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Política

Decreto Legislativo que extingue aditivos da BRK é tema de debates entre parlamentares

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A aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos dos Termos Aditivos da BRK Ambiental, repercutiram na sessão ordinária de quarta-feira, 8, com apoio de diversos vereadores. O Decreto prevê a extinção dos Aditivos nº 02/2013 e nº 03/2017, do contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário, além da alienação de bens, firmados entre o município de Palmas e a concessionária BRK Ambiental, ainda na gestão do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB).
Filipe Martins (PSC) iniciou seu pronunciamento elogiando o trabalho da CCJ tanto pelo Decreto, quanto pela aprovação do Projeto de Lei que trata sobre a tarifa mínima de água. “Essa empresa está lesando o bolso da população e, mais uma vez, a Câmara mostra que está do lado da sociedade”, disse.
Neste sentido também, Filipe Fernandes (DC) e Milton Neres  (PP), agradeceram a ação dos membros da Comissão pela aprovação da suspensão dos aditivos. “Palmas vai ganhar muito com isso. Iremos tirar, pelo menos parte, as injustiças cometidas contra a população da nossa cidade, com tarifas exorbitantes de água”, analisou Fernandes.
Em contrapartida, o vereador Folha (PSD) pediu para que os vereadores analisem a suspensão dos aditivos. “Não podemos pensar em suspender os serviços, precisamos analisar profundamente os requisitos deste decreto. Temos aqui a Agência Reguladora de Palmas que vai, com certeza, discutir as próximas planilhas de reajuste”, comentou.  Sobre este aparte, Filipe Fernandes respondeu que não haverá suspensão dos serviços, já que o contrato de concessão continua vigente.
Quanto ao arquivamento da CPI da BRK, Hélio Santana (PV) confessou estar frustrado, pois aguardava que a investigação fosse adiante. “Quero propor que o vereador Filipe Fernandes faça os ajustes necessários e colha as assinaturas novamente para a abertura desta CPI. Tenho certeza que os vereadores que assinaram a primeira solicitação assinarão outra vez, pois todos os vereadores estão dispostos a proteger o povo de Palmas”, solicitou.
Segundo o presidente da Casa Legislativa, Marilon Barbosa (PSB), os outros 47 municípios impactados pelos aditivos serão convidados para participarem de uma audiência pública, quanto serão informados sobre o que a Câmara de Palmas está fazendo para reduzir os valores da tarifa de água e esgoto na Capital.
Ainda sobre as investigações, Tiago Andrino (PSB) disse que é necessário discutir a participação da antiga detentora da concessão: a Odebrecht, acrescentando que, enquanto secretário municipal, defendeu a criação da Agência Reguladora. “Se quer fazer CPI, tem que falar de Odebrecht. Sou contra o aumento abusivo, mas se queremos analisar os envolvimentos para limitar o papel do Legislativo, a interferência política, corrupção e vários outros crimes, temos que investigar Odebrecht”, analisou.
 
Dia das Mães
O Vereador Filipe Martins trouxe ainda, ao plenário, a informação de que a Secretaria Estadual de Educação encaminhou uma Circular a todas as Diretorias das unidades escolares, recomendando que não seja comemorado o Dia das Mães nas escolas, mas sim o “Dia do Cuidador” e se mostrou contrário a este pedido.
O repúdio à sugestão da Secretaria recebeu o apoio dos parlamentares Rogério Freitas (PTB), Lucio Campello (PR), Laudecy Coimbra (SD), Jucelino Rodrigues (PTC), Hélio Santana, Filipe Fernandes, como também, o presidente Marilon Barbosa. “Comemorar o Dia das Mães é algo que não deveria nem ser discutido. Uma orientação desta deveria ser cortada pela raiz”, comentou Barbosa.
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Justiça Eleitoral do Tocantins inicia Planejamento das Eleições 2020

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Há pouco mais de um ano e seis meses das Eleições Municipais de 2020, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins já se antecipa no planejamento dos processos do escopo do Sistema de Gestão da Qualidade, e a primeira reunião, iniciada na manhã desta quarta-feira (15/5), discute até a próxima sexta-feira (17/5), os processos de Logística para Zonas Eleitorais e Atendimento ao Eleitor.

O Planejamento das Eleições 2020 segue até o dia 7 de junho. A segunda reunião acontece na próxima terça-feira (21/5) e tratará sobre os processos de Orçamento e de Bens e Serviços.

O diretor-geral, José Machado dos Santos, destacou a importância do planejamento para a qualidade dos serviços prestados. A Justiça Eleitoral do Tocantins está sempre preocupada com a melhoria do processo eleitoral no Estado, então vamos entregar para a sociedade aquilo que nos propomos a fazer, sendo efetivos e diminuindo custos, certos de que no dia 4 de outubro de 2020 realizaremos uma eleição eficaz”, afirmou.

Nesses três dias de encontro (15 a 17/5), os chefes de cartórios que compõe a comissão responsável pelos processos das zonas, juntamente com equipe de servidores da área de logística, planejamento, pesquisa e estratégia do TRE-TO, deverão apresentar todas as atividades e tarefas imprescindíveis à realização do pleito vindouro no prazo estabelecido no projeto de Planejamento das Eleições 2020. Para isto, serão revisados os indicadores dos processos e os riscos relacionados às atividades dos processos e feita análise e ajustes no planejamento no sistema PadLog 2.

“Será feito aqui um alinhamento de conceito e decidido as principais atividades e tarefas para serem, posteriormente, reaplicadas para todo o Estado. Ao final do encontro a comissão deve entregar três produtos: os riscos e indicadores revisados, e também o planejamento das eleições de 2020 nas zonas eleitorais em níveis de processo, atividade e tarefa”, explicou a assessora de Pesquisa, estratégica e Gestão da Qualidade (ASPEQ), Silvia Helena Dias dos Santos.

Cronograma de atividades

O Planejamento das Eleições 2020 segue até o dia 7 de junho. A segunda reunião acontece na próxima terça-feira (21/5) e tratará sobre os processos de Orçamento e de Bens e Serviços.

Data do planejamento

Processos

22/5
– Planejamento Estratégico e de Eleições;
– Comunicação Institucional;
– Ouvidoria
23/5
– Trâmite Processual Judicial de 1º e 2º grau;
– Inspeção nas Zonas Eleitorais
24/5
– Gestão do Cadastro de Eleitores;
– Votação;
– Apuração;
– Infraestrutura Tecnológica;
– Gestão de Urnas
27/5
– Diplomação;
– Alocação e Desenvolvimento de Pessoas
28/5
– Prestação de Contas Eleitorais; e
– Auditoria do Funcionamento das Urnas Eletrônicas


Comissão

Compõem a comissão responsável pelo planejamento do processo Logística para Zonas Eleitorais para a realização das Eleições 2020, os chefes de cartório Elias Mesquita Lopes (9ª ZE de Tocantinópolis), Domingos Galvão de Melo (3ª ZE de Porto Nacional), Guilherme Aires Loureiro (25ª ZE de Dianópolis), João Acácio Pereira da Silva (21ª ZE de Augustinópolis), Silas Milhomem (26ª ZE de Ponte Alta do Tocantins) e o coordenador de Sistemas Eleitorais e Logística, Fernando Mendonça Almeida.

Presentes

Além do diretor-geral, José Machado dos Santos, e dos membros da comissão, estavam presentes a assessora de Pesquisa, estratégica e Gestão da Qualidade (ASPEQ), Silvia Helena Dias dos Santos; o assessor de Planejamento e Gestão (ASPLAN-DG), José Atilio Beber; o estatístico Evaldo Menezes e os servidores da ASPEQ Heverson Braga e José Paiva.

 

 

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Governador Carlesse autoriza pagamento de R$ 500 mil para obras do Hospital do Câncer em Palmas

Valor oriundo de emendas parlamentares deve ser creditado na conta da instituição até o fim desta semana

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Hospital está sendo construído em Palmas e vai atender os pacientes em tratamento contra o câncer

 

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, determinou à Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento que realize o pagamento de R$ 500 mil, oriundos de emendas parlamentares, à Fundação Pio XII, que é a instituição responsável pela construção do Hospital do Câncer de Barretos, em Palmas. O repasse dos recursos deve ser creditado na conta da instituição até o fim desta semana.

“Esse é um apoio importante que os nossos parlamentares estão dando para a construção dessa obra, que vai ajudar a salvar muitas vidas. Apoiamos totalmente a construção do Hospital do Câncer, pois vai oferecer atendimento de qualidade. E as pessoas que precisarem desse tratamento não vão mais precisar ir para Barretos ou outros lugares, vão ser atendidos aqui”, disse o Governador.

O Hospital está sendo construído em Palmas e vai atender os pacientes em tratamento contra o câncer. A obra também é financiada pela sociedade organizada que vem realizando eventos de arrecadação de recursos. A primeira etapa da obra está em fase final de construção.

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Projeto proíbe informações sobre religião e orientação sexual em questionário de emprego

Júnior Geo também apresentou outras duas matérias em tramitação na casa

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O deputado professor Júnior Geo (Pros) é autor de um projeto de lei que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) que proíbe pedir informações sobre religião e orientação sexual de candidatos nos questionários de empregos, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações e afins. Após a aprovação será obrigatória exposição das normas em todos os locais de seleção de forma visível e acessível aos candidatos.

“Para ter consonância com o estado democrático de direito e garantias dos diretos fundamentais da liberdade de crença e da orientação sexual, este projeto se faz necessário para proibir no âmbito do Estado do Tocantins qualquer ato discriminatório no momento da admissão em emprego”, admite a proposta.

É também do professor Júnior Geo a matéria que obriga a afixação de cartazes e informativos sobre direitos da pessoa idosa, em ônibus, repartições públicas estaduais, hospitais, agências bancárias e casas lotéricas, bem como a exibição da frase “disk 100”, para denunciar atos de violência contra pessoas idosas.

Em outra propositura o parlamentar sugere a criação da “semana estadual da maturidade ativa”. Entre os objetivos, segundo Geo, está estimular e motivar os órgãos públicos e privados à promoção, realização e divulgação de eventos que valorizem as pessoas com idade a partir dos 60 anos.

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