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Política

Governo contingencia despesas para se enquadrar na Lei de Responsabilidade Fiscal

Contingenciamento se deu em função da frustração de receitas previstas, como impostos e transferências constitucionais

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O governo do Tocantins publicou nesta segunda-feira, 26 o decreto Nª 5.882 de 23 de dezembro de 2018, que contingencia cerca de R$ 248 milhões em despesas

O governo do Tocantins publicou nesta segunda-feira, 26 o decreto Nª 5.882 de 23 de dezembro de 2018, que contingencia cerca de R$ 248 milhões em despesas do Executivo e indica ao Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria o valor a ser contingenciado. A publicação se deu em função da frustração de receitas previstas, ou seja, que deixaram de ser arrecadadas e acabaram não entrando na fonte de recursos ordinários (provenientes de impostos e transferências constitucionais) do governo do Estado. Com a medida, o objetivo é tentar equilibrar as contas públicas para o exercício de 2018.

O contingenciamento é a suspensão de despesas que estavam previstas, mas que, por falta de recursos, não podem ser executadas. “São despesas que estavam previstas na Lei Orçamentária, mas em função da insuficiência de receitas, não podem ser empenhadas. Essa medida foi necessária, uma vez que o Estado não tem outra saída a não ser impor limites orçamentários para a movimentação e o empenho de despesas, já que os gastos previstos foram maiores que a arrecadação. O poder regulamentar do Decreto de Contingenciamento obedece ao disposto nos artigos 8º e 9º da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] e da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]”, destacou o secretário de Estado da Fazenda do Tocantins, Sandro Henrique.

“Todos os anos, o Governo faz uma previsão orçamentária, que é uma previsão dos gastos ao longo do ano. Um exemplo simples é o orçamento de uma família, onde se faz uma previsão, ou seja, um orçamento, de todas as despesas, mas só é possível pagar essas despesas quando se recebe de fato o salário. O que acontece com o Tocantins é uma situação parecida, fizemos uma previsão de arrecadação, mas essa arrecadação não aconteceu, como em toda casa, quando situações adversas acontecem, temos que diminuir despesas para que tenhamos condições de arcar com as dívidas e é isso que o Governo do Estado está tentando fazer”, explicou o subsecretário de Planejamento e Orçamento, Sergislei Moura, da Sefaz.

O Governo ressalta que os serviços considerados essenciais não serão afetados, permanecendo o pleno atendimento à população tocantinense.

Poderes

O decreto também orienta os poderes Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, a promoverem, por ato próprio, na proporção de seus orçamentos, a limitação de empenho e a movimentação financeira, no montante de R$ 72.750.968.

Tesouro Estadual

O maior contingenciamento está vinculado aos gastos com o executivo, com um total de R$ 175,7 milhões provenientes do tesouro estadual, que concentra os recursos que podem ser empregados livremente pelo Executivo. A arrecadação de impostos está contemplada dentro dessa fonte.

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Secretário da Indústria e Comércio e a senadora Kátia Abreu destacam a importância da União de esforços para ajudar o Tocantins

Encontro ocorreu no final da tarde desta quinta-feira, 21, na Secretaria da Indústria, Comércio e Serviços (SICS)

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Encontro ocorreu no final da tarde desta quinta-feira, 21

O secretário da Indústria, Comércio e Serviços (SICS), Ridoval Darci Chiareloto, recebeu em seu gabinete, no final da tarde desta quinta-feira, 21, a senadora Kátia Abreu que se colocou à disposição do governo para, juntos, trabalhar na busca da atração de investimento a fim de promover a industrialização do Tocantins.

Na ocasião foram discutidos alternativas para alavancar e diversificar os polos produtivos do estado. Na pauta, temas como as cadeias produtivas da carne bovina, de grãos, da ovinocaprinocultura e piscicultura. Além da situação dos distritos industriais, principalmente, de Araguaína e Gurupi, e o Porto de Praia Norte,  entre outros assuntos.

Independente das questões partidárias, a senadora enfatizou que está empenhada em ajudar o Tocantins a superar a grave situação em que se encontra. “Vamos fazer tudo o que puder para que o Tocantins gere emprego, enriqueça, cresça, para que o povo tenha emprego”, afirmou.

Kátia Abreu elogiou ainda a atitude do governo que está buscando o enxugamento da máquina administrativa. ”Estou sentindo no governador a disposição verdadeira de acertar”, afirmou.

Ela destacou estar confiante porque o governo tem à frente da pasta um secretário que soma em seu currículo uma vasta experiência na  área, onde implantou no Estado de Goiás mais de 600 empresas. “Ele impõe uma credibilidade e segurança para a classe investidora”, acrescentou.

Parceria

Segundo o secretário foi muito importante saber que poderá contar com a força da senadora Kátia  Abreu para fazer as indicações necessárias no Congresso.  “Neste momento precisamos somar esforços tanto no executivo, como no legislativo estadual e federal, independente das opções partidárias, para traçarmos uma agenda em conjunto na busca do desenvolvimento do estado”, finalizou.

Adetuc

Na ocasião, a senadora também visitou o presidente da Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa, Tom Lyra,  para desejar uma boa gestão ao presidente e se colocar à disposição no apoio às ações desenvolvidas pela pasta.

 

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Em busca de melhorias para o Plansaúde, Secretário da Administração realiza visita técnica na sede da Infoway no Piauí

Visita nesta quinta-feira, 21, teve como foco conhecer projetos e cobrar ações pactuadas para aperfeiçoamento do Plansaúde no Tocantins

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Visita, realizada nesta quinta-feira, 21, teve como foco conhecer projetos desenvolvidos e cobrar ações pactuadas para aperfeiçoamento do Plansaúde no estado

Em busca de melhorias para o atendimento do Plansaúde, o secretário estadual da Administração, Edson Cabral, realizou uma visita técnica à sede da Infoway, em Teresina (Pi), operadora  do Plansaúde, para conhecer projetos desenvolvidos e cobrar ações pactuadas com a empresa para o aperfeiçoamento do Plano.

Em encontro em Teresina, secretário de Administração discute uma nova base de relação operacional entre o Governo do Estado, a operadora Infoway, prestadores de serviços e usuários

Uma das ações a serem implantadas é a identificação biométrica, que deve acontecer no mês de março, conforme confirmou a diretora técnica da Infoway, Deildes Prado, durante reunião realizada na tarde desta  quinta-feira, 21, com o secretário Edson Cabral.  No encontro também foi discutida uma nova base de relação operacional entre o Governo do Estado,  a operadora Infoway, prestadores de serviços de saúde e usuários. “Nossa intenção é a criação de manuais de procedimentos com normas claras e objetivas do papel de cada um. Desta forma, o Plansaúde vai alcançar a segurança e a qualidade que nós queremos para nossos usuários”, declarou Cabral.

Para o secretário, o grande desafio do Plansaúde é alcançar sua sustentabilidade financeira, ou seja , as despesas previstas precisam ser compatíveis com  a arrecadação do plano, evitando qualquer atraso que prejudique a boa prestação dos serviços aos usuários.

Segundo a diretora técnica Deildes Prado, o encontro foi importante para alinhamento dos trabalhos da operadora,ações e atividades que estão em curso, o que está sendo desenvolvido e o que será feito a curto, médio e longo prazo. “Dentre os processos já em execução, se destacam as ações estruturantes que vão definir um modelo para o Plansaúde, para garantir uniformidade e sustentabilidade para o plano, baseados na legislação”, frisou. Também destacou que essa estruturação vai dar transparência às relações entre os prestadores e os beneficiários, além de definir como a prestação de serviços será feita.

Agenda

Na manhã desta quinta-feira, 21, o secretário da Administração conheceu os atendimentos realizados por prestadores de serviços de saúde da capital piauiense e suas experiências com os usuários dos planos de saúde do estado. Ainda visitou o laboratório de análises clínicas Ultra X, Bioanálise e a Oncoclínica que são referências pela grande capacidade de atendimento. “Pretendemos buscar elementos para melhoria dos procedimentos do Plano de Saúde do Tocantins. Após esta mudança na empresa que operacionaliza o sistema, identificamos a necessidade de aperfeiçoá-lo com regras mais claras de regulação, controle de atividades, de melhorias em auditoria e de austeridade nas questões das despesas, destacou Edson Cabral.

 

 

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Aprovada a Lei que permite Promotores concorrerem ao cargo de Procurador-Geral de Justiça

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O dia 20 de fevereiro de 2019 ficará marcado como um momento histórico para o Ministério Público do Estado do Tocantins, pois nesta data, o MPTO passa a integrar o rol de Ministérios Públicos Estaduais brasileiros que permitem que todos os membros de carreira possam compor a lista tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral de Justiça. O projeto de Lei que alterou a Lei Complementar nº 51/2008 foi levado ao plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins nesta quarta-feira e aprovado, por unanimidade dos presentes, em dois turnos de votação pelos deputados estaduais. O projeto de Lei segue agora para sanção do governador Mauro Carlesse.

A tribuna de honra da Casa de Leis ficou repleta de membros do Ministério Público, oriundos de diversas cidades, para acompanhar a votação do projeto, que aguardava análise da Casa de Leis há cerca de três anos. O Ministério Público do Tocantins era um dos quatro Estados da Federação que ainda não permitia a participação de Promotores de Justiça no pleito.

Uma extensa reunião entre o Procurador-Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, e da chefe de gabinete, Promotora de Justiça Maria Cotinha Bezerra, com os parlamentares, horas antes do projeto entrar em votação, foi decisiva para o êxito do pleito. Na ocasião, os parlamentares ressaltaram a atuação franca e respeitosa do Procurador-Geral de Justiça ao tratar acerca do assunto na Casa.

O PGJ, que teve participação direta na articulação com os parlamentares, comemorou a aprovação. Ele voltou a lembrar que a primeira vez em que assumiu o cargo de PGJ, em 1996, era Promotor de Justiça e enfatizou que o MPTO é uma instituição madura, com Promotores de Justiça preparados para assumir a função “É um momento de festa e de alegria. A aprovação do projeto significa a modernização da instituição, além de oxigenação e a democratização do Ministério Público do Tocantins”, disse.

Com o sentimento de dever cumprido, o presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Promotor de Justiça Luciano Casaroti, que atuou incansavelmente para o alcance desta conquista, ressaltou que a luta para aprovação desse projeto foi uma das suas prioridades à frente da entidade de classe. “É salutar para o processo a ampliação dos critérios, pois uma instituição como o Ministério Público, que preza pela democracia e que conta com mais de 120 membros, não poderia limitar a participação de apenas 10% destes ao cargo de PGJ”, explicou, ao referir-se à situação de que só os Procuradores de Justiça podiam concorrer.

Acompanharam a sessão o Procurador de Justiça Alcir Raineri Filho, os Promotores de Justiça Maria Cotinha Bezerra, Sidney Fiori, Pedro Jainer da Silva, Thaís Cairo Lopes, Flávia Rodrigues, Maria Natal, Konrad Wimmer, Abel Andrade, Saulo Vinhal, Argemiro Ferreira, Pedro Geraldo Cunha, Felício Soares, Rogério Mota, Roberto Garcia e Marcelo Ulisses Sampaio.

Critérios para integrar a lista tríplice

Pelo projeto de Lei, poderão compor a lista tríplice, a partir da próxima eleição, os Promotores de Justiça de 3ª entrância, em exercício na instituição, que tenham no mínimo 10 anos de carreira e 35 anos de idade.

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