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Presidente do TJTO orienta cacique Javaé sobre medidas para minimizar problemas em aldeia na Ilha do Bananal

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Na tarde desta quarta-feira (15/5), o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, recebeu em seu gabinete a visita do cacique Tehybi Javaé, da Aldeia Canuanã, na Ilha do Bananal. Durante a reunião, o cacique expôs as carências da aldeia que afetam a comunidade, principalmente em relação à escola que atende os alunos indígenas. Entre as dificuldades está a falta de aparelhos de ar-condicionado, mobiliário e material escolar.

Ao pedir ajuda ao TJ, o cacique foi orientado pelo presidente Helvécio Maia Neto e pelo diretor geral do TJTO, Jonas Demóstene Ramos, a procurar o juiz da comarca local para fazer a solicitação de maneira formal, que pode ser atendida pelo magistrado com a destinação de recursos provenientes de penas pecuniárias.

Medida alternativa à prisão, a pena pecuniária pune crimes de menor potencial ofensivo com o pagamento em pecúnia. É aplicada, em regra, em sentenças condenatórias, cuja pena seja inferior a quatro anos de reclusão, de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, sem previsão de regime fechado. A prioridade dos recursos são vítimas dos crimes ou dependentes. Outra opção é doar a projetos sociais. O dinheiro só pode ser movimentado por alvará judicial.

Ainda sobre a visita, o presidente do TJTO afirmou que o Poder Judiciário sempre estará de portas abertas para orientar representantes da comunidade indígena sobre seus direitos. “Esse também é o papel do Judiciário: orientar e ajudar, sempre que possível, a sociedade em seus anseios por melhores condições de vida. Sabemos das dificuldades enfrentadas por muitas comunidades indígenas no estado. Dentro do que estiver ao nosso alcance, iremos ajudar sempre”, afirmou o desembargador.

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Tocantins completa 22 anos sem registros de febre aftosa e exporta carne para 30 países

Estado está em processo de transição para atingir status de livre de febre aftosa sem vacinação

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Carne do Tocantins é exportada para 30 países e atende as mais rígidas normas de sanidade

O Tocantins está livre da febre aftosa desde maio de 1997, completando, em 2019, 22 anos sem registro da doença no estado. O resultado se dá graças ao trabalho de sanidade do rebanho para alcançar os mercados mais exigentes.

Para alcançar esse status, o Governo promoveu, nos últimos anos, o recadastramento de propriedades rurais, intensificou o controle de trânsito, manteve os altos índices vacinais, controlou os estoques de vacinas, além de atuar com agilidade nas notificações de doenças vesiculares.

Primeira etapa da vacinação

A primeira etapa de vacinação deste ano foi lançada pelo Governador Mauro Carlesse durante a abertura da 19ª edição da Feira de Agrotecnologia do Tocantins (Agrotins), no último dia 7 de maio. Essa etapa acontecerá durante todo mês de maio e, a estimativa é de vacinar 8,6 milhões de animais, distribuídos em 56,4 mil propriedades rurais cadastradas.

Além disso, a vacina contra a febre aftosa mudou, neste ano, a dose com nova fórmula, que passou de 5 ml para 2 ml. A mudança na medida da vacina faz parte das estratégias do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA), que prevê a retirada da vacinação até 2021.

No Tocantins, para garantir que as normas sejam cumpridas, a Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) notificou, em fevereiro deste ano, todas as lojas agropecuárias credenciadas sobre as mudanças e a proibição da comercialização da antiga dosagem. Além disso, fiscalizará e acompanhará o recebimento do novo produto nesses estabelecimentos.

Segundo o responsável pelo Programa Estadual de Erradicação da Febre Aftosa da Adapec, João Eduardo Pires, a condição sanitária dos animais é determinante para abertura de novos mercados e crescimento de toda a cadeia produtiva. “O reconhecimento internacional propõe chances de comercialização e exportação tanto de animais vivos, como seus produtos e subprodutos. Abrindo portas no mercado mundial para nosso produto agropecuário”, afirmou.

A carne de gado tocantinense vem ganhando espaço no mercado internacional e, no ano de 2018, foram mais de 33 mil toneladas exportadas, a carne e os derivados do boi chegaram a todas as regiões brasileiras e foram exportados para mais de 30 países.

Vacina

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) deu início, em 2017, ao PNEFA. Para projetar a transição de país livre da febre aftosa com vacinação para o sem vacinação, as unidades da Federação foram organizadas em cinco blocos. O Plano Estratégico de retirada da vacina contempla o Tocantins no bloco IV, que tem previsão da retirada da vacina em maio de 2021, com reconhecimento internacional em maio de 2023.

Carne do Tocantins é exportada para 30 países e atende as mais rígidas normas de sanidade

A vacina contra a febre aftosa é a principal barreira sanitária contra a reintrodução do vírus, com duas etapas que ocorrem durante todo mês maio e novembro. O criador que possui bovídeos (bovinos e bubalinos) fica obrigado por lei a vacinar seus animais e, após a vacinação, comprovar levando a nota fiscal de compra na Adapec.

O criador deverá adquirir a vacina em lojas veterinárias licenciadas. No ato da aquisição, deve colocar a vacina em caixa térmica com três partes de gelo para uma de vacina e lacre. Após comprar a vacina, o produtor tem até 10 dias para fazer a comprovação da vacinação. Do contrário estará sujeito a multa de R$ 5,32 por animal e R$ 127,69 por propriedade não declarada.

Recomenda-se reunir o rebanho e vacinar nas horas mais frescas do dia. A higiene é fundamental, por isso, é necessário usar agulhas novas, adequadas e limpas, sendo que o ideal é trocar a agulha a cada 10 aplicações para evitar caroços e possíveis inflamações. A orientação é que a vacinação seja feita na tábua do pescoço do animal, podendo ser no músculo ou embaixo da pele.

No Tocantins, a Adapec tem realizado um cronograma de educação sanitária com divulgação do PNEFA em todo o Estado. No mês de abril e maio, já ocorreram palestras em aproximadamente oito cidades. A perspectiva é de até o fim do ano divulgar o plano estratégico em todas as regiões do Tocantins.

 

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Estado consegue na Justiça autorização para remanejar dinheiro bloqueado para obra do HGP

O dinheiro estava bloqueado, a pedido do MPF, em razão da empresa Barra Grande Construções Ltda, que está envolvida na Operação Ápia, da Polícia Federal

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O HGP é o maior hospital público do Tocantins e sua ampliação vai permitir um atendimento mais amplo e qualificado à população

O Estado do Tocantins garantiu na Justiça Federal nesta quinta-feira, 16, a autorização para que recursos de um empréstimo firmado entre o Governo e o Banco do Brasil, em 2014, fossem remanejados para conclusão das obras do Hospital Geral de Palmas (HGP).

Segundo o procurador-geral do Estado, Nivair Vieira Borges, o dinheiro estava bloqueado, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), em razão da empresa Barra Grande Construções Ltda, responsável pela construção da rodovia TO-428, que liga Santa Maria a Recursolândia, está envolvida na Operação Ápia, da Polícia Federal.

Governador Mauro Carlesse comemorou decisão judicial que vai possibilitar retorno das obras de ampliação do HGP

“Como o dinheiro não poderia ser destinado à empresa, procuramos o Banco do Brasil para verificar a possibilidade de remanejá-lo para conclusão das obras do HGP, da qual era sua finalidade inicial. Fomos informados pela instituição de que nós precisaríamos de uma ordem judicial para fazer esse aditivo. Essa decisão que saiu hoje nos garante segurança jurídica para a transação”, afirmou o procurador-geral.

O Procurador-Geral do Estado explicou ainda que, parte dos mais de R$ 64,4 milhões já havia sido pago à empresa e que, atualmente, cerca de R$ 32 milhões podem ser remanejados. “Com a decisão favorável do juiz em mãos, vamos solicitar que o Banco do Brasil faça o remanejamento desse valor e que o Governo consiga concluir as obras do HGP”, destacou.

A decisão divulgada nesta quinta-feira, 16, foi proferida pelo juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, titular da 2ª Vara Federal. Nela, o magistrado diz: “nunca impediu e nem impede que a Administração Pública, por conveniência e oportunidade, remaneje ou repactue as condições para emprego dos recursos públicos em outras finalidades públicas”.

“Estamos felizes com essa decisão da Justiça e esperamos agora que o Banco do Brasil possa fazer esse remanejamento, para concluirmos as obras do HGP. Finalizar essa obra é de extrema importância para a qualidade do serviço que queremos oferecer à população. Quero agradecer também o importante trabalho da senadora Kátia Abreu, que teve papel fundamental na solução para este caso”, destacou o governador do Tocantins, Mauro Carlesse.

Entenda

A Operação Ápia foi a maior investigação já realizada pela Polícia Federal no Tocantins. O foco era contratos de empréstimos firmados entre o Governo do Tocantins feitos entre 2012 e 2014, que somam R$ 1,2 bilhão, para 12 obras de pavimentação no interior do Estado. De acordo com a Polícia Federal, foram apurados desvios no momento em que o Estado pagou indevidamente as empreiteiras por serviços não realizados.

Parte do dinheiro investido para as pavimentações asfálticas havia sido obtido pelo Governo à época para as obras do Hospital Geral de Palmas.

Reforma do HGP

O HGP é a maior unidade hospitalar do Estado e as obras para a ampliação do hospital foram iniciadas em outubro de 2013. Com os recursos liberados, o Governo vai aumentar a capacidade de atendimento da unidade.

Após a conclusão da reforma, o HGP irá contar com 598 leitos, sendo 392 para internação, 86 para Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e 90 para Pronto Socorro, que será totalmente reformado e vai permitir o atendimento de 150 pacientes por dia.

Os 30 leitos e 28 poltronas que estão hoje no Pronto Socorro vão para a Sala de Tomada de Decisões, área que também será reformada para receber os pacientes que após medicação, aguardam liberação ou internação.

 

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TJ reconhece alegações do MPTO e declara nulos os contratos entre Estado do Tocantins e Umanizzare

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O contrato firmado entre o Estado do Tocantins e a empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviços, referente à terceirização da gestão da Casa de Prisão Provisória de Palmas e da Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota, foi reconhecido como ilegal pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça no último dia 8. A decisão decorre de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).

A principal ilegalidade refere-se à execução, por parte da empresa, de serviço de segurança que é típico e exclusivo da administração pública, não podendo ser delegado a terceiros. Entre outras irregularidades, restou comprovado que funcionários da Umanizzare exerciam atividades típicas de agentes penitenciários, como conduzir viaturas de escolta de presos, realizar revistas nas celas dos presídios e vigiar as unidades prisionais, o que só pode ser realizado por funcionário público com treinamento específico.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça também reconheceu o pagamento de preços elevados quando comparados com outras unidades do país; a reiterada prorrogação contratual sem a devida justificativa, de modo a burlar a lei de licitações; além de falhas graves na prestação de serviço pela empresa terceirizada.

Em 2016, o Estado pagava o equivalente a R$ 4.166,49 por preso, valor superior até mesmo ao gasto nas prisões federais de segurança máxima e que correspondia a quase o dobro do valor médio nacional. Conforme apontado no parecer ministerial, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o gasto médio por preso no país, na época, era de R$ 2.400,00.

O primeiro contrato firmado entre o Governo do Estado do Tocantins e a Umanizzare Gestão Prisional e Serviços Ltda., empresa constituída somente no ano de 2011, foi formalizado ainda em 2012 e reiteradamente prorrogado nos anos, compreendendo serviços técnicos e assistenciais, segurança, identificação, prontuários e movimentações, administrativo, alimentação e serviços gerais, no período de 12 meses, no valor total estimado de 25.029.000,00, corrigidos no tempo, até a intervenção do Poder Judiciário.

Desse modo, o Tribunal de Justiça julgou improcedente o recurso apresentado pela Umanizarre e pelo Estado do Tocantins, mantendo a sentença que foi proferida em outubro de 2017 pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Palmas. Nesta condenação de primeira instância, os contratos entre o Estado do Tocantins e a Umanizzare foram declarados nulos e foi determinado que se cumprisse um cronograma de transição, para que a empresa deixasse a gestão das duas unidades prisionais.

A Ação Civil Pública que questionou a legalidade dos contratos é de autoria do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial, então composto pelos Promotores de Justiça Francisco José Pinheiro Brandes Júnior, Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Roberto Freitas Garcia e foi proposta em março de 2017. Para a manutenção da sentença no Tribunal de Justiça, foi considerada a manifestação do Procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior, da 10ª Procuradoria de Justiça e a sustentação oral do Promotor de Justiça Edson Azambuja, que representou o Ministério Público de 2º Grau na Sessão de Julgamento.

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