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Política

Mais de 530 pessoas com deficiência adquiriram veículos com isenção de impostos no Tocantins em 2018

Até o começo do mês de março deste ano, 54 pessoas com deficiências já foram beneficiadas na aquisição de veículos

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Pessoas com deficiência podem adquirir veículos zero quilômetro com isenção total de impostos

Um total de 538 pessoas com deficiência adquiriram veículos com isenção de impostos no Tocantins durante o ano de 2018. Já neste ano, até o começo do mês de março, 54 pessoas com deficiências já foram beneficiadas na aquisição de veículos automotores no estado.

Pessoas com deficiência podem adquirir veículos zero quilômetro com isenção total de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI ) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) , desde que o preço do bem adquirido seja inferior a R$ 70 mil. Dentro desse teto, o cliente também tem direito a solicitar a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Um detalhe importante é que para solicitar as isenções não é preciso ser o motorista do veículo. Têm direito ao beneficio deficientes físicos, como portadores de paraplegia, nanismo, paralisia cerebral e amputados, desde que haja comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir; deficientes visuais; e portadores de deficiência mental severa ou profunda. Também são cobertas enfermidades como tendinite crônica e problemas graves na coluna, quadril e joelho.

A servidora pública Marilda Amaral disse que vale a pena solicitar a isenção, pois o desconto é bem razoável. “No meu caso, consegui um desconto em torno de R$ 17 mil”, informou. Já é o segundo veículo que Marilda compra com isenção de impostos. Na aquisição do primeiro, há dois anos, o processo foi mais demorado, cerca de oito meses. Este ano, com a modernização do sistema da Receita Federal, demorou apenas três meses. Segundo ela, o processo inicia com o pedido de isenção junto à Receita Federal. Com aprovação em mãos, é possível solicitar a isenção junto aos órgãos estaduais [Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e Departamento Estadual de Trânsito [Detran]”.

Passo a Passo

Passo 1 – Caso você seja o condutor é necessário levar à Junta Médica do Detran laudo ou relatório do seu médico que comprove a patologia da limitação física (CID). Depois é necessário solicitar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) especial – a CNH Especial será solicitada em todos os processos de Isenções, sejam de IPI, IOF, ICMS ou IPVA. Nela deverão constar suas restrições de direção, ou seja, as adaptações necessárias para que você possa conduzir um veículo com segurança. (ver abaixo “Serviços do Detran”).

Passo 2 – Com o laudo da perícia médica e a CNH especial em mãos, basta ir à Secretaria da Receita Federal para requisitar a isenção de IPI/IOF e autorização de compra.

Passo 3 – Se o veículo que você pretende adquirir custa até R$ 70 mil, você precisa entrar com processo de requisição de isenção de ICMS na Sefaz.

Passo 4 – Procure uma concessionária e escolha o modelo do veículo que você pretende comprar.

Passo 5 – Quando você for até a concessionária, não se esqueça de levar as cartas de isenção de IPI e de ICMS, laudo médico e documentos pessoais.

Passo 6 – O faturamento do carro sempre será em nome da pessoa beneficiária da isenção do IPI. Mas o Pessoa com Deficiência (PcD) não condutor ou o representante legal poderá indicar até três condutores.

Passo 7 – Com o veículo faturado, é necessário que a pessoa dê entrada no processo de isenção de IPVA na Secretaria Estadual da Fazenda.

Serviço do Detran

Beneficiados: Pessoas que possuem deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas (confira mais detalhes: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3298.htm), diretamente ou por intermédio de seu representante legal têm direito a solicitar isenção de impostos. Só vale para veículos novos e, se vender antes de dois anos, tem que pagar os impostos.

CNH Especial: Para adaptar a CNH especial é preciso fazer uma renovação de exames. Passar pela junta médica, que irá avaliar se o motorista está apto a dirigir em sua condição de acordo com a patologia e o nível afetado.

Documentos necessários: Formulário da Junta Médica, cópias e originais do Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e comprovante de endereço, além de laudo ou relatório do seu médico que comprove a patologia da limitação física (CID).

Agendamento para avaliação: O agendamento é feito somente no Detran (sede), Bloco 3, de segunda a sexta-feira, em horário comercial. O telefone para contato é o (63) 3218-3065. O agendamento ocorre semanalmente, e após a consulta, uma portaria é publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

Prazo para finalizar todo o processo: Em média 30 dias, sendo que as clínicas credenciadas têm o prazo de 10 dias para a entrega dos laudos médicos.

Custo financeiro: Taxa do Detran R$ 85,57. Taxa da perícia R$ 700,00, nas clínicas credenciadas pelo Detran.

 

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Polícia

MPE denuncia prefeito de São Bento por tentativa de homicídio

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Araguatins, ofereceu, nesta terça-feira, 18, denúncia criminal em desfavor do prefeito de São Bento do Tocantins, Ronaldo Rodrigues Parente, acusado de tentativa de homicídio contra quatro pessoas. O crime ocorreu no dia 09 de abril quando o acusado, portando uma arma de fogo, se dirigiu até a casa do vereador Adelson Rodrigues de Araújo, por volta de 20h, e fez 10 disparos com o fim de atingir o interior da residência.

De acordo com a denúncia, no interior da casa do vereador estavam quatro pessoas que só não foram atingidas porque se esconderam debaixo dos móveis.“O denunciado assumiu o risco de produzir o resultado morte no momento em que decidiu disparar contra a residência do vereador, tendo plena ciência dos efeitos que poderia ocasionar e tendo se mostrado indiferente quanto aos resultados possíveis da conduta”, disse o Promotor de Justiça Guilherme Cintra Deleuse na denúncia.

O Promotor de Justiça sustenta que o crime foi praticado por motivo fútil e com uso de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, pois foi motivado por discussões em redes sociais e realizado por meio de ataque repentino. A conduta está tipificada no art.121, § 2º, II e IV, do Código Penal.

Apesar de o prefeito ser detentor de foro privilegiado por prerrogativa de função, a competência da ação penal é da comarca de 1º grau de Araguatins, por força do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu o foro privilegiado apenas a crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele.

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Política

Governador Mauro Carlesse recebe comandante do 7º Distrito Naval

Governador destacou a importância da Marinha do Brasil e a parceria com a Capitania dos Portos Araguaia/Tocantins

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O Governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, recebeu na tarde desta quarta-feira, 19, em seu gabinete no Palácio Araguaia, o vice-almirante Wladmilson Borges de Aguiar, comandante do 7º Distrito Naval, acompanhado do capitão de Fragata Cláudio Alberto Teixeira Ramos, capitão dos Portos do Araguaia/Tocantins. Essa foi a primeira visita do comandante ao governador Carlesse.

O comandante Wladmilson Borges de Aguiar disse que assumiu recentemente e veio ao Palácio Araguaia se apresentar ao Governador e agradecer o apoio que o Governo do Estado tem dispensado à Capitania dos Portos Araguaia/Tocantins, que pertence à sua jurisdição. “Eu acho muito importante esse relacionamento da Marinha com o Estado e eu vim aqui para agradecer esse apoio, renovar os votos e me colocar a disposição para o que for possível”.

O governador Carlesse destacou a importância da Marinha do Brasil e a parceria com a Capitania dos Portos Araguaia/Tocantins. “Somos um Estado cortado por dois grandes rios e outros de menor porte e a Marinha é indispensável para promover a segurança“, avaliou.

Missão

A Marinha é responsável pelo policiamento da costa brasileira e das águas interiores, bem como, por fiscalizar e orientar a Marinha Mercante. É a mais antiga entre as três Forças Armadas. Sua origem remonta à Marinha portuguesa. É de jurisdição do 7º Distrito Naval, o Centro de Integração e Adestramento de Brasília; a Agência Fluvial de Imperatriz; a Agência Fluvial de São Félix do Araguaia, além da Capitania dos Portos Araguaia/Tocantins.

 

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Política

CPI prossegue com oitivas e Presidente prepara relatório final

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A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga as irregularidades nas aplicações financeiras do PreviPalmas se reuniu na última segunda, 17 e na  terça-feira,18,  para realizar as oitivas do gestor de investimento da CM Capital Markets, Arthur Farme DAmoed, e do presidente da Tercon, Luiz Fernando Conte Vaconselhos.

O gestor da Capital Matkets, Arthur Farme, afirmou que não teve contato com nenhum representante da gestão anterior do Previpalmas para discutir investimentos do Instituto no fundo Tercon e que a primeira vez que esteve na cidade foi em junho de 2018 a convite da atual gestão para discutir aspectos relativos aos investimentos, situação do fundo, rentabilidade e informações sobre o contexto dos investimentos que havia sido feitos pela gestão passada.

Durante o depoimento o gestor do Capital Matkets foi questionado pelos membros da CPI o porquê da empresa ter aceitado receber os investimentos mesmo o Previpalmas não sendo investidor qualificado para fazer tais aplicações de acordo com os regulamentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). “Não chegou ao meu conhecimento nenhuma irregularidade em relação à qualificação como investidor qualificado de nenhum cotista desse fundo. A nossa empresa não tinha nenhuma relação  direta com TERCON nós  prestávamos  outros tipos de serviços para o fundo que a Tercon era gestora e esse fundo tinha a Capital Marks como  administradora  e o  ITAÚ como custodiante”, explicou Arthur.

No entanto o presidente da empresa Tercon, Luiz Fernando Conte Vasconselhos, em seu depoimento afirmou que a responsabilidade para verificar as condições de cumprimento de normas e credenciamento do Previpalmas para saber se o órgão era um investidor qualificado era de  responsabilidade da administradora, no caso a Capital Matkets..“A obrigação de fazer esse levantamento era da Capital Matkets  e não da nossa empresa. A certificação seria o procedimento mais adequado – eles teriam que se certificar que o Previpalmas cumpria com os requisitos como investidor qualificado – é possível  que possa ter acontecido é que a administradora tenha analisado o Instituto exclusivamente em relação ao seu patrimônio  e tenha partido do pressuposto que era o suficiente, no meu entender  pode ter havido omissão. A responsabilidade por aceitar o investimento não é da gestora e sim da administradora,” afirmou  Luiz Fernando.

  Na ocasião, o presidente da CPI, vereador Milton Neris (PP), pontuou que o trabalho da comissão está esclarecendo pontos que estavam escuros e com os depoimentos e cruzamentos das informações a CPI já está muito próxima de fazer a conclusão e apresentar relatório final dos trabalhos e em seguida encaminhar as apurações para as autoridades competentes. “Com os depoimentos dessa semana esclarecemos pontos que a CPI precisava averiguar, ainda tem uma documentação que eles vão nos enviar por e-mail, e no momento que a gente cruzar tudo, vamos finalizar o nosso relatório dando responsabilidade a quem tem que ter. A Capital Matkets  participou do processo junto como o Fundo Tercon e no caso existe um  documento no processo que o presidente do Instituto  da época declarou que o Previpalmas era investidor qualificado mesmo não sendo. O gestor sabia de todos os riscos envolvidos  e mesmo assim permaneceu fazendo investimentos e aplicações em desconformidade com regras determinadas pela lei , e pelos  regulamentos da CVM e de portarias adotadas pelo Instituto”, disse Neris.

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