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Estado consegue na Justiça autorização para remanejar dinheiro bloqueado para obra do HGP

O dinheiro estava bloqueado, a pedido do MPF, em razão da empresa Barra Grande Construções Ltda, que está envolvida na Operação Ápia, da Polícia Federal

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O HGP é o maior hospital público do Tocantins e sua ampliação vai permitir um atendimento mais amplo e qualificado à população

O Estado do Tocantins garantiu na Justiça Federal nesta quinta-feira, 16, a autorização para que recursos de um empréstimo firmado entre o Governo e o Banco do Brasil, em 2014, fossem remanejados para conclusão das obras do Hospital Geral de Palmas (HGP).

Segundo o procurador-geral do Estado, Nivair Vieira Borges, o dinheiro estava bloqueado, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), em razão da empresa Barra Grande Construções Ltda, responsável pela construção da rodovia TO-428, que liga Santa Maria a Recursolândia, está envolvida na Operação Ápia, da Polícia Federal.

Governador Mauro Carlesse comemorou decisão judicial que vai possibilitar retorno das obras de ampliação do HGP

“Como o dinheiro não poderia ser destinado à empresa, procuramos o Banco do Brasil para verificar a possibilidade de remanejá-lo para conclusão das obras do HGP, da qual era sua finalidade inicial. Fomos informados pela instituição de que nós precisaríamos de uma ordem judicial para fazer esse aditivo. Essa decisão que saiu hoje nos garante segurança jurídica para a transação”, afirmou o procurador-geral.

O Procurador-Geral do Estado explicou ainda que, parte dos mais de R$ 64,4 milhões já havia sido pago à empresa e que, atualmente, cerca de R$ 32 milhões podem ser remanejados. “Com a decisão favorável do juiz em mãos, vamos solicitar que o Banco do Brasil faça o remanejamento desse valor e que o Governo consiga concluir as obras do HGP”, destacou.

A decisão divulgada nesta quinta-feira, 16, foi proferida pelo juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, titular da 2ª Vara Federal. Nela, o magistrado diz: “nunca impediu e nem impede que a Administração Pública, por conveniência e oportunidade, remaneje ou repactue as condições para emprego dos recursos públicos em outras finalidades públicas”.

“Estamos felizes com essa decisão da Justiça e esperamos agora que o Banco do Brasil possa fazer esse remanejamento, para concluirmos as obras do HGP. Finalizar essa obra é de extrema importância para a qualidade do serviço que queremos oferecer à população. Quero agradecer também o importante trabalho da senadora Kátia Abreu, que teve papel fundamental na solução para este caso”, destacou o governador do Tocantins, Mauro Carlesse.

Entenda

A Operação Ápia foi a maior investigação já realizada pela Polícia Federal no Tocantins. O foco era contratos de empréstimos firmados entre o Governo do Tocantins feitos entre 2012 e 2014, que somam R$ 1,2 bilhão, para 12 obras de pavimentação no interior do Estado. De acordo com a Polícia Federal, foram apurados desvios no momento em que o Estado pagou indevidamente as empreiteiras por serviços não realizados.

Parte do dinheiro investido para as pavimentações asfálticas havia sido obtido pelo Governo à época para as obras do Hospital Geral de Palmas.

Reforma do HGP

O HGP é a maior unidade hospitalar do Estado e as obras para a ampliação do hospital foram iniciadas em outubro de 2013. Com os recursos liberados, o Governo vai aumentar a capacidade de atendimento da unidade.

Após a conclusão da reforma, o HGP irá contar com 598 leitos, sendo 392 para internação, 86 para Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e 90 para Pronto Socorro, que será totalmente reformado e vai permitir o atendimento de 150 pacientes por dia.

Os 30 leitos e 28 poltronas que estão hoje no Pronto Socorro vão para a Sala de Tomada de Decisões, área que também será reformada para receber os pacientes que após medicação, aguardam liberação ou internação.

 

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Nota oficial acerca do Portal da Transparência do MPTO

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Segue íntegra de nota enviada nesta quarta-feira, 17, a um portal de notícias do Estado, acerca da possibilidade de melhorias no Portal da Transparência do MPTO, apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE):

Nota oficial

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) informa que, ao receber comunicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quarta-feira, 17, foi determinado ao corpo técnico da instituição a adoção de providências imediatas quanto ao aperfeiçoamento do Portal da Transparência.

Entretanto, o MPTO ressalta que o seu Portal segue com rigor a padronização de conteúdo estabelecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para as unidades do Ministério Público brasileiro.

Em razão disso, na avaliação periódica referente ao 3º quadrimestre de 2018, o Portal da Transparência do MPTO foi classificado como “Excelente” pelo órgão de controle nacional, por ter atendido integralmente a 99,53% das exigências que constam no “Manual do Portal da Transparência do Ministério Público”.

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Recadastramento obrigatório de propriedades rurais vai até 31 de julho

Toda propriedade localizada no estado do Tocantins deverá ter cadastro atualizado no serviço oficial e deverá realizá-lo no município de origem do imóvel

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O recadastramento, que termina dia 31 de julho, deve abranger todas as propriedades rurais existentes no Estado

O agropecuarista tocantinense precisa ficar atento ao prazo final para o recadastramento obrigatório de imóveis rurais, que encerra no dia 31 de julho. A medida faz parte das exigências previstas no Plano Estratégico de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (Pnefa). Além disso, servirá para a padronização no Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Sidato). Quem deixar de recadastrar poderá ter a ficha suspensa até que regularize a situação.

Vale ressaltar que toda e qualquer propriedade rural existente no Estado deverá, obrigatoriamente, ser recadastrada se já existir no Sistema da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) ou cadastrada para novo registro, mesmo que tenham ou não criação de animais ou produção agrícola. “Para conseguimos avançar no status sanitário livre da febre aftosa sem vacinação é preciso cumprir as metas estabelecidas, contamos com a colaboração e a conscientização de todos”, disse o presidente da instituição, Alberto Mendes da Rocha.

De acordo com o diretor de defesa, sanidade e inspeção animal, Márcio Rezende, a expectativa é de cerca de 100 mil agropecuaristas façam o recadastramento e/ou solicitem novo cadastro. “Essa medida vem sendo orientada desde o mês de janeiro de 2018, mas infelizmente apenas 60% procuraram a Agência até o momento para regularização”, relata.

Recadastramento

Para fazer o recadastramento, o proprietário ou posseiro do imóvel precisa procurar uma das unidades da Adapec onde se localiza a propriedade rural, munido da documentação pessoal e da propriedade. A documentação necessária e as informações estão disponíveis nos escritórios da Agência ou pelo site da Adapec, no link área animal/cadastro de propriedades e também na Instrução Normativa nº 08.

Novo cadastro

Se o produtor rural for abrir novo cadastro de propriedade para a finalidade específica de exploração pecuária deverá, além de outras documentações, levar a Inscrição Estadual. As propriedades que não irão fazer exploração pecuária devem também realizar o cadastro, porém, não há a necessidade da apresentação desse último documento. Nesse caso, a Adapec fará uma visita in loco para checar os dados apresentados e coletar as coordenadas geográficas.

Para obter mais informações, o produtor também pode ligar gratuitamente no 0800 63 11 22.

 

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Juiz absolve usuário de drogas que tentou furtar estabelecimento por entender sua condição de vulnerabilidade social

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Um usuário de drogas que tentou realizar um crime foi absolvido pelo juiz Antonio Dantas de Oliveira Junior nesta quarta-feira (17/7). Segundo a sentença da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais de Araguaína, o acusado teria sido preso, logo após cair do telhado do estabelecimento que tentava praticar furto. O magistrado concluiu que a conduta do acusado não se revestiu de periculosidade suficiente para justificar a incidência da norma penal.

Segundo a sentença, o denunciado já havia cometido outro crime doloso, mas a tentativa do crime ocorreu em dezembro de 2018, ocasião em que o acusado, sem praticar qualquer tipo de violência, tentou furtar dois monitores de computadores de um estabelecimento comercial da cidade. Policiais militares abordaram o acusado no interior do estabelecimento e o proprietário não teve prejuízo algum.

O juiz citou ainda um habeas corpus julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2014, que menciona a criminalização da pobreza, a superlotação dos presídios, além da promoção de situações indicativas para o aumento da vulnerabilidade humana e social. O entendimento do HC é que a reincidência não impede o reconhecimento isoladamente de tal lei. Nestes casos, o que deve prevalecer é que todos os fatos dos crimes sejam observados.

Conforme Antonio Dantas, a pena privativa de liberdade aplicada à tentativa de furto cometida por uma pessoa que esteja viciada em droga, portanto em vulnerabilidade social, não é adequada para a prevenção de novos crimes.  E lembrou que os índices de reincidência nestes casos são alarmantes. “É extremamente gravosa na perspectiva repreensiva e ocasiona mais malefícios que benefícios, já que ‘pequenos’ delinquentes tornam-se ‘monstros do crime’ face à desestrutura do sistema prisional e o aumento das facções criminosas”, ressaltou.

Ao julgar a ação improcedente e absolver o acusado, o juiz concluiu que, embora a conduta do réu no âmbito moral fosse totalmente censurável, restou clara a sua irrelevância penal diante da inexistência de reflexos maiores, sendo que “sua incidência gera a atipicidade do fato e afasta a possibilidade de repressão estatal”.

Confira aqui a sentença.

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