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Política

MPTO ajuíza ação contra ex-prefeita de Araguaína e outras 11 pessoas por doação irregular de lotes públicos

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, ajuizou nesta sexta-feira, 16, duas Ações Civis Públicas (ACP) por ato de improbidade administrativa em desfavor da ex-prefeita de Araguaína, Valderez Castelo Branco, e outra onze pessoas, por lesão ao erário decorrente da doação ilegal de lotes públicos. A área, destinada inicialmente à construção de praças públicas, foi desmembrada em 20 lotes, a serem doados irregularmente a pessoas ocupantes de cargos públicos, pessoas com vínculos políticos e até empresários. As ações requerem o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário.

Segundo consta nos Inquéritos Civis Públicos, a doação dos lotes ocorreu no ano de 2004, quando o Poder Executivo encaminhou projeto de Lei à Câmara Municipal de Araguaína para a desafetação dos bens públicos, sob a justificativa de que a área beneficiaria a população de baixa renda, ocasião que o projeto foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência urgentíssima. Os imóveis públicos estão localizados nos loteamentos Cruzeiro e Jardim Esplanada e totalizam 7.200,00 m².

As ações relatam que os donatários não atendiam aos requisitos econômicos para serem beneficiados com a doação dos imóveis. “Valderez nitidamente usou de sua influência política para satisfazer interesses particulares, e de posse de autorização legislativa aprovada, em manifesta afronta ao interesse público, doou os imóveis públicos para pessoas selecionadas ao seu alvitre, sobre falaciosa justificativa de atender a fins sociais”, disse o Promotor de Justiça Tarso Rizo Oliveira Ribeiro.

Entre os agraciados, está o apresentador de TV, Vardelan Gomes Araújo, além de sua esposa, Valdete Rosa Araújo; e a nora, Thainá Borges Leal, sendo ainda verificados vínculos com pessoas jurídicas em nome delas, além de vínculos empregatícios no âmbito político desde a época dos fatos, apesar de terem declarado na certidão de inteiro teor como “pessoa do lar”.

Mas o esquema fraudulento de bens públicos, como classificou o promotor de Justiça, é mais nítido quando se verifica que, ao receberem os imóveis, Valdete e Thainá repassaram os lotes a preços módicos para Tomaz Henrique Pereira Esner, por meio de contrato de compra e venda, no valor médio de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada.

Além dos citados acima, são requeridos na ação Rogério de Souza Miranda; Elizabete de Sousa Lima, Dilma Ribeiro Paz, Edite Rodrigues Milhomem, Cristiano Queiroz Santiago, Leidiannny Lourenço Costa, Adailton Geofre Wanderley e Maria Aparecida da Silva Queiroz. “São agentes de improbidade administrativa, no mesmo sentido, os demais requeridos, pois agiram em conluio com Valderez com a finalidade de causar lesão ao erário”, explica Tarso sobre o desvio de finalidade das doações.

Diante dos apontamentos, o Promotor de Justiça requereu nas ações, a concessão de liminar para que sejam bloqueadas as matrículas dos imóveis, de modo que fiquem impedidos de ser alienados ou onerados, bem como a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o montante de R$ 50 mil.

Nos pedidos finais, as ACPs pedem a nulidade dos atos praticados em decorrência da lei municipal e que os donatários sejam obrigados, no prazo de 90 dias, a demolir as benfeitorias, entre outros pedidos.

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Governador Carlesse assina decretos que renovam reconhecimento de cursos da Unirg

Foi renovado o reconhecimento dos cursos de Psicologia, Pedagogia e Educação Física

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Governador Carlesse assinou decretos que renovam reconhecimento de cursos de graduação da Unirg

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, assinou dois decretos que tratam sobre o reconhecimento dos cursos de graduação em Psicologia, Pedagogia e Educação Física, ministrados pelo Centro Universitário Unirg. Os documentos serão publicados na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 27.

Referente ao curso de Psicologia, o Governador renovou, pelo período de três anos, o reconhecimento da graduação (Bacharelado e Licenciatura). O decreto está em conformidade com o Parecer 188/2019, do Conselho Estadual de Educação (CEE/TO), e entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de julho de 2018.

Já os cursos de Pedagogia e Educação Física tiveram o reconhecimento das graduações prorrogado pelo período de um ano e seis meses, para fim de diplomação. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019 e está em consonância com o Parecer 190/2019, do CEE/TO.

Sobre o reconhecimento

O reconhecimento de curso é necessário para a expedição de diploma dos estudantes. No caso da Unirg, quem reconhece os cursos é o Conselho de Estadual de Educação. No caso das universidades federais e particulares, essa responsabilidade é do Ministério da Educação (MEC).

No reconhecimento dos cursos, o CEE/TO avalia a carga horária, as instalações da universidade, a estrutura da biblioteca, o corpo docente, entre outros aspectos.

 

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Governo realiza regularização fundiária e revitaliza projetos de fruticultura no Tocantins

Ações estão presentes no Plano de Governo apresentado à Justiça Eleitoral em 2018

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As áreas da Agricultura e da Regularização Fundiária contempladas no Plano de Governo apresentado pelo governador do Tocantins, Mauro Carlesse, à Justiça Eleitoral nas eleições de 2018, tiveram grande avanço no Governo no ano de 2019.

Eixo 6 – Agricultura, Pecuária e Pesca

Na área da Agricultura, o Tocantins segue registrando números expressivos no setor da Agricultura. A safra 2018/19 colheu 4,8 milhões de toneladas de grãos, valor superior à safra passada. Outro destaque positivo foi a realização da Agrotins 2019, que recebeu um público recorde de 186 mil visitantes, contribuindo para a movimentação financeira de R$ 2,5 bilhões em volume de negócios, apresentando aumento de 18% do montante negociado na edição passada.

O Governo também está construindo matadouros-frigoríficos de bovinos nos municípios de Ananás, Arapoema, Araguanã, Campos Lindos, Novo Acordo, Ponte Alta do Bom Jesus, Wanderlândia e Barrolândia. Cada unidade terá capacidade para abater até 50 cabeças de bovinos por dia.

Na meta referente à Piscicultura, houve a liberação da criação do peixe tilápia em tanque rede, além da organização do 1° Tilapiatins, que ocorreu na Agrotins, e debateu a criação e o mercado da Tilápia.

Como medida de fomento, o Governo lançou, no ano passado, uma política de incentivos à criação e ao comércio de pescado no Tocantins. Por meio dela, foi estabelecida a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para criação de oito tipos de peixe no Tocantins. A medida vale para pescados criados em cativeiro e comercializados frescos, resfriados ou congelados. Essa isenção vale até o dia 31 de dezembro de 2019 e pode ser prorrogada.

Na área da Fruticultura, o Governo revitalizou o projeto São João, em Porto Nacional, garantindo a segurança hídrica aos produtores, fomentando a comercialização dos produtos, além de a consultoria de gestão integrada que irá capacitar pequenos, médios ou grandes produtores para melhor administrar sua própria área, levando em consideração as suas necessidades.

Outro projeto que também recebeu ações do Governo foi o Manuel Alves, em Dianópolis, com revitalização das estradas e elaboração de estudos para implantação de uma agroindústria para processar as frutas produzidas no local.

Nas medidas de Desburocratização, o Governo, por meio do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), passou a oferecer diversos serviços de forma on-line e/ou digital como a emissão do Nada Consta e a liberação de licença ambiental.

Além disso, emissão de atos como Declaração de Uso de Insignificante do Uso da Água (DUI), o Licenciamento Ambiental das praias, para a Temporada de Praias no Estado passaram a ser autodeclaratórios.

Já a Guia de Trânsito Animal da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) passou a poder ser emitida de qualquer localidade, sendo feita de forma on-line.

Eixo 12 – Regularizações Fundiárias

Em cumprimento à meta Propriedades Regulares e Reconhecidas, o governador do Tocantins, Mauro Carlesse, sancionou em agosto de 2019 a Lei nº 3.525, que reconhece e convalida os registros imobiliários referentes aos imóveis rurais em que os títulos não sejam de alienação ou concessão expedidos pelo Poder Público.

Com a Lei de Convalidação de Títulos Paroquiais de propriedades rurais, a expectativa é que cerca de 80 mil famílias sejam beneficiadas em todo o estado. A implementação desta lei tem o intuito de resgatar a dignidade e a cidadania das pessoas que vivem há décadas em suas propriedades e não puderam requerer o título definitivo de suas terras.

Além da regularização rural, a Companhia Imobiliária do Tocantins (Terratins) realizou no ano passado o recadastramento das famílias, emissão, assinatura, registro, convalidação e entrega de títulos, destacando-se de igual forma, a promoção de regularização fundiária de imóveis comercializados que ainda não possuem sua escritura.

De acordo com a Terratins, 194 títulos foram entregues às famílias proprietárias, houve ainda a emissão de 2.696 títulos, dos quais 581 títulos de Imóveis estão prontos para serem entregues. Também foram convalidados 209 títulos em Palmas; emitidos 178 autorizações para escritura e 1.878 famílias atendidas com Visitas Domiciliares, levantamento topográfico e georreferenciamento de seus imóveis no interior do Estado e na Capital.

Sobre o Plano de Governo

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, já cumpriu ou colocou em execução grande parte das metas estabelecidas em seu Plano de Governo, apresentado à Justiça Eleitoral no pleito de 2018. As ações contemplam as diversas áreas do Estado e impactam diretamente na melhoria da qualidade de vida do cidadão tocantinense.

O plano apresentado contempla 12 eixos e 46 metas prioritárias. O foco do documento está em ações voltadas ao municipalismo e à melhoria dos serviços públicos oferecidos à população nas diversas áreas do Executivo Estadual.

 

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Governador sanciona leis que garantem proteção, segurança e assistência às mulheres tocantinenses

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O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, sancionou quatro leis aprovadas pela Assembleia Legislativa (AL) que garantem proteção, segurança e assistência às mulheres tocantinenses.

As leis de número 3.645, de 21 de janeiro de 2020, que institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e ocupante de cargo ou emprego público; de nº 3.648, de 24 de janeiro de 2020, que reserva vagas em creches para os filhos das mulheres vítimas de violência doméstica; de nº 3.649, de 24 de janeiro de 2020, que institui como política pública permanente de combate e enfrentamento à violência contra a mulher um aplicativo a ser desenvolvido nos moldes do aplicativo Salve Maria, do Governo do Piauí; e a de nº 3.650, de 24 de janeiro de 2020, que dispõe sobre remarcação de teste de aptidão física em concurso público, de candidata grávida; serão publicadas na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 27.

Estatuto da Mulher Parlamentar e ocupante de cargo ou emprego público

O Estatuto da Mulher Parlamentar e ocupante de cargo ou emprego público tem o objetivo de assegurar o pleno exercício do direito das mulheres, e garantir mecanismos que garantem a prevenção, a responsabilização e os cuidados contra atos de assédio e qualquer forma de violência política.

A nova lei ainda visa eliminar atos, comportamentos e manifestações individuais ou coletivas de violência política e perseguição, que afetam as mulheres no exercício de atividade parlamentar e de funções públicas.

Conforme a lei, serão considerados atos de assédio ou violência política contra as mulheres, imposição, por estereótipos de gênero, a realização de atividades e tarefas não relacionadas com as funções e as competências do seu cargo; que discriminem a mulher por estar em estado de gravidez, ou parto, impedindo ou negando o exercício do seu mandato e o gozo dos seus direitos sociais reconhecidos por lei; divulgar ou revelar informações pessoais e privadas, com o objetivo de ofender a sua dignidade; pressionar ou induzir as mulheres a renunciarem ao cargo exercido; obrigar mediante uso de força ou intimidação a assinar documentos ou endossar decisões contrárias à sua vontade e ao interesse público, dentre outras.

A lei é de autoria da deputada estadual Luana Ribeiro e entrará em vigor na data de sua publicação.

Reserva de vagas em creches

O governador Mauro Carlesse também garantiu como prioridade a reserva de vagas em creches estaduais a crianças em idade compatível, e que sejam filhos de mulheres que sofreram violência doméstica.

Para realizar a matrícula, a mãe deverá apresentar cópia do Boletim de Ocorrência, expedido pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, e cópia do exame de corpo de delito.

Segundo a lei, também poderá ser concedida e garantida a transferência de uma creche para outra, conforme a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vista à garantia de segurança da mulher e das crianças.

A lei também é de autoria da deputada Luana Ribeiro e entrará em vigor na data de publicação.

Aplicativo de Combate à Violência Doméstica

Outra lei sancionada pelo governador Mauro Carlesse no DOE desta segunda-feira, 27, é a criação de um aplicativo nos moldes da plataforma Salve Maria, do Governo do Estado do Piauí. A ferramenta será desenvolvida em parceira entre as polícias Militar e Civil.

Primeiramente, o aplicativo irá auxiliar no combate e no enfrentamento à violência contra a mulher e de atendimento policial de meninas e mulheres em situação de violência.

Na ferramenta, terão opções de acionar a polícia para o atendimento de ocorrências urgentes, e um atalho destinado a informar a polícia a respeito de eventuais casos de violência contra meninas e mulheres, com o recurso de anexar fotos e vídeos que possam auxiliar a persecução penal.

A lei é de autoria da deputada estadual Claudia Lelis e entrará em vigor nesta segunda-feira, 27.

Remarcação de teste de aptidão física para grávidas

Também fica assegurada a remarcação de teste de aptidão física nos concursos públicos do Estado às candidatas grávidas, independentemente, da previsão publicada no edital do concurso.

A lei é de autoria do deputado estadual Júnior Geo e entrará em vigor após 90 dias da data de sua publicação.

 

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