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Política

Justiça Eleitoral do Tocantins inicia Planejamento das Eleições 2020

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Há pouco mais de um ano e seis meses das Eleições Municipais de 2020, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins já se antecipa no planejamento dos processos do escopo do Sistema de Gestão da Qualidade, e a primeira reunião, iniciada na manhã desta quarta-feira (15/5), discute até a próxima sexta-feira (17/5), os processos de Logística para Zonas Eleitorais e Atendimento ao Eleitor.

O Planejamento das Eleições 2020 segue até o dia 7 de junho. A segunda reunião acontece na próxima terça-feira (21/5) e tratará sobre os processos de Orçamento e de Bens e Serviços.

O diretor-geral, José Machado dos Santos, destacou a importância do planejamento para a qualidade dos serviços prestados. A Justiça Eleitoral do Tocantins está sempre preocupada com a melhoria do processo eleitoral no Estado, então vamos entregar para a sociedade aquilo que nos propomos a fazer, sendo efetivos e diminuindo custos, certos de que no dia 4 de outubro de 2020 realizaremos uma eleição eficaz”, afirmou.

Nesses três dias de encontro (15 a 17/5), os chefes de cartórios que compõe a comissão responsável pelos processos das zonas, juntamente com equipe de servidores da área de logística, planejamento, pesquisa e estratégia do TRE-TO, deverão apresentar todas as atividades e tarefas imprescindíveis à realização do pleito vindouro no prazo estabelecido no projeto de Planejamento das Eleições 2020. Para isto, serão revisados os indicadores dos processos e os riscos relacionados às atividades dos processos e feita análise e ajustes no planejamento no sistema PadLog 2.

“Será feito aqui um alinhamento de conceito e decidido as principais atividades e tarefas para serem, posteriormente, reaplicadas para todo o Estado. Ao final do encontro a comissão deve entregar três produtos: os riscos e indicadores revisados, e também o planejamento das eleições de 2020 nas zonas eleitorais em níveis de processo, atividade e tarefa”, explicou a assessora de Pesquisa, estratégica e Gestão da Qualidade (ASPEQ), Silvia Helena Dias dos Santos.

Cronograma de atividades

O Planejamento das Eleições 2020 segue até o dia 7 de junho. A segunda reunião acontece na próxima terça-feira (21/5) e tratará sobre os processos de Orçamento e de Bens e Serviços.

Data do planejamento

Processos

22/5
– Planejamento Estratégico e de Eleições;
– Comunicação Institucional;
– Ouvidoria
23/5
– Trâmite Processual Judicial de 1º e 2º grau;
– Inspeção nas Zonas Eleitorais
24/5
– Gestão do Cadastro de Eleitores;
– Votação;
– Apuração;
– Infraestrutura Tecnológica;
– Gestão de Urnas
27/5
– Diplomação;
– Alocação e Desenvolvimento de Pessoas
28/5
– Prestação de Contas Eleitorais; e
– Auditoria do Funcionamento das Urnas Eletrônicas


Comissão

Compõem a comissão responsável pelo planejamento do processo Logística para Zonas Eleitorais para a realização das Eleições 2020, os chefes de cartório Elias Mesquita Lopes (9ª ZE de Tocantinópolis), Domingos Galvão de Melo (3ª ZE de Porto Nacional), Guilherme Aires Loureiro (25ª ZE de Dianópolis), João Acácio Pereira da Silva (21ª ZE de Augustinópolis), Silas Milhomem (26ª ZE de Ponte Alta do Tocantins) e o coordenador de Sistemas Eleitorais e Logística, Fernando Mendonça Almeida.

Presentes

Além do diretor-geral, José Machado dos Santos, e dos membros da comissão, estavam presentes a assessora de Pesquisa, estratégica e Gestão da Qualidade (ASPEQ), Silvia Helena Dias dos Santos; o assessor de Planejamento e Gestão (ASPLAN-DG), José Atilio Beber; o estatístico Evaldo Menezes e os servidores da ASPEQ Heverson Braga e José Paiva.

 

 

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Política

Governador Carlesse participa de reunião da Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro-Oeste em Brasília

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O Governador Mauro Carlesse esteve em Brasília nesta terça-feira, 20, para participar da reunião da Frente Parlamentar de Senadores e Governadores dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A reunião aconteceu na Residência Oficial do Presidente do Senado Davi Alcolumbre.

A reunião teve como pauta principal a revisão do Pacto Federativo, na qual, chefes do Executivo debateram estratégias para dar mais autonomia aos estados e garantir recursos para as regiões. Além disso, temas como, o fim da Lei Kandir e pagamentos referentes à Lei no ano de 2019; Fundo de Participação dos Estados e bônus de assinatura; distribuição de royalties; precatórios; securitização da dívida ativa para estados; Distrito Federal e municípios, assim como a aprovação do Plano Mansueto também foram tratados.

O Governador Mauro Carlesse destacou a importância de reunir líderes das três regiões para discutir pautas de interesses em comum. “Pautas como estas, já foram tratadas e discutidas anteriormente, estamos aqui com o intuito de defender os investimentos necessários para os nossos estados e maior autonomia das contas públicas”, disse o Governador.

Participaram da reunião 51 dos 60 senadores do Norte, Nordeste e Centro Oeste e representantes de Governo de todos os estados das três regiões.

Frente Parlamentar

A Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro-Oeste é presidida pelo Senador de Sergipe, Rogério Carvalho e foi criada neste ano com o objetivo de discutir diversos temas de relevância para as regiões atuando na busca de desenvolvimento, apoio financeiro, entre outras atividades.

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Política

Ato contra PL do abuso de autoridade ocorrerá em Palmas

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Acontecerá na próxima sexta-feira, 23, em Palmas, manifestação pelo veto ao projeto de lei que dispõe sobre crimes de abuso de autoridade. O ato ocorrerá às 14h, no hall da sede da Justiça Federal.

O entendimento é de que o projeto de lei traz conceitos abstratos, sem clara tipificação. Se sancionado, causará insegurança e fragilizará a atuação dos operadores do Direito, intimidando os agentes de combate à corrupção e tornando-os vulneráveis a penalizações pelo exercício legítimo de suas atribuições.

O ato de sexta-feira conta com adesão de integrantes do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, magistratura estadual e federal, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e entidades de classe.

O Projeto de Lei nº 7.596/17 foi aprovado pelo Senado em junho, pela Câmara Federal no dia 14 de agosto e agora aguarda sanção ou veto do presidente da República.

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MPTO ajuíza ação contra ex-prefeita de Araguaína e outras 11 pessoas por doação irregular de lotes públicos

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, ajuizou nesta sexta-feira, 16, duas Ações Civis Públicas (ACP) por ato de improbidade administrativa em desfavor da ex-prefeita de Araguaína, Valderez Castelo Branco, e outra onze pessoas, por lesão ao erário decorrente da doação ilegal de lotes públicos. A área, destinada inicialmente à construção de praças públicas, foi desmembrada em 20 lotes, a serem doados irregularmente a pessoas ocupantes de cargos públicos, pessoas com vínculos políticos e até empresários. As ações requerem o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário.

Segundo consta nos Inquéritos Civis Públicos, a doação dos lotes ocorreu no ano de 2004, quando o Poder Executivo encaminhou projeto de Lei à Câmara Municipal de Araguaína para a desafetação dos bens públicos, sob a justificativa de que a área beneficiaria a população de baixa renda, ocasião que o projeto foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência urgentíssima. Os imóveis públicos estão localizados nos loteamentos Cruzeiro e Jardim Esplanada e totalizam 7.200,00 m².

As ações relatam que os donatários não atendiam aos requisitos econômicos para serem beneficiados com a doação dos imóveis. “Valderez nitidamente usou de sua influência política para satisfazer interesses particulares, e de posse de autorização legislativa aprovada, em manifesta afronta ao interesse público, doou os imóveis públicos para pessoas selecionadas ao seu alvitre, sobre falaciosa justificativa de atender a fins sociais”, disse o Promotor de Justiça Tarso Rizo Oliveira Ribeiro.

Entre os agraciados, está o apresentador de TV, Vardelan Gomes Araújo, além de sua esposa, Valdete Rosa Araújo; e a nora, Thainá Borges Leal, sendo ainda verificados vínculos com pessoas jurídicas em nome delas, além de vínculos empregatícios no âmbito político desde a época dos fatos, apesar de terem declarado na certidão de inteiro teor como “pessoa do lar”.

Mas o esquema fraudulento de bens públicos, como classificou o promotor de Justiça, é mais nítido quando se verifica que, ao receberem os imóveis, Valdete e Thainá repassaram os lotes a preços módicos para Tomaz Henrique Pereira Esner, por meio de contrato de compra e venda, no valor médio de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada.

Além dos citados acima, são requeridos na ação Rogério de Souza Miranda; Elizabete de Sousa Lima, Dilma Ribeiro Paz, Edite Rodrigues Milhomem, Cristiano Queiroz Santiago, Leidiannny Lourenço Costa, Adailton Geofre Wanderley e Maria Aparecida da Silva Queiroz. “São agentes de improbidade administrativa, no mesmo sentido, os demais requeridos, pois agiram em conluio com Valderez com a finalidade de causar lesão ao erário”, explica Tarso sobre o desvio de finalidade das doações.

Diante dos apontamentos, o Promotor de Justiça requereu nas ações, a concessão de liminar para que sejam bloqueadas as matrículas dos imóveis, de modo que fiquem impedidos de ser alienados ou onerados, bem como a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o montante de R$ 50 mil.

Nos pedidos finais, as ACPs pedem a nulidade dos atos praticados em decorrência da lei municipal e que os donatários sejam obrigados, no prazo de 90 dias, a demolir as benfeitorias, entre outros pedidos.

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