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Política

Marilon Barbosa quer regulamentar uso de agrotóxicos em hortas comunitária

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Na quarta-feira, 09, o Presidente da Câmara de Palmas, vereador Marilon Barbosa (PSB), apresentou Projeto de Lei que proíbe o uso de produtos agrotóxicos, domissananitários e veterinários nas hortas comunitária de Palmas. Pelo texto do projeto nº. 008/2019, o horticultor contemplado com canteiros nas hortas comunitárias de Palmas que for flagrado utilizando produtos agrotóxicos, será excluído do programa.

Segundo o parlamentar o Projeto visa combater o uso de produtos que possam trazer prejuízos à saúde da população. “É sabido que a exposição ao uso de agrotóxicos sem os devidos cuidados e sem o uso de equipamentos de proteção individual traz sérios riscos a saúde humana. As hortas comunitárias são importantes projetos sociais, que contribuem com o sustento de muitas famílias, utilizando os canteiros para produzirem alimentos ou mesmo para aumentar suas rendas. Para prevenir a saúde pública e garantir que os produtos produzidos nestas hortas tenham mais qualidade e agregação de valores de produção sustentável, tenho plena convicção que esse projeto contribuirá – significativamente – com tendência desenvolvimentista da nossa capital”, justificou o presidente.

Caso a matéria seja aprovada, a Prefeitura de Palmas deverá fazer campanha de conscientização junto aos horticultores sobre a proibição do uso de agrotóxicos, como também fiscalizá-los.

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Política

Projeto que cria a Lei das Fake News pode ser votado nesta terça

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Está prevista para terça-feira (2) a votação no Senado do PL 2.630/2020, projeto que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, já chamada de Lei das Fake News. O texto visa garantir autenticidade e integridade à comunicação nas plataformas de redes sociais e mensageiros privados para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de causar danos individuais ou coletivos.

A proposta do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e dos deputados Tábata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) estabelece que as plataformas estão sujeitas a sanções por não cumprirem obrigações legais como, por exemplo: prover relatórios transparentes; exigir a rotulação de bots (aplicações de programa de computador que simulam ações humanas repetidas vezes de forma padrão, robotizada); ou destacar correções feitas por verificadores de fatos independentes.

O texto prevê que a plataforma deve aplicar a verificação responsável, ao invés de moderação e derrubada de conteúdo que é feito hoje: notificando o usuário e permitindo que ele se manifeste e eventualmente recorra da decisão realizada, o que hoje não acontece. O PL não prevê em nenhum trecho a retirada de conteúdo.

As sanções vão desde advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; multa; suspensão temporária das atividades; até proibição de exercício das atividades no país.

— É um projeto técnico, que cuida das ferramentas que são utilizadas sem criminalizar e sem causar nenhum tipo de risco de censura. Nós preservamos o direito à livre expressão das pessoas, mas buscamos a responsabilização pelos seus atos. É muito importante cuidar disso e cuidar também da responsabilidade das plataforma que, afinal de contas, ganham bilhões com todo esse trânsito de dados em suas redes — afirmou Alessandro Vieira.

Punição
O relator da matéria é o senador Ângelo Coronel (PSD-BA), também presidente da CPI Mista das Fake News. Ele já adiantou que deve complementar o projeto com outra proposta, de sua autoria, para aumentar as penas de quem promove desinformação na internet.

— É um projeto que visa coibir essa prática dessa “gangue digital” que utilizam-se de perfis falsos para depreciar famílias, instituições. Então, nós precisamos fazer com que o Senado aprove esse projeto e ampliar as penas para essas pessoas que foram pegas praticando esse mal, esse delito de depreciar as pessoas — disse o senador.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), vítima recente de notícias falsas na internet, é outro defensor de punição mais rigorosa para os crimes cibernéticos. Ele é autor de um projeto de lei (PLS 730/2015) com esse objetivo, já aprovado no Senado e enviado à Câmara dos Deputados, que pretende apensar à proposta original.

— Contribuindo, assim, para fazer uma lei que tenha a condição de punir com mais rigor os criminosos que, inclusive, se elegem ou se elegeram atrás de um computador ou de um celular ou de um provedor, promovendo mentiras para deslustrar a imagem das pessoas que têm história de vida limpa e correta. A legislação precisa endurecer e o caminho para isso é exatamente agora na aprovação desse projeto — defendeu.

Discussão
O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB) informou que o assunto ainda será tratado na reunião de líderes. Ele e outros senadores defendem um prazo maior para a discussão e deliberação do projeto.

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) demonstrou preocupação com um possível prejuízo à liberdade de expressão.

— Eu acredito que é temerário se votar de afogadilho, às pressas, um projeto desses. A população está aflita. Não são robôs as pessoas que estão me ligando, que estão mandando mensagem. São centenas de pessoas preocupadas com uma eventual censura. Então, a gente precisa ter muita serenidade para a gente não tirar a liberdade das pessoas de criticar, de se manifestar, porque isso é positivo, sim, para a democracia — afirmou.

Pelas redes sociais, o senador Márcio Bittar (MDB-AC) também diz temer que a proposta “resvale para o terreno pantanoso da censura”. Ele ainda classificou o projeto como “inconstitucional, inconveniente e inoportuno”.

“Posso dizer que as consequências não previstas da lei redundarão em menos liberdade para o cidadão brasileiro. Seria retrocesso inominável. A definição de desinformação contida na lei proposta é abstrata, aberta e imprecisa. Tal erro de origem gera monumental e flagrante insegurança jurídica. Reputações poderão ser destruídas de maneira oficial, por meio da decisão das plataformas baseadas em determinação legal”, avaliou.

Guerra digital
Campanhas de mobilização lançadas na internet por apoiadores e opositores do projeto, incentivam os usuários a votarem “sim” ou “não” na consulta pública sobre a proposta, promovida pelo Portal e-Cidadania, do Senado. Até o fim da tarde desta sexta-feira (29), o placar estava praticamente empatado com pouco mais de 122 mil votos para cada lado.

Fonte: Agência Senado

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Estatuto da Diversidade Sexual introduz garantias no direito de família

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Fabiano Contarato recorreu ao Conselho Nacional do Ministério Público contra decisão de um promotor de Justiça que deu parecer contrário a dupla paternidade

Caso o Projeto de Lei do Senado (PLS) 134/2018 já valesse como norma, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) não teria tido maiores problemas em obter, para seu esposo, o reconhecimento de paternidade do filho adotado em junho de 2017. O parlamentar se casou em novembro daquele ano.

É que a matéria propõe a instituição do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero e confere a pessoas de qualquer orientação no campo da sexualidade o mesmo tratamento dispensado hoje aos heterossexuais pela legislação em geral e pelo direito de família. O que implica o mesmo acolhimento por parte do poder público em todas as suas instâncias.

Na semana em que se comemorou o Dia Nacional da Adoção (25 de maio), o parlamentar participou de uma sessão virtual do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para acompanhar um processo movido por ele e o marido contra o promotor de Justiça do Espírito Santo Clóvis José Barbosa Figueira, que deu parecer contrário à dupla paternidade em ação movida na 1ª Vara de Infância e Juventude de Vila Velha (ES).

Figueira não considerou válida para o caso a certidão de casamento de Contarato. E observou que não havia “autorização legal para que um ser humano venha a ter dois pais como pretendido, ou, pior ainda, duas mães”. No entender do promotor, o “conceito constitucional de família não é outro senão entre homem e mulher”. Ao ter seu ponto de vista rejeitado, Figueira recorreu ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que também negou razão aos argumentos do integrante do Ministério Público.

Mesmo com sua demanda assegurada, o senador acionou o conselho e pediu para falar na sessão do dia 26 de maio. Segundo ele, para que a atitude do promotor não volte a se repetir no âmbito de um órgão que é, com base na Constituição, o guardião da lei e do Estado de direito e um defensor de minorias. Contarato mencionou em sua intervenção o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, e que ninguém pode ser discriminado por motivo algum, inclusive por causa de sexo e gênero.

Com base em voto do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, representante do Senado, o CNMP decidiu dar curso ao processo disciplinar contra Figueira. O relator da matéria, Rinaldo Reis, corregedor nacional do MP, propôs que se apurasse a conduta do promotor com base em indícios de que ele falhou com a suas obrigações, ignorou a legislação e as decisões dos tribunais, além das normas orgânicas do órgão para o qual trabalha.

Conforme Reis, Figueira “não observou um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, consistente na promoção do bem de todos, sobretudo da família, tenha ela qualquer dos seus arranjos, sem preconceito de sexo ou qualquer outra forma de discriminação”. O corregedor sugeriu como sanção a pena de advertência.

Para Bandeira de Mello, faltou “zelo e presteza” ao promotor, que não poderia “confundir as questões jurídicas com as questões morais e religiosas, sob pena de ofensa ao Estado democrático de direito”. O conselheiro assinalou também que, mesmo investido de independência funcional, um integrante do MP pode ter seus atos revistos caso firam, por exemplo, os direitos fundamentais garantidos na Constituição federal”.

Ao contestar o direito ao vínculo homoparental, Figueira mostrou-se em oposição à jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), esta ainda em 2011, quando julgou a Ação de Declaração de Inconstitucionalidade (ADI) 4.277/DF e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132/RJ, e reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Ao negar na prática a validade da certidão de casamento homoafetivo, Figueira, conforme Bandeira de Mello, desrespeitou a Resolução nº 175/13, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que veda às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. A contestação acabou, na opinião do conselheiro, atrasando o processo da adoção e violando o princípio de que, nessas situações, deve prevalecer os interesses do adotando.

Na avaliação de Contarato (assista aqui a participação dele na sessão do Conselho), o Poder Legislativo também é responsável pelas lacunas jurídicas que acabam por dar espaço ao tratamento desigual para homossexuais e outros cidadãos situados em pontos diversos do arco-íris sexual, quando deixa de legislar sobre o tema. “Todas as conquistas da comunidade LGBT+ têm a digital do Ministério Público e não a do Congresso”, disse o senador, que lembrou do próprio reconhecimento da união homoafetiva estável, da adoção por gays, da vinculação previdenciária entre os cônjuges do mesmo sexo, da utilização de nome social e da equiparação da homofobia ao crime de racismo.

Essa última decisão, de junho do ano passado, gerou polêmica no Senado onde há projetos estabelecendo punições para a homofobia apresentados, entre outros, pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) e pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), sendo que este é também autor de um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da decisão proferida pelo STF, no entendimento de que a matéria é de exclusiva competência do Legislativo.

No CNMP, Contarato atribuiu ao machismo que impera no Congresso a recusa em consagrar na legislação vedações a manifestações preconceituosas e homofóbicas presentes em todas as esferas da sociedade — da família ao mercado de trabalho — e nas instituições do poder público.

“Pessoas me perguntam se minha família me aceita. Primeiro eu não preciso do aceite de ninguém”, assinalou o parlamentar.

Propostas
Essa é justamente uma das situações previstas na proposta de Estatuto da Diversidade Sexual, encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) pela Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil e movimentos sociais: a orientação e o comportamento sexual, assim como a identidade de gênero, seriam assuntos da esfera do indivíduo, não cabendo interferência nem da família, de empregadores ou de lojistas, caso o indivíduo discriminado ou tolhido seja um candidato a trabalho ou consumidor. Daí que, transformado em lei, os pais não poderiam tentar guiar o comportamento dos filhos quanto à sexualidade ou até impor-lhes atitudes, valores ou padrões.

“Ninguém pode ser privado de viver a plenitude de suas relações afetivas e sexuais, vedada qualquer ingerência de ordem estatal, social, religiosa ou familiar”, afirma o texto do projeto, que veda do mesmo modo “quaisquer formas de coerção” para que um indivíduo “revele, renuncie ou modifique sua orientação sexual ou identidade de gênero”.

Quanto à questão da família, a proposta de estatuto garante os direitos  à convivência comunitária e familiar; à liberdade de constituição de família; à liberdade de constituição de vínculos parentais; e o respeito à intimidade, à privacidade e à autodeterminação; além, é claro, da adoção e da utilização de métodos de reprodução assistida.

O projeto fala ainda em “direito fundamental à felicidade, vedada qualquer prática que impeça a pessoa de reger sua vida conforme a orientação sexual ou identidade de gênero auto-atribuída, real ou presumida.”

Em contraponto, o Projeto de Lei (PL) 3.032/2019,  de Marcos Rogério, agrava as penas para crimes motivados por preconceito ou aversão a valores ou comportamentos sexuais, mas não tipifica como crime “o ato de externar visão crítica em relação a comportamento sexual, decorrente de convicção ética, moral, filosófica ou crença religiosa”. Não constituiria igualmente crime a “referência, no exercício da liberdade de expressão e atividade artística, das preferências sexuais de indivíduo. ”

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Bolsonaro sanciona auxílio aos estados e municípios, mas veta reajuste a servidores

Proibição de reajustes ao funcionalismo estadual e municipal vai vigorar até 2021

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com quatro vetos, o projeto que cria um plano de socorro financeiro aos estados e municípios por causa da crise causada pelo novo coronavírus. A Lei Complementar 173/20 entrou em vigor nesta quinta-feira (28), após publicação no Diário Oficial da União.

A lei prevê um auxílio financeiro emergencial de R$ 60,1 bilhões, que serão transferidos imediatamente para os governos estaduais e municipais, conforme regras detalhadas na norma. Prevê também a suspensão do pagamento de prestações de dívidas a vencer neste ano, inclusive com a União. Como contrapartida, a lei prevê a contenção de despesas nos estados e municípios, como proibição de reajustes aos servidores até o final de 2021.

Bolsonaro decidiu vetar o dispositivo que autorizava reajuste salarial apenas para servidores civis e militares dos estados e municípios diretamente envolvidos no combate à pandemia de Covid-19, e também para os militares das Forças Armadas.

O presidente atendeu recomendação do Ministério da Economia, que avalia que a medida reduziria a economia de gastos esperada, já que as carreiras beneficiadas equivalem a quase dois terços dos servidores estaduais e municipais.

Com o veto, estão proibidos quaisquer aumentos salariais para servidores públicos nos estados e municípios até 31 de dezembro de 2021, exceto quando derivados de decisão judicial definitiva ou de lei anterior à decretação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia.

Execução de garantias
Bolsonaro também vetou o dispositivo que impedia o Tesouro Nacional de executar as garantias e contragarantias dadas pelos estados e municípios que deixassem de pagar prestações de empréstimos com instituições financeiras internacionais, como o Banco Mundial. São contratos feitos pelos governos locais, mas avalizados pela União. Hoje eles somam atualmente R$ 10,7 bilhões.

É comum que a União forneça a garantia dessas operações externas, desde que o estado apresente contragarantias, geralmente o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Se o estado não paga o empréstimo, a União assume a prestação e, como contrapartida, não repassa o FPE.

Os governadores queriam evitar congelamento dos recursos do fundo, que representam importante receita para os estados. Mas o presidente decidiu atender recomendação do Ministério da Economia, que avalia que a medida, se entrasse em vigor, abriria a possibilidade de o Brasil ser considerado inadimplente diante do mercado local e internacional, prejudicando o refinanciamento do País e favorecendo a judicialização nos tribunais estrangeiros.

Concursos
O presidente vetou ainda dois dispositivos. O primeiro autorizava os municípios que suspendessem, temporariamente, o pagamento de dívidas com a Previdência Social e quitassem as prestações somente ao final do prazo do refinanciamento. O governo alegou que a regra é inconstitucional, já que a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103) proíbe moratórias e parcelamentos em prazo superior a 60 meses.

O último veto presidencial se deu sobre o dispositivo que suspendeu, até o fim do estado de calamidade pública, os prazos de validade de todos os concursos públicos federais, estaduais e municipais já homologados. A Advocacia-Geral da União (AGU), que recomendou o veto, entende que a medida é inconstitucional, pois afeta a autonomia dos entes federativos.

Os quatro vetos presidenciais serão analisados agora pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los, restabelecendo a versão aprovada pelos deputados e senadores.

Medidas da lei
O projeto que deu origem à Lei Complementar 173/20 foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados no início do mês, com base em parecer apresentado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

Em linhas gerais, a lei institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, um conjunto de medidas que visam dar fôlego ao caixa dos estados e municípios brasileiros, fortemente atingido pela queda da arrecadação de impostos. As principais são o auxílio financeiro emergencial e a suspensão de dívidas estaduais e municipais. A previsão inicial era de que a ajuda financeira chegaria a R$ 125,8 bilhões. Com os vetos, esse número pode mudar.

Entre as contrapartidas para os governos locais, a lei prevê a proibição de reajustes ou promoções aos servidores e de aumento de despesas obrigatórias acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Despesas de caráter continuado não poderão ser criadas, exceto se houver compensação permanente.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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