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MPE recomenda que governo do Tocantins divulgue programa “TO LEGAL” e seus benefícios

recomendação partiu da Promotora de Justiça Katia Chaves Gallieta, titular da 23ª Promotoria de Justiça e da Promotoria de Justiça do Consumidor.

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MPE estipula o prazo de 90 dias para cumprimento da recomendação.

O Ministério Público Estadual (MPE) expediu recomendação para que o Estado do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmas (CDL) promovam a divulgação aos consumidores dos benefícios previstos na Lei n.º 3.072/2016, que instituiu o Programa de Cidadania Fiscal “TO LEGAL”. A recomendação partiu da Promotora de Justiça Katia Chaves Gallieta, titular da 23ª Promotoria de Justiça e da Promotoria de Justiça do Consumidor.

O programa “TO LEGAL” tem como objetivo estimular a cidadania fiscal dos cidadãos, exigindo que os prestadores de serviços emitam documentos fiscais para os consumidores a partir da aquisição de mercadorias ou bens e de utilização de serviços de transporte interestadual e intermunicipal. Com esse procedimento, os clientes podem desfrutar de outros benefícios como, por exemplo, o desconto de até 15% no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) após a emissão de 100 documentos fiscais em conformidade com a lei.

No documento, a Promotora recomenda a veiculação da campanha por meio de diversas mídias como televisão, rádio, jornal e internet e que a Câmara de Dirigentes Lojistas de Palmas (CDL) realize a divulgação aos lojistas da capital sobre a obrigação dos estabelecimentos informarem aos consumidores sobre a possibilidade de inclusão do número do CPF no documento fiscal e o dever de manter, em local visível, cartaz publicizando as ações do programa “TO LEGAL”. Além disso, a recomendação orienta que a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Tocantins (Procon) fiscalize o cumprimento desses procedimentos.

A Promotora de Justiça Katia Chaves Gallieta fixou o prazo de 90 dias para o cumprimento da recomendação, ressaltando que o não acatamento pode resultar em medidas administrativas, cíveis e criminais.

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Delegado-geral do Tocantins participa de agenda de reuniões em Brasília

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Delegado-geral do Tocantins participa de agenda de reuniões em Brasília

O delegado-geral da Polícia Civil do Tocantins, Rossílio de Sousa Correia, esteve em Brasília e participou de reunião do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil (CONCPC), órgão que congrega os delegados-gerais, chefes e diretores gerais de Polícia Civil dos Estados brasileiros para tratar de assuntos que envolvem o avanço das atividades de Polícia Judiciária em todo país.

Chefes de Polícia Civil de todo o país estiveram reunidos em Brasília nesta semana

A reunião aconteceu na sede do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, na Capital Federal, e buscou, entre outros assuntos, a discussão de instrumentos de padronização dos órgãos estaduais, em especial, os relacionados às identidades visual (logomarcas, plotagem de viaturas, etc.) e funcional dos policiais civis.

Pacote anticrime

Durante a reunião, ocorrida com o secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Luiz Pontel, os chefes das Polícias Civis do Brasil apresentaram sugestões para o pacote anticrime, detalhado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro no início do mês. As medidas consistem em três projetos, com ações pautadas no combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos.

Os gestores da Polícia Civil trataram de ações e medidas de fortalecimento institucional para o combate à corrupção e ao crime organizado e debateram assuntos e operações nacionais e votaram modelos de atuação das Polícias Civis em todos os estados, inclusive no fortalecimento institucional por meio de ações padronizadas. “Com ações integradas, a Polícia Civil do Tocantins poderá contar com o apoio de equipes nos demais estados, garantindo a eficiência nas operações policiais realizadas no Tocantins”, afirmou o delegado-geral Rossílio Correia.

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Agência de Fomento garante repasse de R$5 mi e aumenta capital disponível para financiamentos no Tocantins

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A Agência de Fomento do Tocantins tem uma boa notícia para os empresários, comerciantes e industriários do Estado. Um novo recurso, no valor do R$ 5 milhões de reais acaba de ser aprovado e já está disponível para financiamentos em todas as linhas de crédito da Fomento TO.
O repasse vem do Basa, o Banco da Amazônia, por meio do FNO, o Fundo Constitucional do Norte, que tem como principal objetivo, a viabilização de empreendimentos na região Norte do Brasil.

Quem pode ter acesso

O novo recurso de R$ 5 milhões será distribuído para todas as linhas de crédito da Agência Fomento do Tocantins. Empresários das áreas do comércio, serviços, turismo, indústria, profissional liberal e Microempreendedores individuais podem recorrer a este crédito para financiar ampliações, reformas, compras de novos estoques, entre outros, já que o recurso é destinado para investimento fixo, capital de giro e investimento misto.

Credibilidade Fomento TO

O novo recurso via FNO, vem sendo negociado desde o primeiro semestre deste ano.
“Batalhamos por esse recurso e agora ele está disponível para todos que precisam alavancar seu negócio. Conseguir um novo recurso federal esse ano, num valor tão significativo, mostra como a Fomento Tocantins tem seguido corretamente seu papel e ganhado credibilidade junto a instituições tão importante, como o Basa”, comemora o presidente da Agência de Fomento do Tocantins, Maurílio Ricardo.
“Saímos do vermelho há pouco tempo, graças a uma gestão mais técnica e econômica. E mesmo em meio a tantas mudanças políticas no Tocantins, buscamos outras alternativas de recursos, para não deixar o empresário que precisa do nosso apoio desamparado”, completou o presidente.

Financiando a Inovação

Além do recurso de R$ 5 milhões, via FNO, destinado a empresários de todos os segmentos, a Agência de Fomento Tocantins garantiu também, neste segundo semestre, o recurso de R$ 8 milhões, via Finep, direcionado para empresas que possuem projetos inovadores, com a taxa de juros entre 6% a pouco mais de 9% ao ano.

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Metrologia Estadual verifica balanças industriais na região norte do Tocantins

Trabalhos de verificação serão concluídos nesta quinta-feira, 21, visando garantir segurança do consumidor

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A equipe de instrumentos da Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Tocantins (AEM-TO), órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no Tocantins, conclui nesta quinta-feira, 21, na região norte do Estado, os trabalhos de verificação das balanças rodoviárias, industriais, de frigoríficos e de fazendas, com a vistoria dos equipamentos. A ação rotineira, que teve início no dia 11 de fevereiro, faz parte do Plano de Trabalho pactuado junto ao Inmetro e é um processo normal de fiscalização, haja vista que toda balança utilizada para atividade econômica deve, obrigatoriamente, ser de modelo aprovado pelo Inmetro, em conformidade com a legislação, e ser verificada periodicamente pela Metrologia Estadual. De acordo com o técnico da AEM, Jailes Oliveira, a ação fiscalizatória visa observar o Erro Máximo Admissível (EMA) e a presença dos selos que devem constar em todos os equipamentos, informando se está aferido e adequado para uso. Selos de Identificação Todo equipamento de pesagem deve conter o Selo de Identificação, que pode ser: Inicial, que é o adesivo que vem com a balança nova quando ela é adquirida e que permanece até a primeira visita técnica metrológica; Selo de Verificação Subsequente, que é o adesivo que indica que o equipamento foi verificado pela equipe delegada do Inmetro e que está em conformidade para uso até a próxima visita; Selo Reparado que é o adesivo que indica que o equipamento foi reparado na oficina de manutenção permissionária acreditada pelo Inmetro e que haverá uma nova visita para verificação pós-reparo. Segurança para o consumidor O equipamento verificado e aprovado pelos ensaios metrológicos é uma segurança para o consumidor e, também, para quem vende o produto. “O Inmetro tem por objetivo assegurar a concorrência leal e a legitimidade das relações entre empresas e consumidores para que as transações comerciais sejam realizadas sem o prejuízo de nenhuma das partes”, é o que informa o presidente da AEM, Rérison Antonio Castro Leite. Nesse sentido, o equipamento que foi verificado e aprovado é uma garantia a mais que a empresa atua em conformidade com a legislação metrológica.

A equipe de instrumentos da Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Tocantins (AEM-TO), órgão delegado do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no Tocantins, conclui nesta quinta-feira, 21, na região norte do Estado, os trabalhos de verificação das balanças rodoviárias, industriais, de frigoríficos e de fazendas, com a vistoria dos equipamentos.

Ação rotineira faz parte do Plano de Trabalho pactuado junto ao Inmetro e é um processo normal de fiscalização

A ação rotineira, que teve início no dia 11 de fevereiro, faz parte do Plano de Trabalho pactuado junto ao Inmetro e é um processo normal de fiscalização, haja vista que toda balança utilizada para atividade econômica deve, obrigatoriamente, ser de modelo aprovado pelo Inmetro, em conformidade com a legislação, e ser verificada periodicamente pela Metrologia Estadual.

Ação rotineira faz parte do Plano de Trabalho pactuado junto ao Inmetro e é um processo normal de fiscalização

De acordo com o técnico da AEM, Jailes Oliveira, a ação fiscalizatória visa observar o Erro Máximo Admissível (EMA) e a presença dos selos que devem constar em todos os equipamentos, informando se está aferido e adequado para uso.

Selos de Identificação

Todo equipamento de pesagem deve conter o Selo de Identificação, que pode ser: Inicial, que é o adesivo que vem com a balança nova quando ela é adquirida e que permanece até a primeira visita técnica metrológica; Selo de Verificação Subsequente, que é o adesivo que indica que o equipamento foi verificado pela equipe delegada do Inmetro e que está em conformidade para uso até a próxima visita; Selo Reparado que é o adesivo que indica que o equipamento foi reparado na oficina de manutenção permissionária acreditada pelo Inmetro e que haverá uma nova visita para verificação pós-reparo.

Segurança para o consumidor

O equipamento verificado e aprovado pelos ensaios metrológicos é uma segurança para o consumidor e, também, para quem vende o produto. “O Inmetro tem por objetivo assegurar a concorrência leal e a legitimidade das relações entre empresas e consumidores para que as transações comerciais sejam realizadas sem o prejuízo de nenhuma das partes”, é o que informa o presidente da AEM, Rérison Antonio Castro Leite.

Nesse sentido, o equipamento que foi verificado e aprovado é uma garantia a mais que a empresa atua em conformidade com a legislação metrológica.

 

 

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