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Política

Governo adquire veículos blindados para garantir segurança em escoltas estaduais e interestaduais

Objetivos são preservar e garantir a segurança de agentes prisionais e reeducandos envolvidos nas operações

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Objetivo é preservar e garantir a segurança dos agentes prisionais e reeducandos envolvidos nas operações

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), está adquirindo três veículos blindados que serão utilizados para escoltas de alto risco dentro do Estado do Tocantins e também para remoções interestaduais de apenados, com o intuito de preservar e garantir a segurança dos agentes prisionais e reeducandos envolvidos nas operações.

A verba é originária do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), transferida para o Fundo Penitenciário Estadual, na modalidade fundo a fundo. O secretário da Seciju, Heber Fidelis, esclarece que os recursos utilizados para aquisição dos veículos estavam parados nos cofres estaduais desde 2016. “Foram poucos os investimentos do Estado do Tocantins, em gestões passadas, nos recursos humanos, financeiros e tecnológicos para dar suporte ao Sistema Prisional. Agora, estamos reparando e reestruturando o Sispen [Sistema Penitenciário], para aprimorar a segurança dos estabelecimentos penais e resguardar a vida de todos”, afirma o secretário.

O montante transferido pelo Depen é destinado, exclusivamente, ao aparelhamento do Sispen, não podendo ser utilizado para outros fins e prevê a aquisição de 65,5 mil itens de segurança para equipar as unidades penais. O processo, iniciado em 2018, entregou 100 espingardas calibre 12 Pump Action cano de 14 polegadas, em dezembro.

“No início deste ano, entregamos mais de 11 mil itens de segurança, entre granadas de pimenta, granadas de lacrimogênio, granadas de efeito moral, munição de espingarda calibre 12, sprays com químicos e lançadores M640 com munições do respectivo calibre para as unidades prisionais do Estado, na intenção de garantir a segurança de todos que frequentam o ambiente carcerário”, explica o gestor da pasta.

O projeto de modernização do Sispen também prevê a instalação de sete scanners corporais, que proporcionarão um controle maior sobre a entrada e a saída de pessoas e objetos nas unidades prisionais, permitindo uma visualização aprimorada e menos invasiva sobre o porte de objetos proibidos aos visitantes, como armas, explosivos, drogas e aparelhos celulares. “Estamos aguardando a emissão da autorização de uso por parte do CNEC [Conselho Nacional de Energia Nuclear] para que a empresa inicie as instalações”, acrescenta Heber.

“Nossa preocupação é zelar pelo bem-estar e pela segurança dos nossos servidores e também dos custodiados. Por isso, estamos reestruturando e aparelhando o Sispen para garantir que os direitos de todos sejam cumpridos de forma efetiva”, ressalta o secretário. A pasta aguarda a chegada, dentro dos prazos contratuais, de outros equipamentos de segurança, como os coletes balísticos, e também de mobiliário e equipamentos de informática para os estabelecimentos penais.

 

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Política

Conselheiro do TCE apresenta projetos ao presidente da Assembleia

Encontro aconteceu no gabinete da Presidência

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Andrade (PHS), recebeu em seu gabinete, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), Severiano Costandrade, que protocolou na Casa dois projetos de lei da Corte: um é o Programa de Aposentadoria Incentivada 2 (PAI 2) e o outro é a flexibilização do uso do Fundo de Modernização do Tribunal. “Na terça-feira vamos ler a matéria e dar encaminhamento a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que tem como presidente o Ricardo Ayres, para que assim que voltar ao plenário, possamos debater e votar o mais rápido possível, cumprindo nosso papel de legislativo”, destacou Antônio Andrade.

O presidente e conselheiro do TCE ressaltou que o projeto PAI 2 prevê uma redução de cerca de R$ 16 milhões na folha de pagamento em dois anos. “Dessa forma vamos buscar adequar os gastos do Tribunal de Contas com a realidade do País para que a gente possa melhorar e aperfeiçoar o funcionamento dos órgãos públicos, no caso, o do TCE”, destacou.

Já o projeto de flexibilização do uso do Fundo de Modernização do Tribunal prevê alterações de como pode ser usado os recursos, como por exemplo, ser destinado ao pagamento de uma empresa para realização de um concurso.

O chefe de gabinete do TCE, Marcelo Olímpio Carneiro Tavares e o deputado Estadual Ricardo Ayres também participaram da reunião.

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Política

Líderes dos blocos, Freitas e Negreiros, indicarão novos membros da CPI do PreviPalmas

O presidente Marilon Barbosa, solicitou aos líderes dos dois blocos do parlamento, para indicarem novos membros

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Atendendo solicitação do presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Palmas (Sisemp), Hegel Albuquerque, que insistiu na retomada dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga irregularidades na aplicação de recursos do PreviPalmas, junto ao Cais Mauá, de Porto Alegre (RS), o vereador Gerson Alves (PSL) apresentou requerimento para prosseguimento dos trabalhos.

A indicação de, pelo menos, três novos membros é necessária, visto que o ex-presidente da Comissão, Júnior Geo (PROS), e o ex-membro Léo Barbosa (SD), foram eleitos deputados estaduais. Já Marilon Barbosa (PSB), que era relator, também deve ser substituído em razão de ter assumido a presidência da Casa Legislativa Municipal.

Recebida a solicitação, o presidente Marilon Barbosa, solicitou aos líderes dos dois blocos do parlamento, Rogério Freitas (MDB) e Major Negreiros (PSB), para indicarem os cinco nomes que vão recompor a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do PreviPalmas. O emedebista é o líder do maior bloco, composto por PR, PSD, MDB, PP, SD, DC, PDT, PRP e PTC, que conta com 11 vereadores e vai indicar três titulares e o mesmo número de suplentes. Já Negreiros – líder do bloco PSB, PSC, PTB e PSL – conta com seis vereadores e vai indicar dois titulares e dois suplentes.

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Cidades

Empresários aprovam medida do Governo para avaliação dos incentivos fiscais

Criado no dia 12 de fevereiro deste ano, o Decreto nº 5.906 faz parte da política de ajuste de gastos do Governo, que cria uma comissão de avaliação e planejamento

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Para o presidente da Acipa, Joseph Ribamar Madeira, o resultado do decreto pode sensibilizar o Governo sobre as necessidades do empresariado que precisa de apoio e incentivo para se fortalecer e consequentemente contribuir com o Estado

O decreto publicado, pelo Governo do Tocantins, na terça-feira, 12, que visa fazer um levantamento sobre os incentivos fiscais concedidos pelo Estado, agradou a classe empresarial.

Durante reunião da Associação de Distribuidores e Atacadistas do Tocantins (Adat), realizada nessa quinta-feira, 14, na Associação Comercial e Empresarial de Palmas (Acipa), os empresários destacaram que a ação do Governo é uma oportunidade para rever possíveis equívocos na concessão dos incentivos fiscais e aprimorar a legislação vigente.

Para Luiz Cláudio, presidente da Adat, é preciso incentivar empresas que geram emprego, renda e consumo no Tocantins

“É importante ressaltar que temos empresas instaladas no Tocantins que geram emprego, renda e consumo, então é preciso incentivá-las em meio às outras que somente fazem entrega e emitem nota dentro do Estado sem acrescentar nada à economia local”, destacou o presidente da Adat, Luiz Cláudio Coelin Tose.

Na ocasião, os empresários destacaram que a ação do Governo é uma oportunidade para rever possíveis equívocos na concessão dos incentivos fiscais e aprimorar a legislação vigente

Para o presidente da Acipa, Joseph Ribamar Madeira, o resultado do decreto pode sensibilizar o Governo sobre as necessidades do empresariado que precisa de apoio e incentivo para se fortalecer e, consequentemente, contribuir com o Estado.

Entenda o Decreto n° 5.906 e sua funcionalidade

Criado dia 12 de fevereiro deste ano, o Decreto nº 5.906 faz parte da política de ajuste de gastos do Governo, que cria uma comissão de avaliação e planejamento. Esta terá 60 dias para analisar o impacto dos incentivos fiscais nas contas públicas, aplicados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS).

A comissão responsável analisará se as empresas beneficiadas com o incentivo fiscal estão cumprindo sua parte e quais os valores que o Governo deixa de arrecadar com as renúncias, bem como elaborará uma proposta de ajuste, caso seja necessário, para reequilibrar o quadro de receitas e despesas dos cofres públicos e assim manter um alinhamento contábil planejado e transparente.

 

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