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Política

Decreto do Governo se adéqua a constituição e passa a permitir repasse de emendas impositivas a municípios

Medida é mais uma atitude da Gestão Mauro Carlesse para permitir liberação de recursos aos municípios

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Governo se adequa à Constituição ao acrescer proposta de flexibilização para repasses de verbas de Emendas Parlamentares Impositivas

Em ato publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa segunda-feira, 3, o Governador do Tocantins, Mauro Carlesse, alterou o Decreto nº 5.815, de 9 de maio de 2018, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos do Governo do Estado mediante convênios, com a inclusão do Artigo 50-A (Decreto Nº  5.956, de 3 de junho de 2019).

Na prática, isso faz com que o Tocantins se adéque as constituições Federal e Estadual e passe a permitir que os municípios que estejam com pendências junto ao Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias (CAUC), em certidões estaduais ou no Tribunal de Contas do Estado (TCE), possam assinar convênios e receber recursos do orçamento vigente de Emendas Parlamentares Impositivas, nas quais o Poder Legislativo é que mantém a decisão sobre os gastos.

“Essa alteração no decreto é uma adequação ao que regulamenta as constituições, Federal e Estadual, que permite que Emendas Parlamentares Impositivas sejam repassadas aos municípios mesmo em situação de inadimplência”, garantiu o superintendente de Captação de Recursos e Gestão de Gastos Públicos da Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento (Sefaz), David Torres.

A Constituição Federal prevê no artigo 166, que não há necessidade de adimplência dos municípios para liberação de recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas no orçamento da União.  Na mesma linha, a Constituição do Tocantins prevê no artigo 81, que quando da transferência obrigatória do Estado for destinada a municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário.

A União, por meio da Portaria Interministerial 424, de dezembro de 2016, torna permitida a transferência desses recursos a municípios em situação de inadimplência, no qual o artigo 9º regulamenta os repasses provenientes de emenda impositiva de acordo com o art. 166 da Constituição Federal.

Reunião com Prefeitos

Nesta segunda-feira, 3, o Governador Carlesse, juntamente com sua equipe de Governo, se reuniu com 92 prefeitos do Tocantins e ouviu os gestores para alinhar as parcerias para melhor atender as demandas de cada localidade.

As demandas tratadas durante a reunião foram em torno de transporte escolar; repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); parcerias do Estado com as prefeituras; segurança pública; recuperação de rodovias; emendas parlamentares e outras.

“A imagem do Governo é aquilo que defendemos em campanha, portanto, sempre estamos à disposição e prontos para receber qualquer gestor. Eu quero que todos os prefeitos se sintam com liberdade para se manifestar, porque eles é que estão lá na ponta, sabem o que é prioridade para os seus municípios”, destacou, na ocasião, o Governador Mauro Carlesse.

 

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Política

Ataídes descarta possibilidade de sair candidato a prefeito de Gurupi

A presença do ex-senador e empresário, Ataídes Oliveira (PSDB), em Gurupi para acompanhar a obra de Shopping Center e um condomínio fechado foi o bastante para criar no imaginário criativo dos “especialista em política” conjecturas sobre o seu nome como possível candidato a prefeito da cidade nas eleições de 2020.

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Depois de ouvir muitas conversas de bastidores sobre um possível interesse do ex-senador e presidente do PSDB em sair candidato a prefeito de Gurupi, devido a sua presença em academia da cidade, onde ele acompanha a obra de um shopping Center e um condomínio fechada que o Grupo Araguaia, presidido por ele, o portal Atitude ouviu o posicionamento dele sobre tais especulações.

“Ser prefeito de Gurupi muito me honraria; mas, não é o meu projeto político. No momento estou focado nas nossas empresas”, resumiu Ataídes Oliveira.

O nome de Ataídes aparece nas conversas de bastidores num momento em que a cidade vive um vazio de lideranças política, apesar de vários nomes já terem insinuado o interesse de ocupar a cadeira do prefeito Laurez Moreira (PSDB).

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Política

Kátia Abreu apresenta a Paulo Guedes propostas para seguro

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A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) esteve nesta quinta-feira (19) com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para apresentar dois projetos de sua autoria. O pri meiro moderniza o seguro rural brasileiro e o segundo destina aos estados recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para investimento em infraestrutura.

Kátia Abreu recebeu apoio do ministro ao seu Projeto de Lei 185/2017 que moderniza os instrumentos de política agrícola e os integra em um amp lo programa de gestão de riscos. A matéria atende a uma demanda antiga dos produtores rurais ao determinar que a subvenção econômica contemple não apenas intempéries climáticas, mas também riscos mercadológicos e variações cambiais.

De acordo com a senadora, o objetivo é proteger o seguro rural de eventuais cortes ou contingenciamentos sofridos pelo Ministério da Agricultura. &ld quo;A gestão de risco é o ponto mais importante. Atualmente, apenas 5 milhões de hectares são segurados no Brasil. Com a mudança, alcançaremos cerca de 30 milhões de hectares”, explicou.

Fundos constitucionais< /span>
A senadora também apresentou ao ministro a Proposta de Emenda Constitucional 119/2019, de sua autoria, que altera parte da destinação dos fund os constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, hoje utilizados exclusivamente para investimentos do setor privado.

A PEC possibilita que os estados tenham acesso a um terço desses fundos, visto que, nos últimos dez anos, tem havido sobra de 33%. A estimativa &eacu te; de que, em 15 anos, o valor repassado aos governos estaduais para investimento seja em torno de R$ 82 bilhões que poderiam asfaltar até 30 mil kms de estrada.

“Os recursos serão destinados exclusivamente à infraestrutura, setor que emprega e gera um enorme retorno à sociedade”, afirmou a senadora.

O ministro Paulo Guedes afirmou que a proposta da senadora vai ao encontro do pensamento da equipe econômica do governo, que tem estudado o atual formato dos fundos constitucionais. Acrescentou que a PEC será um dos capítulos da proposta de pacto federativo do governo com descentralização de recursos a favor de estados e municípios.

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Governo do Tocantins consulta municípios da região central sobre ações para o PPA 2020-2023

Essa é a última da série de dez consultas públicas e ocorre nesta sexta-feira, 20, em Palmas

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Essa é a última da série de dez consultas públicas e ocorre nesta sexta-feira, 20, em Palmas com municípios da região central do estado

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz), realiza nesta sexta, 20, a última da série de dez consultas públicas, para ouvir as demandas dos municípios quanto às ações prioritárias que devem ser contempladas no Plano Plurianual 2020-2023 – O Tocantins que desejamos. O evento para os municípios da região central será em Palmas, na  Escola Estadual de Tempo Integral Professora Elisângela Glória Cardoso, na Quadra 401 Sul, Avenida NS 01, das 9 às 18 horas.

Consulta pública é uma das formas da sociedade participar da gestão pública, apontando ações e projetos nos quais o dinheiro público deve ser investido

Representantes dos municípios de Aparecida do Rio Negro,  Brejinho de Nazaré,   Ipueiras, Lajeado, Miracema do Tocantins, Miranorte,  Monte do Carmo, Palmas, Porto Nacional, Santa Rosa do Tocantins, Silvanópolis e Tocantínia são aguardados para definirem as ações mais relevantes para a região e, entre elas, a prioritária.

A consulta pública é a forma de participação da sociedade na gestão da administração pública desde o planejamento das ações. É onde o cidadão vai ser ouvido sobre como e onde deseja que o dinheiro público seja investido.

Para o PPA 2020-2023, as escolhas da sociedade são orientadas por seis eixos temáticos: Saúde; Segurança, assistência social e direitos humanos; Gestão pública, participação social e diálogo federativo; Estrutura produtiva e sustentabilidade ambiental; Educação, ciência, tecnologia e inovação; Infraestrutura, desenvolvimento regional e redes de cidades.

Todas as ações, depois de passarem por avaliações de viabilidades técnicas e financeiras poderão integrar o PPA, que é o documento que prevê como o Governo vai investir o dinheiro público nos próximos quatro anos.

PPA

O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo, previsto na constituição, que estabelece de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital, custeio  e outras dela decorrentes aos programas de  duração continuada para o desenvolvimento do estado. (art. 80 da constituição estadual). Ou seja, o PPA é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Nele consta o planejamento de como serão executadas as políticas públicas para alcançar os resultados esperados ao bem-estar da população nas diversas áreas.

 

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