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Incentivo para a redução no ICMS do combustível de aviação entra em vigor no Tocantins

Medida visa fomentar o setor de aviação no Estado, além de incentivar a ampliação do número de rotas de voos

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Medida visa fomentar o setor de aviação no Estado, além de incentivar a ampliação do número de rotas de voos que contemplem o Tocantins como ponto de partida e chegada

Incentivo para a redução de 14% para até 3% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis para aviação entra em vigor nesta sexta-feira, 5, no Tocantins, com a publicação da Lei nº 3.439, no Diário Oficial do Estado. A alíquota do tributo terá queda progressiva na base de cálculo, conforme investimentos das empresas aéreas na aviação comercial no Tocantins.

A Medida Provisória (MP) com a proposta foi assinada pelo governador do Estado, Mauro Carlesse, no dia 8 de fevereiro, e aprovada pelos deputados estaduais, com alteração nas faixas de desconto. A medida visa fomentar o setor de aviação no Estado, além de incentivar a ampliação do número de rotas de voos que contemplem o Tocantins como ponto de partida e chegada, tendo referência não só a Capital, mas também outros municípios.

A legislação prevê dois níveis de alíquota, que variam conforme as atividades das empresas áreas no Estado. Na primeira, pagam tributo de 5%, empresas que se enquadram como mantenedoras de voos regulares destinados ao Estado e se comprometem a implementar rota destinada a outra unidade da Federação.

Já a redução de 3% é destinada a empresas que operam voos regulares destinados a dois ou mais municípios do Estado e asseguram implantar rota aérea com outra unidade da federação. Os parlamentares alteram o texto da MP, deixando de fora a proposta de uma terceira faixa com desconto de 7% para empresa manter voos regulares destinados ao Estado.

De acordo com a nova lei, o benefício fiscal previsto é condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos por parte da empresa beneficiária: manutenção de voos regulares destinados ao Estado, manutenção das rotas já existentes, inscrição regular no Cadastro de Contribuintes do Estado, inexistência de débito de sua responsabilidade inscrito em dívida ativa, exceto aquele cuja exigibilidade esteja suspensa e pagamento de 0,3% sobre o valor da operação, a título de contribuição de custeio, ao Fundo de Desenvolvimento Econômico.

Ampliação de voos

Operam atualmente no aeroporto de Palmas as companhias Azul, Gol, Latam e Passaredo, sendo a Passaredo a única a realizar voo intermunicipal. Com o anúncio da redução do imposto em fevereiro, algumas companhias aéreas já sinalizaram a intenção de lançar novos voos dentro e fora do Estado.

A companhia aérea Gol, por exemplo, já anunciou que um novo voo saindo de Palmas com destino a Brasília está sendo preparado. No mês passado, a companhia Azul confirmou a implantação de uma nova rota de voo, saindo de Palmas com destino ao Recife (PE), a partir do final deste semestre.

Segundo o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (SICS), Ridoval Darci Chiareloto, a expectativa é de que outras companhias também ampliem sua oferta de voos intermunicipal e interestadual. Ele esclarece que aguarda as companhias aéreas para a elaboração do Termo de Acordo em Regime Especial (TARE) para a concessão do benefício de redução do ICMS do combustível da aviação no Tocantins.

“Foi um grande esforço do governador do Estado em conceder este incentivo, já que somos o único estado da federação que concedeu incentivo nestes percentuais. A Lei vai fomentar o nosso turismo, abrindo a oportunidade para que outras empresas que já atuam no Tocantins também tenham interesse em ampliar suas linhas dentro e fora do estado, cumprindo assim o que dispõe a Lei. Com isto, vai ser possível ligar o Tocantins, ao Sul e ao Nordeste, atraindo mais turistas para visitar nossos atrativos turísticos”, afirmou.

 

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Governo orienta população sobre emissão do RG no Tocantins

Processo para emitir RG no Tocantins é simples e passa por processo de modernização para garantir entrega mais ágil do documento

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O Registro Geral (RG) ou Documento de Identidade, como é popularmente conhecido, é indispensável para o cidadão. Não há idade estabelecida para solicitar a emissão deste documento. No Tocantins, o Instituto de Identificação conta com unidades situadas em Palmas e no interior do Estado para atender a população.

De acordo com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), a emissão do documento é simples e vem recebendo investimentos do Governo para agilizar e modernizar esse processo. Somente no ano passado, foram emitidos mais de 121 mil documentos de identificação no Tocantins. Abaixo, listamos como fazer a solicitação do documento ou da sua segunda via.

Como solicitar o RG

Para solicitar a emissão do RG é necessário procurar uma das unidades do Instituto de Identificação munido de originais e cópias da Certidão de Nascimento ou de documento respectivo, além de duas fotos no formato 3×4 (recentes, coloridas, iguais, com fundo branco, sem retoque digital e preferencialmente em traje formal).

Caso o solicitante tenha interesse em acrescentar ao seu RG o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Programa de Integração Social (PIS), deverá apresentar estes documentos também (originais e cópias). Cabe lembrar, que a emissão do primeiro RG é gratuita.

Como solicitar a 2ª via do RG

Para solicitar a segunda via do RG é necessário seguir os mesmos passos para emissão do primeiro documento, acrescido do comprovante de pagamento de uma taxa no valor de R$ 25,00.

O boleto para o pagamento dos R$ 25,00 deve ser emitido pelo solicitante no site da Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento (Sefaz), no endereçhttp://www.sefaz.to.gov.br/dare/servlet/hnetccwkda .

Passo a passo para emissão do boleto: acesse o link acima, em seguida clique com o mouse no lado direito de onde tem escrito “CNPJ/CPF” e insira o número do seu CPF. Preencha o formulário com as informações solicitadas, acrescente o código da receita: 410- TAXA DOS ATOS DA POLÍCIA TÉCNICA; o subcódigo: 1.1.1.a e o período de referência, que corresponde ao mês da solicitação do boleto.

Validade do RG

O RG tem validade indeterminada. Em casos de viagens ao exterior, o RG não pode ter mais do que 10 anos. Algumas instituições públicas ou privadas como companhias áreas, alfândegas, cartórios, serviços bancários, correios e até o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também costumam se recusar a aceitar o documento após esse prazo. É preciso estar atento ao estado de conservação.

Agilidade e Modernização para emissão do RG

Atualmente, o prazo para entrega do RG, depois de finalizado todo o processo, é de 10 dias úteis para a Capital e 60 dias, em média, para o interior. Por isso, o Governo do Tocantins trabalha para reduzir a burocracia e agilizar e modernizar a emissão do documento.

Neste intuito, a SSP desenvolveu a Plataforma de Atendimento de Perícia e Identificação (Papi). O mecanismo vai promover o agendamento da produção do RG pela internet, num sistema semelhante ao realizado pela Polícia Federal na emissão do Passaporte.

Funcionando atualmente de maneira experimental, a previsão é que ainda neste mês de maio o usuário que necessitar emitir o documento poderá realizar todos os trâmites do procedimento pela internet, ficando apenas a coleta de digitais e confirmação dos dados fornecidos pelo usuário online nos núcleos do Instituto de Identificação.

“Com a modernização do processo o atendente do interior vai fazer a solicitação da assinatura, foto, colher a digital e cópia do documento apenas para finalização porque o cadastro já foi feito online”, informou o supervisor do Instituto de Identificação de Palmas, Ricardo Rocha Gomes.

Orientação

O Instituto de Identificação também chama a atenção para os pais emitirem a identidade dos seus filhos ainda nos primeiros meses de vida. A medida pode ajudar muito no caso de desaparecimento da criança.

Após a retirada da carteira de identidade as digitais da criança ficam armazenadas nos cadastros de segurança do Estado, de modo que, mesmo que sua fisionomia altere e mesmo com seu crescimento as digitais continuaram sendo as mesmas.

Para Luziana Ribeiro, que é assistente social, o documento de identificação é muito importante para ter acesso aos direitos como cidadão, e como mãe é uma garantia da segurança do filho. “Eu fiz o documento para poder matricular meu filho no seu primeiro ano na escola, e acredito na sua importância também para segurança e identificação do meu filho”, conclui.

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Ruraltins ministra curso de boas práticas aos agricultores do Programa de Aquisição de Alimentos em Recursolândia

Treinamento tem como objetivo orientar os agricultores a empregar os procedimentos necessários quanto ao manuseio correto dos alimentos

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Boas práticas visam adotar medidas que devem ser adotadas pelos agricultores no sentido de garantir a qualidade dos produtos

O Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins) realiza, nesta quinta-feira, 23, e  sexta-feira, 24, no município de Recursolândia, uma capacitação para os agricultores familiares cadastrados no Programa de Aquisição de Alimentos ( PAA). O treinamento tem como objetivo orientar os agricultores a empregar os procedimentos necessários quanto ao manuseio correto e servir os alimentos de maneira segura, após o processo de higienização adequado.

O curso será ministrado para duas turmas, com 20 participantes em cada uma, e acontecerá na zona rural. Nesta quinta-feira, as turmas participam do curso no Projeto de Assentamento Barra Mansa, e nesta sexta-feira, será  ministrado o treinamento na Comunidade Riachinho. Além dos agricultores familiares também participam da oficina as merendeiras que trabalham nas escolas e creches cadastradas no PAA.

A engenheira de alimentos do escritório local do Ruraltins, em Guaraí, Josenilda Guimarães Lopes, é quem ministra o treinamento. A técnica que também atua com assistência técnica no município destaca a importância da qualificação dos produtores na distribuição dos alimentos ao programa. “O Ruraltins já está presente há mais de três anos no município, qualificando a mão de obra familiar para melhorar a qualidade dos produtos, e essa capacitação contribui com o crescimento dos agricultores, dando maior visibilidade de mercado e valorização de sua produção”, disse Josenilda.

Na oportunidade serão entregues pelos produtores participantes da oficina 30 variedades de produtos as entidades socioassistenciais da região, como mandioca, farinha, banana, batata, inhame, jiló, tomate e  hortaliças como alface, couve e cheiro verde, dentre outros produtos.

O Programa

O PAA é um programa destinado à aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares que se enquadram no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com a finalidade de incentivar o agricultor familiar, a produzir alimentos com renda garantida e promover a organização produtiva e econômica no meio rural, o combate à insegurança alimentar e o desenvolvimento local.

Doação

A Doação Simultânea permite a aquisição de alimentos processados ou in natura, como hortaliças, frutas e verduras. A Doação Simultânea com dispensa de licitação está prevista no Art. 17, da Lei Nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.

 

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Ações conjuntas entre TJTO e Estado para agilizar regularização fundiária são discutidas em apresentação do Cadastro Ambiental Rural

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Na sequência das ações conjuntas dos poderes Judiciário e Executivo com o objetivo de levar a efeito a regularização fundiária de imóveis rurais do Estado, o gerente de Inspeção Ambiental do Naturatins, Eder Soares Pinto, apresentou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) nesta quarta-feira (22/5), na sede da Corregedoria Geral da Justiça, e discutiu pontos importantes acerca do assunto com o corregedor-geral da Justiça, desembargador João Rigo, e Océlio Nobre, juiz auxiliar da Presidência e coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), responsável pelo parecer que embasou a Medida Provisória nº 9, reconhecendo e convalidando milhares de registros de imóveis rurais tocantinenses.

A expectativa é que 80 mil produtores rurais sejam devidamente regularizados pelo processo de georreferenciamento, que culminará com a certificação dos registros desses imóveis por meio do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), via Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).

Durante a reunião foram apresentadas sugestões de como utilizar bases de dados com imagens de altíssima resolução espacial para regularização fundiária dos títulos. A apresentação teve como foco o histórico de ordenamento territorial estratégico, o ordenamento territorial fundiário e o ordenamento territorial ambiental do Estado.

Ao apresentar a estrutura de dados e a base cartográfica digital contínua no estado Tocantins, que consiste na real situação fundiária do território tocantinense, Eder Soares Pinto, engenheiro agrônomo e especialista em geoprocessamento, explicou que a utilização dessas ferramentas reduzirá custos.

“O Poder Judiciário vai ficar munido de apoio operacional, já que o aproveitamento dessas informações sobre as propriedades rurais já cadastradas propicia na economia financeira e pessoal. As bases de dados precisam ser especializadas, em um esforço conjunto dos técnicos e apoio jurídico para adiantar bastante a regularização fundiária dos títulos paroquiais”.

Para o desembargador João Rigo, a assinatura da medida provisória é um passo importante na regularização fundiária, já que propicia dois anos para regularização dos títulos paroquiais, que foram emitidos pelos vigários e igrejas. “Temos uma grande quantidade desses títulos no Tocantins, e que precisam ser convalidados, ou seja, torná-los legais”.

O corregedor-geral também explicou que o caminho para o proprietário resolver esse tipo de impasse é fazer o geoprocessamento. “É necessário ser certificado pelo órgão competente. Após o registro do geoprocessamento, o que já convalida o título, além de propiciar vários efeitos legais, como o direito à linha de crédito para que o produtor desenvolva a sua propriedade.”

Para o juiz Océlio Nobre, a medida provisória trará benefícios significativos, como o aumento do valor de crédito e um imediato fomento ao agronegócio, além de melhorias nos indicadores socioeconômicos gerando qualidade de vida na zona rural. “A desburocratização empodera o cidadão e o desenvolvimento econômico se faz com liberdade e fiscalização.”

Presente na reunião, o diretor-geral do Tribunal de Justiça (TJTO), Jonas Demóstene Ramos, afirmou que a nova etapa contribuirá para reforçar a segurança jurídica. “Diante dos atuais marcos administrativos que não sanam os conflitos agrários, percebemos que é indispensável os avanços tecnológicos para cartas que comprovem o registro. Então, a nova operalização será diferente, já que a partir do momento que o cartório registrar o documento, o proprietário terá como vender a sua terra para terceiros, ou ofertar como garantia”.

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