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Juiz absolve usuário de drogas que tentou furtar estabelecimento por entender sua condição de vulnerabilidade social

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Um usuário de drogas que tentou realizar um crime foi absolvido pelo juiz Antonio Dantas de Oliveira Junior nesta quarta-feira (17/7). Segundo a sentença da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais de Araguaína, o acusado teria sido preso, logo após cair do telhado do estabelecimento que tentava praticar furto. O magistrado concluiu que a conduta do acusado não se revestiu de periculosidade suficiente para justificar a incidência da norma penal.

Segundo a sentença, o denunciado já havia cometido outro crime doloso, mas a tentativa do crime ocorreu em dezembro de 2018, ocasião em que o acusado, sem praticar qualquer tipo de violência, tentou furtar dois monitores de computadores de um estabelecimento comercial da cidade. Policiais militares abordaram o acusado no interior do estabelecimento e o proprietário não teve prejuízo algum.

O juiz citou ainda um habeas corpus julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2014, que menciona a criminalização da pobreza, a superlotação dos presídios, além da promoção de situações indicativas para o aumento da vulnerabilidade humana e social. O entendimento do HC é que a reincidência não impede o reconhecimento isoladamente de tal lei. Nestes casos, o que deve prevalecer é que todos os fatos dos crimes sejam observados.

Conforme Antonio Dantas, a pena privativa de liberdade aplicada à tentativa de furto cometida por uma pessoa que esteja viciada em droga, portanto em vulnerabilidade social, não é adequada para a prevenção de novos crimes.  E lembrou que os índices de reincidência nestes casos são alarmantes. “É extremamente gravosa na perspectiva repreensiva e ocasiona mais malefícios que benefícios, já que ‘pequenos’ delinquentes tornam-se ‘monstros do crime’ face à desestrutura do sistema prisional e o aumento das facções criminosas”, ressaltou.

Ao julgar a ação improcedente e absolver o acusado, o juiz concluiu que, embora a conduta do réu no âmbito moral fosse totalmente censurável, restou clara a sua irrelevância penal diante da inexistência de reflexos maiores, sendo que “sua incidência gera a atipicidade do fato e afasta a possibilidade de repressão estatal”.

Confira aqui a sentença.

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MPTO recomenda ao Naturatins fiscalização emergencial no rio Formoso para coibir captação irregular de água

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu recomendação ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), nesta sexta-feira, 16, orientando que envie equipe emergencial de fiscalização à região do projeto Rio Formoso. A intenção é que seja coibido o uso irregular de recursos hídricos para fins de irrigação de empreendimentos agrícolas neste período de estiagem.

A recomendação é para que sejam autuados os empreendedores que estão captando recursos hídricos fora do período permitido pelas licenças de Naturatins, as quais foram suspensas no último dia 31. Em vistoria técnica entre os dias 6 e 8 deste mês, o MPTO constatou que algumas bombas de captação continuam em atividade.

O Naturatins também é orientado pelo MPTO a determinar aos empreendedores agrícolas que desmontem as estruturas móveis de barragens, de modo a permitir que a vazão dos recursos hídricos represados assegure o equilíbrio sustentável da bacia do rio Formoso.

Ainda de acordo com a recomendação do Ministério Público, o Naturatins deve adotar as medidas administrativas que forem necessárias para o cumprimento da suspensão das licenças de captação de água, tais como embargos, interdição, demolição de estruturas físicas em barragens e apreensão de bens.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior, titular da Promotoria de Justiça Regional do Araguaia.

A atuação da Promotoria de Justiça ocorre após vistoria técnica em que foi constatado que a foz do rio Formoso e o encontro com o rio Javaés encontram-se com aproximadamente 40 centímetros de lâmina de água, podendo ser atravessado a pé. Também chegaram reclamações à Ouvidoria do MPTO e à Promotoria de Justiça Regional do Araguaia, relatando que trechos do rio Formoso estão secos ou apenas com fios de água.

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Força tarefa atua no combate do fogo na Serra do Lajeado

Fogo na Serra do Lajeado foi combatido no final da tarde desta quinta-feira, 15; extinção é o resultado do trabalho em conjunto das equipes de combate a incêndio florestal

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Bombeiros militares atuam no combate ao Fogo na Serra do Lajeado

O fogo na Serra do Lajeado foi combatido no final da tarde desta quinta-feira, 15. A extinção é o resultado do trabalho em conjunto das equipes de combate a incêndio florestal, que estão desde quarta-feira,14, lutando contra as chamas. A região começou a queimar um dia antes e com os fortes ventos deste período, a queimada ganhou proporção, e as instituições ambientais e de segurança pública se uniram em torno da situação.

O tenente-coronel Geraldo da Conceição Primo, coordenador-adjunto da Defesa Civil Estadual, que avalia o resultado como positivo, explica que na manhã desta sexta-feira, 16, algumas equipes vão apenas executar o rescaldo e conferir tudo de perto para evitar a reignição. “O incêndio na Serra do Lajeado está sob controle. Significa que o incêndio não vai se alastrar, mesmo que ainda tenha focos dentro da área e pode ser que continue a fazer muita fumaça. Porém, esta é a fase denominada extinção e vigilância, quando as equipes permanecem no local apagando, extinguindo o fogo interno e acompanhando para que não pule fora do perímetro estabelecido”, explica o coordenador.

A Serra do Lajeado, segundo o tenente-coronel, tem características que dificultam o combate às chamas. “A serra é um lugar bastante irregular e de difícil acesso, a vegetação seca, a alta temperatura, a baixa umidade relativa do ar e, para completar, está ventando muito. É muito difícil controlar um incêndio florestal com um vento desse. Mas as equipes se empenharam e o fogo está sendo totalmente eliminado”, completa.

Além de equipes do Corpo de Bombeiros, brigadistas do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e militares do 22ª Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro atuaram no combate ao incêndio. No início da tarde de quinta-feira, 15, a pedido da Defesa Civil Estadual, outros 26 brigadistas do Prevfogo IBAMA, entraram no combate.

 

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Lei que veda nomeação de condenados pela Maria da Penha a cargos públicos em comissão é sancionada por Mauro Carlesse

Lei apenas veda a nomeação após julgamento e condenação

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A Lei apenas veda a nomeação após julgamento e condenação

O governador do Tocantins Mauro Carlesse sanciona por meio do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 14, Lei que veda a nomeação para cargos públicos em comissão de pessoas que foram condenadas pela Lei Maria da Penha.

A Lei de autoria da deputada estadual Luana Ribeiro, apenas veda a nomeação após julgamento e condenação. O condenado poderá ser nomeado apenas com comprovação do cumprimento da pena.

Luana Ribeiro reforça que esta lei é uma forma de ampliar as mediada de combate à violência contra a mulher. “Proibir a nomeação de homens condenados por agressões em cargos comissionados nos órgãos da administração pública estadual acaba sendo mais uma forma de punição aos agressores. No fim, o objetivo é reforçar o enfrentamento a esse tipo de crime, que tem estatísticas cada vez mais alarmantes na sociedade”, afirma a deputada estadual.

A Lei abrange todos os Poderes do Estado do Tocantins.

 

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