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Projeto Justiça Cidadã terá parceria de demais integrantes do sistema de Justiça

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Com o objetivo de levar ações e serviços de cidadania para todas as 42 comarcas do Estado e promover a integração da justiça e a sociedade, o Poder Judiciário do Tocantins criou o projeto Justiça Cidadã, que foi apresentado na manhã desta segunda-feira (22/4) para órgãos que integram o sistema de Justiça no Estado e instituições parceiras. Durante a reunião foi assinado o termo de cooperação que garantirá a participação dos órgãos envolvidos.

A apresentação foi conduzida pelo presidente do TJTO, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, que destacou os pontos principais da iniciativa e o papel que cada integrante deve desempenhar durante as 42 edições do Justiça Cidadã. “O projeto foi desenvolvido e será realizado pelo Tribunal de Justiça, mas tem como uma das principais características a participação de todos os atores que fazem parte do sistema de Justiça, como forma de agregar mais serviços de cidadania. Nossa intenção é, além de dialogar de forma mais direta com a sociedade, também levar até o cidadão de forma efetiva os serviços do Judiciário”, afirmou o presidente do TJ.

Um dos pontos importantes do projeto será a participação de magistrados e servidores na elaboração do Planejamento Estratégico 2021/2026, que será feito por meio do preenchimento de formulários distribuídos durante as reuniões. Segundo a chefe de gabinete da Presidência, Glacielle Torquato, a participação doe todos na construção do Planejamento Estratégico do próximo quinquênio é fundamental para que todos se sintam parte das ações de gestão do Tribunal de Justiça. “Assim como foi feito na última gestão da Corregedoria Geral da Justiça, com relação à participação ampla no planejamento estratégico daquele órgão, nessa gestão do TJ também estamos oportunizando aos magistrados e servidores que façam parte da administração do Judiciário, por meio de um planejamento participativo e democrático”, destacou a chefe de gabinete.

Assinaram o termo de cooperação o procurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, o defensor púbico-geral, Fábio Monteiro dos Santos, o presidente da OAB –Tocantins, Gedeon Pitaluga Júnior,  o delegado Marcelo Santos Queiroz Falcão, representando o secretário de segurança pública, Cristiano Barbosa Sampaio, a presidente da Asmeto, Julianne Freire Marques, o presidente do SINSJUSTO, Fabrício Ferreira de Andrade, a presidente do SOJUSTO, Luana Gonçalves Rodrigues e o presidente da ASTJ, Carlos Alberto Leal. Em todos os discursos dos representantes das instituições ficou evidente o entusiasmo pela participação no projeto, que deve ser o maior e mais abrangente já realizado no Judiciário tocantinense. A primeira edição do Justiça Cidadã acontece nos dias 6 e 7 de maio, na comarca de Novo Acordo.

O Projeto

Desenvolvido pela atual gestão do TJTO, o projeto Justiça Cidadã foi inspirado no programa Corregedoria Cidadã, desenvolvido na última gestão da Corregedoria Geral da Justiça, que teve como corregedor o desembargador Helvécio Maia Neto. À época a iniciativa percorreu as 42  comarcas do Estado, ouvido magistrados e servidores para a construção do Planejamento Estratégico da Corregedoria. A partir do resultado das reuniões foram desenvolvidas várias ações que nortearam a gestão do órgão e promoveram mudanças positivas no Judiciário.

Para o Justiça Cidadã a ideia também é fazer um trabalho intenso junto a magistrados e servidores com o objetivo de ouvir as demandas locais e implementar as soluções para a melhoria da prestação jurisdicional ao cidadão. Mas o diferencial do projeto em relação ao da Corregedoria é o pacote de serviços de cidadania que serão oferecidos a toda a comunidade local.  Em cada comarca visitada a caravana deverá realizar uma série de eventos ao mesmo tempo, desde mutirões judiciais, mutirões de conciliação, palestras em escolas e faculdades sobre direitos e cidadania, palestras sobre saúde, violência doméstica, combate ao uso de drogas, atendimentos jurídicos sobre regularização fundiária, treinamentos com servidores e magistrados e rodas de conversas em escolas públicas.

Além da contribuição dos órgãos parceiros, as diretorias e setores internos da administração do Tribunal de Justiça terão um papel fundamental na realização de cada ação que foi planejada. Setores como a Diretoria de Tecnologia da Informação e Diretoria de Obras farão um trabalho prévio de levantamento das demandas em cada comarca para levar as soluções estruturais correspondentes.

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – Nupemec, será responsável por mutirões temáticos, atendimentos pré processuais e oficinas de parentalidade com divulgação e palestras para os pais divorciados e filhos com idade entre 7 e 18 anos. O Núcleo de Prevenção e Regulação Fundiária – NUPREF,  deverá promover reuniões com os prefeitos para fomentar a regularização do patrimônio imóvel dos municípios e a visita a assentamento rural com vistas a esclarecer o beneficiário sobre a regularização do imóvel.

A Diretoria de Administração deverá oferecer os kits para a realização de Exames de DNA oriundos do Projeto Pai Presente e as decorrentes de processos judiciais em que as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita. A Escola Superior da Magistratura Tocantinese – ESMAT, irá promover palestras e rodas de conversas com alunos da rede pública de ensino sobre noções básicas do funcionamento e a importância do Poder Judiciário à população, entre outros temas. Além disso, também será responsável pela organização de um concurso de redação entre os alunos.

A Ouvidoria Judiciária irá realizar ações do Projeto Atendimento Nota 10, que visa disseminar os seus canais de atendimento à população e fortalecer a comunicação da sociedade com o Judiciário. O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado – GMF, deverá fazer visitas de inspeção e acompanhamento de ações nos presídios, com vistas a melhorar as condições do sistema carcerário. Já o Núcleo de Apoio às Comarcas, Nacom, fará um trabalho intenso visando à baixa processual, como a elaboração de minutas de sentenças, preferencialmente em feitos repetitivos, constantes do acervo da comarca.

Essas são apenas algumas das iniciativas do projeto Justiça Cidadã, que já é considerada a maior ação de aproximação do Poder Judiciário com a sociedade em 30 anos. Todas as ações visam garantir a cidadania por meio de uma prestação jurisdicional mais ágil e eficiente, assim como buscar o aperfeiçoamento dos serviços da Justiça como um todo, elevando o patamar de confiança da sociedade no Judiciário estadual. O cronograma do projeto prevê ao todo 42 edições, que iniciam no próximo mês de maio e encerram em julho de 2020.

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Nota oficial acerca do Portal da Transparência do MPTO

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Segue íntegra de nota enviada nesta quarta-feira, 17, a um portal de notícias do Estado, acerca da possibilidade de melhorias no Portal da Transparência do MPTO, apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE):

Nota oficial

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) informa que, ao receber comunicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quarta-feira, 17, foi determinado ao corpo técnico da instituição a adoção de providências imediatas quanto ao aperfeiçoamento do Portal da Transparência.

Entretanto, o MPTO ressalta que o seu Portal segue com rigor a padronização de conteúdo estabelecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para as unidades do Ministério Público brasileiro.

Em razão disso, na avaliação periódica referente ao 3º quadrimestre de 2018, o Portal da Transparência do MPTO foi classificado como “Excelente” pelo órgão de controle nacional, por ter atendido integralmente a 99,53% das exigências que constam no “Manual do Portal da Transparência do Ministério Público”.

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Recadastramento obrigatório de propriedades rurais vai até 31 de julho

Toda propriedade localizada no estado do Tocantins deverá ter cadastro atualizado no serviço oficial e deverá realizá-lo no município de origem do imóvel

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O recadastramento, que termina dia 31 de julho, deve abranger todas as propriedades rurais existentes no Estado

O agropecuarista tocantinense precisa ficar atento ao prazo final para o recadastramento obrigatório de imóveis rurais, que encerra no dia 31 de julho. A medida faz parte das exigências previstas no Plano Estratégico de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (Pnefa). Além disso, servirá para a padronização no Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Sidato). Quem deixar de recadastrar poderá ter a ficha suspensa até que regularize a situação.

Vale ressaltar que toda e qualquer propriedade rural existente no Estado deverá, obrigatoriamente, ser recadastrada se já existir no Sistema da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) ou cadastrada para novo registro, mesmo que tenham ou não criação de animais ou produção agrícola. “Para conseguimos avançar no status sanitário livre da febre aftosa sem vacinação é preciso cumprir as metas estabelecidas, contamos com a colaboração e a conscientização de todos”, disse o presidente da instituição, Alberto Mendes da Rocha.

De acordo com o diretor de defesa, sanidade e inspeção animal, Márcio Rezende, a expectativa é de cerca de 100 mil agropecuaristas façam o recadastramento e/ou solicitem novo cadastro. “Essa medida vem sendo orientada desde o mês de janeiro de 2018, mas infelizmente apenas 60% procuraram a Agência até o momento para regularização”, relata.

Recadastramento

Para fazer o recadastramento, o proprietário ou posseiro do imóvel precisa procurar uma das unidades da Adapec onde se localiza a propriedade rural, munido da documentação pessoal e da propriedade. A documentação necessária e as informações estão disponíveis nos escritórios da Agência ou pelo site da Adapec, no link área animal/cadastro de propriedades e também na Instrução Normativa nº 08.

Novo cadastro

Se o produtor rural for abrir novo cadastro de propriedade para a finalidade específica de exploração pecuária deverá, além de outras documentações, levar a Inscrição Estadual. As propriedades que não irão fazer exploração pecuária devem também realizar o cadastro, porém, não há a necessidade da apresentação desse último documento. Nesse caso, a Adapec fará uma visita in loco para checar os dados apresentados e coletar as coordenadas geográficas.

Para obter mais informações, o produtor também pode ligar gratuitamente no 0800 63 11 22.

 

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Juiz absolve usuário de drogas que tentou furtar estabelecimento por entender sua condição de vulnerabilidade social

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Um usuário de drogas que tentou realizar um crime foi absolvido pelo juiz Antonio Dantas de Oliveira Junior nesta quarta-feira (17/7). Segundo a sentença da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais de Araguaína, o acusado teria sido preso, logo após cair do telhado do estabelecimento que tentava praticar furto. O magistrado concluiu que a conduta do acusado não se revestiu de periculosidade suficiente para justificar a incidência da norma penal.

Segundo a sentença, o denunciado já havia cometido outro crime doloso, mas a tentativa do crime ocorreu em dezembro de 2018, ocasião em que o acusado, sem praticar qualquer tipo de violência, tentou furtar dois monitores de computadores de um estabelecimento comercial da cidade. Policiais militares abordaram o acusado no interior do estabelecimento e o proprietário não teve prejuízo algum.

O juiz citou ainda um habeas corpus julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2014, que menciona a criminalização da pobreza, a superlotação dos presídios, além da promoção de situações indicativas para o aumento da vulnerabilidade humana e social. O entendimento do HC é que a reincidência não impede o reconhecimento isoladamente de tal lei. Nestes casos, o que deve prevalecer é que todos os fatos dos crimes sejam observados.

Conforme Antonio Dantas, a pena privativa de liberdade aplicada à tentativa de furto cometida por uma pessoa que esteja viciada em droga, portanto em vulnerabilidade social, não é adequada para a prevenção de novos crimes.  E lembrou que os índices de reincidência nestes casos são alarmantes. “É extremamente gravosa na perspectiva repreensiva e ocasiona mais malefícios que benefícios, já que ‘pequenos’ delinquentes tornam-se ‘monstros do crime’ face à desestrutura do sistema prisional e o aumento das facções criminosas”, ressaltou.

Ao julgar a ação improcedente e absolver o acusado, o juiz concluiu que, embora a conduta do réu no âmbito moral fosse totalmente censurável, restou clara a sua irrelevância penal diante da inexistência de reflexos maiores, sendo que “sua incidência gera a atipicidade do fato e afasta a possibilidade de repressão estatal”.

Confira aqui a sentença.

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