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Governo está negociando pontos da reforma na CCJ, diz líder

Para Joice Hasselmann, “espinha dorsal” da proposta deve ser mantida

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A líder do governo no Congresso Nacional, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), afirmou hoje (22) que estão sendo negociadas alterações no texto da reforma da Previdência ainda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Ela evitou adiantar quais pontos serão mexidos na proposta, cuja votação na comissão está marcada para amanhã (23).

“Se for preciso dar um pequeno passo para trás, para dar 10 passos à frente, é muito mais inteligente fazer essa negociação”, afirmou ao chegar ao Palácio do Planalto para se reunir com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

Na semana passada, o líder do PP na Câmara, deputado Arthur Lira (AL), disse que o governo aceitou retirar pontos da reforma na CCJ, como o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho. Outra modificação em negociação é a retirada do ponto que possibilita que a alteração de idade de aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) seja feita por meio de lei complementar.

Para Hasselmann, qualquer ponto do texto pode ser objeto de negociação, desde que a “espinha dorsal” da proposta seja mantida.

“É possível conversar em torno desse ponto e qualquer outro ponto. O governo não está se furtando de conversar ou abrir mão de qualquer ponto desde que seja mantida a nossa espinha dorsal. Estamos repetindo isso, é R$ 1 trilhão [de economia], pronto e acabou. Se desidratar mais do que isso, a gente já não vai ter um impacto, pelo menos para dar uma tranquilidade durante décadas para o país”, disse.

Ainda segundo a líder, o mérito da reforma da Previdência, com eventuais outras mudanças, tem que ser discutido no âmbito da comissão especial, e não na CCJ, que analisa apenas a constitucionalidade da medida. “O que não dá é para o governo eventualmente ceder num ponto e haver uma série de outros pedidos. Então, essa coisa de pedir sem fim a mexida do texto na CCJ, isso não pode acontecer”, disse.

EBC

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Internacional: Carlos Ghosn participa de reunião preparatória para seu julgamento

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O ex-presidente do Conselho de Administração da Nissan Motor, Carlos Ghosn, participou de uma reunião preparatória no Tribunal Distrital de Tóquio visando a definir os pontos controvertidos de seu julgamento.

Ghosn foi denunciado por supostamente ter deixado de declarar parte de sua remuneração como executivo nos relatórios anuais de valores mobiliários da Nissan. Ele também foi acusado de grave abuso de confiança devido à suspeita de apropriação indébita de recursos da companhia.

Nessa quinta-feira, Ghosn se reuniu com juízes, promotores e sua equipe de defesa. Um interprete também estava presente na sessão a portas fechadas, que durou cerca de 30 minutos.

Os advogados de Ghosn dizem esperar que os procedimentos para o saneamento das questões sejam concluídos aproximadamente no segundo trimestre de 2020. A data para o julgamento ainda não foi marcada.

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Brasil

Mortes de civis por policiais aumentam 15% no primeiro trimestre em SP

Dados foram obtidos por Instituto Sou da Paz a partir de corregedorias

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O número de pessoas mortas por policiais em serviço no estado de São Paulo aumentou 15% nos primeiros três meses deste ano, quando houve 182 mortes, na comparação com o mesmo período do ano passado, que teve 158 mortes. Se consideradas também as mortes por policiais fora de serviço, o aumento foi 8,5%, o que equivale a uma pessoa morta por policial a cada dez horas entre janeiro e março de 2019. Os dados foram compilados pelo Instituto Sou da Paz com base em informações da Corregedoria das polícias.

“Destacamos com preocupação o mês de março, em que houve aumento de 46% da letalidade envolvendo policiais militares. Nesse último mês de abril, continua essa curva ascendente e preocupante”, disse o ouvidor da polícia de São Paulo, Benedito Mariano, em audiência pública sobre violência policial no estado, feita hoje (22) pelo Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Humana (Condepe) e pela Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) na capital paulista.

Mariano informou que, em abril de 2018, foram mortas 69 pessoas, 57 por policiais em serviço e 12 por policiais em folga. Em abril deste ano, foram 75 mortos, sendo 70 por policiais em serviço, o que representa um aumento de 18%, e mais 5 mortes por policiais de folga.

Proporção

O Instituto Sou da Paz avaliou que a proporção entre civis mortos e policiais mortos em serviço segue elevada, bastante superior à considerada razoável por especialistas. No primeiro trimestre deste ano, foram 46 civis mortos para cada policial morto, considerando mortes em serviço. No mesmo período do ano passado, foram 32 civis mortos para cada policial.

“Quando estamos em um contexto em que mais de 15 pessoas são mortas para cada policial morto, estamos em um cenário que talvez a força esteja sendo usada para outros fins que não a preservação da vida. O resultado do primeiro trimestre de 2019 preocupa muito, porque é três vezes o que [o padrão internacional do especialista] Chevigny diz que é razoável”, disse Ana Carolina Pkny, do Instituto Sou da Paz.

Segundo Ana, no estado, a cada dez pessoas que foram mortas, duas delas foram por ação policial. Na capital, a cada três pessoas que foram mortas, uma foi morta por policial. “Consideramos esse índice bem preocupante. Não adianta comemorar a queda dos homicídios, comemorar a queda dos latrocínios, enquanto tem tanta gente morrendo vítima da polícia”, disse.

Investigações

Dados da ouvidoria mostram que 3% de todos os inquéritos policial-militar relacionados à morte em decorrência de intervenção policial são instaurados na Corregedoria da corporação. O restante (97%) é feito pelos batalhões de origem dos policiais envolvidos.

“Apesar de a Polícia Militar ter uma Corregedoria, tem quase mil policiais lá com expertise para ser polícia judiciária militar. O órgão de expertise da PM só instaura e investiga 3% de inquéritos policial-militar relacionados à morte de civis. Isso é uma vergonha, é um dado que precisa ser alterado, sem o qual não vamos diminuir a letalidade policial, as mortes em decorrência de intervenção policial”, disse o ouvidor da polícia.

Estudo

A Ouvidoria realizou pesquisa sobre as mortes em decorrência de intervenção policial em 2017, ano que apresentou uma curva ascendente na letalidade policial, com 940 pessoas mortas. “A conclusão que chegamos depois de analisar 80% de todas as ocorrências de 2017 foi que houve excesso policial em 74% das mortes ocorridas em 2017”, disse Mariano.

Desses 74%, o que chamou mais a atenção da ouvidoria foi que, em 26% dos casos (ou seja, mais de 200 mortes), havia fortes inícios de que as vítimas foram mortas sem confronto com agentes do estado, sem resistência nem ocorrência de troca de tiros. Segundo o ouvidor, as vítimas não estavam sequer com arma de fogo.

Após a pesquisa, a Ouvidoria enviou recomendações ao governo do estado com objetivo de diminuir a letalidade policial. “A principal recomendação que fizemos em 2018, e retomamos com o atual governo as mesmas recomendações a partir de fevereiro deste ano, foi a centralização de todos os inquéritos policial-militar relacionados à morte de civis na Corregedoria, mas infelizmente o governo de São Paulo ainda não se manifestou”. Para o ouvidor, essa é a melhor medida administrativa para diminuir a letalidade.

Denúncias

O presidente do Condepe, Dimitri Sales, disse que o órgão recebeu, desde janeiro, um elevado número de denúncias de violência policial, que vão desde o cerceamento de liberdade de manifestação até execução sumária.

Um dos casos de violência policial que o Condepe acompanha é a execução de Rafael Aparecido Almeida de Souza, de 23 anos, na noite do dia 4 de maio, no Jardim Nove de Julho, na zona leste da capital paulista. Ele estava com seus primos e um tio, conversando na frente de sua casa, quando foi ver seu irmão que tinha sido abordado por policiais militares e acabou morto pelos agentes.

“Isso é a demonstração de uma polícia que atua a partir de elementos que são fora da lei, por exemplo, uma abordagem que não tem fundada suspeita, é uma abordagem a partir do recorte racial, da cor da pele do sujeito, e uma polícia que não está preparada para poder mediar eventuais conflitos”, disse Sales.

Outro lado

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) e o governo do estado foram procurados pela Agência Brasilpara posicionamento sobre as questões apresentadas na audiência pública. A SSP disse, em nota, que todas as ocorrências com morte decorrente de intervenção policial são rigorosamente investigadas.

“A Resolução SSP 40/2015 garante total eficácia nas investigações, com o comparecimento das corregedorias e dos comandantes da região, além de equipe específica do IML [Instituto Médico Legal] e IC [Instituto de Criminalística] e integrantes do MP [Ministério Público]”, disse a secretaria.

EBC

 

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Votação de destaques da MP da Reforma Administrativa é adiada

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A conclusão da votação dos destaques da Medida Provisória (MP) 870/19, que trata da reforma administrativa do governo do presidente Jair Bolsonaro que reduziu o número de ministérios de 29 para 22, foi adiada para amanhã (23). O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão por volta das 22h devido a polêmicas na votação do destaque que retirava do texto a restrição de auditores fiscais investigarem crimes que não sejam de ordem fiscal.

O texto da MP tem que ser votado nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 3 de junho ou perderá a validade. Maia convocou nova sessão para a manhã desta quinta-feira para votar os destaques. Ele também convocou uma sessão para a tarde de amanhã para tentar votar as outras medidas provisórias que trancam a pauta.

Além do destaque que trata dos auditores da receita, também deverá ser votado um destaque que trata da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa pública brasileira de fomento à ciência, tecnologia e inovação em empresas, universidades, institutos tecnológicos e outras instituições públicas ou privadas. A empresa é vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação.

O destaque quer evitar a transferência do controle do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) da Finep para a secretaria-executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Antes, no início da noite, o plenário aprovou o texto-base da MP 870/19. Os deputados aprovaram o texto da comissão mista que analisou a matéria e que devolve para o Ministério da Economia o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O governo havia transferido o órgão para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O texto também transferiu novamente para o Ministério da Justiça e Segurança Pública a Fundação Nacional do Índio (Funai), que também ficará responsável pela demarcação de terras indígenas. Antes o órgão estava subordinado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e a demarcação era uma atribuição do Ministério da Agricultura.

Os deputados firmaram um acordo para evitar uma das polêmicas, a recriação de dois ministérios fundidos (Cidades e Integração Nacional). Pelo acordo, os deputados aprovaram a manutenção dos dois no Ministério do Desenvolvimento Regional, revertendo a mudança proposta pelo projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Na sequência, os deputados começaram a votar os destaques,que alteram trechos do texto aprovado. Dois destaques foram rejeitados em votação simbólica: a recriação dos ministérios do Trabalho e da Cultura.

Em seguida foi colocado em votação o destaque que pretendia devolver o Coaf para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Por 228 contra 210 o destaque foi rejeitado. O líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), minimizou a derrota da posição do governo.

“Nós fizemos aqui todo esforço, queria agradecer ao apoio de vários partidos, mais de 200 parlamentares votando a favor do governo, do Coaf para que ficasse junto do Ministério da Justiça. Fomos derrotados, mas essa é a democracia”, disse Vitor Hugo.

Auditores fiscais

O destaque que restringe a atuação dos auditores fiscais não chegou a ser votado. Ele retira do texto a limitação ao compartilhamento de informações bancárias e fiscais com órgãos como o Ministério Público. A mudança foi incluída por meio de uma emenda.

Ontem (21), os auditores fizeram atos públicos contra o texto da MP. Segundo os auditores fiscais, o compartilhamento de dados, pela emenda, só seria permitido com autorização judicial, o que inviabiliza a investigação de crimes conexos à sonegação, privando o Ministério Público Federal e a Polícia Federal de informações fornecidas pela Receita Federal a respeito de atividades financeiras suspeitas.

 

EBC

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