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Política

Partidos têm até 30 de abril para entregar prestações de contas de 2018

A não apresentação dessas informações à Justiça Eleitoral pode acarretar a suspensão de repasses do Fundo Partidário

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Os partidos políticos com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem entregar à Justiça Eleitoral, até o dia 30 de abril, suas prestações de contas partidárias referentes ao exercício financeiro de 2018. As agremiações que não apresentarem essas informações poderão ter suspensos os repasses do Fundo Partidário.

A entrega da prestação de contas anual pelos partidos é determinada pela Constituição Federal (artigo 17, inciso III) e pela Lei nº 9.096/1995, a Lei dos Partidos Políticos (artigo 32). De acordo com a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas das legendas, para verificar a origem e a aplicação dos recursos declarados em suas prestações de contas.

Pelas normas em vigor, além de lançar gastos e receitas por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), para estarem quites com a Justiça Eleitoral, as siglas têm de enviar notas fiscais e recibos mediante o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Uma série de documentos e informações deve ser inserida no sistema, de acordo com o artigo 29 da Resolução TSE nº 23.546/2017.

Todos os demonstrativos e peças que integram a prestação de contas anual dos partidos políticos – exigidos pelo artigo 29 da Resolução nº 23.546 – devem ser digitalizados previamente pela agremiação partidária para ingresso no PJe.

Na hipótese de ausência de movimentação no exercício financeiro ou de arrecadação de bens estimáveis em dinheiro de 2018, as legendas deverão utilizar a Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos – instituída pela Lei nº 13.165/2015 –, que deverá ser preenchida diretamente no sistema SPCA e incluída no processo de prestação de contas no PJe.

Exame

Após a prestação das contas, a autuação e a distribuição do processo, a Secretaria do Tribunal ou o cartório eleitoral deverá publicar a Demonstração do Resultado do Exercício e do Balanço Patrimonial apresentados, disponibilizando o processo para o órgão do Ministério Público Eleitoral (MPE) da respectiva jurisdição. Os autos permanecerão disponíveis pelo prazo de 15 dias, durante os quais qualquer interessado poderá examiná-los e obter cópias.

Em seguida, o edital será publicado, e o Ministério Público Eleitoral ou qualquer partido poderá, no prazo de cinco dias, impugnar as contas, relatar fatos, indicar provas e pedir a abertura de investigação para apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, os partidos e seus filiados estejam sujeitos.

Oferecida ou não a impugnação, os técnicos do TSE verificarão preliminarmente se os autos da prestação de contas contêm todas as peças exigidas pela legislação. Caso seja constatada a ausência de qualquer peça, a unidade de exame sugerirá ao relator uma diligência para complementar a documentação. Encerrado esse prazo, se a sigla permanecer inadimplente, a autoridade judiciária poderá julgar as contas como não prestadas.

Uso obrigatório

A partir do exercício de 2017, os partidos passaram a ser obrigados a elaborar as prestações de contas, em todos os seus níveis de direção, diretamente no Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA). Após o preenchimento e a conclusão das contas, a legenda deve apresentá-las à Justiça Eleitoral via Processo Judicial Eletrônico (PJe). Somente a apresentação das contas do PJe certifica a entrega tempestiva dessas informações.

O SPCA está disponível no Portal do TSE. O sistema deve ser utilizado de forma on-line, mediante prévio cadastramento, no próprio site, pelos dirigentes partidários.

RC/LC, DM (Tribunal Superior Eleitoral)

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Política

Em São Paulo, governador Carlesse discute possibilidade de instalação de uma montadora de aviões leves em Gurupi

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Governador Carlesse encerra agenda de dois dias de reuniões com empresários e representantes de investidores na cidade de São Paulo

 

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, encerra nesta quinta-feira, 23, uma agenda de dois dias de reuniões com empresários e representantes de investidores na cidade de São Paulo. Neste segundo dia de compromissos, o Governador conheceu empreendimentos e apresentou os atrativos oferecidos pelo Tocantins para receber novas empresas.

A primeira reunião do dia foi com representantes da empresa Desaer – Desenvolvimento Aeronáutico. Na ocasião, o sócio-diretor da empresa, Evandro Fernandes Fileno, apresentou ao governador Carlesse o projeto da aeronave que está sendo projetada pela companhia, o ATL 100 (Aeronave de Transporte Leve). De acordo com a empresa, o novo avião terá um perfil de mercado para atender as forças armadas e também a aviação comercial, principalmente em regiões isoladas como a Amazônia. O governador Carlesse convidou os executivos a visitarem o Tocantins e estudarem a possibilidade de implantação da unidade de montagem da aeronave em Gurupi. “Ainda é uma conversa inicial, mas abrimos essa perspectiva”, disse o Governador.

Já na segunda reunião, o governador Mauro Carlesse apresentou o Tocantins ao empresário Dirceu Gomes da Silva, que representa empresas do ramo de logística, energia solar, indústria farmacêutica e de ração animal. O maior interesse de Dirceu Gomes na reunião, foi a de fazer do Tocantins um polo logístico. “A localização do Tocantins e a ligação com os outros estados fazem da nossa logística uma das melhores. Aqui muitas empresas podem ficar mais perto de um novo público consumidor. Isso pode baratear custos para empresas e também gerar empregos no Estado”, avaliou o Governador.

Após essa agenda de reuniões, o governador Mauro Carlesse já planeja uma nova rodada de encontros onde pretende ampliar o modelo de divulgação do Estado visando atrair novos investidores. “Precisamos industrializar o Tocantins. O Estado precisa receber recursos privados para gerar empregos e também para agregar valor aos nossos produtos. O que vai fazer o Tocantins se desenvolver são as indústrias, que vão ajudar também a fortalecer o nosso comércio”, avaliou.

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Política

Palmas 30 anos: “Golpe de mestre” garantiu instalação de Palmas em 1º de janeiro de 1990

Jornalista Luiz de Carvalho, Secretário da Comunicação do Estado, à época da criação de Palmas, fala sobre história da Capital

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Sessão Solene histórica marcou transferência da sede do município de Taquarussu do Porto para Palmas

“Golpe de mestre de Siqueira Campos garantiu a transferência da Capital, de Miracema do Tocantins para Palmas, no dia 1º de janeiro de 1990”. A revelação é do jornalista Luiz Espíndola de Carvalho, Secretário da Comunicação do Governo do Estado, à época da criação de Palmas. Ele explica com detalhes como tudo aconteceu.

Luiz Carvalho é ex-secretário de Comunicação do Governo do Tocantins

“Com a criação de Palmas pela Assembleia Estadual Constituinte, o governador Siqueira Campos pretendia nomear o secretário da Infraestrutura, Rubens Vieira Guerra, como prefeito. Mas a oposição derrubou na Justiça essa possibilidade. O prefeito da Capital não podia ser nomeado e também não podia ser eleito naquele ano, porque já havia passado a eleição ordinária municipal. Tinha que esperar uma nova eleição”, explica Luiz de Carvalho.

Jornalista Luiz Carvalho é um dos pioneiros da comunicação do Tocantins

“Foi então que Siqueira deu o golpe de mestre, fazendo a fusão do município de Palmas com o de Taquaruçu do Porto. No dia 28 de dezembro de 1989, logo cedo, o Siqueira chamou no Palácio Araguaia o Clarismar Fernandes [Casa Civil], Adjair de Lima [Secretário do Interior] e eu [Secom], para irmos até a área onde seria implantada Palmas e pediu que entrássemos em contato com o prefeito de Taquarussu do Porto, Fenelon Barbosa, para que, às três horas da tarde, nos encontrássemos no Palacinho”, relatou o ex-secretário.

“Na mesma hora pegamos o aviãozinho, viemos para cá e mandamos um carro buscar o Fenelon. Ele veio muito preocupado, sem saber do que se tratava. No horário determinado, o governador chegou. Então, ficamos os cinco: o governador, o Clarismar, o Adjair, eu e o Fenelon. Foi quando o Siqueira declarou que o objetivo da reunião era fazer a fusão dos dois municípios. Depois que o Fenelon concordou ele ficou amarelo, vermelho, coçava as mãos e a cabeça, mas terminou aceitando. Parece que a maior preocupação dele era sair de uma pequena cidade e assumir a responsabilidade de ser prefeito da Capital”, acrescenta o ex-secretário.

Depois da reunião, segundo Luiz de Carvalho, o prefeito Fenelon Barbosa foi para Taquarussu avisar os vereadores e convocar a sessão extraordinária da Câmara. “A tempo, o governador Siqueira Campos ordenou ao Clarismar Fernandes e eu que trouxéssemos a Casa Civil e a Secom para o Palacinho para, a noite, termos toda a estrutura para a sessão da Câmara Municipal”, frisou.

Na noite do dia 28 de dezembro, entrando pela madrugada do dia 29, foram realizadas as sessões extraordinárias da Câmara Municipal, que incorporou Taquarussu do Porto à Palmas, e transferiu a sede administrativa do município para o sítio onde estava localizado a Capital. “Depois de tudo aprovado, de madrugada, foi para a Assembleia Legislativa, em Miracema, e quando amanheceu o dia 29 de dezembro de 1989, o Fenelon já era o prefeito de Palmas. Dia 1º fizemos a transferência”, concluiu Luiz de Carvalho.

Texto da Lei

Lei 28/89 | Lei nº 28 de 29 de dezembro de 1989

TRANSFERE A SEDE DO MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU DO PORTO PARA PALMAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Taquarussu do Porto decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – É transferido a sede do Município de Taquarussu do Porto para a localidade de Palmas.

Art. 2º – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a tomar as providências para cumprir o disposto no art. 1º desta Lei, antes da Instalação da Capital do Estado.

Art. 3º – Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares, provenientes de receitas diversas e de excesso de arrecadação, para atender ás despesas constantes desta Lei.

Art. 4º – Ficam criados os Distritos de Taquarussu, Taquaralto, e Canela, com limites e confrontações a serem definidos em Lei Municipal, nos termos dos incisos XIV, do art. 58, da Constituição Estadual.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARUSSU DO PORTO, aos 29 de dezembro de 1989.

FENELON BARBOSA SALES

Prefeito Municipal

 

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Política

Com convalidação e reconhecimento de títulos rurais, famílias terão acesso a linhas de créditos no Tocantins

Ação do Governo do Tocantins oportuniza que produtores tenham acesso a linhas de crédito especiais nos bancos

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O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, reconheceu e convalidou, por meio de assinatura de uma Medida Provisória (MP), registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, reconheceu e convalidou, por meio de assinatura de uma Medida Provisória (MP), registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado. A ação, que aconteceu neste mês, incentiva o crescimento do setor produtivo do campo ao permitir que o produtor tocantinense possa ter acesso a linhas de crédito especiais para incrementar sua propriedade e produção.

Instituições bancárias instaladas no Tocantins viram com otimismo a iniciativa do Estado. “Essa ação de regularização é excelente pelo acesso a documentação correta da propriedade, possibilitando a entrada no comércio, aos bancos e também ao crédito comum com uma garantia para empréstimos bancários e benefícios”, afirmou o gerente regional da Caixa Econômica Federal Vandeir Ferreira.

O superintendente do Banco da Amazônia (Basa) no Tocantins, Marivaldo Melo, também avaliou que convalidação dos títulos vai possibilitar um novo ciclo de crescimento ao Estado. “Essa regularização é de extrema importância e aumenta a possibilidade de ampliação de crédito, fortalecendo o produtor que tem acesso a períodos mais longos para investir em sua propriedade e produção”, destacou.

O superintendente do Basa também pontuou que o banco, em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), tem facilitado o acesso a linhas de crédito especiais para o pequeno produtor do estado.

Produtores da agricultura familiar também poderão contar com acesso a linha de crédito da Agência de Fomento para o desenvolvimento do seu trabalho. A instituição oferece um processo menos burocrático e com taxas de juros abaixo das cobradas pelo mercado financeiro.

Linhas de crédito

As instituições bancárias costumam oferecer três opções de crédito para o produtor rural. A primeira é o de custeio disponível quando os recursos se destinam a cobrir despesas habituais dos ciclos produtivos, da compra de insumos à fase de colheita. Já os créditos de investimento são aplicados em bens ou serviços duráveis, cujos benefícios repercutem durante muitos anos.

Por fim, os créditos de comercialização asseguram ao produtor rural e a suas cooperativas os recursos necessários à adoção de mecanismos que garantam o abastecimento e levem o armazenamento da colheita nos períodos de queda de preços.

Importância do Crédito

Uma pesquisa feita pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) com os produtores rurais de todo país mostrou que 59,9% dos entrevistados vêem o crédito rural como demanda mais importante para o campo. O crédito destinado ao produtor abrange recursos para custeio, investimento ou comercialização, as normas de crédito são estabelecidas pelo manual de Crédito Rural (MCR) elaborado pelo Banco Central do Brasil e seguido por bancos e cooperativas de crédito.

Medida Provisória

O trabalho de Regularização Fundiária visa assegurar humanização do processo, tendo como objetivo melhorar a qualidade de vida dos cidadãos com inúmeros benefícios que devem ser adquiridos.

Com o projeto de lei da convalidação de títulos paroquiais, a previsão é de que aproximadamente 65 mil títulos sejam regularizados no Tocantins, podendo chegar a 80 mil regularizações.

A Medida Provisória só foi possível graças a um esforço da Corregedoria de Justiça, por meio do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), que garantirá a regularização de títulos paroquiais ou precários. “Títulos paroquiais, são aqueles registros antigos, feitos por volta de 1850, pelos vigários, apenas para fins estatísticos, para terem conhecimento do que era do Estado, em termos rurais”, conta o diretor da assessoria Jurídica do Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), Renatto Mota.

 

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