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MPE requer interdição da Casa de Prisão Provisória de Palmas, com lotação em 300% acima da capacidade

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A superlotação na Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPPP) levou o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Capital, a ajuizar, nesta quinta-feira, 04, Ação Civil Pública (ACP) requerendo a interdição parcial do Núcleo de Custódia e Casa de Prisão Provisória de Palmas. A unidade prisional está com lotação em 300% acima da capacidade.

O pedido é baseado no relatório de inspeção realizado pela Promotoria de Justiça, no dia 23 de março, que verificou que o presídio conta atualmente com um total de 781 presos provisórios e condenados, quando a capacidade é de 260 detentos. Na ação, o Promotor de Justiça Alzemiro Peres ressalta que a Unidade é destinada a presos provisórios/temporários, porém metade das vagas é ocupada por presos definitivos, em razão da falta de presídios suficientes para abrigar os condenados.

Segundo Alzemiro, a interdição parcial da unidade com a consequente diminuição da população carcerária é medida necessária para garantir condições carcerárias às pessoas que ali se encontram, além de conferir mais segurança aos servidores e à comunidade em geral. Os reeducandos estão submetidos a condições degradantes, expostos ao contágio de doenças altamente transmissíveis, a riscos à saúde mental, as agressões promovidas pelos próprios internos, entre outros.

Quanto à gestão de vagas no sistema prisional do Estado, a Ação aponta que existem a Unidade de Tratamento Penal Barra da Grota, em Araguaína, e o Centro de Reeducação Social Luz do Amanhã, em Cariri, com situação menos crítica de lotação e que poderiam ser utilizados como alternativa para a distribuição de condenados.

“O quadro apresentado demonstra o verdadeiro descaso da autoridade administrativa com o sistema penitenciário, haja vista que a gestão das vagas entre as unidades prisionais, da forma como vem sendo conduzida pelo Poder Executivo, além de mostrar-se ineficiente, desatende a legislação em vigor e fere os princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana”, expôs o Promotor de Justiça.

Insuficiência de servidores e equipamentos

A Ação aponta que é desproporcional a quantidade de servidores destinados ao controle efetivo dos quase 800 internos, sendo este o principal motivo de serem encontrados frequentemente drogas, armas, aparelhos celulares em poder dos detentos, situação que ainda impossibilita a contenção de motins.

A segurança também encontra-se fragilizada em virtude do reduzido estoque de armamentos e munições, tendo-se verificado que até mesmo atividades administrativas corriqueiras deixam de ser executadas por falta de materiais básicos como papel.

Pedidos da ação

Diante dos apontamentos, a ACP requer a imediata interdição parcial do Núcleo de Custódia e Casa de Prisão Provisória de Palmas, obrigando o Estado a adequar a quantidade de presos para a capacidade real de 260 internos; além do remanejamento dos presos excedentes para outras unidades prisionais, mantendo em Palmas os de maior periculosidade. Requer, ainda, o recambiamento dos presos cujos mandados de prisão são originários de outros Estados da Federação e o condicionamento do recebimento de presos de outras Comarcas à permuta por outros da Casa de Prisão Provisória de Palmas.

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Empresários apresentam projetos de soluções tecnológicas ao governador Mauro Carlesse

Foram apresentadas tecnologias nas áreas de segurança e de agricultura

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Governador Carlesse recebeu empresários israelenses que apresentaram tecnologias nas áreas de segurança e de agricultura

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, recebeu na tarde desta segunda-feira, 19, os executivos do Grupo Bembras e da Israel Agro Tech, Kleber Coelho e Edson Kopacheski, respectivamente. Apresentaram ao Governador tecnologias nas áreas de segurança e de agricultura que, segundo eles, podem ajudar no desenvolvimento de diversos setores e até ajudar a proteger as fronteiras e o cidadão, de forma eficiente.

Kleber Coelho explicou que na área de segurança o sistema funciona por meio de uma plataforma em nuvem utilizando a linha 4G, que permite colocar o cidadão direto com os organismos de segurança do governo para ajudar com informações referentes às ocorrências e as missões e chamadas de emergência, evitando principalmente o trote.

De acordo com o empresário, esse sistema pode ser utilizado também na agricultura, onde por meio da mesma tecnologia a Secretaria da Agricultura possa entrar em contato direto com os produtores rurais para dar instruções em tempo real, de acordo com suas necessidades.

O governador Mauro Carlesse disse que a tecnologia é o caminho e certamente um projeto desse porte iria favorecer bastante o desenvolvimento produtivo do Estado. “Vamos estudar melhor essas possibilidades com a nossa equipe, bem como, o custo de implantação em todo o Estado”, disse.

Empresas

A I.A.T. é uma empresa que visa trazer soluções tecnológicas de Israel e do mundo para o Brasil e América Latina. A empresa conta com uma forte ligação com o eco-sistema de Agro Tech no estado de Israel incluindo o Governo, empresas, HUBs,etc. O grupo também conta com e grandes parceiros no mercado brasileiro, conseguindo ter acesso a grande parte do mercado nacional.

Já o Grupo Bembras promove e executa projetos nos ramos da construção civil, incorporação Imobiliária, aviônicos, telecomunicações, tecnologia da informação e consultoria. A Bembras é representante de diversos grupos estrangeiros.

A reunião contou com a presença do secretário da Agricultura, Pecuária e Aquicultura, César Hallum; do presidente da Companhia Imobiliária do Tocantins, Aleandro Lacerda; e do secretário da Segurança Pública, Cristiano Sampaio.

 

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Governador Carlesse inaugura Núcleo de Identificação de Taquaruçu e entrega viaturas e armamentos para a Polícia Civil

Armamentos e veículos fazem parte de convênio com o a Força Nacional, e Governo Federal

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Governador também inaugurou a unidade de atendimento do Instituto de Identificação do Tocantins, vinculado à Secretaria da Segurança Pública, no distrito de Taquaruçu

Em uma solenidade que contou com a presença de autoridades estaduais, parlamentares, membros das forças de segurança e efetivo da Polícia Civil, o governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, entregou na manhã desta segunda-feira, 19, armamentos, equipamentos de segurança para a Polícia Civil do Tocantins, como também inaugurou a unidade de atendimento do Instituto de Identificação do Tocantins, vinculado à Secretaria da Segurança Pública (SSP), no distrito de Taquaruçu, a 32 quilômetros de Palmas.  Os armamentos e veículos fazem parte de convênio com o a Força Nacional, e Governo Federal por meio do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional da Segurança Pública (Senasp).

As entregas fazem parte de um grande investimento em equipamentos que vão fortalecer a atuação da Polícia Civil no Estado. Por meio de convênio com a Senasp, foi destinado R$ 1,4 milhão de reais e pela Força Nacional foram investidos R$ 1.501.860,94.

De acordo com o governador Mauro Carlesse, o reforço no armamento da Polícia Civil é resultado de um estudo da realidade na Segurança do Estado. “Visitamos o Estado e identificamos as necessidades. Graças a Deus e ao trabalho da nossa bancada federal, a gente tem conseguido recursos para melhorar o nível de atendimento da população, dar condições para os delegados e demais policiais e servidores da Segurança Pública para que eles possam ter mais condições para atender nossa comunidade. Na emissão de cédulas de identidade, também entregamos um núcleo descentralizado aqui em Taquaruçu. Eu venho dizendo sempre que é um Governo que tem trabalhado muito, tem tido a colaboração das polícias Civil e Militar, como também do Corpo de Bombeiros. Então estamos trabalhando cada vez mais para dar segurança e qualidade de vida para a nossa população”, confirmou.

Morador do distrito de Taquaruçu desde a infância, o vice-governador Wanderlei Barbosa parabenizou pela descentralização dos atendimentos à população, com a inauguração da unidade de atendimento do Instituto de Identificação no distrito. “Trazer para cá um núcleo do Instituto de Identificação para nós é fundamental. E nós queremos levar para outras regiões, outros municípios. Não apenas descentralizar, mas também levar postos policiais onde nós já temos a estrutura de Segurança Pública. Isso é fundamental e importante pra nós”, afirmou.

Armamentos e Viaturas

Por meio de doações extralegado da Força Nacional, o Tocantins recebeu nesta segunda-feira Equipamentos de plataforma não letal para controle de distúrbios (pistolas, munições, sprays, granadas e munições de impacto controlado), três camionetes Chevrolet S-10 (usadas), um Ar-condicionado, uma Barraca para 20 praças (20m x 5m), vestimentas operacionais (coturnos, botas, cintos, capacetes, chuteiras, coldres, coletes balísticos, cotoveleiras, escudos balísticos, joelheiras, luvas), armamento letal (pistolas e armas de cano longo, cartuchos e munições, entre outros). Também foram adquiridas sete camionetes (Marca Mitsubishi, Modelo L200 Triton, a diesel), quatro motocicletas (Marca Honda, Modelo CG 160 Start),750 algemas de Pulso, 15 Fuzil T4, 20 Metralhadoras (MT Taurus calibre 40) e 108 coletes balísticos.

Segundo o secretário da Segurança Pública, Cristiano Sampaio, os investimentos na Polícia Civil são frutos de convênios firmados com a Senasp como também por meio de emendas impositivas da bancada parlamentar federal representante do Estado. “Quereremos agradecer o empenho da bancada federal e também do Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça, Senasp e Força Nacional. Nesta ocasião recebemos um conjunto de equipamentos que serão compartilhados com a Polícia Militar e com o Corpo de Bombeiros para que a gente possa ter as três forças de segurança atuando intensamente e conjuntamente. Aliás, destaco que essas ações integradas que já começam a gerar resultados e que vamos fortalecer cada vez mais com o Plano Estadual de Segurança Pública que prevê um conceito de ação integrada, da territorialidade e na busca de resultados de maneira conjunta e integrada”, ressaltou.

Parceria

Em Luzimangues, distrito de Porto Nacional, mas localizado a poucos quilômetros da Capital, a parceria da SSP com o Departamento de Trânsito do Tocantins (Detran) possibilitou a entrega de mais uma unidade do Instituto de Identificação. De acordo com o presidente do Detran, Colemar Natal Câmara Ferreira Nunes de Melo, a ideia é ampliar as parcerias com a SSP onde houver postos avançados do Detran no Estado. “Estamos inaugurando aqui em Luzimangues, mas nossa proposta é agregar serviços e garantir mais comodidade aos usuários tanto dos nossos serviços quanto do Instituto de Identificação na emissão de carteiras de identidade”, frisou.

Quem aproveitou a inauguração para emitir segunda via da carteira de identidade foi a costureira Maria Petronília de Paula Lacerda, que teve o documento extraviado e após registro de Boletim de Ocorrência, procurou a unidade para uma nova emissão. “Eu moro aqui em Luzimangues e a inauguração deste posto foi muito bom porque eu não precisei me deslocar pra Palmas para fazer a segunda via. Agora é só esperar ele chegar”, afirmou.

 

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MPTO recomenda ao Naturatins fiscalização emergencial no rio Formoso para coibir captação irregular de água

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu recomendação ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), nesta sexta-feira, 16, orientando que envie equipe emergencial de fiscalização à região do projeto Rio Formoso. A intenção é que seja coibido o uso irregular de recursos hídricos para fins de irrigação de empreendimentos agrícolas neste período de estiagem.

A recomendação é para que sejam autuados os empreendedores que estão captando recursos hídricos fora do período permitido pelas licenças de Naturatins, as quais foram suspensas no último dia 31. Em vistoria técnica entre os dias 6 e 8 deste mês, o MPTO constatou que algumas bombas de captação continuam em atividade.

O Naturatins também é orientado pelo MPTO a determinar aos empreendedores agrícolas que desmontem as estruturas móveis de barragens, de modo a permitir que a vazão dos recursos hídricos represados assegure o equilíbrio sustentável da bacia do rio Formoso.

Ainda de acordo com a recomendação do Ministério Público, o Naturatins deve adotar as medidas administrativas que forem necessárias para o cumprimento da suspensão das licenças de captação de água, tais como embargos, interdição, demolição de estruturas físicas em barragens e apreensão de bens.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior, titular da Promotoria de Justiça Regional do Araguaia.

A atuação da Promotoria de Justiça ocorre após vistoria técnica em que foi constatado que a foz do rio Formoso e o encontro com o rio Javaés encontram-se com aproximadamente 40 centímetros de lâmina de água, podendo ser atravessado a pé. Também chegaram reclamações à Ouvidoria do MPTO e à Promotoria de Justiça Regional do Araguaia, relatando que trechos do rio Formoso estão secos ou apenas com fios de água.

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