Conecte-se conosco

Política

Governo contingencia despesas para se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal

Contingenciamento se deu em função da frustração de receitas previstas, como impostos e transferências constitucionais

Publicados

em

O governo do Tocantins publicou nesta segunda-feira, 26 o decreto Nª 5.882 de 23 de dezembro de 2018, que contingencia cerca de R$ 248 milhões em despesas

O governo do Tocantins publicou nesta segunda-feira, 26 o decreto Nª 5.882 de 23 de dezembro de 2018, que contingencia cerca de R$ 248 milhões em despesas do Executivo e indica ao Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria o valor a ser contingenciado. A publicação se deu em função da frustração de receitas previstas, ou seja, que deixaram de ser arrecadadas e acabaram não entrando na fonte de recursos ordinários (provenientes de impostos e transferências constitucionais) do governo do Estado. Com a medida, o objetivo é tentar equilibrar as contas públicas para o exercício de 2018.

O contingenciamento é a suspensão de despesas que estavam previstas, mas que, por falta de recursos, não podem ser executadas. “São despesas que estavam previstas na Lei Orçamentária, mas em função da insuficiência de receitas, não podem ser empenhadas. Essa medida foi necessária, uma vez que o Estado não tem outra saída a não ser impor limites orçamentários para a movimentação e o empenho de despesas, já que os gastos previstos foram maiores que a arrecadação. O poder regulamentar do Decreto de Contingenciamento obedece ao disposto nos artigos 8º e 9º da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] e da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]”, destacou o secretário de Estado da Fazenda do Tocantins, Sandro Henrique.

“Todos os anos, o Governo faz uma previsão orçamentária, que é uma previsão dos gastos ao longo do ano. Um exemplo simples é o orçamento de uma família, onde se faz uma previsão, ou seja, um orçamento, de todas as despesas, mas só é possível pagar essas despesas quando se recebe de fato o salário. O que acontece com o Tocantins é uma situação parecida, fizemos uma previsão de arrecadação, mas essa arrecadação não aconteceu, como em toda casa, quando situações adversas acontecem, temos que diminuir despesas para que tenhamos condições de arcar com as dívidas e é isso que o Governo do Estado está tentando fazer”, explicou o subsecretário de Planejamento e Orçamento, Sergislei Moura, da Sefaz.

O Governo ressalta que os serviços considerados essenciais não serão afetados, permanecendo o pleno atendimento à população tocantinense.

Poderes

O decreto também orienta os poderes Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, a promoverem, por ato próprio, na proporção de seus orçamentos, a limitação de empenho e a movimentação financeira, no montante de R$ 72.750.968.

Tesouro Estadual

O maior contingenciamento está vinculado aos gastos com o executivo, com um total de R$ 175,7 milhões provenientes do tesouro estadual, que concentra os recursos que podem ser empregados livremente pelo Executivo. A arrecadação de impostos está contemplada dentro dessa fonte.

Política

Autorizado crédito suplementar para secretaria de Cidadania e Justiça

Matéria foi aprovada na sessão matutina desta quarta-feira

Publicados

em

O plenário da Assembleia aprovou na sessão matutina desta quarta-feira, 12, em duas fases de votação, proposta do Executivo que dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.914.048,00. O recurso será destinado à operacionalização do serviço de alimentação das unidades do sistema penitenciário e prisional, gerido pela Secretaria de Cidadania e Justiça.

O montante suplementado foi retirado do Fundo Cultural que seria utilizado em ações de apoio a projetos artísticos culturais. Do Legislativo tiveram aprovação a matéria do deputado Elenil da Penha (MDB) que altera lei relacionada ao Código Tributário Estadual, para aprimorar o texto sobre a cobrança da taxa do serviço de alto-falante em estabelecimentos comerciais.

De acordo com Elenil, a finalidade é evitar a cobrança do serviço para empreendedores que já pagam tributo referente a serviço de carro de som.

Outras matérias aprovadas tratam de declarações de utilidade pública e concessões de títulos de cidadania propostas pelos deputados Ricardo Ayres (PSB), Valderez Castelo Branco (PP), Jorge Frederico (MDB), Vilmar de Oliveira (SD), Zé Roberto (PT), Luana Ribeiro (PSDB), Eduardo Siqueira Campos (DEM), Cleiton Cardoso (PTC), Valdemar Júnior (MDB) e Eli Borges (SD).

Requerimentos

Dos 55 requerimentos aprovados, a maioria trata de solicitações de pavimentação asfáltica para municípios tocantinenses. Na área da Educação foram solicitadas a implantação de Polo da Universidade Federal do Tocantins em Natividade e a implantação de Colégio Militar em Caseara, propostas pelo deputado Toinho Andrade (DEM), e a instalação de campus da Unitins em Miranorte, pelo deputado Junior Evangelista (PSC).

Já na área de Segurança Pública a deputada Luana Ribeiro solicita a criação de Delegacia Especializada de Investigações Criminais na Delegacia Regional de Polícia de Colinas e a implantação do Serviço de Atendimento à Pessoa em Situação de Violência.

Continue Lendo

Política

CCJ aprova projeto de lei que altera taxas cartorárias

Publicados

em

Matéria deve ser votada pelo plenário na próxima semana

Após análise e aprovação, com emendas, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta quarta-feira, 12, o projeto de lei do Tribunal de Justiça que propõe alterações das taxas cartorárias (registros civis, títulos e documentos) foi encaminhado para as comissões de Defesa do Consumidor e de Finanças da Assembleia Legislativa.

A matéria recebeu duas emendas do relator, o deputado Ricardo Ayres (PSB), propondo que seja garantido o princípio da segurança jurídica, a fim de assegurar o cumprimento da lei federal. Ayres deixou de acolher duas emendas de autoria do deputado Jorge Frederico (MDB) “devendo as mesmas ser remetidas às respectivas comissões para tratarem sobre o mérito”.

Na tarde da última terça-feira, 11, o referido projeto foi debatido pela Assembleia, em audiência pública, com representantes das classes cartorial e produtiva. Na oportunidade ficou definida a modificação da proposta original por meio do acréscimo de emendas. Um dos principais pontos discutidos foi impacto do aumento na tabela de preços cobrados pelos cartórios sobre o contribuinte de baixa renda.

Apesar da divergência de opiniões acerca da matéria, ficou acordado na CCJ que o Legislativo buscará alcançar consenso nas diferentes comissões pelas quais passa o projeto até sua votação definitiva em plenário, previsto para a próxima semana.

Continue Lendo

Política

Audiência Pública discute alteração em projeto de lei sobre taxas cartorárias

Publicados

em

Uma audiência pública solicitada pelo deputado Ricardo Ayres (PSB) discutiu nesta terça-feira, dia 11, o projeto do Tribunal de Justiça que trata de alterações nas taxas cartorárias. A matéria, que deve ser debatida na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na tarde desta terça-feira, está em tramitação nesta Casa de Leis há mais de um ano.

O projeto dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, e regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (Funcivil).

Desde que o projeto fora encaminhado às comissões, representantes da classe cartorária e produtiva buscam acordo com os deputados com vistas a propor alterações. Na audiência de hoje, ficou definida a modificação da proposta original por meio do acréscimo de emendas.

Apesar da divergência das classes e do Judiciário, a ideia é chegar a um consenso e promover as alterações, a fim de que o projeto passe por outras comissões e seja colocado em votação no plenário ainda nesta quarta-feira, dia 12.

Entre os pontos mais polêmicos da proposta está a reformulação do Funcivil, que passa a ser gerido pelo TJ, tirando dos cartórios essa gestão, além do aumento de receita para o Judiciário e da redução para cartórios e prefeituras.

Para o juiz auxiliar da Corregedoria Geral, Océlio Nobre, apesar das divergências, o que deve ser levado em consideração é o crescimento da arrecadação com a redução das taxas cartorárias, além de promover o interesse pela regularização do contribuinte.

“Os tocantinenses estão deixando de registrar seus imóveis devido às altas taxas, o que leva muitos à informalidade. A Corregedoria fez levantamento em 42 cartórios e ouviu a reclamação dos contribuintes sobre o valor dos tributos e queixas dos cartorários com a queda de registros”, destacou Océlio.

O defensor-geral Fábio Monteiro também defendeu a redução das taxas e a isenção dos procedimentos da Defensoria Pública no atendimento à população carente nas ações de cidadania.

Os deputados Eli Borges (SD), Jorge Frederico (MDB) e Amélio Cayres (SD) participaram da discussão e concordaram com as alterações do projeto, no sentido de reduzir taxas ao contribuinte.

“O Parlamento concorda com todo debate que envolva os interesses da sociedade. Não podemos permitir que o contribuinte e o produtor do nosso Estado sejam prejudicados com altas cobranças. São eles que investem e alavancam a economia”, defendeu Eli Borges.

Continue Lendo