimo por adulto, meio salário mínimo por adolescente e um quarto de salário mínimo por criança. Esses valores devem ser pagos durante um ano.

Entre outras medidas, o acordo também define o compromisso da mineradora com o ressarcimento dos cofres do estado de Minas Gerais, com o pagamento de multas aplicadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad) e com o custeio da contratação de assessorias técnicas independentes para fornecer suporte aos atingidos.

De acordo com a defensora pública estadual Carolina Morishita Ferreira, a Vale resistiu a assumir alguns desses compromissos. “Não foi um acordo fácil, as negociações não avançavam e o TAP só foi fechado devido à condução do juiz”, disse ela, durante a audiência realizada pela Comissão de Direitos Humanos da ALMG esta semana.

Representando o MPF, o procurador Edmundo Antônio Dias Netto Júnior também expôs dificuldades para a pactuação com a mineradora. “Nós chegamos a um impasse com a Vale que chegou a limitar geograficamente a área e não aceitava que todo o município de Brumadinho fosse contemplado com esse pagamento mensal emergencial, assim como não aceitava o pagamento concomitante de cestas básicas”.

Um novo acordo garantindo pagamento de cestas básicas exclusivamente para moradores de Parque da Cachoeira e Córrego do Feijão foi fechado em separado no início desse mês.

Apenas no dia 15 de março, quase um mês após a assinatura do TAP, a Vale anunciou o início dos repasses aos moradores de Parque da Cachoeira e Córrego do Feijão, comunidades de Brumadinho atingidas pela lama. Também têm direito ao recebimento dos valores os residentes das localidades até a cidade de Pompéu (MG) que estiverem a menos de um quilômetro do leito do Rio Paraopeba, manancial atingido pelos rejeitos que vazaram. O pagamento para esta população ainda será operacionalizado.

De acordo com Carolina Morishita Ferreira, a Vale atrasou o início dos pagamentos ao recusar em diversas ocasiões o recebimento da documentação dos atingidos de forma coletiva.

Diante da negativa, as Defensorias Públicas do estado e da União, o MPF e o Ministério Público de Minas Gerais insistiram com a mineradora. “As instituições receberam esses primeiros documentos em um primeiro momento com o objetivo de garantir o direito das pessoas. Nós encontramos um advogado da Vale para uma reunião que já estava agendada, pedimos a ele que recebesse os documentos e concretizasse os pagamentos. Houve mais uma vez recusa”, disse a defensora.

Violações de direitos
Carolina relatou ainda dificuldades que os atingidos enfrentam para acesso à saúde e à educação. Ela afirmou ter visitado Citrolândia, um distrito de Betim (MG) próximo ao Rio Paraopeba, e constatado que famílias foram iludidas pela Vale e induzidas ao consumo de água que pode estar contaminada.

Segundo a defensora, funcionários da mineradora estiveram no local e aprovaram a água disponível, mesmo sem garantias concretas de sua qualidade.

“Os moradores, em um momento de humildade, falaram para o funcionário beber um pouquinho e ver que o sabor estava diferente”, relatou. Procurada pela Agência Brasil para se pronunciar sobre as acusações, a Vale não se manifestou.

Para evitar que violações semelhantes se repitam, o procurador Edmundo Antonio fez um apelo pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.312/2016.

A proposta envolve a implementação da Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos, assegurando um conjunto de direitos às populações afetadas pela mineração.

“Minas pode dar essa contribuição para todo o país oferecendo esse exemplo da garantia dos diretos das pessoas atingidas”, disse.

O PL 3.312/2016 é o único dos três projetos sugeridos pela Comissão Extraordinária de Barragens que não saiu do papel. Essa comissão havia sido criada após outra tragédia ocorrida em 2015 com o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco em Mariana (MG). Conforme a Agência Brasil noticiou há duas semanas, o projeto, que tramitava há quase três anos, não avançou e foi arquivado por conta da mudança da legislatura. Ele pode ser desarquivado, mas depende de uma solicitação formal do governo mineiro.

Cronograma da CPI
Além das discussões travadas na Comissão de Direitos Humanos, a tragédia de Brumadinho também motivou a instalação, na terça-feira (19), de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da ALMG.

Os trabalhos deverão ser concluídos em um prazo de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias. Integrantes da força-tarefa do MPF que investiga o rompimento da barragem foram ouvidos esta semana, aprovando-se um cronograma inicial que envolve visitas às comunidades impactadas pelo rompimento da barragem e uma audiência pública em Brumadinho.

Na próxima segunda-feira (25), serão ouvidos representantes da Polícia Civil, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. Membros do Ministério Público do Trabalho, auditores do trabalho, delegados, testemunhas e representantes sindicais também serão convocados.

EBC

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STJ autoriza João de Deus a deixar prisão para tratamento médico

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro determinou hoje (21) que o médium João de Deus deixe a prisão e seja encaminhado para internação no Instituto de Neurologia de Goiânia. De acordo com a decisão, o médium deverá ficar internado durante o período de quatro semanas, sob escolta policial, ou monitoramento por tornozeleira eletrônica.

João de Deus foi preso no 16 de dezembro do ano passado sob a acusação de violação sexual mediante fraude e de estupro de vulnerável, crimes que teriam sido praticados contra centenas de mulheres na instituição em que atendia pessoas em busca de tratamento espiritual, em Abadiânia, Goiás.

O ministro atendeu a um pedido da defesa de João de Deus, que tem problemas de pressão arterial e um “aneurisma da aorta abdominal com dissecção e alto risco de ruptura”, segundo os advogados.

Na decisão, Nefi Cordeiro entendeu que todo preso tem direito à dignidade e à saúde. “Deverá o paciente, como decorrência, ser tratado pelo tempo mínimo indicado como necessário, em princípio de quatro semanas, salvo adiantada melhoria em seu estado de saúde que lhe permita o retorno ao normal tratamento na unidade prisional.”

EBC

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Na primeira noite preso, Temer ficará em sala da PF no Rio

Ex-presidente é acusado de receber propina de obras de Angra 3

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Ex-presidente é preso em São Paulo e levado para Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro

A primeira noite do ex-presidente Michel Temer na prisão será em uma sala especial na Superintendência Regional da Polícia Federal (PF) no Rio de Janeiro. O local foi definido, segundo o Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro, porque a defesa do ex-presidente argumentou que ele teria, pelo cargo exercido, direito a ser acomodado na PF, assim como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está detido em Curitiba, no Paraná.

A Superintendência da Polícia Federal fica na zona portuária do Rio, no centro da cidade. Na chegada ao local, o comboio do ex-presidente enfrentou um longo trânsito.

A defesa de Temer ingressou nesta quinta-feira (21) com pedido de habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que será examinado pelo desembargador Ivan Athié, relator da Operação Prypiat, à qual o caso de Temer é conexo..

Todos juntos

Inicialmente, o juiz da 7ª Vara Federal Criminal, Marcelo Bretas, determinou que Temer fosse levado para a Unidade Prisional da Polícia Militar, em Niterói, onde já está preso o ex-governador Luiz Fernando Pezão.

Na mesma unidade de Pezão, deverão ficar o ex-ministro Moreira Franco e o coronel João Baptista Lima Filho, o coronel Lima.

Segundo o MPF, Temer e Moreira necessariamente não precisam passar pelo Instituto Médico Legal (IML) para fazer o exame de corpo de delito, podendo fazer o exame em outro local.

EBC

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