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Política

Enquadramento do Tocantins na LRF resultará em obras que vão gerar empregos e melhorar a vida da população

Estado terá acesso a linhas de crédito e conseguirá destravar início de obras

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Na última segunda-feira, 16, o governador Mauro Carlesse anunciou o enquadramento do Tocantins na LRF

Quando assumiu o Governo do Tocantins em 1º de janeiro deste ano, o governador Mauro Carlesse anunciou, durante sua posse, que teria como marca de sua gestão o equilíbrio fiscal do Estado, com a redução de despesas e o enquadramento das contas públicas dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A pretensão do Governador, considerada ousada e pouco crível à época, iria possibilitar que o Tocantins pudesse virar a página de uma extensa crise política, administrativa e econômica vivida nos anos anteriores, retomando assim os investimentos em obras essenciais para população e a credibilidade do Estado  com instituições financeiras, governo federal e também investidores.

Nove meses foram o bastante para que o cumprimento da meta pudesse ser anunciado pelo Chefe do Executivo. Na última segunda-feira, 16, o governador Mauro Carlesse reuniu a imprensa, políticos e seus secretários para divulgar o enquadramento do Tocantins na LRF, após sete anos fora dos limites permitidos, com índice 47,67%, abaixo do limite legal de 49% da receita líquida.

“Agora estamos prontos para promover as ações para melhorar a vida do povo. Precisamos de crédito para iniciar e terminar obras inacabadas e é isso que vamos fazer. Esperamos muito por esse dia e agora estamos preparados para crescer”, destacou o Governador na ocasião.

O que melhora com o enquadramento do Estado na LRF?

Com o enquadramento na LRF, o Governo conseguirá melhorar sua nota na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) (atualmente, a nota do Estado é C) e destravar importantes empréstimos com a  Caixa e com o  Banco do Brasil.

Dos empréstimos (operações de crédito interno) que estão pendentes atualmente, encontram-se dois da Caixa Econômica Federal: um no valor de R$ 453.240.000 e o outro de R$ 130.000.000 (que irá garantir a construção da nova ponte de Porto Nacional); além do Banco do Brasil que é de R$ 146.760.000.

Entre as obras que devem ser lançadas com esses recursos estão a continuidade da construção do Hospital Geral de Gurupi (HGG); a conclusão da reforma do Hospital Geral de Palmas (HGP) e do prédio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins); a pavimentação da Rodovia TO-365, no trecho de 63,5 km entre Gurupi e o povoado Trevo da Praia e da TO-243 que dá acesso ao Povoado Mato Verde, na região de Babaçulândia e a duplicação da TO-222, entre Araguaína e o Distrito de Novo Horizonte.

Além disso, parte dos valores obtidos com os empréstimos da Caixa e do Banco do Brasil será destinada para os 139 municípios do Estado. Após conseguir o aporte dos recursos, o Governo vai liberar para cada município R$ 1,2 milhão para execução de obras. A aplicação dos valores será feita pelo Estado e orientada pelos prefeitos.

Como o Governo conseguiu se enquadrar na LRF?

Duas ações do Governo foram essenciais para que o Governo conseguisse o enquadramento dentro da LRF: reforma administrativa e contenção de gastos com passagens aéreas, diárias, materiais de consumo de expediente, água, luz, telefone, combustível, locação de veículos. Além disso, o Executivo estadual buscou renegociar contratos de fornecedores; e suspendeu despesas com buffet, confraternizações e similares.

Com a reforma administrativa, o governador Mauro Carlesse anunciou, em fevereiro deste ano, a redução no número de cargos comissionados, funções de confiança e contratos, além dos órgãos de Governo que eram 23 e passaram a ser 11.

O secretário de Estado da Fazenda e Orçamento, Sandro Henrique Armando, explicou que houve um crescimento de 8,89% dos recursos do Tesouro, que equivale a R$ 320 milhões de janeiro a agosto de 2019, comparado com o mesmo período de ano passado. Os dados mostram também que as despesas de custeio tiveram uma redução de 15%, equivalente a R$ 113,3 milhões e com pessoal um montante de R$ 192 milhões no mesmo período, o que proporcionou um equilíbrio fiscal de R$ 625 milhões.

“De acordo com os dados apresentados, a projeção é que até o final do ano o equilíbrio fiscal chegue a R$ 935 milhões”, ressaltou Sandro Henrique, explicando ainda que a meta do Governo do Estado é que no primeiro quadrimestre de 2020 o Estado esteja abaixo do limite prudencial de 46,50%.

Para não aumentar impostos, o Governo colocou em prática ações que estão melhorando a arrecadação e a eficiência do Estado. Dentre elas estão o combate à sonegação fiscal, a intensificação da fiscalização tributária e o aumento da receita corrente líquida com as medidas de redução de custeio e a reforma administrativa. Todas essas ações já estão sendo executadas.

 

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Política

Governador Mauro Carlesse assina Medida Provisória que autoriza hora extra para policiais civis no Tocantins

Medida será publicada no DOE desta segunda, 25

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Governador Mauro Carlesse destaca que essa é uma forma de reconhecer o trabalho dos nossos policiais que poderão prestar um serviço ainda melhor para a população e receber por isso

Será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 25, a Medida Provisória (MP) nº 12, assinada pelo governador do Tocantins, Mauro Carlesse, que institui pagamento de indenização por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil em todo o Estado. A medida prevê uma remuneração adicional aos policiais que trabalharem durante seu período de folga.

“Recentemente viabilizamos o pagamento de horas extras aos policiais militares e agora vamos implantar também para a Polícia Civil. Essa é uma decisão de Governo que visa beneficiar a sociedade com o trabalho ainda maior da polícia investigativa e judiciária e os policiais. É bom destacar que essa é uma forma de reconhecer o trabalho dos nossos policiais que poderão prestar um serviço ainda melhor para a população e receber por isso”, afirma o governador Mauro Carlesse.

De acordo com o texto da MP, poderão acumular responsabilidades administrativas (funções de chefia, direção e assessoramento) os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.

A indenização prevista na MP diz que “na hipótese de “cumulação de unidades”, mínimo de 10% e máximo de 35% do subsídio inicial das respectivas carreiras”, já “na hipótese de “plantão extraordinário” mínimo de 2,7% e máximo de 4% do subsídio inicial das carreiras de delegado de polícia e de perito oficial, quando se tratar de cumulação de responsabilidades administrativas pelos integrantes das carreiras, respectivamente, de delegado de polícia e de perito oficial; e 4% do valor do subsídio inicial da respectiva carreira de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia ou papiloscopista, conforme o caso.

Já nas hipóteses de “sobreaviso extraordinário”, 20% do valor do subsídio inicial das respectivas carreiras da Polícia Civil. A indenização de que trata a MP é desprovida de natureza salarial, não se incorpora ao subsídio e nem gera obrigação previdenciária.

O teto orçamentário/financeiro máximo a ser aplicado mensalmente decorrente da Medida Provisória será definido por ato do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento (Sefaz).

Medida Eficiente

O secretário de Estado da Segurança Pública, Cristiano Sampaio, define a medida do governador Mauro Carlesse como prática e eficiente. “Essa ação resolve e supre a carência que nós temos de efetivo, pois utilizará nos serviços os policiais que já estão treinados e capacitados para a função”, explica.

O titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) também destaca que, devido à pandemia da Covid-19, a Polícia Civil do Tocantins tem tido algumas baixas. “Neste momento, não podemos realizar concurso para aumentar o nosso efetivo, então essa decisão é emergencial, mas também econômica para o Estado e positiva para os policiais civis”, garante.

O Secretário também explica que o pagamento da hora extra deixou de ter caráter remuneratório e passou a ser indenizatório, o que influencia positivamente no valor líquido que o policial receberá por hora trabalhada.

 

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Governo do Tocantins entrega reforço de camas automatizadas para unidades Hospitalares

Camas adquiridas antes da pandemia da Covid-19 serão distribuídas nos 18 hospitais geridos pelo Estado; entrega faz parte das ações para melhor estruturação dos serviços de Saúde

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Camas serão distribuídas nas 18 unidades hospitalares

Para ofertar uma melhor assistência ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), unidades hospitalares do Estado receberão um reforço de camas elétricas com colchões que darão também suporte à assistência aos pacientes suspeitos ou confirmados de Covid-19. Um investimento de 13 milhões oriundos do Ministério da Saúde, de acordo com a Resolução da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) N.º de 27 de julho de 2017, que dispõe sobre a execução dos recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

O processo de aquisição destas camas foi elaborado antes mesmo do início da pandemia do novo Coronavírus e contou com recurso de emendas parlamentares impositivas (em que o Poder Executivo é obrigado por lei a repassar os recursos que os parlamentares destinam nas suas emendas individuais). Em consonância com fluxos de aquisição, as camas automatizadas foram licitadas e adquiridas por preço praticado no mercado, de acordo com suas especificações.

As camas serão distribuídas em 18 unidades hospitalares e a entrega dos mobiliários faz parte das ações do Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES) que vem trabalhando para estruturar os serviços de Saúde para melhor atender a população. A enfermeira Edna Silva Lima, que atua há nove anos no HGP, fala da sensação “gratificante de saber que vamos receber essas camas novas para podermos proporcionar conforto, segurança e qualidade na assistência prestada aos nossos pacientes”, enfatiza.

Segundo a Diretora da Arquitetura, Engenharia Cívil e Clínica da SES, Rose Duarte, a Pasta está organizando a entrega destas camas nas 18 unidades hospitalares do Estado. “As camas serão distribuídas de acordo com a necessidade e porte de cada unidade. Vale destacar que fazia um bom tempo que não havia um grande investimento desta proporção referente a mobiliários beneficiando a população tocantinense que necessita do SUS. As camas automatizadas foram criadas para melhor acomodação dos usuários. Cada movimento pensado no manejo adequado ofertando assim uma maior segurança ao paciente durante o tratamento”, declara a engenheira da SES.

 

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Com o fim do lockdown estadual, Araguaína retorna com medidas do decreto municipal

O funcionamento do comércio retornará somente para vendas digitais ou por telefones para entrega ou retirada do produto, como era previsto no Decreto Municipal nº 223. Já o isolamento social evoluiu para proibição total de reuniões familiares

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O prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, realizou nova reunião de trabalho on-line com equipe de técnicos do Município e instituições, neste sábado, 23, para ouvir sugestões, atualizar sobre a covid-19 no Município e discutir a legislação local após o fim do “lockdown” decretado pelo Estado. O funcionamento do comércio retornará para recebimento de vendas a crédito, vendas digitais ou por telefones para entrega ou retirada do produto, como era previsto no Decreto Municipal 223/20. Já o isolamento social evoluirá para proibição total de reuniões familiares.

Dimas ainda explicou sobre os primeiros resultados do tratamento com medicamentos em pacientes confirmados ou suspeitas para covid-19. “Os casos confirmados tem aumentado em Araguaína, mas o índice de internações está diminuindo. Saímos de 4,84%, na terça-feira, para 3,8%, ontem. Uma queda de 20%”. Com o protocolo iniciado há menos de 15 dias, o prefeito pediu tempo para consolidação dos dados, que norteiam as decisões.

Contaminação na residência
As coordenadoras das unidades básicas de saúde (UBS) que são referência para casos suspeitos participaram da reunião e apontaram um mesmo agravamento: o maior número de contaminação acontece entre os familiares. “Nosso trabalho também é de conscientização e eu tenho batido na tecla para que as famílias se tranquem, adentrar um familiar de fora da casa é inadmissível”, afirmou a coordenadora da UBS JK.

Esse fato já era um dos motivos para a Prefeitura proibisse que mais de oito pessoas se reunissem no mesmo local, e agora evoluiu para proibição total. De acordo com o coordenador da força-tarefa no Município, Nicasio Mourão, as aglomerações ainda acontecem e continuam cerca de 30% do número denúncias noturnas em comparação ao que registrado no início do cumprimento das medidas restritivas.

Polo na saúde
O que preocupa o defensor público Sandro Ferreira é o não crescimento da rede hospital estadual em Araguaína, que atende vários Município da região. “Mesmo indicando a possibilidade de colapso nas UTIs com o crescimento dos casos, nenhuma medida foi tomada, salvo os 10 leitos iniciais no Regional, que estavam instalados, e depois a habilitação dos 10 leitos Hospital do Dom Orione, depois da judicialização também”, afirmou.

Sandro também afirmou que os leitos intermediários estão sendo acompanhados. “Embora Araguaína esteja agora muito bem atendida com os leitos do Hospital de Campanha de Araguaína, o Estado não ampliou os leitos clínicos e moradores de outras cidades não têm vagas disponibilizadas”.

Dos respiradores que foram prometidos pelo senador Eduardo Gomes, Dimas anunciou que o Município deve receber quatro nos próximos dias e já serão encaminhados para o Hospital de Campanha. “Vai ser ampliado, estou vendo que não se houver necessidade para os cidadãos de Araguaína, o que é melhor e mais desejado cenário, vai ser necessário para os tocantinenses de outras cidades”.

Comércio e cultos
A presidente da Associação Comércio e Industrial de Araguaína (Aciara), Hélida Dantas, pediu o retorno das vendas presenciais, no modelo previsto do Decreto 222/20. Além do comércio, o vereador e presidente da Câmara Municipal, Gipão, entende que é preciso liberar o funcionamento das igrejas. “O Brasil é um país cristão, que acreditam que através da palavra de Deus podem se libertar de muitos males”, afirmou. O pastor Flávio Braga enviará uma proposta para abertura de capelanias presencias.

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