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Cobranças indevidas podem gerar danos morais a clientes

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Na correria do dia a dia nem sempre o cidadão está atento a todos os débitos realizados em sua conta corrente ou registradas na fatura do cartão de crédito. E, por vezes, algumas cobranças aparecem sem o seu consentimento, como taxas e tarifas bancárias e até empréstimos, seguros e aplicações. Nesses casos, vale ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor pode ajudar o cidadão a resolver o problema diretamente com a instituição financeira e, caso necessário, o Judiciário também está disponível para intermediar os conflitos em situações que a parte autora queira requerer judicialmente os danos morais e materiais causados pela cobrança indevida.

Esse foi o caso de Francisco Barros Silva, morador de Dianópolis. Ele se surpreendeu ao perceber a cobrança de R$ 403,08 em sua conta, referente a parcela de um empréstimo de R$ 14.182,97 que ele não teria contratado junto ao Banco Bradesco Financiamentos S/A e nem recebido da instituição financeira.

Após buscar o cancelamento dos débitos com o banco sem sucesso, Silva ingressou com uma ação contra a instituição por danos materiais e morais. O Juiz Jocy Gomes de Almeida, do Juizado Especial Cível de Dianópolis, julgou procedente o pedido do autor da ação e condenou o banco réu a pagar R$ 806,16 (dobro do valor cobrado indevidamente) pelos danos materiais e R$ 8 mil a título de indenização por danos morais.

Direito do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 42, parágrafo único, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

Danos morais

A Lei assegura que os danos morais sejam reparados quando o cidadão é submetido a algum tipo de constrangimento, incômodo ou desgaste. Na decisão citada acima, o juiz argumentou: “Não se trata de um simples aborrecimento, bastando observar o incômodo, o desgaste e a tensão que causaram todas as providências que o reclamante teve de tomar, em vão, para reaver integralmente seu dinheiro, além do natural receio de sofrer significativa e injusta lesão em seu patrimônio, sendo inegável que tal fato ocorreu em razão da falta de segurança do serviço oferecido pelo reclamado”.

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Estado

Fórum de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher inscreve até esta quinta-feira, 21

O evento é gratuito e aberto a toda comunidade para debater o tema assédio moral e sexual e violência institucional contra a mulher.

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Termina nesta quinta-feira, 21, o período de inscrições para o I Fórum Interinstitucional: Equidade de Gênero e Violência Institucional Contra a Mulher, que será realizado nos dias 21 e 22 de março, no auditório da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), em Palmas. A iniciativa é do Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) e da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep) em parceria com o Núcleo de Vigilância e Prevenção de Violências e Acidentes, Promoção da Saúde e Cultura de Paz no Município de Palmas (Nupav). O evento é gratuito e aberto a toda comunidade para debater o tema assédio moral e sexual e violência institucional contra a mulher.

As inscrições devem ser feitas no site da DPE-TO pelo link: https://eventos.defensoria.to.def.br/auth/login/.Após fazer o cadastro, será solicitado um email e senha de acesso para concluir a inscrição. A pessoa interessada deve informar o email que ela mesma cadastrou e, como senha, os seis primeiros dígitos do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF).

No Fórum, será apresentada a rede de proteção e defesa da mulher existente em Palmas. “Queremos abrir os horizontes para todas as mulheres que são sujeitas a qualquer tipo de violência, permitindo que possam buscar apoio contra a violência e resguardar sua integridade física, emocional e moral”, disse a coordenadora do Nudem, defensora pública Francia Di Fátima Cardoso.

Os alarmantes índices de crimes relacionados à violência doméstica, o tratamento diferenciado no mercado de trabalho, inclusive com salários díspares entre homens e mulheres que ocupam as mesmas funções, e o assédio moral e sexual, dentre outras circunstâncias, indicam a necessidade de enfrentamento do tema de forma contundente.

Programação
A programação vai contar com palestras, mesas redondas e debates ministrados e mediados por defensoras públicas, advogadas, professores universitários, historiadores, psicólogo e juíza do trabalho. Os debates e exposições envolvem temas como “Gênero: uma construção social”; “Direitos humanos da mulher na contemporaneidade”; “Violência Doméstica: o problema é nosso”; “Violência, Gênero e Assédio Sexual”; “Violência obstétrica: o que é?”; “Aspectos psicológicos do assédio: da sujeição à resistência”; “Assédio Moral e Sexual no ambiente de trabalho”; “Violência sexual contra a mulher – as marcas indeléveis”; “Estratégias para romper o assédio moral e sexual”; e “Instrumentos para fortalecimento de proteção à mulher vítima de violência”.

De acordo com a defensora pública Franciana Di Fátima, o objetivo é sensibilizar, por meio da educação, a comunidade em geral para todas as formas de violência contra a mulher, e assim, buscar instrumentos para o adequado enfrentamento de tais violências, através da rede de proteção.

Ainda confrme a Coordenadora do Nudem, o Fórum pretende dar maior visibilidade a todas as formas de violência, mas, sobretudo, atender às demandas de várias instituições para o enfrentamento do assédio moral e sexual, bem como da violência institucional contra as mulheres. “É um encontro muito importante para a conscientização e politização das mulheres assim como a construção de estratégias de enfrentamento de todas essas violências contra as mulheres.”

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Em Gurupi, quatro irmãos foram reconhecidos voluntariamente a paternidade pelo pai

Apesar da convivência, eles não tinham o nome do pai registrado na Certidão de Nascimento

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Filhos assistidos pela Defensoria ao lado do pai

Um atendimento no Núcleo de Mediação e Conciliação (Numecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em Gurupi, sul do estado, vai concretizar o pedido de quatro filhos: ter o nome do pai registrado na certidão de nascimento.  Durante o atendimento, nesta terça-feira, 19, os quatro irmãos estiveram acompanhados do pai que fez o reconhecimento voluntário de paternidade.

A efetivação desse demanda é resultado do trabalho em conjunto do defensor público Euler Nunes, da 8ª Defensoria de Família de Gurupi, que inicialmente detectou o problema, e do Numecon, por meio do conciliador Caio Henrique de Araújo, que finalizou o atendimento.

Com orientações e intermédio do Numecon, foram feitos os acordos de reconhecimento de paternidade voluntário de cada filho, que agora passam a constar o sobrenome do genitor.

O caso chamou a atenção da DPE em Gurupi por se algo que vinha causando angustia aos envolvidos, que chegaram a deixar de buscar solução após tantos anos de burocracia.

Para uma das filhas, “agora poderá participar dos encontros de final de ano da família, sem aquele sentimento de não pertencer à família por não ter o sobrenome do pai”, desabafou.

Entenda

O imbróglio da família, segundo o senhor, hoje com 75 anos, começou na década de 70, quando ele conviveu por 20 anos com a mãe dos assistidos. Porém, por ter sido casada civilmente com outra pessoa anteriormente e estar apenas separada, ela acabou encontrando entraves para registrar os filhos desta relação, mesmo ele sendo o atual companheiro e pai biológico.

O homem conta que, na época, residiam em fazenda, onde nasceram seis filhos, mas em razão das dificuldades de deslocamento e, ainda, as questões burocráticas, os filhos acabaram sendo registrados somente em nome da genitora.

Desde então, mesmo não havendo o registro do genitor na certidão, os filhos mantiveram vinculo afetivo com o pai, inclusive, quando da separação entre os dois, alguns ficando sob sua custódia.

Homologação

Agora, os acordos seguirão para protocolo, ainda esta semana, e depois de homologados, os mandados de averbação serão encaminhados para o Cartório de Registro Civil de Gurupi/TO.

Atualmente, um dos filhos está desaparecido e o outro filho já foi devidamente registrado por ambos os genitores, restando apenas os outros quatros a serem registrado pelo genitor.

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TJTO pacifica teses sobre venda de lotes urbanos a serem seguidas pela 1ª instância onde tramitam 1.766 processos

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Ao julgar Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) proposto pela Laguna Empreendimentos Imobiliários Ltda em ação movida por Vicente Resente Teles, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) acabou pacificando várias teses acerca de contratos de compra e venda de lotes urbanos no Estado, nos quais o comprador propõe a anulação do negócio. Uma delas é que este terá direito a receber as parcelas já pagas em até 12 meses (com incidência de correção monetária desde a data do desembolso de cada parcela, via índice INPC), como prevê o §1º e seguintes do Artigo 32-A da Lei 6.766/18 (cuja redação foi alterada pela Lei 13.786/18), sem prejuízos das carências legais.

A decisão cria precedente a ser seguido pelos juízes de primeiro grau em cujas varas tramitam atualmente 1.766 processos que estavam suspensos à espera do julgamento do IRDR. Há ainda outros 21 processos similares tramitando em grau de recurso no TJTO.

Com acórdão publicado no último dia 21 de fevereiro, a decisão, com oito teses (veja quadro abaixo), aprovada por unanimidade e relatada pelo desembargador Ronaldo Eurípedes, firma que o ato de compra e venda de imóveis dessa natureza trata-se de contratos de adesão, de relação de consumo e, como tal, deve se submeter às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Outra tese pacificada diz respeito aos valores pagos que o vendedor poderá reter nesse tipo de rescisão, valendo agora o que consta no Artigo 32-A, incisos I a V, da Lei 6.766/79, cuja redação também foi alterada pela Lei 13.786/18. O inciso 2, por exemplo, estipula que “o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato”.

Já a tese 5 firma que “incidirá correção monetária desde a data do desembolso de cada parcela pelo comprador, aplicando-se o índice INPC. Os juros de mora incidirão desde o trânsito em julgado da ação”.

As teses aprovadas

Tese 1: Os contratos de compromisso de compra e venda de lotes urbanos configuram-se como contratos de adesão.

Tese 2: As teses firmadas estão direcionadas aos casos em que o comprador deu causa ao desfazimento do negócio.

Tese 3: Tratando-se de relação de consumo, devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Tese 4: Os valores a serem retidos pela empresa administradora devem respeitar o disposto no Artigo 32-A, incisos I a V, da Lei 6.766/79, com redação dada pela Lei 13.786/2018.

Tese 5: Incidirá correção monetária desde a data do desembolso de cada parcela pelo comprador, aplicando-se o índice INPC. Os juros de mora incidirão desde o trânsito em julgado da ação.

Tese 6: É devido o desconto do valor referente ao IPTU incidente sobre o imóvel, nos termos do Artigo 32-A, inciso IV, da Lei 6.766/79, redação dada pela Lei 13.786/18.

Tese 7: A restituição dos valores pagos ao comprador deverá ocorrer nos moldes no §1º e seguintes do Artigo 32-A, da Lei 6.766/18 (redação dada pela Lei 13.786/18) no prazo de até 12 meses, respeitadas as carências legais.

Tese 8: A indenização por fruição deverá obedecer a regra estabelecida junto ao inciso I, do Artigo 32-A, da Lei 6.766/18 (redação dada pela Lei nº 13.786/18).

O que diz o artigo 32-A

Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens:

I – os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador;

II – o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato;

III – os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente;

IV – os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão;

V – a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote.

§ 1oO pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência:

I – em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras;

II – em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual.

  • § 2oSomente será efetuado registro do contrato de nova venda se for comprovado o início da restituição do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado na forma e condições pactuadas no distrato, dispensada essa comprovação nos casos em que o adquirente não for localizado ou não tiver se manifestado, nos termos do art. 32 desta Lei.
  • § 3oO procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997

A redação do Artigo 32-A da Lei 6.766/18 foi alterada pela Lei 13.786/18.

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