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Política

Governador sanciona leis que garantem proteção, segurança e assistência às mulheres tocantinenses

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O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, sancionou quatro leis aprovadas pela Assembleia Legislativa (AL) que garantem proteção, segurança e assistência às mulheres tocantinenses.

As leis de número 3.645, de 21 de janeiro de 2020, que institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e ocupante de cargo ou emprego público; de nº 3.648, de 24 de janeiro de 2020, que reserva vagas em creches para os filhos das mulheres vítimas de violência doméstica; de nº 3.649, de 24 de janeiro de 2020, que institui como política pública permanente de combate e enfrentamento à violência contra a mulher um aplicativo a ser desenvolvido nos moldes do aplicativo Salve Maria, do Governo do Piauí; e a de nº 3.650, de 24 de janeiro de 2020, que dispõe sobre remarcação de teste de aptidão física em concurso público, de candidata grávida; serão publicadas na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 27.

Estatuto da Mulher Parlamentar e ocupante de cargo ou emprego público

O Estatuto da Mulher Parlamentar e ocupante de cargo ou emprego público tem o objetivo de assegurar o pleno exercício do direito das mulheres, e garantir mecanismos que garantem a prevenção, a responsabilização e os cuidados contra atos de assédio e qualquer forma de violência política.

A nova lei ainda visa eliminar atos, comportamentos e manifestações individuais ou coletivas de violência política e perseguição, que afetam as mulheres no exercício de atividade parlamentar e de funções públicas.

Conforme a lei, serão considerados atos de assédio ou violência política contra as mulheres, imposição, por estereótipos de gênero, a realização de atividades e tarefas não relacionadas com as funções e as competências do seu cargo; que discriminem a mulher por estar em estado de gravidez, ou parto, impedindo ou negando o exercício do seu mandato e o gozo dos seus direitos sociais reconhecidos por lei; divulgar ou revelar informações pessoais e privadas, com o objetivo de ofender a sua dignidade; pressionar ou induzir as mulheres a renunciarem ao cargo exercido; obrigar mediante uso de força ou intimidação a assinar documentos ou endossar decisões contrárias à sua vontade e ao interesse público, dentre outras.

A lei é de autoria da deputada estadual Luana Ribeiro e entrará em vigor na data de sua publicação.

Reserva de vagas em creches

O governador Mauro Carlesse também garantiu como prioridade a reserva de vagas em creches estaduais a crianças em idade compatível, e que sejam filhos de mulheres que sofreram violência doméstica.

Para realizar a matrícula, a mãe deverá apresentar cópia do Boletim de Ocorrência, expedido pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, e cópia do exame de corpo de delito.

Segundo a lei, também poderá ser concedida e garantida a transferência de uma creche para outra, conforme a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vista à garantia de segurança da mulher e das crianças.

A lei também é de autoria da deputada Luana Ribeiro e entrará em vigor na data de publicação.

Aplicativo de Combate à Violência Doméstica

Outra lei sancionada pelo governador Mauro Carlesse no DOE desta segunda-feira, 27, é a criação de um aplicativo nos moldes da plataforma Salve Maria, do Governo do Estado do Piauí. A ferramenta será desenvolvida em parceira entre as polícias Militar e Civil.

Primeiramente, o aplicativo irá auxiliar no combate e no enfrentamento à violência contra a mulher e de atendimento policial de meninas e mulheres em situação de violência.

Na ferramenta, terão opções de acionar a polícia para o atendimento de ocorrências urgentes, e um atalho destinado a informar a polícia a respeito de eventuais casos de violência contra meninas e mulheres, com o recurso de anexar fotos e vídeos que possam auxiliar a persecução penal.

A lei é de autoria da deputada estadual Claudia Lelis e entrará em vigor nesta segunda-feira, 27.

Remarcação de teste de aptidão física para grávidas

Também fica assegurada a remarcação de teste de aptidão física nos concursos públicos do Estado às candidatas grávidas, independentemente, da previsão publicada no edital do concurso.

A lei é de autoria do deputado estadual Júnior Geo e entrará em vigor após 90 dias da data de sua publicação.

 

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Política

Titular da SES garante leitos de UTIs no To que atende normas do MS

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Com a pandemia da Covid-19, provocada pelo novo Coronavírus, o olhar do planeta se volta para a quantidade de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) que há disponíveis nos hospitais, já que um número grande de pessoas infectadas pela doença acaba hospitalizada e com problemas pulmonares, tendo dificuldades para respirar. Em razão disso, o secretário de Estado da Saúde, Dr. Edgar Tolini, afirmou nesta quinta-feira, 2, que o Tocantins atende às exigências do Ministério da Saúde e vem fazendo investimentos para aquisição de testes e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

“Em primeiro, precisamos deixar claro que nenhum sistema de saúde do mundo suporta uma superlotação, então o isolamento social continua sendo a única forma de garantirmos ações efetivas no atendimento aos pacientes com a Covid-19. Dito isso, é preciso deixar claro também que o Tocantins atende às exigências do Ministério da Saúde referente à quantidade de leitos proporcionais para a população”, afirmou o Secretário.

De acordo com o gestor, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) dispõe atualmente de 131 leitos de UTI na rede Estadual e outros 157 complementares e privados, totalizando 288 leitos de UTI à disposição do Estado para atendimento de pacientes com quadros moderados a graves. “A recomendação do Ministério da Saúde, considerando de forma proporcional da população, é que o Tocantins disponha de pelo menos 200 leitos de UTI para atendimento da demanda”, informou.

Conforme o secretário Edgar Tolini, embora haja estudos para ampliação de leitos, considerando um cenário futuro, atualmente as unidades hospitalares geridas pelo Governo do Tocantins dispõem de mais de 900 leitos disponíveis e estão trabalhando com uma baixa ocupação deles.

“Todos os leitos reservados e isolados no Hospital Geral de Palmas (HGP) possuem respiradores. Os hospitais públicos do Tocantins possuem no total 223 respiradores em funcionamento. A SES possui uma ata de registro de preço que contempla aproximadamente 200 respiradores, sobre a qual tem entrado em contato com as empresas ganhadoras para ver a entrega dos equipamentos, considerando a dificuldade mundial para a disponibilidade do produto. Caso o fornecedor não tenha a disponibilidade de entrega do mesmo, o órgão verificará novas possibilidades de compras com outros fornecedores”, garantiu o gestor.

Testes para Covid-19

Em relação aos testes para apontar se a pessoa está ou não infectada pela Covid-19, o secretário informou que no Tocantins, somente o Laboratório Central de Saúde Pública do Tocantins (Lacen) realiza a testagem de exames biomoleculares. “São realizados cerca de 20 exames diários, mas tem capacidade imediata de realizar até 104 testes por dia. A dificuldade do Estado está na quantidade de insumos disponíveis para realização dos exames, pois o Ministério da Saúde tem enviado um quantitativo limitado, e o Estado está com dificuldades para aquisição própria para suprir a demanda, uma realidade nacional”, destacou Edgar Tolini.

Ainda segundo o Secretário: “O Lacen solicitou ao Ministério da Saúde o quantitativo de 24 Kits (528 testes). A previsão é que a entrega ocorra no início deste mês. No total, já foram realizados no Estado 185 amostras testadas, destas, nove casos foram confirmados, outros dois casos foram confirmados na rede privada e um por teste rápido”, informou.

Aquisição de EPIs

Em relação aos Equipamentos de Proteção Individual, o secretário afirmou que o Estoque Regulador do Estado está abastecido com todos EPIs, como luvas, máscaras N95, máscaras descartáveis, aventais, propés e toucas, para um período de 4 a 6 meses, mesmo com a utilização em grande escala em decorrência da Covid-19.

“Não haviam macacões impermeáveis por serem itens preconizados apenas para casos de surtos e epidemias, no entanto, já houve aquisição de quantidade necessária para uso imediato dos profissionais que farão o enfrentamento da doença”, esclareceu o titular da SES.

Para garantir maior segurança às equipes de Saúde, a SES fez um processo de dispensa de licitação esta semana para aquisição de EPIs e álcool em gel. Os quantitativos a serem comprados são:100 mil máscaras N95; 266 mil macacões repelentes a fluidos humanos; 6 mil macacões impermeáveis; 4 milhões de máscaras descartáveis; 6 mil frascos de álcool em gel 70% de 1 kg; 6 mil frascos de álcool em gel 70% de 800g para dispenser; 180 mil caixas com 100 unidades de luvas de procedimento tamanho M; 140 mil caixas com 100 unidades de luvas de procedimento tamanho G; 160 mil caixas com 100 unidades de luvas de procedimento tamanho P; 6 mil protetores faciais; 144 mil aventais descartáveis; 200 mil toucas; 200 mil propés; 6 mil aventais impermeáveis de vinil e; 4 mil aventais impermeáveis de SMS.

Plano de Contingência

O Tocantins foi um dos primeiros estados do país a apresentar o seu Plano de Contingência ao Ministério da Saúde. O documento possui várias iniciativas que visam diminuir a proliferação da Covid-19, doença causada pelo novo Coronavírus, o Estado do Tocantins vem colocando em prática um robusto plano de ação no âmbito da Saúde.

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Política

Senadora incluiu categorias de trabalhadores ao projeto que institui auxílio emergencial durante a pandemia

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) projeto de lei que expande o alcance do auxílio emergencial de R$ 600,00 a ser pago a trabalhadores informais de baixa renda durante a pandemia do coronavírus. A senadora Kátia Abreu (PP-TO) incluiu entre os beneficiários pescadores artesanais, mototaxistas, diaristas, técnicos agrícolas autônomos, guias turísticos e agentes autônomos de turismo.

Kátia Abreu adicionou as categorias profissionais por meio de emenda ao PL 873/2020, relatado pelo senador Espiridião Amin (PP-SC), que acatou as sugestões da parlamentar. A votação se deu de forma remota, em plataforma online desenvolvida pelo Senado. O projeto agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

“Fico muito feliz porque esse auxílio, que é emergencial, chegará de fato aos trabalhadores que estão mais prejudicados em razão da pandemia”, afirmou Kátia Abreu ao destacar que feirantes e quebradeiras de coco também foram incluídos no projeto.

A parlamentar, porém, cobrou agilidade por parte do governo federal na liberação do recurso. “Peço que o Executivo acelere essa máquina tão pesada e burocrática que é a máquina do Estado. Às vezes, a burocracia é necessária, mas o excesso pode impedir que aqueles que estão aflitos, com a sua geladeira vazia, com a sua despensa vazia acessem a verba”, disse.

Programa Auxílio Emprego

O projeto aprovado nesta quarta-feira pelos senadores também cria o Programa de Auxílio Emprego, que autoriza o Executivo a pagar parte dos salários de trabalhadores (até o limite de três salários mínimos) para que eles não sejam demitidos no período seguinte à pandemia. Os pagamentos acontecerão durante todo o estado de calamidade pública.

Essa medida dependerá de acordos com os empregadores e a proibição da demissão se estenderá por um ano, contado a partir do fim da parceria.

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Vereador de Palmas defende medidas adotadas sobre o isolamento social: “a Prefeita acertou”

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Durante sessão ordinária de quarta feira, 31, na Câmara Municipal de Palmas, o vereador Filipe Fernandes (DC) usou a tribuna para defender a atuação da Prefeita Cinthia Ribeiro em relação ao Decreto de isolamento social em Palmas e o combate à doença provocada pelo coronavírus. Conforme o parlamentar a Casa de Leis precisa estar unida neste momento para propor o melhor para a população.

Fernandes explicou é necessário ter o decreto de calamidade aprovado pela Assembleia Municipal, bem como seguir as indicações da OMS. “Temos que flexibilizar a abertura dos comércios, devido a estabilização dos números. Porém, a Prefeita acertou, pois se não tivermos o Decreto de calamidade aprovado, não teremos argumentos e artifícios legais para enfrentar essa doença”, afirmou o vereador.

Além disso, o parlamentar defendeu a importância de respeitar o momento. “Estamos enfrentando e vamos enfrentar de frente a crise da COVID-19. Temos que somar. O que eu quero é agregar valores para sairmos dessa crise. Não há necessidade de ficar deturpando informação e falando mal da prefeita”, defendeu o parlamentar”, finalizou o vereador.

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