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Governador institui semanas de combate ao feminicídio e violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes

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Lei visa sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a violência sofrida pelas mulheres

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, instituiu, por meio do Diário Oficial, o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio e a Semana Estadual de Combate ao Feminicídio, a serem comemorados, anualmente, no dia 9 de agosto.

O objetivo da Lei nº 3.522, de 7 de agosto de 2019, proposta pela deputada Valderez Castelo Branco, é sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a violência sofrida pelas mulheres, que muitas vezes leva à morte violenta. Visa  também divulgar os serviços e os mecanismos legais de proteção às mulheres em situações de violência e as formas de denúncia.

Nesta semana que compreende a data, serão realizadas ações de mobilização, palestras, eventos e debates, visando discutir o feminicídio como maior violação dos direitos humanos contra mulheres.

Segundo a delegada titular da Delegacia de Polícia Civil de Itacajá, Jeannie Daier de Andrade, o combate à violência contra a mulher exige ações integradas em diversos níveis, áreas e instâncias. “Trata-se de um problema complexo, que não se resolverá de forma simplista. Como problema público, exige a implementação de políticas públicas devidamente apoiadas pela sociedade. Encontrar soluções representa um enorme desafio para todos os segmentos da sociedade”, afirma a titular.

“A importância da data está não só na ampliação do acesso às informações pelos cidadãos em geral, sobre como proceder para denunciar uma situação de violência de gênero contra mulher, como também na divulgação e aprimoramento das políticas públicas para o combate efetivo ao crime de feminicídio”, ressalta Jeannie Daier.

Semana de Combate à Violência e ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes

Na quarta-feira, 7, também foi instituída a Semana de Combate à Violência e ao Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

A Lei nº 3.523, de 7 de agosto de 2019, é de autoria da deputada Vanda Monteiro. A semana visa conscientizar a população, por meio de procedimentos informativos, educativos e organizativos, para que a sociedade possa conhecer melhor o assunto e debater iniciativas de combate a esse tipo de violência.

A delegada da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescente, Ana Caroline Braga, destacou o comprometimento do Estado com a causa. “A sanção da lei com a instituição da Semana de Combate à Violência e Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes revela o comprometimento do Estado com as políticas públicas de proteção à crianças e adolescentes. É de suma importância a informação e ampla discussão pela sociedade dessa temática que atinge milhares de vítimas todos os dias. Na prática, traz o fortalecimento da rede de proteção com o apoio institucional para adoção de campanhas”, disse.

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MPTO recomenda ao Naturatins fiscalização emergencial no rio Formoso para coibir captação irregular de água

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) emitiu recomendação ao Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), nesta sexta-feira, 16, orientando que envie equipe emergencial de fiscalização à região do projeto Rio Formoso. A intenção é que seja coibido o uso irregular de recursos hídricos para fins de irrigação de empreendimentos agrícolas neste período de estiagem.

A recomendação é para que sejam autuados os empreendedores que estão captando recursos hídricos fora do período permitido pelas licenças de Naturatins, as quais foram suspensas no último dia 31. Em vistoria técnica entre os dias 6 e 8 deste mês, o MPTO constatou que algumas bombas de captação continuam em atividade.

O Naturatins também é orientado pelo MPTO a determinar aos empreendedores agrícolas que desmontem as estruturas móveis de barragens, de modo a permitir que a vazão dos recursos hídricos represados assegure o equilíbrio sustentável da bacia do rio Formoso.

Ainda de acordo com a recomendação do Ministério Público, o Naturatins deve adotar as medidas administrativas que forem necessárias para o cumprimento da suspensão das licenças de captação de água, tais como embargos, interdição, demolição de estruturas físicas em barragens e apreensão de bens.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior, titular da Promotoria de Justiça Regional do Araguaia.

A atuação da Promotoria de Justiça ocorre após vistoria técnica em que foi constatado que a foz do rio Formoso e o encontro com o rio Javaés encontram-se com aproximadamente 40 centímetros de lâmina de água, podendo ser atravessado a pé. Também chegaram reclamações à Ouvidoria do MPTO e à Promotoria de Justiça Regional do Araguaia, relatando que trechos do rio Formoso estão secos ou apenas com fios de água.

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Força tarefa atua no combate do fogo na Serra do Lajeado

Fogo na Serra do Lajeado foi combatido no final da tarde desta quinta-feira, 15; extinção é o resultado do trabalho em conjunto das equipes de combate a incêndio florestal

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Bombeiros militares atuam no combate ao Fogo na Serra do Lajeado

O fogo na Serra do Lajeado foi combatido no final da tarde desta quinta-feira, 15. A extinção é o resultado do trabalho em conjunto das equipes de combate a incêndio florestal, que estão desde quarta-feira,14, lutando contra as chamas. A região começou a queimar um dia antes e com os fortes ventos deste período, a queimada ganhou proporção, e as instituições ambientais e de segurança pública se uniram em torno da situação.

O tenente-coronel Geraldo da Conceição Primo, coordenador-adjunto da Defesa Civil Estadual, que avalia o resultado como positivo, explica que na manhã desta sexta-feira, 16, algumas equipes vão apenas executar o rescaldo e conferir tudo de perto para evitar a reignição. “O incêndio na Serra do Lajeado está sob controle. Significa que o incêndio não vai se alastrar, mesmo que ainda tenha focos dentro da área e pode ser que continue a fazer muita fumaça. Porém, esta é a fase denominada extinção e vigilância, quando as equipes permanecem no local apagando, extinguindo o fogo interno e acompanhando para que não pule fora do perímetro estabelecido”, explica o coordenador.

A Serra do Lajeado, segundo o tenente-coronel, tem características que dificultam o combate às chamas. “A serra é um lugar bastante irregular e de difícil acesso, a vegetação seca, a alta temperatura, a baixa umidade relativa do ar e, para completar, está ventando muito. É muito difícil controlar um incêndio florestal com um vento desse. Mas as equipes se empenharam e o fogo está sendo totalmente eliminado”, completa.

Além de equipes do Corpo de Bombeiros, brigadistas do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e militares do 22ª Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro atuaram no combate ao incêndio. No início da tarde de quinta-feira, 15, a pedido da Defesa Civil Estadual, outros 26 brigadistas do Prevfogo IBAMA, entraram no combate.

 

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Lei que veda nomeação de condenados pela Maria da Penha a cargos públicos em comissão é sancionada por Mauro Carlesse

Lei apenas veda a nomeação após julgamento e condenação

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A Lei apenas veda a nomeação após julgamento e condenação

O governador do Tocantins Mauro Carlesse sanciona por meio do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 14, Lei que veda a nomeação para cargos públicos em comissão de pessoas que foram condenadas pela Lei Maria da Penha.

A Lei de autoria da deputada estadual Luana Ribeiro, apenas veda a nomeação após julgamento e condenação. O condenado poderá ser nomeado apenas com comprovação do cumprimento da pena.

Luana Ribeiro reforça que esta lei é uma forma de ampliar as mediada de combate à violência contra a mulher. “Proibir a nomeação de homens condenados por agressões em cargos comissionados nos órgãos da administração pública estadual acaba sendo mais uma forma de punição aos agressores. No fim, o objetivo é reforçar o enfrentamento a esse tipo de crime, que tem estatísticas cada vez mais alarmantes na sociedade”, afirma a deputada estadual.

A Lei abrange todos os Poderes do Estado do Tocantins.

 

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