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Política

Crime de LGBTIfobia aprovado pelo STF pode dá cinco anos de prisão

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Após decisão do STF, crimes motivados por orientação sexual ou identidade de gênero será enquadrado no crime de racismo

De acordo com a Declaração dos Direitos Humanos todos são iguais perante a lei e todos são assegurados pela lei, sem distinção. A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) participa ativamente para que Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Instersexuais (LGBTI+) tenham seus direitos garantidos e luta conjuntamente contra qualquer tipo de desrespeito e intolerância.

Conforme a gerente de Diversidade e Inclusão Social da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Nayara Brandão, a comunidade LGBTI+ tem lutado incansavelmente para que seus direitos sejam garantidos. “O reconhecimento dos direitos da comunidade LGBTI+ só foi possível devido a visibilidade que essas pessoas tem buscado para si e para o grupo. É notório que ainda há muito o que se garantir. Mas também há o que se usufruir e orgulhar por ter conquistado”, disse. Diante desta afirmativa conheças alguns dos direitos garantidos a comunidade LGBTI+.

Criminalização da LGBTIfobia

O mais recente direito reconhecido a comunidade LGBTI+ foi a criminalização da LGBTIfobia pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 13 de junho. O STF aprovou com 8 votos a 3 que discriminação por orientação sexual e identidade de gênero será enquadrado no crime de discriminação ou preconceito. Tal equiparação foi necessária a inexistência de lei específica para a comunidade LGBTI+, com isso os agressores terão a pena semelhante a estabelecida pela Lei de Racismo, ou seja, prisão de um a três anos, além de multa. A punição aumenta quando o crime é cometido nas redes sociais, sendo dois a cinco anos de prisão, além da multa.

Casamento Civil Homoafetivo

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de uma Resolução n. 175, de 14 de maio de 2013, determinou que os cartórios realizassem casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Anteriormente, só era feito a conversão de união estável em casamento, sem cerimônia civil.

Nome social

A utilização do nome social por transexuais e transgêneros é garantido por lei e em 2018 passou por alteração. A decisão veio através do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a mudança do prenome no registro civil de travestis e transgêneros sem a necessidade da cirurgia de redesignação sexual ou autorização judicial. O nome social também é aceito em registros escolares e na urna eletrônica, assim como para o registro de candidatos à eleição.

Adoção de crianças

Em 2009, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou o termo pai e mãe, na certidão de nascimento, para o termo filiação, para que assim casais homoafetivos pudessem adotar crianças. O processo de adoção segue as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os adotantes precisam seguir os requisitos fundamentais para efetivar o processo, como ter boas condições psicológicas e sociais além de serem bons pais e mães.

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Política

Governador Carlesse anuncia obras e implantação de escola cívico-militar em Miracema

Dia 7 de dezembro marca a data em que o município foi escolhido como capital provisória pelo então presidente da República, José Sarney, em 1988

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O governador do estado do Tocantins, Mauro Carlesse, atendendo ao Artigo 161 da Constituição Estadual que dispõem sobre a elevação do município à condição de Capital a cada ano, deslocou neste sábado, 7 de dezembro, toda a sua equipe de Governo para Miracema do Tocantins, a 80 km de Palmas. O dia 7 de dezembro marca a data em que o município foi escolhido como capital provisória pelo então presidente da República, José Sarney, em 1988.

A solenidade de transferência na Câmara Municipal de Miracema, teve início às 8 horas, com o hasteamento das bandeiras, execução do Hino Nacional e desfile cívico com a participação do Colégio Cívico Militar de Guaraí, Patrulha Motorizada da Polícia Militar e a Polícia Civil. Posteriormente foi realizada a sessão da Assembleia Legislativa de instalação da capital em Miracema.

O governador Mauro Carlesse aproveitou a oportunidade para anunciar a implantação de um Colégio Cívico-Militar em Miracema, que vai funcionar no Centro de Ensino Médio Santa Terezinha, e entregou aparelhos de ar-condicionado para as escolas estaduais Onesina Bandeira, José Damasceno Vasconcelo e Oscar Sardinha. O Governador também anunciou a reforma do campo de futebol no setor Novo Horizonte e do Estádio Castanheirão. Os recursos são oriundos de emendas parlamentares e as ordens de serviços devem ser dadas nos ainda este ano. Em seu Gabinete Administrativo ele recebeu o prefeito local, Saulo Milhomem, e outros líderes políticos da cidade e região.

O Governador lembrou que Miracema faz parte da história do Estado e as obras anunciadas são reivindicações da comunidade. Também destacou as más condições que encontrou as unidades escolares e o empenho da gestão para melhorá-las. “Não basta construir, tem que ter qualidade para dar condições para nossas crianças aprenderem melhor”, frisou lembrando que dotar as escolas de ar condicionado é uma necessidade e obrigação. Também anunciou a assinatura do contrato de empréstimo como a Caixa Econômica Federal que, além de Miracema, vai beneficiar todos os outros municípios tocantinenses com mais de R$ 1 milhão.

“É importante homenagear essa cidade e esse povo. O Governador está de parabéns pela iniciativa de deslocar toda a sua equipe para atender o povo de Miracema, que faz parte da história desse Estado”, ressaltou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Andrade, destacando a parceria do Governo com a Assembleia, que segundo disse é fundamental para beneficiar aqueles que mais precisam, que é o povo.

O prefeito Saulo Milhomem agradeceu ao Governador pelo desprendimento e reconhecimento à história da cidade. “É respeitar sobretudo a Lei e a história do nosso município, que já foi a sede administrativa quando da implantação do Tocantins”.

Atendimentos

Como parte da programação, durante todo o dia foram realizados atendimentos e serviços de cidadania para a população pelas secretarias do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas); do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh); de Segurança Pública (SSP); e de Cidadania e Justiça (Seciju) e outros órgãos do Governo do Estado.

Além do Executivo e do Legislativo, o evento contou com a presença do procurador geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior; representantes da Defensoria Pública; prefeitos; vereadores e líderes políticos de cidades circunvizinhas.

 

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Política

Deputado Gleydson Nato providencia a entrega de cadeiras de rodas em Gurupi e região

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Em pouco tempo de atuação parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, o deputado Gleydson Nato (PTB), representante da região sul naquele parlamento, vem se destacando por direcionar o seu trabalho para as atividades de grande alcance social, beneficiando significativamente, a população mais carente do Estado. Além disso, tem se mostrado um parlamentar municipalista, preocupado em buscar benefícios para os municípios que representa.

Dando sequência a seu trabalho de cunho social, Gleydson Nato esteve na tarde desta sexta-feira (6), com o padre Eldinei Carneiro, da Igreja Matriz de Santo Antônio, em Gurupi, e também com a coordenadora da Sociedade São Vicente de Paula, ligado àquela paróquia, Waldelice Ribeiro, onde fez a entrega de três cadeiras de rodas, sendo que uma, apropriada para banho. Ele estava acompanhado por colaboradores e pelo vereador Ataide Leiteiro.

Posteriormente, o parlamentar e sua equipe se deslocaram até a cidade de Figueirópolis, onde, atendendo a uma reivindicação da vereadora Hérica Menezes da Silva, providenciou a entrega uma cadeira de rodas para o Raimundo Pereira, que se encontrava deitado numa rede, debaixo de umas árvores, no seu quintal, e que ficou muito feliz e agradecido ao receber esse presente que, certamente, trará mais comodidade à sua vida.

De volta à Gurupi, Gleydson Nato ainda teve tempo de entregar mais duas cadeiras de rodas, sendo que uma, para banho e a outra, comum. As cadeiras foram destinadas a um jovem residente no setor Jardim dos Buritis.

Outras cadeiras também estão previstas para serem entregues à outra Sociedade São Vicente de Paula, ligada à Paróquia de Nossa Senhora D’Abadia. Já na segunda-feira (9), seis cadeiras serão entregues para a APAE de Gurupi. Ao todo, o deputado está providenciando a entrega de 30 cadeiras de rodas para atender as pessoas que realmente necessitam desse benefício.

Gleydson Nato explicou que a aquisição dessas cadeiras está sendo feita com recursos próprios do parlamentar, pois tem se sensibilizado diante do fato de encontrar em suas andanças pelo Estado, várias pessoas que necessitam de cadeiras de rodas, além daquelas entidades filantrópicas que fazem esse tipo de reivindicação e que o deputado busca atender dentro do possível.

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Política

Eleição Suplementar em Pugmil será no dia 2 de fevereiro de 2020

Pleno do TRE-TO aprova a Resolução n° 458/2019, que fixa data, aprova instruções e calendário eleitoral para a realização de novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito de Pugmil.

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Durante sessão vespertina desta segunda-feira (2/12), o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) aprovou a Resolução nº 458/2019 (PJe nº 0600241-02.2019.6.27.0000) que fixa a data de 2 de fevereiro de 2020 para a realização de eleição suplementar no município de Pugmil -TO para os cargos de prefeito e vice-prefeito. Candidatos eleitos deverão ser diplomados até o dia 14 de fevereiro de 2020.

A eleição suplementar acontece após o julgamento de uma Reclamação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro deste ano, mantendo a decisão do TRE-TO que cassa os diplomas de Maria de Jesus Ribeiro da Silva Mendes e Elton Barros Coelho, eleitos em 2016, em decorrência de captação e gastos ilícitos de recursos e abuso de poder econômico na campanha.

O Município de Pugmil pertence à 7ª Zona Eleitoral e conta atualmente com 1.771 eleitores. Estarão aptos a votar os eleitores constantes do cadastro eleitoral em situação regular e com domicílio eleitoral em Pugmil até 3 de setembro de 2019, 151 dias antes do pleito.

Calendário Eleitoral

O calendário eleitoral estabelece que as convenções partidárias devem ser realizadas no período de 3 a 5 de janeiro de 2020, nelas podendo concorrer qualquer eleitor do município, desde que respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e de incompatibilidade (Código Eleitoral, art. 3º, e Lei Complementar n° 64/1190, art. 1º).

Já os registros de candidaturas deverão ser solicitados ao juiz da 7ª Zona Eleitoral de Paraíso do Tocantins até as 19 horas do dia 6 de janeiro de 2020. E os pedidos de registros de candidatura, impugnados ou não, deverão estar julgados até o dia 26 de janeiro de 2020.

A propaganda eleitoral estará permitida a partir do dia 7 de janeiro e é regulada pela Resolução TSE nº 23.547/2017 e pela Lei nº 9.504/97.

As prestações de contas de candidatos e partidos devem ser apresentadas ao cartório eleitoral até o dia 4 de fevereiro de 2020. Os candidatos eleitos em primeiro turno deverão ser diplomados até o dia 14 de fevereiro de 2020.

As demais regras e o calendário eleitoral que disciplinam a eleição suplementar de Pugmil podem ser conferidas na Resolução 458/2019

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