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Na abertura da Correição Ordinária em Palmas, Presidente do TJTO destaca importância de magistrados e servidores para aprimorar prestação jurisdicional

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Ao participar da abertura da Correição Ordinária de Palmas nesta segunda-feira (22/4), o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Helvécio de Brito Maria Neto, afirmou que os trabalhos terão foco educativo no sentido de promover correções pontuais para aprimorar ainda mais a prestação jurisdicional à sociedade.

“Temos servidores competentes que, ao lado dos nossos magistrados, são fundamentais para verificar eventuais falhas e fazer as adequações necessárias para dar celeridade e qualidade aos serviços prestados pelo Judiciário”, ressaltou, ao destacar a parceria com instituições que compõem o sistema judicial, como o Ministério Público Estadual (MPE), a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), cujos representantes participaram também da abertura da correição.

O corregedor-geral do TJTO, desembargador João Rigo Guimarães, também destacou a importância dos servidores rumo a uma administração mais moderna, que tem como um dos pilares o trabalho conjunto entre corregedoria e presidência, e é parceira dos magistrados. “Punição só em casos raros”, garantiu, ao ressaltar o foco da atual gestão no diálogo e na troca de ideias para buscar o objetivo maior que é atender bem o cidadão.  “Temos uma equipe qualificada em todos os aspectos para alcançarmos os melhores resultados possíveis nessa correição”, frisou.

Ao lembrar que a Comarca de Palmas é responsável por grande parte da prestação jurisdicional e que concentra o maior número de juízes, a juíza Flávia Afini Bovo, diretora do Fórum palmense, lembrou que o trabalho atual da comarca pode ser considerado de excelência em vários aspectos, mas que há problemas que precisam ser enfrentados. “Nossa intenção é ouvir críticas e sugestões para melhorarmos o nosso trabalho.”

Já a presidente da Associação dos Magistrados do Tocantins (Amesto), Julianne Freire Marquez, também destacou a importância da correição para melhorar o que pode ser melhorado, mas ponderou que os resultados a serem obtidos não podem deixar de levar em conta a saúde física e mental de magistrados e servidores. “O cuidado com as pessoas está além dos números.”

O presidente da OAB-TO, Gideon Pitaluga Junior, e o diretor do Núcleo regional da Defensoria Pública, Leonardo Coelho, também destacaram a importância da parceria com o TJTO para melhorar os serviços do sistema judicial. Também participou do evento o corregedor-geral do MPE, Marco Antônio Bezerra.

Servidores

O presidente do TJTO, desembargador Helvécio Maia Neto, aproveitou o evento para garantir que nenhum direito dos servidores será suprimido e que sua gestão primará pelo diálogo franco e transparente com os servidores e com as entidades que os representam.  “Estou de coração aberto para recebê-los e esclarecer quaisquer dúvidas”, lembrou o desembargador, que, na sequência viria a se reunir, na sede Do TJTO, com representantes de oficiais de justiça, que também participaram da abertura da correição no Fórum de Palmas.

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Nota oficial acerca do Portal da Transparência do MPTO

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Segue íntegra de nota enviada nesta quarta-feira, 17, a um portal de notícias do Estado, acerca da possibilidade de melhorias no Portal da Transparência do MPTO, apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE):

Nota oficial

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) informa que, ao receber comunicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quarta-feira, 17, foi determinado ao corpo técnico da instituição a adoção de providências imediatas quanto ao aperfeiçoamento do Portal da Transparência.

Entretanto, o MPTO ressalta que o seu Portal segue com rigor a padronização de conteúdo estabelecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para as unidades do Ministério Público brasileiro.

Em razão disso, na avaliação periódica referente ao 3º quadrimestre de 2018, o Portal da Transparência do MPTO foi classificado como “Excelente” pelo órgão de controle nacional, por ter atendido integralmente a 99,53% das exigências que constam no “Manual do Portal da Transparência do Ministério Público”.

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Recadastramento obrigatório de propriedades rurais vai até 31 de julho

Toda propriedade localizada no estado do Tocantins deverá ter cadastro atualizado no serviço oficial e deverá realizá-lo no município de origem do imóvel

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O recadastramento, que termina dia 31 de julho, deve abranger todas as propriedades rurais existentes no Estado

O agropecuarista tocantinense precisa ficar atento ao prazo final para o recadastramento obrigatório de imóveis rurais, que encerra no dia 31 de julho. A medida faz parte das exigências previstas no Plano Estratégico de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (Pnefa). Além disso, servirá para a padronização no Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Sidato). Quem deixar de recadastrar poderá ter a ficha suspensa até que regularize a situação.

Vale ressaltar que toda e qualquer propriedade rural existente no Estado deverá, obrigatoriamente, ser recadastrada se já existir no Sistema da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) ou cadastrada para novo registro, mesmo que tenham ou não criação de animais ou produção agrícola. “Para conseguimos avançar no status sanitário livre da febre aftosa sem vacinação é preciso cumprir as metas estabelecidas, contamos com a colaboração e a conscientização de todos”, disse o presidente da instituição, Alberto Mendes da Rocha.

De acordo com o diretor de defesa, sanidade e inspeção animal, Márcio Rezende, a expectativa é de cerca de 100 mil agropecuaristas façam o recadastramento e/ou solicitem novo cadastro. “Essa medida vem sendo orientada desde o mês de janeiro de 2018, mas infelizmente apenas 60% procuraram a Agência até o momento para regularização”, relata.

Recadastramento

Para fazer o recadastramento, o proprietário ou posseiro do imóvel precisa procurar uma das unidades da Adapec onde se localiza a propriedade rural, munido da documentação pessoal e da propriedade. A documentação necessária e as informações estão disponíveis nos escritórios da Agência ou pelo site da Adapec, no link área animal/cadastro de propriedades e também na Instrução Normativa nº 08.

Novo cadastro

Se o produtor rural for abrir novo cadastro de propriedade para a finalidade específica de exploração pecuária deverá, além de outras documentações, levar a Inscrição Estadual. As propriedades que não irão fazer exploração pecuária devem também realizar o cadastro, porém, não há a necessidade da apresentação desse último documento. Nesse caso, a Adapec fará uma visita in loco para checar os dados apresentados e coletar as coordenadas geográficas.

Para obter mais informações, o produtor também pode ligar gratuitamente no 0800 63 11 22.

 

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Juiz absolve usuário de drogas que tentou furtar estabelecimento por entender sua condição de vulnerabilidade social

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Um usuário de drogas que tentou realizar um crime foi absolvido pelo juiz Antonio Dantas de Oliveira Junior nesta quarta-feira (17/7). Segundo a sentença da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais de Araguaína, o acusado teria sido preso, logo após cair do telhado do estabelecimento que tentava praticar furto. O magistrado concluiu que a conduta do acusado não se revestiu de periculosidade suficiente para justificar a incidência da norma penal.

Segundo a sentença, o denunciado já havia cometido outro crime doloso, mas a tentativa do crime ocorreu em dezembro de 2018, ocasião em que o acusado, sem praticar qualquer tipo de violência, tentou furtar dois monitores de computadores de um estabelecimento comercial da cidade. Policiais militares abordaram o acusado no interior do estabelecimento e o proprietário não teve prejuízo algum.

O juiz citou ainda um habeas corpus julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2014, que menciona a criminalização da pobreza, a superlotação dos presídios, além da promoção de situações indicativas para o aumento da vulnerabilidade humana e social. O entendimento do HC é que a reincidência não impede o reconhecimento isoladamente de tal lei. Nestes casos, o que deve prevalecer é que todos os fatos dos crimes sejam observados.

Conforme Antonio Dantas, a pena privativa de liberdade aplicada à tentativa de furto cometida por uma pessoa que esteja viciada em droga, portanto em vulnerabilidade social, não é adequada para a prevenção de novos crimes.  E lembrou que os índices de reincidência nestes casos são alarmantes. “É extremamente gravosa na perspectiva repreensiva e ocasiona mais malefícios que benefícios, já que ‘pequenos’ delinquentes tornam-se ‘monstros do crime’ face à desestrutura do sistema prisional e o aumento das facções criminosas”, ressaltou.

Ao julgar a ação improcedente e absolver o acusado, o juiz concluiu que, embora a conduta do réu no âmbito moral fosse totalmente censurável, restou clara a sua irrelevância penal diante da inexistência de reflexos maiores, sendo que “sua incidência gera a atipicidade do fato e afasta a possibilidade de repressão estatal”.

Confira aqui a sentença.

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