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Política

Crime de LGBTIfobia aprovado pelo STF pode dá cinco anos de prisão

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Após decisão do STF, crimes motivados por orientação sexual ou identidade de gênero será enquadrado no crime de racismo

De acordo com a Declaração dos Direitos Humanos todos são iguais perante a lei e todos são assegurados pela lei, sem distinção. A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) participa ativamente para que Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Instersexuais (LGBTI+) tenham seus direitos garantidos e luta conjuntamente contra qualquer tipo de desrespeito e intolerância.

Conforme a gerente de Diversidade e Inclusão Social da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Nayara Brandão, a comunidade LGBTI+ tem lutado incansavelmente para que seus direitos sejam garantidos. “O reconhecimento dos direitos da comunidade LGBTI+ só foi possível devido a visibilidade que essas pessoas tem buscado para si e para o grupo. É notório que ainda há muito o que se garantir. Mas também há o que se usufruir e orgulhar por ter conquistado”, disse. Diante desta afirmativa conheças alguns dos direitos garantidos a comunidade LGBTI+.

Criminalização da LGBTIfobia

O mais recente direito reconhecido a comunidade LGBTI+ foi a criminalização da LGBTIfobia pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 13 de junho. O STF aprovou com 8 votos a 3 que discriminação por orientação sexual e identidade de gênero será enquadrado no crime de discriminação ou preconceito. Tal equiparação foi necessária a inexistência de lei específica para a comunidade LGBTI+, com isso os agressores terão a pena semelhante a estabelecida pela Lei de Racismo, ou seja, prisão de um a três anos, além de multa. A punição aumenta quando o crime é cometido nas redes sociais, sendo dois a cinco anos de prisão, além da multa.

Casamento Civil Homoafetivo

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de uma Resolução n. 175, de 14 de maio de 2013, determinou que os cartórios realizassem casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Anteriormente, só era feito a conversão de união estável em casamento, sem cerimônia civil.

Nome social

A utilização do nome social por transexuais e transgêneros é garantido por lei e em 2018 passou por alteração. A decisão veio através do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a mudança do prenome no registro civil de travestis e transgêneros sem a necessidade da cirurgia de redesignação sexual ou autorização judicial. O nome social também é aceito em registros escolares e na urna eletrônica, assim como para o registro de candidatos à eleição.

Adoção de crianças

Em 2009, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou o termo pai e mãe, na certidão de nascimento, para o termo filiação, para que assim casais homoafetivos pudessem adotar crianças. O processo de adoção segue as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os adotantes precisam seguir os requisitos fundamentais para efetivar o processo, como ter boas condições psicológicas e sociais além de serem bons pais e mães.

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Em reunião com o governador Mauro Carlesse, Presidente do Senado promete defender demandas do Tocantins

Governador solicitou ao senador apoio para aprovação de proposituras de interesse do Estado

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Encontro entre Governador e Presidente do Senado ocorreu na tarde deste sábado, 17, em Palmas

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, acompanhado do vice-governador Wanderlei Barbosa, recepcionou, na tarde deste sábado, 17, no hangar do Estado, em Palmas, o presidente do Senado, David Alcolumbre, que veio ao Tocantins juntamente com outros senadores para participar de evento beneficente na Capital. Na oportunidade, o governador Carlesse se reuniu com o senador para encaminhar algumas demandas do Estado e pedir apoio para aprovação de proposituras de interesse do Tocantins.

Uma das demandas solicita apoio para viabilizar o procedimento da contratação de dois empréstimos com a Caixa Econômica Federal, sendo um no valor de R$ 453,4 milhões, destinado a infraestrutura urbana, recuperação de trechos rodoviários e a conclusão do hospital na cidade de Gurupi, e outro, de R$ 130 milhões, para a construção da ponte sobre o Rio Tocantins, em Porto Nacional. O Governador explicou que essas obras impactarão positivamente toda a população tocantinense em virtude do aumento da oferta de emprego, a prestação mais eficiente dos serviços de saúde e o desenvolvimento local.

Em outro documento para o presidente do Senado o governador Mauro Carlesse solicita que a União assegure procedimentos de operações de crédito na ordem de 12% da receita corrente líquida, conforme metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional utilizada para a consecução do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). O Governador argumentou que promoveu reformas administrativas que, efetivamente, diminuíram o tamanho da estrutura estatal, não medindo esforços para reduzir gastos públicos no sentido de que se alcance avaliação mais benéfica do que a obtida até o presente momento, portanto, “é  fundamental a colaboração do Senador para capitanear e conduzir no Congresso Nacional a aprovação do projeto de lei complementar nº 149/2019 que vai beneficiar diretamente o Estado”.

O governador Mauro Carlesse também solicitou aos senadores o apoio para inclusão dos estados e municípios na Reforma da Previdência, em tramitação no Congresso. Na ocasião ele apresentou também o projeto Pioneiros Pátria Amada (PPA), que pretende desenvolver no Tocantins, e consiste em um projeto social ambiental voltado para as crianças.

O senador David Alcolumbre agradeceu a recepção do governador Mauro Carlesse e disse que está à disposição do Governo do Tocantins para apoiar as demandas. “Na próxima semana vamos nos reunir com a Presidência da Caixa para agilizar essas contratações”, sustentou.

O governador Mauro Carlesse agradeceu o apoio dos senadores e os convidou a retornarem ao Tocantins, que conta com um povo acolhedor e belezas naturais sem igual. “Vocês estão todos convidados a visitar o Tocantins em outra oportunidade, nós precisamos de vocês”, ressaltou.

Também participaram da reunião os senadores Flávio Bolsonaro, Elmano Férrer, Leila do Vôlei, Roberto Rocha e Irajá Abreu.

Jogo beneficente

Após a reunião, o Governador acompanhou o presidente David Alcolumbre e os demais senadores ao Estádio Nilton Santos, onde foi realizado o 4º Futebol Solidário, que contou com a participação do ex-boxeador Popó, o ex-jogador Alex Dias, os ex-jogadores Romário e Athirson, além da  jogadora Leila do Vôlei, e outros. O evento foi prestigiado por seis senadores e 23 deputados.

 

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Prefeito de Carmolândia é afastado a pedido do MPTO por utilizar maquinários e servidores públicos na obra de sua casa

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O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve na Justiça, nesta sexta-feira, 16, uma liminar que determina o afastamento imediato do prefeito de Carmolândia, Neurivan Rodrigues de Sousa, e dos secretários de Infraestrutura e de Turismo e Meio Ambiente. Eles são réus em ação de improbidade administrativa, pelo uso de maquinários e servidores públicos do município nas obras de construção da casa do prefeito.

Também foi determinada a indisponibilidade de bens dos requeridos, até o limite de R$ 350 mil, valor sugerido pelo Ministério Público.

Com o afastamento, ocupará o cargo o vice-prefeito de Carmolândia, Erasmo Pereira da Silva.

Segundo ficou comprovado em fotos, vídeos e depoimentos, caminhões caçamba destinados à limpeza urbana e uma retroescavadeira do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foram utilizados para transportar materiais de construção e para fazer a limpeza do lote destinado à obra.

Também foi comprovado que servidores deixavam de exercer suas funções em órgãos públicos para auxiliar na construção da residência. O próprio secretário de Turismo e Meio Ambiente, Lázaro Lemes da Silva, trabalhou como pedreiro durante o horário de expediente, enquanto os funcionários contratados para a limpeza pública faziam rodízio na obra particular, ficando dois atuando na limpeza da cidade e dois nas obras da casa do prefeito.

Um destes trabalhadores declarou que, por várias vezes, teve que deixar o seu serviço de limpeza pública para ir à casa do prefeito, descarregar caminhão da prefeitura cheio de cimento, inclusive lá permanecendo além do seu horário normal de expediente.

Um dos depoentes declarou que o secretário de Obras e Transporte, Juraci Fé, acompanhava pessoalmente as obras de construção.

A ação por ato de improbidade administrava foi proposta pela promotora de Justiça Bartira Silva Quinteiro, titular da 14ª Promotoria de Justiça de Araguaína. A liminar que determina o afastamento foi expedida pelo juiz Álvaro Nascimento Cunha.

Pela prática de improbidade, eles ficam sujeitos às penalidades de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, ressarcimento do dano e proibição de contratar com o poder público e de receber de benefícios ou incentivos fiscais e de crédito, além do pagamento de danos morais.

Os fatos apurados também serão comunicados ao Procurador-Geral de Justiça, que, em razão da prerrogativa de função (foro privilegiado) do prefeito, tem a atribuição de averiguar eventuais crimes de responsabilidade e crimes contra a administração pública.

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Governador Carlesse terá agenda oficial com  Presidente do Senado na tarde deste sábado

Encontro acontecerá no início da tarde deste sábado, 17, no Palácio Araguaia, sede do Governo Estadual

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Governador Mauro Carlesse terá agenda oficial com Presidente do Senado na tarde deste sábado

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, receberá a visita oficial do presidente do Senado Federal, David Alcolumbre, acompanhado da comitiva de Senadores que estão em visita a Palmas. O encontro acontecerá no início da tarde deste sábado, 17, no Palácio Araguaia, sede do Governo Estadual.

A reunião de trabalho servirá para a discussão de assuntos de interesse do Estado do Tocantins e de temas tratados pelos Governadores do Consórcio da Amazônia Legal, realizado em Palmas nó início do mês.

 

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