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Política

Projeto que cria a Lei das Fake News pode ser votado nesta terça

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Está prevista para terça-feira (2) a votação no Senado do PL 2.630/2020, projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, já chamada de Lei das Fake News. O texto visa garantir autenticidade e integridade à comunicação nas plataformas de redes sociais e mensageiros privados para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de causar danos individuais ou coletivos.

A proposta do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e dos deputados Tábata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) estabelece que as plataformas estão sujeitas a sanções por não cumprirem obrigações legais como, por exemplo: prover relatórios transparentes; exigir a rotulação de bots (aplicações de programa de computador que simulam ações humanas repetidas vezes de forma padrão, robotizada); ou destacar correções feitas por verificadores de fatos independentes.

O texto prevê que a plataforma deve aplicar a verificação responsável, ao invés de moderação e derrubada de conteúdo que é feito hoje: notificando o usuário e permitindo que ele se manifeste e eventualmente recorra da decisão realizada, o que hoje não acontece. O PL não prevê em nenhum trecho a retirada de conteúdo.

As sanções vão desde advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa; suspensão temporária das atividades; até proibição de exercício das atividades no país.

— É um projeto técnico, que cuida das ferramentas que são utilizadas sem criminalizar e sem causar nenhum tipo de risco de censura. Nós preservamos o direito à livre expressão das pessoas, mas buscamos a responsabilização pelos seus atos. É muito importante cuidar disso e cuidar também da responsabilidade das plataforma que, afinal de contas, ganham bilhões com todo esse trânsito de dados em suas redes — afirmou Alessandro Vieira.

Punição
O relator da matéria é o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), também presidente da CPI Mista das Fake News. Ele já adiantou que deve complementar o projeto com outra proposta, de sua autoria, para aumentar as penas de quem promove desinformação na internet.

— É um projeto que visa coibir essa prática dessa “gangue digital” que utilizam-se de perfis falsos para depreciar famílias, instituições. Então, nós precisamos fazer com que o Senado aprove esse projeto e ampliar as penas para essas pessoas que foram pegas praticando esse mal, esse delito de depreciar as pessoas — disse o senador.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), vítima recente de notícias falsas na internet, é outro defensor de punição mais rigorosa para os crimes cibernéticos. Ele é autor de um projeto de lei (PLS 730/2015) com esse objetivo, já aprovado no Senado e enviado à Câmara dos Deputados, que pretende apensar à proposta original.

— Contribuindo, assim, para fazer uma lei que tenha a condição de punir com mais rigor os criminosos que, inclusive, se elegem ou se elegeram atrás de um computador ou de um celular ou de um provedor, promovendo mentiras para deslustrar a imagem das pessoas que têm história de vida limpa e correta. A legislação precisa endurecer e o caminho para isso é exatamente agora na aprovação desse projeto — defendeu.

Discussão
O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) informou que o assunto ainda será tratado na reunião de líderes. Ele e outros senadores defendem um prazo maior para a discussão e deliberação do projeto.

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) demonstrou preocupação com um possível prejuízo à liberdade de expressão.

— Eu acredito que é temerário se votar de afogadilho, às pressas, um projeto desses. A população está aflita. Não são robôs as pessoas que estão me ligando, que estão mandando mensagem. São centenas de pessoas preocupadas com uma eventual censura. Então, a gente precisa ter muita serenidade para a gente não tirar a liberdade das pessoas de criticar, de se manifestar, porque isso é positivo, sim, para a democracia — afirmou.

Pelas redes sociais, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) também diz temer que a proposta “resvale para o terreno pantanoso da censura”. Ele ainda classificou o projeto como “inconstitucional, inconveniente e inoportuno”.

“Posso dizer que as consequências não previstas da lei redundarão em menos liberdade para o cidadão brasileiro. Seria retrocesso inominável. A definição de desinformação contida na lei proposta é abstrata, aberta e imprecisa. Tal erro de origem gera monumental e flagrante insegurança jurídica. Reputações poderão ser destruídas de maneira oficial, por meio da decisão das plataformas baseadas em determinação legal”, avaliou.

Guerra digital
Campanhas de mobilização lançadas na internet por apoiadores e opositores do projeto, incentivam os usuários a votarem “sim” ou “não” na consulta pública sobre a proposta, promovida pelo Portal e-Cidadania, do Senado. Até o fim da tarde desta sexta-feira (29), o placar estava praticamente empatado com pouco mais de 122 mil votos para cada lado.

Fonte: Agência Senado

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Segurança Pública é contemplada com R$ 2,4 milhões em emendas de deputados estaduais

Recurso será utilizado para o aparelhamento das Delegacias de Polícia Civil e o reaparelhamento do Sistema Integrado de Operações

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Segurança Pública é contemplada com emendas parlamentares dos deputados estaduais

A Secretaria de Estado da Segurança Pública foi contemplada nesta terça-feira, 7, com R$ 2,4 milhões em emendas parlamentares. As emendas, no valor individual de R$ 100 mil, foram destinadas à SSP-TO pelos 24 deputados da Assembleia Legislativa do Tocantins. O recurso será utilizado para o aparelhamento das Delegacias de Polícia Civil no Estado e o reaparelhamento do Sistema Integrado de Operações (SIOP).

O ofício com a destinação das emendas foi entregue pelo presidente da Assembleia Legislativa, Antonio Andrade, para o secretário da SSP-TO, Cristiano Barbosa Sampaio, que estava acompanhado da delegada-geral da Polícia Civil, Raimunda Bezerra de Souza.

O secretário Cristiano Barbosa Sampaio agradeceu pelo empenho de cada um dos parlamentares e aos esforços da presidência da AL para o encaminhamento das emendas à Segurança Pública do Tocantins. Na oportunidade, o secretário parabenizou o presidente da Casa por sua reeleição, que foi realizada em votação da mesa diretora nesta terça-feira, 7.

Cristiano Barbosa Sampaio ressaltou que, ao destinar as emendas para o reaparelhamento das delegacias e do SIOP, os parlamentares estão contribuindo para fortalecer a Segurança Pública no Estado e aumentar a segurança da população tocantinense.

Parceria

Sobre a destinação das emendas, o presidente da AL, Antônio Andrade, afirmou que a Assembleia se tornou a verdadeira casa do povo e a parceria com o Governo do Tocantins é para diminuir o sofrimento das pessoas. “Dessa forma, parabenizo todos os deputados por atenderem a solicitação da Secretaria da Segurança Pública, pois de fato as delegacias precisam mesmo ser reformadas”, afirmou o presidente, complementando: “E hoje com essas emendas, o secretário Cristiano saiu daqui muito satisfeito, pois o recurso de R$ 2,4 milhões vai contribuir para reformar essas unidades e melhorar a estrutura da Polícia Civil e assim dar garantia de maior segurança ao povo tocantinense”.

 

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Por unanimidade, Antonio Andrade é reeleito presidente da Assembleia Legislativa

Os deputados estaduais do Tocantins elegeram, por unanimidade, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para a 3ª e 4ª Sessões Legislativas da 9ª Legislatura (biênio 2021/2022), tendo à frente o atual presidente, deputado Antonio Andrade (PTB).

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Os deputados estaduais do Tocantins elegeram, por unanimidade, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para a 3ª e 4ª Sessões Legislativas da 9ª Legislatura (biênio 2021/2022), tendo à frente o atual presidente, deputado Antonio Andrade (PTB).

A eleição da chapa única ocorreu em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira, 7, no plenário da Assembleia Legislativa. A posse da nova Mesa Diretora do Poder Legislativo Tocantinense ocorrerá no início do ano legislativo, em fevereiro de 2021.

Ao agradecer a confiança de seus pares, o presidente da Assembleia disse que “essa eleição é a vitória do parlamento estadual”. Afirmou também que tem procurado seguir à risca o slogan de sua gestão: Cidadania e Desenvolvimento na Casa do Povo.

Segundo Antonio Andrade, o Poder Legislativo tem obrigação de contribuir com a melhoria de vida do povo tocantinense. “O parlamento moderno precisa estar atento às demandas da população. E temos feito isso. Queremos ampliar a voz dos cidadãos por meio da Assembleia, da TV Assembleia e da Rádio Assembleia [que será implantada em breve]”, explicou.

Durante breve balanço que fez de sua administração até agora, Antonio Andrade ressaltou a interlocução entre os Poderes Executivo e Judiciário, afirmando que quer avançar ainda mais. “Os próximos anos serão desafiadores. Precisamos de união para combater o coronavírus e lutar por investimentos do Estado para a recuperação da nossa economia”.

Ressaltou também que comunga com o princípio da lealdade e do companheirismo com o governador Mauro Carlesse, prevendo um futuro de desenvolvimento para o Estado, “o novo Tocantins”.

No final de seus agradecimentos, Antonio Andrade se emocionou ao lembrar de seus pais, que “serão sempre fonte de inspiração”, filhos, netos e sua esposa Virgínia Andrade.

A eleição

Como determina o Regimento Interno da Casa, a sessão extraordinária foi presencial, com escrutínio secreto. O acesso do público foi restrito, devido à pandemia do Covid-19. A Comissão de Fiscalização do pleito foi composta pelos deputados Nilton Franco (MDB) e Fabion Gomes (PL). Já os escrutinadores foram os deputados Vilmar de Oliveira (SD) e Elenil da Penha (MDB).

Participaram da eleição todos os 24 deputados que compõem a Assembleia Legislativa do Tocantins, pela ordem de votação: Amália Santana (PT), Amélio Cayres (SD), Antonio Andrade (PTB), Cláudia Lélis (PV), Clayton Cardoso (PTC), Eduardo do Dertins (Cidadania), Eduardo Siqueira Campos (Democratas), Elenil da Penha (MDB), Fabion Gomes (PL), Issan Saado (PV), Ivori de Lira (PC do B), Jair Farias (MDB), Jorge Frederico (MDB), Leo Barbosa (SD), Luana Ribeiro (PSDB), Nilton Franco (MDB), Olinto Neto (PSDB), Júnior Geo (PROS), Ricardo Ayres (PSB), Valdemar Júnior (MDB), Valderez Castelo Branco (Progressistas), Vanda Monteiro (PSL), Vilmar de Oliveira (SD) e Zé Roberto Lula (PT).

Confira a formação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins para a 3ª e 4ª Sessões Legislativas da 9ª Legislatura (biênio 2021/2022):

Presidente: Antônio Andrade (PTB)

1º vice-presidente: Cleiton Cardoso (PTC)

2º vice-presidente: Leo Barbosa (SD)

1º secretário: Jair Farias (MDB)

2º secretário: Valdemar Júnior (MDB)

3ª secretária: Vanda Monteiro (PSL)

4ª secretária: Amália Santana (PT)

 

 

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Dulce Miranda assina contrato para Centro de Convivencia do Taquari

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“Este é um compromisso de campanha que assumi com a comunidade do Taquari, no dia 6 de setembro de 2018, na residência da Presidente da Associação de Idosos, Ilma Jardim”, assim a deputada Federal, Dulce Miranda iniciou o seu discurso na tarde desta quinta-feira, 2 de julho, em Palmas, durante a assinatura de um convênio, via emenda da parlamentar, no valor de R$500,000,00 para a construção do Centro do Idoso do Taquari.

O bairro é um dos mais populosos da Capital com um índice relativamente alto de idosos acima de 60 anos. Em sua fala, Dulce Miranda mencionou ainda o senhor Vicente Alves, como o primeiro morador do setor pessoa da qual a Deputada havia garantido um espaço só para a terceira idade há um ano e dez meses.

“Uma das minhas bandeiras é o Social, e por isso a pessoa idosa está inclusa nas políticas públicas do meu mandato. Sempre tive um olhar atencioso com essa faixa-etária que contribuíram tanto com a sociedade e muitas vezes na velhice está à mercê do esquecimento e abandono”, pontuou Dulce Miranda, acrescentando que para além do Centro, no Taquari, a comunidade local já contemplada com a feira coberta do setor, escola pública, AAFETO e várias frentes de ações paralelas e pontuais para dar suporte aos moradores, a exemplo, de distribuição de cestas-básicas.

“O Centro representa um sonho para muitas famílias que têm seu pai, sua mãe e até seus avôs mas não têm onde deixá-los, e nem mesmo um local para desenvolver suas atividades. Eu agradeço a deputada Federal, Dulce Miranda que agora cumpri uma promessa que vai beneficiar 25 mil moradores ”, disse a presidente da Associação de Idosos do Taquari, Ilma Jardim.

Construção do Centro

A partir da assinatura do contrato, o projeto sairá da Secretaria de Captação de Recursos para a parte burocrática com a Caixa Econômica Federal, e após essa etapa seguirá para a execução do mesmo. “Queremos ver a obra realmente sair do chão e das coisas acontecerem com a máxima eficiência. Agradeço as parcerias que nós temos com o Governo Federal e com a Bancada Federal”, mencionou a prefeita de Palmas, Cintia Ribeiro, citando que “somos capazes de realizar, e não só isso, os parlamentares sabem da necessidade de reforçarmos essas parcerias, e quem ganha é o povo palmense do qual a gente trabalha”.

Dulce Miranda lembrou ainda que para Palmas já foram investidos cerca de R$9.300.000,00 para as áreas da Saúde, Segurança Pública, Agricultura Familiar e Assistência Social.

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