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Política

Nota: Câmara de Palmas referenda decretação da calamidade pública

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Em que pese o Art. 65 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) preceituar que a responsabilidade pelo reconhecimento do estado de calamidade pública ser das Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, e não das Câmaras de Vereadores, o parlamento de Palmas – de forma unânime – corrobora e referenda os Decretos de autoria da prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), que tratam da adoção de medidas emergenciais, visando evitar a disseminação do novo coronavírus (COVID-19).

Necessário enfatizar, que o estado de calamidade pública decretada no âmbito do município, encontra consonância com Decreto Legislativo nº. 88/20 da Câmara dos Deputados, bem como, com o Decreto Legislativo nº. 06/2020 do Senado Federal, ambos reconhecendo o estado de calamidade, havido em decorrência da pandemia do coronavírus que grassa pelo país. Além disso, o Decreto nº. 6072 de 21/03/2020 do Governo do Estado do Tocantins, também aborda a necessária adoção de medidas urgentes, com objetivo de estancar disseminação do coronavírus.

É necessário reconhecer a necessidade do poder executivo municipal em adquirir bens, serviços e insumos de saúde, destinados ao enfrentamento das emergências de saúde pública, com as respectivas dispensas de licitações, conforme previsão descrita no artigo 65 da lei complementar nº. 101/2000. Portanto, considerando o rol de motivos e, ainda, levando em conta as confirmações laboratoriais de casos de contaminação em Palmas, as decisões da atual gestora municipal são mais do que necessárias e urgentes, razão pela qual, conta com o apoio desse parlamento.

Todavia, é mister enfatizar que a Câmara de Palmas continuará agindo em favor dos interesses e anseios da população da nossa capital, porém, reafirma o seu substancial compromisso de continuar trabalhando diuturnamente para fiscalizar os gastos públicos municipais.

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Política

Governador Carlesse cria Câmara Técnica para analisar o desdobramento da pandemia da Covid-19 no Tocantins

Ação integra Comitê de prevenção e combate à Covid-19

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Governador do Tocantins, Mauro Carlesse, decretou nessa segunda-feira, 6, a formação da Câmara Técnica de Apoio ao Comitê de Crise para a Prevenção, Monitoramento e Controle da Covid-19

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, decretou nessa segunda-feira, 6, a formação da Câmara Técnica de Apoio ao Comitê de Crise para a Prevenção, Monitoramento e Controle da Covid-19, causada pelo novo Coronavírus. O objetivo é analisar o desdobramento do cenário de pandemia, compartilhar resultados de estudos e oferecer soluções a partir de uma abordagem científica e tecnológica.

A câmara será composta por profissionais técnicos especializados, pesquisadores e cientistas das áreas de saúde e de políticas públicas do Governo e também dos demais órgãos e poderes que integram o Comitê.

Do Poder Executivo Estadual haverá indicação de agentes públicos que trabalham na Secretaria de Estado da Saúde (SES); na Universidade Estadual do Tocantins (Unitins); e na Fundação de Apoio à Pesquisa do Tocantins (Fapt).

Desde que a Organização Mundial da Saúde (OMS) decretou a pandemia, em 11 de março, o governador Mauro Carlesse já executou diversas ações de prevenção e combate à Covid-19. Entre elas está a declaração do estado de calamidade pública, o adiantamento das férias escolares, restrições da quantidade de passageiros em veículos de transportes e o fechamento de parques estaduais.

Alteração

O Decreto nº 6.080, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa segunda-feira, 6, também alterou a escolha dos representantes do Poder Executivo Estadual para composição do Comitê de Crise para a Prevenção, Monitoramento e Controle do novo Coronavírus.

Além da SES; da Secretaria de Estado da Comunicação (Secom); da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc); do Corpo de Bombeiros Militar (CBM/TO); e da Polícia Militar (PM/TO); também foram inclusos os seguintes órgãos: Casa Civil; Procuradoria-Geral do Estado (PGE); e Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP).

O Comitê foi criado por meio do Decreto nº 6.064, de 12 de março de 2020, e visa formular estratégias, soluções e ações locais voltadas ao combate da disseminação da Covid-19, além de estabelecer efetivos meios de comunicação com os órgãos de saúde em todos os âmbitos e esferas,e com a sociedade local, garantindo níveis adequados de divulgação de informações seguras, verdadeiras e eficazes.

Além do Poder Executivo Estadual também integram o Comitê os seguintes Poderes/ órgãos: Assembleia Legislativa (AL/TO); Tribunal de Justiça (TJ/TO); Ministério Público Estadual (MPE); Tribunal de Contas do Estado (TCE); Defensoria Pública do Estado (DPE); Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria da República no Tocantins (PR/TO); Polícia Federal (PF), por meio da Superintendência do Tocantins; Polícia Rodoviária Federal (PRF), por meio da Superintendência do Tocantins; Marinha do Brasil, por meio da Capitania Fluvial Araguaia Tocantins; Exército Brasileiro, por meio do Comando do 22º Batalhão de Infantaria – Tocantins; e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

 

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Estado recebe doação de 2 toneladas de Equipamentos de Proteção Individual para prevenção à Covid-19

Materiais vão equipar profissionais de saúde que estão na linha de frente no combate ao novo Coronavírus

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Materiais serão distribuídos para as unidades que compõe o SUS no Tocantins

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), recebeu na noite do último domingo, 5, a doação de 2 toneladas de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Os materiais foram doados pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), por intermédio do senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

Os materiais estão no almoxarifado central da SES e serão distribuídos de acordo com a demanda de cada hospital, com o intuito de equipar os profissionais que estão na linha de frente no combate ao novo Coronavírus, causador da Covid-19. Entre os itens estão óculos, aventais, capotes, máscaras, luvas, dentre outros.

O secretário de Estado da Saúde, Dr. Edgar Tollini, explica que os equipamentos serão distribuídos em todo o Estado, na rede do Sistema Único de Saúde (SUS). “Nos hospitais regionais administrados pela SES, iremos distribuir quantidades similares. Também serão encaminhados materiais para as unidades hospitalares municipais. Queremos que toda cidade do Estado receba uma quantidade da doação”, afirma.

O gestor reitera a necessidade da população permanecer em casa para a prevenção à Covid-19. “Estamos trabalhando constantemente para ampliar nossos atendimentos e pedimos que a sociedade nos ajude ficando em casa, atendendo as recomendações do Ministério da Saúde”.

 

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Saúde realiza videoconferência com representantes de órgãos de controle para averiguar o aumento do preço das aquisições

No encontro foram definidos encaminhamentos e definidas ações coordenadas entre as instituições

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Diante da necessidade de aquisição de materiais, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e demais itens pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) para fazer frente à crescente demanda por assistência em decorrência da pandemia de Covid-19, foi realizada na tarde dessa segunda-feira, 06, na sede da SES, uma videoconferência com representantes de órgãos de controle estadual e federal a fim de definir ações coordenadas para o combate à prática de sobrepreço. O encontro foi promovido pela SES.

Conforme esclareceu o superintendente jurídico da Secretaria de Estado da Saúde, Marcus Senna, “a reunião foi organizada a pedido da SES que, neste momento, identificando a prática pelo mercado de preços muito acima daqueles anteriormente praticados, sente a necessidade de contar com o apoio dos órgãos de controle para que atuem de forma a garantir o melhor emprego possível do recurso público, evitando práticas ilegais e possíveis danos ao erário,” relatou.

Em relação aos EPI’s adquiridos recentemente pela Pasta com dispensa de licitação, em valor acima do anteriormente praticado, a SES, que não poderia deixar de contar com os itens adquiridos, sob pena de haver risco à segurança do manejo clínico de pacientes, fez uma representação junto ao Ministério Público Federal (MPF) para que seja instaurado procedimento para a averiguação da prática de sobrepreço e eventual crime contra economia popular. Neste sentido, o gestor jurídico também esclareceu que a SES está inteiramente a disposição para colaborar com as investigações.

Segundo o secretário da SES, Dr. Edgar Tollini, a elevação dos preços dos equipamentos é uma realidade mundial. “Estamos disputando a aquisição de produtos não apenas com outros estados, mas com países. Infelizmente a oferta de materiais para enfrentamento do novo Coronavírus estão escassos. Quando há equipamentos, eles devem ser comprados com os altos preços praticados atualmente pelo mercado”, explicou.

Pelo Superintendente de Aquisições e Logística da SES, Afonso Piva, foi informado que “a gestão vem evitando ao máximo a realização de dispensas de licitação, prestigiando a realização do procedimento licitatório quando há abastecimento suficiente do item, reservando o procedimento simplificado apenas para os casos em que não há abastecimento suficiente a atender a demanda imediata da pasta”.

Ao final do encontro ficaram definidos encaminhamentos e definidas ações coordenadas entre as instituições, cada qual na sua atribuição, para averiguar a prática de sobrepreço e eventual crime contra a economia popular.

A reunião contou com a participação de representantes dos seguintes órgãos de controle: Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Defensoria Pública do Estado (DPE), Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Procon, Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e Procuradoria Geral do Estado (PGE).

 

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