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MPE denuncia criminalmente os envolvidos no caso do lixo hospitalar

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O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Araguaína, ajuizou nesta sexta-feira, 08, ação penal em desfavor de seis pessoas e cinco empresas envolvidas no escândalo do lixo hospitalar, em Araguaína. As acusações são de associação criminosa, falsidade ideológica, fraude processual e crimes ambientais.

Segundo a denúncia, proposta pelo Promotor de Justiça Ricardo Alves Peres, no dia 06 de novembro de 2018 foram descobertas 90 toneladas de lixo hospitalar armazenadas irregularmente em um galpão em Araguaína, serviço este que era executado pela empresa Sancil, administrada por João Olinto Garcia de Oliveira e Luiz Olinto Rotoli Garcia Oliveira, pai e filho, respectivamente. Segundo as investigações, os três utilizavam-se de empresas em nome de laranjas, para firmarem contratos vultuosos com o Poder Público, sem que as mesmas sequer tivessem capacidade técnica para a execução.

Também foram denunciados Ludmila Andrade de Paula, Waldireny de Sousa Martins e José Hamilton de Almeida, funcionários das empresas que atuavam como “laranjas” e que vieram posteriormente a figurar como sócios, conforme contratos sociais das empresas Sancil e Teruak Bioenergia, responsáveis pela coleta e acondicionamento do lixo hospitalar.

As investigações demonstraram que, após a descoberta do lixo hospitalar no galpão da Agromaster, em Araguaína, os denunciados a fim de se esquivar da responsabilidade, removeram, na madrugada do dia 07, parte do lixo para uma fazenda no município de Wanderlândia, visando ocultar o crime ambiental e destruir provas. Na fazenda, utilizaram-se do corte de madeira de lei para aterramento do lixo hospitalar no local. O material foi colocado em valas não impermeabilizadas, sem autorização do órgãos ambientais.

Para o MPE, João Olinto e Luiz Olinto desvirtuaram o objeto social da Agromaster (produção e beneficiamento de cereais e gêneros alimentícios), a fim de utilizar sua estrutura para armazenamento de resíduos altamente poluidores, sem licença ou autorização de órgãos ambientais competentes. Da mesma forma agiram com a empresa Teruak Bioenergia Ltda., Pronorte Empreendimentos Rurais Ltda. (sócia da fazenda onde o lixo foi enterrado) e Luon Participações Ltda. (sócia da fazenda onde o lixo foi enterrado).

Denunciados

Sancil – Sanatonio Construtora e incorporadora Ltda; João Olinto Garcia de Oliveira, Luiz Olinto Rotoli Garcia de Oliveira, Rodolfo Olinto Rotoli Garcia de Oliveira, Ludmila Andrade de Paula, Waldireny de Souza Martins, Agromaster S.A (dona do galpão), José Hamilton de Almeida, Pronorte Empreendimentos Rurais Ltda, Luon Participações Ltda e Teruak Bionergia Ltda.

Saiba mais

O lixo foi descoberto no galpão por equipes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e outros, por meio de denúncia anônima. No interior do galpão, havia 90 toneladas de resíduos de serviço em saúde (altamente perigoso e infectante) em desacordo com a legislação.

A empresa Sancil foi contratada pela Secretaria Estadual de Saúde em agosto de 2018, por meio de dispensa de licitação, para prestar serviço de coleta, acondicionamento, tratamento, transporte e disposição final de resíduos hospitalares das cidades de Palmas, Araguaína, Gurupi, Porto Nacional, Pedro Afonso, Xambioá e demais regiões abrangidas por estes municípios.

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Nota oficial acerca do Portal da Transparência do MPTO

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Segue íntegra de nota enviada nesta quarta-feira, 17, a um portal de notícias do Estado, acerca da possibilidade de melhorias no Portal da Transparência do MPTO, apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE):

Nota oficial

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) informa que, ao receber comunicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quarta-feira, 17, foi determinado ao corpo técnico da instituição a adoção de providências imediatas quanto ao aperfeiçoamento do Portal da Transparência.

Entretanto, o MPTO ressalta que o seu Portal segue com rigor a padronização de conteúdo estabelecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para as unidades do Ministério Público brasileiro.

Em razão disso, na avaliação periódica referente ao 3º quadrimestre de 2018, o Portal da Transparência do MPTO foi classificado como “Excelente” pelo órgão de controle nacional, por ter atendido integralmente a 99,53% das exigências que constam no “Manual do Portal da Transparência do Ministério Público”.

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Recadastramento obrigatório de propriedades rurais vai até 31 de julho

Toda propriedade localizada no estado do Tocantins deverá ter cadastro atualizado no serviço oficial e deverá realizá-lo no município de origem do imóvel

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O recadastramento, que termina dia 31 de julho, deve abranger todas as propriedades rurais existentes no Estado

O agropecuarista tocantinense precisa ficar atento ao prazo final para o recadastramento obrigatório de imóveis rurais, que encerra no dia 31 de julho. A medida faz parte das exigências previstas no Plano Estratégico de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (Pnefa). Além disso, servirá para a padronização no Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Sidato). Quem deixar de recadastrar poderá ter a ficha suspensa até que regularize a situação.

Vale ressaltar que toda e qualquer propriedade rural existente no Estado deverá, obrigatoriamente, ser recadastrada se já existir no Sistema da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) ou cadastrada para novo registro, mesmo que tenham ou não criação de animais ou produção agrícola. “Para conseguimos avançar no status sanitário livre da febre aftosa sem vacinação é preciso cumprir as metas estabelecidas, contamos com a colaboração e a conscientização de todos”, disse o presidente da instituição, Alberto Mendes da Rocha.

De acordo com o diretor de defesa, sanidade e inspeção animal, Márcio Rezende, a expectativa é de cerca de 100 mil agropecuaristas façam o recadastramento e/ou solicitem novo cadastro. “Essa medida vem sendo orientada desde o mês de janeiro de 2018, mas infelizmente apenas 60% procuraram a Agência até o momento para regularização”, relata.

Recadastramento

Para fazer o recadastramento, o proprietário ou posseiro do imóvel precisa procurar uma das unidades da Adapec onde se localiza a propriedade rural, munido da documentação pessoal e da propriedade. A documentação necessária e as informações estão disponíveis nos escritórios da Agência ou pelo site da Adapec, no link área animal/cadastro de propriedades e também na Instrução Normativa nº 08.

Novo cadastro

Se o produtor rural for abrir novo cadastro de propriedade para a finalidade específica de exploração pecuária deverá, além de outras documentações, levar a Inscrição Estadual. As propriedades que não irão fazer exploração pecuária devem também realizar o cadastro, porém, não há a necessidade da apresentação desse último documento. Nesse caso, a Adapec fará uma visita in loco para checar os dados apresentados e coletar as coordenadas geográficas.

Para obter mais informações, o produtor também pode ligar gratuitamente no 0800 63 11 22.

 

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Juiz absolve usuário de drogas que tentou furtar estabelecimento por entender sua condição de vulnerabilidade social

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Um usuário de drogas que tentou realizar um crime foi absolvido pelo juiz Antonio Dantas de Oliveira Junior nesta quarta-feira (17/7). Segundo a sentença da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais de Araguaína, o acusado teria sido preso, logo após cair do telhado do estabelecimento que tentava praticar furto. O magistrado concluiu que a conduta do acusado não se revestiu de periculosidade suficiente para justificar a incidência da norma penal.

Segundo a sentença, o denunciado já havia cometido outro crime doloso, mas a tentativa do crime ocorreu em dezembro de 2018, ocasião em que o acusado, sem praticar qualquer tipo de violência, tentou furtar dois monitores de computadores de um estabelecimento comercial da cidade. Policiais militares abordaram o acusado no interior do estabelecimento e o proprietário não teve prejuízo algum.

O juiz citou ainda um habeas corpus julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2014, que menciona a criminalização da pobreza, a superlotação dos presídios, além da promoção de situações indicativas para o aumento da vulnerabilidade humana e social. O entendimento do HC é que a reincidência não impede o reconhecimento isoladamente de tal lei. Nestes casos, o que deve prevalecer é que todos os fatos dos crimes sejam observados.

Conforme Antonio Dantas, a pena privativa de liberdade aplicada à tentativa de furto cometida por uma pessoa que esteja viciada em droga, portanto em vulnerabilidade social, não é adequada para a prevenção de novos crimes.  E lembrou que os índices de reincidência nestes casos são alarmantes. “É extremamente gravosa na perspectiva repreensiva e ocasiona mais malefícios que benefícios, já que ‘pequenos’ delinquentes tornam-se ‘monstros do crime’ face à desestrutura do sistema prisional e o aumento das facções criminosas”, ressaltou.

Ao julgar a ação improcedente e absolver o acusado, o juiz concluiu que, embora a conduta do réu no âmbito moral fosse totalmente censurável, restou clara a sua irrelevância penal diante da inexistência de reflexos maiores, sendo que “sua incidência gera a atipicidade do fato e afasta a possibilidade de repressão estatal”.

Confira aqui a sentença.

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