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Eixo Saúde foi definido como desafio principal da Região Sudeste I para o PPA 2020-2023

Definição aconteceu nesta quarta, 15, em Taguatinga, durante Consulta Pública

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População em comemoração a vitória do Eixo Saúde

Organizar a Rede de Atenção à Saúde (enfase nas doenças crônicas: oncologia e nefrologia), principalmente de média e alta complexidade é o desafio principal a ser vencido na Região Sudeste I nos próximos quatro anos. Dentro do Eixo Temático Saúde, a prioridade foi definida nesta quarta-feira, 15, em consulta pública realizada pelo Governo do Tocantins na cidade de Taguatinga, da qual participaram oito municípios.

“Todos os municípios da região são carentes de ações na área de saúde”, diz Alice Freire, representante de Taguatinga

“Todos os municípios da região são carentes de ações na área de saúde”, diz Alice Freire, representante de Taguatinga, acrescentando que a vitória do eixo é uma esperança para solução de problemas básicos, como um parto, e outros mais complexos como os casos de oncologia e nefrologia.

O desafio principal, bem como os outros apontados nos demais eixos, será analisado pela equipe da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz), na formatação do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, que tem como tema, O Tocantins que desejamos. “Todas as propostas que tenham aprovação técnica e financeira passam a fazer parte do PPA, dentro da escala de prioridades”, esclareceu o superintendente de Planejamento da Sefaz, Romildo Dias Leite.

As prioridades eleitas pelos demais eixos temáticos foram:   Estrutura produtiva e sustentabilidade ambiental – Fortalecer a gestão de Política Estadual de Educação Ambiental, ampliando a rede de assistência técnica a agricultura familiar com técnicas sustentáveis e de baixo impacto ambiental;  Infraestrutura, Desenvolvimento Regional e Rede de Cidades –  Apoiar a economia verde, criativa e os eixos culturais (folclore, danças, arte, música, etc.) da base social municipal, utilizando seu potencial dinamizador do crescimento do capital social e econômico;  Segurança, Assistência Social e Direitos Humanos –  Promover o acesso a estágio remunerado e ao primeiro emprego para estudantes regularmente matriculados na rede pública de ensino; Educação, Ciência, Tecnologia & Inovação –  Valorizar os profissionais da Educação;  e  Gestão Pública, Participação Social e Diálogo Federativo –  Fomentar a criação e fortalecimento dos consórcios públicos intermunicipais.

Os debates  aconteceram no Colégio Estadual Professor Aureliano, que fica na Rua Dom Pedro II, das 8 às 18 horas, e contou com representantes dos municípios Arraias, Aurora do Tocantins, Combinado, Lavandeira, Novo Alegre, Novo Jardim, Ponte Alta do Bom Jesus e da própria Taguatinga.

Consulta Pública

Consulta pública é a forma utilizada pelo Governo do Tocantins para ouvir a população acerca de suas necessidades, ou seja, é o momento de diálogo entre o Governo e a sociedade sobre a gestão pública. No caso, a consulta pública visa especificamente a formatação do PPA 2020-2023, o documento que vai constar todas a ações que o Governo do Tocantins deve implementar para melhorias no desenvolvimento socioeconômico do Estado.

Nas consultas públicas, representantes dos vários setores da sociedade civil, bem como dos poderes públicos, discutem e escolhem ações de melhorias para região, observando os eixos temáticos indicados pelo Governo do Tocantins como propulsores do desenvolvimento socioeconômico do Estado. Tais eixos são: Saúde; segurança, assistência social e direitos humanos; gestão pública, participação social e diálogo federativo; estrutura produtiva e sustentabilidade ambiental; educação, ciência, tecnologia e inovação; e infraestrutura, desenvolvimento regional e redes de cidades.

Os resultados das consultas públicas passarão por análises de viabilidades técnicas e financeiras para integrar o PPA. Exigência constitucional, o PPA é um instrumento de planejamento de médio prazo, previsto na constituição, que estabelece de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital, custeio e outras dela decorrentes aos programas de duração continuada para o desenvolvimento do estado. (art. 80 da constituição estadual).

Ou seja, o PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.  O documento a ser elaborado com o resultado das Consultas Públicas será para execução no período de 2020 a 2023.

 

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Nota oficial acerca do Portal da Transparência do MPTO

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Segue íntegra de nota enviada nesta quarta-feira, 17, a um portal de notícias do Estado, acerca da possibilidade de melhorias no Portal da Transparência do MPTO, apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE):

Nota oficial

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) informa que, ao receber comunicação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quarta-feira, 17, foi determinado ao corpo técnico da instituição a adoção de providências imediatas quanto ao aperfeiçoamento do Portal da Transparência.

Entretanto, o MPTO ressalta que o seu Portal segue com rigor a padronização de conteúdo estabelecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para as unidades do Ministério Público brasileiro.

Em razão disso, na avaliação periódica referente ao 3º quadrimestre de 2018, o Portal da Transparência do MPTO foi classificado como “Excelente” pelo órgão de controle nacional, por ter atendido integralmente a 99,53% das exigências que constam no “Manual do Portal da Transparência do Ministério Público”.

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Recadastramento obrigatório de propriedades rurais vai até 31 de julho

Toda propriedade localizada no estado do Tocantins deverá ter cadastro atualizado no serviço oficial e deverá realizá-lo no município de origem do imóvel

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O recadastramento, que termina dia 31 de julho, deve abranger todas as propriedades rurais existentes no Estado

O agropecuarista tocantinense precisa ficar atento ao prazo final para o recadastramento obrigatório de imóveis rurais, que encerra no dia 31 de julho. A medida faz parte das exigências previstas no Plano Estratégico de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (Pnefa). Além disso, servirá para a padronização no Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Sidato). Quem deixar de recadastrar poderá ter a ficha suspensa até que regularize a situação.

Vale ressaltar que toda e qualquer propriedade rural existente no Estado deverá, obrigatoriamente, ser recadastrada se já existir no Sistema da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) ou cadastrada para novo registro, mesmo que tenham ou não criação de animais ou produção agrícola. “Para conseguimos avançar no status sanitário livre da febre aftosa sem vacinação é preciso cumprir as metas estabelecidas, contamos com a colaboração e a conscientização de todos”, disse o presidente da instituição, Alberto Mendes da Rocha.

De acordo com o diretor de defesa, sanidade e inspeção animal, Márcio Rezende, a expectativa é de cerca de 100 mil agropecuaristas façam o recadastramento e/ou solicitem novo cadastro. “Essa medida vem sendo orientada desde o mês de janeiro de 2018, mas infelizmente apenas 60% procuraram a Agência até o momento para regularização”, relata.

Recadastramento

Para fazer o recadastramento, o proprietário ou posseiro do imóvel precisa procurar uma das unidades da Adapec onde se localiza a propriedade rural, munido da documentação pessoal e da propriedade. A documentação necessária e as informações estão disponíveis nos escritórios da Agência ou pelo site da Adapec, no link área animal/cadastro de propriedades e também na Instrução Normativa nº 08.

Novo cadastro

Se o produtor rural for abrir novo cadastro de propriedade para a finalidade específica de exploração pecuária deverá, além de outras documentações, levar a Inscrição Estadual. As propriedades que não irão fazer exploração pecuária devem também realizar o cadastro, porém, não há a necessidade da apresentação desse último documento. Nesse caso, a Adapec fará uma visita in loco para checar os dados apresentados e coletar as coordenadas geográficas.

Para obter mais informações, o produtor também pode ligar gratuitamente no 0800 63 11 22.

 

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Juiz absolve usuário de drogas que tentou furtar estabelecimento por entender sua condição de vulnerabilidade social

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Um usuário de drogas que tentou realizar um crime foi absolvido pelo juiz Antonio Dantas de Oliveira Junior nesta quarta-feira (17/7). Segundo a sentença da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais de Araguaína, o acusado teria sido preso, logo após cair do telhado do estabelecimento que tentava praticar furto. O magistrado concluiu que a conduta do acusado não se revestiu de periculosidade suficiente para justificar a incidência da norma penal.

Segundo a sentença, o denunciado já havia cometido outro crime doloso, mas a tentativa do crime ocorreu em dezembro de 2018, ocasião em que o acusado, sem praticar qualquer tipo de violência, tentou furtar dois monitores de computadores de um estabelecimento comercial da cidade. Policiais militares abordaram o acusado no interior do estabelecimento e o proprietário não teve prejuízo algum.

O juiz citou ainda um habeas corpus julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2014, que menciona a criminalização da pobreza, a superlotação dos presídios, além da promoção de situações indicativas para o aumento da vulnerabilidade humana e social. O entendimento do HC é que a reincidência não impede o reconhecimento isoladamente de tal lei. Nestes casos, o que deve prevalecer é que todos os fatos dos crimes sejam observados.

Conforme Antonio Dantas, a pena privativa de liberdade aplicada à tentativa de furto cometida por uma pessoa que esteja viciada em droga, portanto em vulnerabilidade social, não é adequada para a prevenção de novos crimes.  E lembrou que os índices de reincidência nestes casos são alarmantes. “É extremamente gravosa na perspectiva repreensiva e ocasiona mais malefícios que benefícios, já que ‘pequenos’ delinquentes tornam-se ‘monstros do crime’ face à desestrutura do sistema prisional e o aumento das facções criminosas”, ressaltou.

Ao julgar a ação improcedente e absolver o acusado, o juiz concluiu que, embora a conduta do réu no âmbito moral fosse totalmente censurável, restou clara a sua irrelevância penal diante da inexistência de reflexos maiores, sendo que “sua incidência gera a atipicidade do fato e afasta a possibilidade de repressão estatal”.

Confira aqui a sentença.

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