Conecte-se conosco

Brasil

Contestada no Supremo, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor

Publicados

em

A Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em vigor nesta sexta-feira (3), tornando crime, a partir de agora, uma série de condutas por parte, por exemplo, de policiais, juízes e promotores.

Associações de magistrados, de membros do Ministério Público, de policiais e de auditores fiscais foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir uma liminar (decisão provisória) para tentar suspender a lei antes que entrasse em vigor, mas não foram atendidas a tempo pelo ministro Celso de Mello, relator de ao menos quatro ações diretas de constitucionalidade (ADI) que foram abertas contra a norma. Não há prazo definido para que o assunto seja julgado.

Atendendo a alguns apelos, Bolsonaro chegou a vetar 33 pontos da nova lei, mas 18 desses vetos acabaram derrubados no Congresso. Dessa maneira, a Lei de Abuso de Autoridade passou a prever punição de multa ou até mesmo prisão para condutas como negar habeas corpus quando manifestamente cabível (um a quatro anos de prisão, mais multa) e negar o acesso aos autos do processo ao interessado ou seu defensor (seis meses a dois anos de prisão, mais multa).

Além de penas de prisão e multa, diversos pontos preveem ainda sanções administrativas, como a perda ou afastamento do cargo, e cíveis, como indenização. Para incorrer em crime, a lei prevê que as condutas sejam praticadas com a finalidade de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou com o objetivo de prejudicar alguém, ou ainda “por mero capricho ou satisfação pessoal”.

Confira abaixo outros pontos que passam a ser crime, de acordo com a nova lei de abuso de autoridade:

– Invadir ou adentrar imóvel à revelia da vontade do ocupante sem determinação judicial. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Grampear telefone, interceptar comunicações de informática ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: de dois a quatro anos de prisão, mais multa.

– Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado. Pena: de seis meses a dois anos de prisão, mais multa.

– Insistir em interrogatório de quem tenha optado por ficar em silêncio ou pedido assistência de um advogado. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Manda prender em manifesta desconformidade com a lei ou não soltar alguém quando a prisão for manifestamente ilegal. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

– Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento. Pena: de um a quatro anos de prisão, mais multa.

Continue Lendo
Clique para comentar

Deixe um Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Brasil

Helicóptero que caiu com Bryant tinha nove pessoas a bordo

Publicados

em

Em entrevista coletiva realizada pela polícia de Calabasas, na Califórnia, as autoridades afirmaram que havia nove pessoas a bordo do helicóptero que caiu hoje (26), matando o ex-jogador de basquete Kobe Bryant. As informações anteriores eram de que cinco pessoas haviam morrido. De acordo com afirmação atualizada da polícia, a aeronave levava oito pessoas e o piloto.

O acidente ocorreu às 9h47 da manhã no horário local (14h47 no horário de Brasília). Com a queda, o helicóptero pegou fogo e as chamas foram apagadas com dificuldade pelos bombeiros da cidade. Segundo a polícia, as investigações sobre as causas do acidente estão em andamento.

Filha também morre no acidente
A imprensa norte-americana também confirmou que uma das filhas do ex-jogador, Gianna, de 13 anos, também estava no helicóptero. O comissário da NBA, Adam Silver, publicou uma declaração lamentando a morte de Bryant. “A família NBA está devastada pela morte trágica de Kobe Bryant e sua filha, Gianna”, disse Silver, em nota publicada no Twitter. Os outros passageiros da aeronave ainda não foram identificados, e os legistas afirmam que a identidade deles será revelada após testes de DNA.

“Mas ele será mais lembrado por inspirar pessoas em todo o mundo a pegar uma bola de basquete e competir no melhor de sua habilidade”, acrescentou Silver em outro trecho da nota. Vários atletas de diferentes esportes já prestam homenagens a Bryant nas redes sociais. Ele é um dos grandes nomes da história da NBA, com cinco títulos conquistados e 33.643 pontos marcados, a quarta maior marca da liga.

Continue Lendo

Brasil

Brasil e Índia terão parceria para a produção animal

Publicados

em

O Brasil e a Índia deverão desenvolver projetos em parceria para pesquisa e produção animal. Uma declaração conjunta assinada pelos dois governos foi celebrada durante a visita oficial do presidente da República Jair Bolsonaro ao país asiático.

Segundo nota do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a declaração “prevê cooperação em sanidade animal (comércio de animais, material genético e produtos de origem animal), que envolve pecuária e pesca; capacitação técnica (assistência técnica, cursos e estágios e transferência de tecnologia em reprodução animal) e pesquisa em genômica bovina e intercâmbio mútuo de germoplasma (material genético)”.

Há expectativa ainda de que o Brasil coopere na instalação de um centro de excelência em pecuária leiteira na Índia.

Brasil e Índia divulgaram comunicado conjunto com 48 pontos, seis na área de agricultura, pecuária e processamento de alimentos. Entre eles, Bolsonaro e o primeiro-ministro indiano Narenda Modi anunciam a abertura do mercado indiano para exportações brasileiras de gergelim e a abertura do mercado brasileiro para exportações indianas de sementes de milho. Também foram assinados acordos em áreas como ciência e tecnologia, energia, segurança e previdência social.

Os dois governos manifestaram interesse em aumentar outras trocas comerciais, como as exportações de abacate, cítricos e madeira de ipê, provenientes do Brasil, e as exportações de milheto (no Brasil utilizado para alimentação de gado), sorgo, canola e algodão, da Índia.

Hoje (26) é Dia da República da Índia, data para a qual o presidente Bolsonaro foi convidado pelo primeiro-ministro indiano Narendra Modi a visitar o país.

Continue Lendo

Brasil

Contaminações do coronavírus ultrapassam 2 mil em todo o mundo

Publicados

em

O coronavírus, surgido na cidade de Wuhan, na China, já atingiu mais de 2.116 pessoas em todo o mundo e 300 estão em estado grave. Segundo oficiais da província de Hubei, 52 de todas as mortes foram registradas na região. A capital, Wuhan, onde o surto teve início, é a cidade mais afetada pelo vírus.

Somente na China foram registrados 2.062 casos. Além da China, Hong Kong (8 casos), Tailândia (8), Macau (5), Austrália (4), Japão (4), Malásia (4), Cingapura (4), Taiwan (4), Coreia do Sul (3), Vietnã (2) e Nepal (1) também tiveram casos confirmados. O coronavírus também chegou na Europa, com três casos confirmados na França. Já na América do Norte, são três casos nos Estados Unidos e um no Canadá. Até o momento não há registro de casos na América do Sul. As informações são do Centro de Ciência e Engenharia da universidade Johns Hopkins, de Baltimore (EUA).

O surto tem afetado planos da população chinesa em meio ao feriadão do Ano Novo Lunar. A imprensa estatal afirma que agências de turismo cancelaram todas as excursões para o exterior a partir de segunda-feira. Segundo a Televisão Central da China, a medida teria sido resultado de uma ordem do governo chinês.

A doença também continua a se alastrar pelo mundo, com 44 casos registrados em 13 nações, além da China. A maioria dos infectados são turistas de Wuhan ou pessoas que visitaram a cidade. É o caso do terceiro paciente identificado na Coreia do Sul, um homem sul-coreano que vive em Wuhan e que havia retornado de férias ao país natal.

Continue Lendo

Notícias