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Política

Decreto Legislativo que extingue aditivos da BRK é tema de debates entre parlamentares

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A aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos dos Termos Aditivos da BRK Ambiental, repercutiram na sessão ordinária de quarta-feira, 8, com apoio de diversos vereadores. O Decreto prevê a extinção dos Aditivos nº 02/2013 e nº 03/2017, do contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário, além da alienação de bens, firmados entre o município de Palmas e a concessionária BRK Ambiental, ainda na gestão do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB).
Filipe Martins (PSC) iniciou seu pronunciamento elogiando o trabalho da CCJ tanto pelo Decreto, quanto pela aprovação do Projeto de Lei que trata sobre a tarifa mínima de água. “Essa empresa está lesando o bolso da população e, mais uma vez, a Câmara mostra que está do lado da sociedade”, disse.
Neste sentido também, Filipe Fernandes (DC) e Milton Neres  (PP), agradeceram a ação dos membros da Comissão pela aprovação da suspensão dos aditivos. “Palmas vai ganhar muito com isso. Iremos tirar, pelo menos parte, as injustiças cometidas contra a população da nossa cidade, com tarifas exorbitantes de água”, analisou Fernandes.
Em contrapartida, o vereador Folha (PSD) pediu para que os vereadores analisem a suspensão dos aditivos. “Não podemos pensar em suspender os serviços, precisamos analisar profundamente os requisitos deste decreto. Temos aqui a Agência Reguladora de Palmas que vai, com certeza, discutir as próximas planilhas de reajuste”, comentou.  Sobre este aparte, Filipe Fernandes respondeu que não haverá suspensão dos serviços, já que o contrato de concessão continua vigente.
Quanto ao arquivamento da CPI da BRK, Hélio Santana (PV) confessou estar frustrado, pois aguardava que a investigação fosse adiante. “Quero propor que o vereador Filipe Fernandes faça os ajustes necessários e colha as assinaturas novamente para a abertura desta CPI. Tenho certeza que os vereadores que assinaram a primeira solicitação assinarão outra vez, pois todos os vereadores estão dispostos a proteger o povo de Palmas”, solicitou.
Segundo o presidente da Casa Legislativa, Marilon Barbosa (PSB), os outros 47 municípios impactados pelos aditivos serão convidados para participarem de uma audiência pública, quanto serão informados sobre o que a Câmara de Palmas está fazendo para reduzir os valores da tarifa de água e esgoto na Capital.
Ainda sobre as investigações, Tiago Andrino (PSB) disse que é necessário discutir a participação da antiga detentora da concessão: a Odebrecht, acrescentando que, enquanto secretário municipal, defendeu a criação da Agência Reguladora. “Se quer fazer CPI, tem que falar de Odebrecht. Sou contra o aumento abusivo, mas se queremos analisar os envolvimentos para limitar o papel do Legislativo, a interferência política, corrupção e vários outros crimes, temos que investigar Odebrecht”, analisou.
 
Dia das Mães
O Vereador Filipe Martins trouxe ainda, ao plenário, a informação de que a Secretaria Estadual de Educação encaminhou uma Circular a todas as Diretorias das unidades escolares, recomendando que não seja comemorado o Dia das Mães nas escolas, mas sim o “Dia do Cuidador” e se mostrou contrário a este pedido.
O repúdio à sugestão da Secretaria recebeu o apoio dos parlamentares Rogério Freitas (PTB), Lucio Campello (PR), Laudecy Coimbra (SD), Jucelino Rodrigues (PTC), Hélio Santana, Filipe Fernandes, como também, o presidente Marilon Barbosa. “Comemorar o Dia das Mães é algo que não deveria nem ser discutido. Uma orientação desta deveria ser cortada pela raiz”, comentou Barbosa.
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MPTO assina convênio para oferta de trabalho aos presos da cadeia de Formoso do Araguaia

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Ministério Público do Tocantins (MPTO), instituições e órgãos que atuam na área de execução penal assinaram, nesta quinta-feira, 18, um Termo de Convênio visando a implantação do Projeto Social de Oficina Permanente de Trabalho na Cadeia Pública de Formoso do Araguaia, originado a partir da instauração de procedimento administrativo por parte da Promotoria de Justiça da comarca. O objetivo é implantar uma fábrica de blocos de concretos, destinada a ofertar trabalho aos condenados dos regimes fechado e semiaberto da unidade penal.

Além do MPTO, o projeto envolverá Poder Judiciário, Secretaria Estadual de Cidadania e Justiça, Cadeia Pública, Prefeitura, Câmara Municipal e Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Formoso do Araguaia (Conseg). A implantação da fábrica será possível com o aporte financeiro (para aquisição de materiais) destinado pelas partes, cabendo a cada um destes o gerenciamento do projeto dentro de sua área de atuação, ficando, ainda, sob a responsabilidade da prefeitura a disponibilização de um galpão.

A previsão é que a fábrica seja instalada no prazo de 60 dias, a partir da entrega dos materiais permanentes e de consumo. O preso que se voluntariar ao trabalho na fábrica terá o benefício da remição da pena, conforme a Lei de Execuções Penais.

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Formoso do Araguaia, também será responsável por fiscalizar o convênio e o programa, bem como por avaliar a concessão de benefícios legais aos apenados que tenham o direito ao trabalho.

Segundo o promotor de Justiça Rui Gomes Pereira da Silva Neto, o Ministério Público tem, entre suas diretrizes, a participação em projeto sociais que atendam às necessidades da comunidade, tendo como pressupostos a proteção e a efetivação dos direitos fundamentais. “O projeto vai tirar da ociosidade o apenado, que terá o dia de trabalho descontado na pena, e também vai colaborar com outros projetos sociais desenvolvidos no município”, explicou.

Pelo acordo, 75% da produção da fábrica serão disponibilizados ao Município de Formoso do Araguaia, que dará destinação social ao material. Os outros 25%, ficarão com a unidade prisional, que poderá utilizá-los diretamente, em permutas por materiais, em reformas ou até revendê-los, devendo a receita ser aplicada em favor da cadeia.

Assinaram o convênio o promotor de Justiça Rui Gomes Pereira da Silva Neto; o juiz de Direito Luciano Rostirolla; o prefeito de Formoso do Araguaia, Wagner Coelho de Oliveira; o presidente da Câmara de Vereadores, Robson Haritianã; o secretário de Cidadania e Justiça do Estado, Heber Luís Fidelis Fernandes; o diretor da Cadeia Pública, Miller Paulo de Azevedo; e o presidente da Conseg, Hilton Wagner da Silva.

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Primeira fábrica de placas fotovoltaicas do Brasil pode ser construída em Palmas

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O governador em exercício do Tocantins, Wanderlei Barbosa, recebeu na última quarta-feira, 17, no Palácio Araguaia, um grupo de empresários sul-coreanos e de chineses interessados em investir em vários setores produtivos do estado. Um dos investimentos de peso, por exemplo, será a instalação de uma fábrica de painéis fotovoltaicos, dotados da mais moderna técnica, ou seja, ao invés de placas de dimensões alongadas, estas de 10cm por 10cm tem a capacidade de geração de 180 MW cada. Todavia, a mesma fábrica vai estar produzindo lâmpadas de LED, que, junto com as placas vão estar atendendo tanto o mercado interno quando o externo.

De acordo com Young Hak Lee, presidente do Fine Field Trading Ltda., o investimento inicial do empreendimento está orçado em US$ 200 milhões (mais de R$ 700 milhões) e vai gerar cerca de 300 empregos diretos. Junto a fábrica, uma usina de geração de energia será erguida também com alta capacidade de geração de energia solar. “Vamos consolidar em breve, dependendo dos acertos com o governo, um dos maiores projetos deste setor no Brasil”, assegurou.

Outro empreendimento importante, que contou com um representante da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), o prefeito de São Félix, Marlen Ribeiro, está voltado ao financiamento de casas populares nos municípios. De acordo com Marlen, dentro do que foi apresentado e observado, o projeto vai atender plenamente os interesses doa munícipes. “O financiamento está dentro das características do ‘Minha Casa, Minha Vida’, porém com a vantagem de não haver burocracia, construções com tecnologias modernas, a meu ver, um avanço em termos de habitação”, ressaltou.

Os empresários voltam a se encontrar com o governador em exercício, Wanderlei Barbosa, na próxima segunda-feira, dia 22, ocasião em que parte do secretariado vai estar presente para agilizar a tramitação do que ficar acertado. Já o empresário sul coreano, Akio Wanatabe, revelou que o grupo vai estar neste final de semana visitando o Jalapão, onde há interesse de construir em São Félix ou em Mateiros um moderno complexo turístico.

Governador em exercício quer Estado Industrializado

No cargo de governador interinamente, em decorrência da viagem do titular Mauro Carlesse ao exterior, Wanderlei Barbosa recebeu o grupo de investidores internacionais, colocando de imediato os principais secretários à disposição dos empresários e exigindo da sua equipe todo o esforço possível para que todos os investimentos elencados não se percam por conta de certos inconvenientes burocráticos. “Eu e o governador Mauro Carlesse estamos diuturnamente lutando para que empresários sérios se aportem por aqui, que tragam empresas, indústrias, que gerem riquezas, emprego e renda ao nosso povo, visto que o poder público não possui as mínimas condições de empregabilidade ao nosso povo”, desabafou.

Todo o trabalho de mediação entre empresários e o governo ficou sob a responsabilidade do jornalista Goianyr Barbosa e um dos sócios do grupo no Brasil, o empresário Moacir Vieira, diretor administrativo da Primavera Crops.

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Governo visita Gurupi para tratar da atração de investimentos para o município

Encontro fez parte de uma agenda de visitas aos principais polos industriais do Estado

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Secretário Ridoval conversa com prefeito Laurez Moreira sobre investimentos no município

O Governo do Estado, por meio do secretário da Indústria, Comércio e Serviços (SICS), Ridoval Chiareloto, visitou, nessa terça-feira, 17, o prefeito de Gurupi, Laurez Moreira, para tratar da atração de investimentos e da industrialização do município. O encontro fez parte de uma agenda de visitas que a pasta está realizando aos principais polos industriais do Estado.

Durante a visita, o prefeito Laurez Moreira destacou os investimentos realizados no município para atrair grandes investidores, como a revitalização das ruas e avenidas para facilitar o transito e agilizar os trajetos,  nova iluminação, além de outras obras, como a do Mercado Municipal, que estão sendo  feitas para melhorar a qualidade de vida da população.

Laurez Moreira também falou dos incentivos fiscais e das facilidades oferecidas pelo município, que conta com um Parque Agroindustrial que abriga grandes empresas e que está preparado para receber novos empreendimentos.

“Os terrenos cedidos à iniciativa privada que estão ociosos foram retomados para serem repassados a novos empreendedores que estão chegando ao município para gerar mais emprego e renda para nossa população”, afirmou. O prefeito destacou que a prefeitura de Gurupi aderiu ainda ao RedeSIM, uma novidade que desburocratiza o processo e agiliza a criação de novas empresas.

O prefeito também aproveitou a visita para reivindicar do Governo do Estado medidas para promover um ajuste, no preço da arroba da carne suína e do ICMS do frango, para se igualar ao do mercado nacional. O secretário prometeu que as demandas apresentadas serão levadas ao governador Mauro Carlesse e se comprometeu com o prefeito a ajudar a cidade dinamizar sua economia.

“O objetivo de nossas visitas é conhecer a realidade de cada município para trabalharmos a industrialização de todo o Estado, através de um esforço conjunto entre o poder público municipal e estadual”, afirmou o secretário Ridoval Chiareloto. Ainda este mês, o secretário deve visitar o município de Colinas do Tocantins com a data ainda a ser marcada.

 

 

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