Conecte-se conosco

Estado

MPE a requer suspensão de contrato para construção do Complexo de Turismo e Negócios em Araguaína

Publicados

em

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio das 6ª e 12ª Promotorias de Justiça de Araguaína, ajuizou nesta sexta-feira, 12, Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, visando a paralisação das obras e suspensão imediata dos contratos destinados à construção do Complexo de Negócios e Turismo Via Lago. Recaem sobre o Município de Araguaína, o prefeito Ronaldo Dimas e o “Complexo Via Lago”, consórcio formado por três empresas, as acusações de supostas irregularidades em processo licitatório e também nos processos de licenciamento ambiental do empreendimento.

Segundo o Ministério Público, em dezembro de 2018, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) chegou a suspender a construção do “Complexo de Turismo e Negócios Via Lago”,

que seria composto por um Centro de Convenções, hotéis, um shopping center, um centro administrativo municipal, quiosques, restaurantes, totalizando um investimento superior a R$ 200 milhões.

O contrato também prevê a transferência de uma área pública de 61 mil metros quadrados, pertencente ao Município, para o Consórcio de Empresas, que será destinada à construção do shopping center e hotel, em troca da construção do Centro Administrativo Municipal por parte do conórcio. Porém, segundo a Ação, não foi especificado o valor do imóvel que se pretendia alienar e os custos do Centro Administrativo.

Indícios de direcionamento de licitação

Ainda em maio de 2017, o Município de Araguaína lançou edital de chamamento público visando obtenção de interessados em elaborar estudos de viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira para desenvolvimento, implantação, comercialização e gestão do empreendimento imobiliário, tendo a empresa ABL Prime Ltda (empresa integrante do consórcio “Complexo Via Lago” que viria, posteriormente, a vencer a licitação para a construção do empreendimento), se habilitado para o serviço, sem haver, por parte do Município, obrigação de ressarcir os custos, ficando, por conta da empresa, a realização do serviço, com eventual pagamento pelo vencedor da licitação que ainda seria lançada.

Além do serviço demandar um investimento estimado em R$ 3.750 milhões, outro fato que gerou suspeita dos Promotores de Justiça foi o prazo de conclusão dos estudos da expressiva obra, que só durou seis meses. “Fica o questionamento: quem investiria uma quantia elevada em projetos sem a certeza de que venceria a licitação? A resposta parece-nos muito clara no sentido de que a empresa ABL Prime já tinha a garantia de que se sagraria vendedora do certame”, declaram os Promotores de Justiça Tarso Rizo e Gustavo Shult Júnior, diante dos indícios de direcionamento do negócio.

Para o TCE, há fortes indícios de direcionamento de licitação destinada a beneficiar o consórcio “Complexo Via Lago”, integrado pelas empresas DCCA Administração Imobiliária e Gestão Imobiliária Ltda, ABL Prime Ltda e LEMA 01 Parceria Imobiliária Ltda. Restou demonstrado, no contrato social, que duas delas foram constituídas há apenas três meses anteriores à publicação do edital de licitação, tendo ainda a LEMA 1 capital social constituído de apenas R$ 1 mil (hum mil reais), embora detivesse 32% do negócio.

Os Promotores de Justiça elencam diversas cláusulas consideradas ilegais, dentre elas, a cláusula que exige cumulativamente o capital mínimo e garantia da proposta; a não clareza no item que trata da cessão do centro administrativo ao Município, além da exigência de profissional com capacidade técnica que fosse obrigatoriamente vinculado formalmente ou com contrato prévio com a empresa, restringindo assim a concorrência.

Irregularidades ambientais

Também ficou comprovado, por meio de laudo elaborado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caoma) do MPE, que a prefeitura deixou de realizar estudos ambientais necessários, tampouco obteve as licenças ambientais pertinentes a construção do shopping.

Pedidos

Diante das constatações, a ACP requer a imediata suspensão da execução dos contratos firmados entre o Município e o Consórcio “Complexo Via Lago”; suspensão imediata dos efeitos das Licenças Prévia e Licença de Instalação e a proibição ao consórcio de realizar alteração na área ambiental; além da paralisação imediata, por parte do Município, das obras de implantação de aterro ou construção do Centro de Convenções e do centro administrativo municipal, shopping center, hotéis e restaurantes.

No mérito da Ação, pede-se a nulidade do processo licitatório e do contrato firmado entre o Município e o Consórcio.

Continue Lendo
Clique para comentar

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Estado

HGP recebe novos equipamentos estratégicos

Monitores multiparamétricos e os desfibriladores entregues são avaliados em mais de R$ 1,6 mi

Publicados

em

Com os novos aparelhos, o HGP passar a ter 100 monitores multiparamétricos e 24 desfibriladores

O Tocantins foi contemplado com 50 monitores multiparamétricos e 10 desfibriladores, que farão parte da estruturação do parque tecnológico do Hospital Geral de Palmas, unidade que compõe a rede de atenção especializada de média e alta complexidade do Estado. Os aparelhos avaliados em cerca de R$ 1,6 mi foram doados pelo Ministério da Saúde (MS), por meio do Programa Parceiras para o Desenvolvimento Produtivo (PPDP), que visa equipar a saúde pública com equipamentos considerados estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo o representante do MS e professor da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB),  Dr. Paulo Eduardo e Silva Barbosa, “o PPDP envolve instituições públicas e privadas e a Universidade da Paraíba entra como produtor público, junto com a Lifemed que é produtora privada desses equipamentos”, explicou, acrescentando que “esperamos retornar ao Tocantins com mais equipamentos e estamos felizes em entregar estes benefícios”.

Para o titular da Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES), Edgar Tollini, “hoje fico duplamente feliz, porque quando atuei no Ministério da Saúde, em 2016, o então ministro Ricardo Barros me deu a missão de tocar o PPDP, que estava praticamente esquecido e conseguimos alavancar as ações do programa e hoje como secretário, no Tocantins recebo os frutos do mesmo”, declarou.

O diretor geral do HGP Leonardo Toledo agradeceu a doação recebida e destacou que “sem dúvida algum todos os equipamentos serão bem utilizado por nossa equipe multiprofissional que saberão beneficiar toda população atendida, com a qualidade desse material”.

Com os novos aparelhos, entregues também pela representante da Lifemed, Selma Costa, o HGP passar a ter 100 monitores multiparamétricos e 24 desfibriladores. “Essa quantidade atende o HGP e ainda será possível repassar às outras unidades geridas pelo Executivo Estadual, que logo estarão com ampliações em funcionamento e, por isso, sem dúvida faremos novas solicitações de equipamentos”, acrescentou Tollini.

Os equipamentos possibilitam a ampliação da oferta de serviços, suprir o aumento de incidência de doenças crônicas e epidemias e, ainda, ampliar a quantidade de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI).

 

Continue Lendo

Estado

Governador Carlesse recepciona Defensores Gerais e destaca atuação da Defensoria Pública do Tocantins

Palmas sedia encontro nacional de defensores públicos gerais

Publicados

em

Governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, recebeu em seu gabinete integrantes do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, recebeu em seu gabinete no Palácio Araguaia, em Palmas, integrantes do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, que estão na Capital do Tocantins para um encontro organizado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins. O vice-governador Wanderlei Barbosa e a líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputada Valderez Castelo Branco, também participaram da reunião, realizada na manhã desta sexta-feira, 14.

Na oportunidade, o Governador deu boas vindas aos defensores públicos dos demais estados, fez uma explanação sobre o Tocantins e apresentou seu modelo de gestão integrado com os demais poderes e instituições. “Eu vejo que todos temos que trabalhar unidos para que os serviços e os benefícios cheguem até a população que mais precisa”, disse o Governador ao explicar que tem realizado constantes reuniões com os poderes e instituições para discutir soluções para os problemas do Estado.

O governador Mauro Carlesse também destacou a atuação da Defensoria Pública. “Eu sou um admirador do trabalho da Defensoria Pública no atendimento aos mais humildes. E por isso temos esse diálogo franco e aberto na busca de resolver os problemas que já vem de muito tempo, mas nós recebemos a confiança da população para buscar essas soluções”, afirmou o Governador.

O vice-governador Wanderlei Barbosa reforçou as declarações do Governador e falou e sua satisfação em saber que a Defensoria Pública do Tocantins é referência para as demais no País. “É muito bom saber que os recursos públicos estão sendo bem empregados e que a população tem acesso a um serviço de qualidade e que é referência para as demais defensorias do Brasil”, declarou.

O defensor público geral do Tocantins, Fábio Monteiro dos Santos, agradeceu a receptividade do Governador e relatou aos demais defensores públicos gerais que a Defensoria Pública do Tocantins tem sido chamada pelo governador Mauro Carlesse a participar das discussões que envolvem a gestão pública, assim como os demais poderes e instituições. Monteiro enxerga como republicana e futurista a atitude do governador Carlesse quando abre aos demais poderes e instituições uma discussão visando enfrentar os problemas.

Defensores públicos gerais dos demais estados também ressaltaram o trabalho da Defensoria Pública do Tocantins como referência em modelo de atuação, assim como em questões administrativas e tecnologia da informação.

 

Continue Lendo

Estado

Governador Mauro Carlesse reconhece eficiência na atuação da PGE e defende investimento em tecnologia para reforçar trabalho

Governador destacou a responsabilidade com que os Procuradores têm trabalhado

Publicados

em

 

Durante audiência na tarde desta quinta-feira, 13, o procurador-Geral do Estado, Nivair Vieira Borges, acompanhado da maioria dos integrantes da carreira que compõem o quadro da Instituição e fazem a representação judicial do Tocantins, apresentou ao governador Mauro Carlesse, no Palácio Araguaia, um balanço das principais ações judiciais com atuação positiva dos advogados do Estado.

Nos cinco primeiros meses de 2019, os 39 procuradores do Estado em atividade praticaram mais de 20 mil atos, nos 25.483 novos processos que deram entrada na Instituição, média de 5.096 novos processos por mês. No entanto, em maio, especificamente, o número foi ainda maior, 8.778 novos processos.

Além de destacar ações judiciais com decisões favoráveis ao erário público, que resultaram em economia superior a R$ 600 milhões nos últimos doze meses, o procurador-Geral justificou a necessidade de investimentos na modernização e atualização do sistema de gerenciamento de processos judiciais visando aprimorar os recebimentos das execuções fiscais, a reforma do prédio-sede e a aquisição de novo arquivo central digital (Data Center).

Mas segundo Borges, a homologação do certame para posterior nomeação e posse dos 20 aprovados no terceiro concurso público para procurador do Estado, finalizado em 16 de maio pela Fundação Carlos Chagas (FCC), é imprescindível para reforçar a atuação do órgão, permitindo manter a qualidade do serviço prestado pelo quadro de procuradores e pela equipe técnica da Instituição.

Mas segundo Borges, a homologação do certame para posterior nomeação e posse dos 20 aprovados no terceiro concurso público para procurador do Estado, finalizado em 16 de maio pela Fundação Carlos Chagas (FCC), é imprescindível para reforçar a atuação do órgão, permitindo manter a qualidade do serviço prestado pelo quadro de procuradores e pela equipe técnica da Instituição.

Investimento em tecnologia

O governador Mauro Carlesse reconheceu a importância do trabalho da Procuradoria e destacou a responsabilidade com que os Procuradores têm trabalhado na defesa dos interesses do Estado. “É uma responsabilidade muito grande, pois hoje é um grupo pequeno e que precisa movimentar um número grande de processos. E eu sou a favor de quem trabalha, de quem veste a camisa e defende o Estado mesmo com tantas dificuldades”, afirmou o Governador.

Sobre as necessidades da PGE, o governador Mauro Carlesse defendeu o investimento em tecnologia da informação visando melhorar ainda mais a eficiência no acompanhamento dos processos. “Essa é uma área que todo o Estado precisa investir e tem meu apoio, pois entendo que com tecnologia vamos melhorar o rendimento do trabalho e os resultados serão ainda melhores”, declarou.

O secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, destacou a atuação em parceria da PGE com a Casa Civil. “As portas da Governadoria se mantém abertas para esse trabalho em conjunto e sem dúvidas os investimentos em modernização irão melhorar o trabalho e fortalecer ainda mais a Instituição. Se hoje a PGE é o maior escritório de advocacia do Estado, temos o desafio de fazer com que seja também o melhor escritório de advocacia do Estado”, disse.

Continue Lendo