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Governo regulariza propriedades de 225 famílias em Miracema

Araguaína e Couto Magalhães também receberão equipe técnica de assistência social e jurídica para regularização fundiária ainda neste mês de maio

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Dona Oneide mora 30 anos em sua residência sem o título do imóvel e vê a esperança nesta gestão

A Companhia Imobiliária do Tocantins (Terratins) trabalha no processo de regularização fundiária de 225 famílias no município de Miracema do Tocantins, região central do Estado. Esta ação é direcionada a conjuntos habitacionais criados na década de 80, que remonta ainda à Companhia de Habitação (Cohab), do antigo estado de Goiás.

Equipe técnica social e jurídica atende famílias na segunda etapa de regularização fundiária

Após um trabalho de articulação política da Terratins com a Cohab e também a Caixa Econômica Federal, que gerencia esse crédito, o Estado conseguiu a liberação de todo débito que havia sobre essa matrícula, que posteriormente levou à liberação da mesma, para então efetuar a transferência da propriedade para o nome do estado do Tocantins.

Depois de mais de 30 anos, as famílias dos bairros Flambloyant I e II de Miracema, em uma primeira etapa, receberam em suas casas as equipes de topografia, georreferenciamento, engenheiros e arquitetos da Companhia Imobiliária. As equipes conferiram a metragem de cada imóvel, onde muitos foram subdivididos entre as famílias, levando a readequação do projeto urbanístico, realizado nesse projeto de campo, com fotografias e com vistorias in loco.

No dia 15 de abril deste ano, a Terratins deu início à segunda etapa de regularização fundiária, realizada com assistência jurídica e uma equipe técnica de assistentes sociais. Os trabalhos iniciais estão sendo realizados na Praça Mãe Domingas, em horário comercial, das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas, com previsão de atendimento até o dia 26 de abril. As famílias devem apresentar a documentação pessoal e comprobatória de residência, atestando a veracidade das informações fornecidas.

Além de reunir a documentação dos proprietários, as assistentes também fazem a vistoria, levando o processo até a casa das famílias e verificando se houve alguma mudança na composição familiar para, em seguida, emitir um laudo técnico social, que dentro da Lei Federal de Regularização Fundiária Urbana para áreas de interesse social (Reurb-S), permite encaminhar o Projeto de Lei de doação dessas áreas à Assembleia Legislativa em face à quitação do débito que já foi realizado.

Norte do Estado

Segundo o presidente da Terratins, Aleandro Lacerda, na mesma linha de regularização fundiária, ainda está a cidade de Filadélfia, que já concluiu esta etapa; Araguaína com 319 famílias; e Couto Magalhães com 148 famílias. Quando todas forem atendidas, será iniciada a terceira etapa do processo, em que o governador Mauro Carlesse enviará o Projeto de Lei à Assembleia Legislativa (AL).

“Tenho certeza de que o projeto terá um apoio significativo dos deputados, nos permitindo seguir para a última etapa do nosso trabalho, que é a emissão dos títulos para as famílias, sem nenhum custo a elas”, afirmou Aleandro.

Regularização e registro

Dona Oneide da Rocha, aposentada e beneficiária da regularização fundiária, disse que, durante muitos anos, foi levada em falsas promessas de registrar a sua casa, principalmente em anos eleitorais; e, hoje, ela acredita que isso possa acontecer.

“Desta vez, tudo que falaram que iam fazer foi feito. Vieram na minha casa, mediram tudo, tiraram retrato e disseram para aguardar a visita das meninas da assistência social. Hoje, elas estão aqui, muito atenciosas e explicando tudo. Eu já era feliz de morar na minha casinha há 30 anos, mas agora vai estar no papel que ela é minha e do meu marido’, disse dona Oneide.

Com previsão de atendimento de todas as cidades até o início de junho, o Terratins estima que, no próximo semestre, possa entregar os títulos das famílias, dando-lhes segurança jurídica e o domínio efetivo do imóvel, que automaticamente traz a valorização da propriedade.

 

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Nota oficial acerca do Portal da Transparência do MPTO

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Segue íntegra de nota enviada nesta quarta-feira, 17, a um portal de notícias do Estado, acerca da possibilidade de melhorias no Portal da Transparência do MPTO, apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE):

Nota oficial

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) informa que, ao receber comunicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quarta-feira, 17, foi determinado ao corpo técnico da instituição a adoção de providências imediatas quanto ao aperfeiçoamento do Portal da Transparência.

Entretanto, o MPTO ressalta que o seu Portal segue com rigor a padronização de conteúdo estabelecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para as unidades do Ministério Público brasileiro.

Em razão disso, na avaliação periódica referente ao 3º quadrimestre de 2018, o Portal da Transparência do MPTO foi classificado como “Excelente” pelo órgão de controle nacional, por ter atendido integralmente a 99,53% das exigências que constam no “Manual do Portal da Transparência do Ministério Público”.

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Recadastramento obrigatório de propriedades rurais vai até 31 de julho

Toda propriedade localizada no estado do Tocantins deverá ter cadastro atualizado no serviço oficial e deverá realizá-lo no município de origem do imóvel

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O recadastramento, que termina dia 31 de julho, deve abranger todas as propriedades rurais existentes no Estado

O agropecuarista tocantinense precisa ficar atento ao prazo final para o recadastramento obrigatório de imóveis rurais, que encerra no dia 31 de julho. A medida faz parte das exigências previstas no Plano Estratégico de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (Pnefa). Além disso, servirá para a padronização no Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Sidato). Quem deixar de recadastrar poderá ter a ficha suspensa até que regularize a situação.

Vale ressaltar que toda e qualquer propriedade rural existente no Estado deverá, obrigatoriamente, ser recadastrada se já existir no Sistema da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) ou cadastrada para novo registro, mesmo que tenham ou não criação de animais ou produção agrícola. “Para conseguimos avançar no status sanitário livre da febre aftosa sem vacinação é preciso cumprir as metas estabelecidas, contamos com a colaboração e a conscientização de todos”, disse o presidente da instituição, Alberto Mendes da Rocha.

De acordo com o diretor de defesa, sanidade e inspeção animal, Márcio Rezende, a expectativa é de cerca de 100 mil agropecuaristas façam o recadastramento e/ou solicitem novo cadastro. “Essa medida vem sendo orientada desde o mês de janeiro de 2018, mas infelizmente apenas 60% procuraram a Agência até o momento para regularização”, relata.

Recadastramento

Para fazer o recadastramento, o proprietário ou posseiro do imóvel precisa procurar uma das unidades da Adapec onde se localiza a propriedade rural, munido da documentação pessoal e da propriedade. A documentação necessária e as informações estão disponíveis nos escritórios da Agência ou pelo site da Adapec, no link área animal/cadastro de propriedades e também na Instrução Normativa nº 08.

Novo cadastro

Se o produtor rural for abrir novo cadastro de propriedade para a finalidade específica de exploração pecuária deverá, além de outras documentações, levar a Inscrição Estadual. As propriedades que não irão fazer exploração pecuária devem também realizar o cadastro, porém, não há a necessidade da apresentação desse último documento. Nesse caso, a Adapec fará uma visita in loco para checar os dados apresentados e coletar as coordenadas geográficas.

Para obter mais informações, o produtor também pode ligar gratuitamente no 0800 63 11 22.

 

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Juiz absolve usuário de drogas que tentou furtar estabelecimento por entender sua condição de vulnerabilidade social

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Um usuário de drogas que tentou realizar um crime foi absolvido pelo juiz Antonio Dantas de Oliveira Junior nesta quarta-feira (17/7). Segundo a sentença da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais de Araguaína, o acusado teria sido preso, logo após cair do telhado do estabelecimento que tentava praticar furto. O magistrado concluiu que a conduta do acusado não se revestiu de periculosidade suficiente para justificar a incidência da norma penal.

Segundo a sentença, o denunciado já havia cometido outro crime doloso, mas a tentativa do crime ocorreu em dezembro de 2018, ocasião em que o acusado, sem praticar qualquer tipo de violência, tentou furtar dois monitores de computadores de um estabelecimento comercial da cidade. Policiais militares abordaram o acusado no interior do estabelecimento e o proprietário não teve prejuízo algum.

O juiz citou ainda um habeas corpus julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2014, que menciona a criminalização da pobreza, a superlotação dos presídios, além da promoção de situações indicativas para o aumento da vulnerabilidade humana e social. O entendimento do HC é que a reincidência não impede o reconhecimento isoladamente de tal lei. Nestes casos, o que deve prevalecer é que todos os fatos dos crimes sejam observados.

Conforme Antonio Dantas, a pena privativa de liberdade aplicada à tentativa de furto cometida por uma pessoa que esteja viciada em droga, portanto em vulnerabilidade social, não é adequada para a prevenção de novos crimes.  E lembrou que os índices de reincidência nestes casos são alarmantes. “É extremamente gravosa na perspectiva repreensiva e ocasiona mais malefícios que benefícios, já que ‘pequenos’ delinquentes tornam-se ‘monstros do crime’ face à desestrutura do sistema prisional e o aumento das facções criminosas”, ressaltou.

Ao julgar a ação improcedente e absolver o acusado, o juiz concluiu que, embora a conduta do réu no âmbito moral fosse totalmente censurável, restou clara a sua irrelevância penal diante da inexistência de reflexos maiores, sendo que “sua incidência gera a atipicidade do fato e afasta a possibilidade de repressão estatal”.

Confira aqui a sentença.

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