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Cobranças indevidas podem gerar danos morais a clientes

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Na correria do dia a dia nem sempre o cidadão está atento a todos os débitos realizados em sua conta corrente ou registradas na fatura do cartão de crédito. E, por vezes, algumas cobranças aparecem sem o seu consentimento, como taxas e tarifas bancárias e até empréstimos, seguros e aplicações. Nesses casos, vale ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor pode ajudar o cidadão a resolver o problema diretamente com a instituição financeira e, caso necessário, o Judiciário também está disponível para intermediar os conflitos em situações que a parte autora queira requerer judicialmente os danos morais e materiais causados pela cobrança indevida.

Esse foi o caso de Francisco Barros Silva, morador de Dianópolis. Ele se surpreendeu ao perceber a cobrança de R$ 403,08 em sua conta, referente a parcela de um empréstimo de R$ 14.182,97 que ele não teria contratado junto ao Banco Bradesco Financiamentos S/A e nem recebido da instituição financeira.

Após buscar o cancelamento dos débitos com o banco sem sucesso, Silva ingressou com uma ação contra a instituição por danos materiais e morais. O Juiz Jocy Gomes de Almeida, do Juizado Especial Cível de Dianópolis, julgou procedente o pedido do autor da ação e condenou o banco réu a pagar R$ 806,16 (dobro do valor cobrado indevidamente) pelos danos materiais e R$ 8 mil a título de indenização por danos morais.

Direito do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 42, parágrafo único, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

Danos morais

A Lei assegura que os danos morais sejam reparados quando o cidadão é submetido a algum tipo de constrangimento, incômodo ou desgaste. Na decisão citada acima, o juiz argumentou: “Não se trata de um simples aborrecimento, bastando observar o incômodo, o desgaste e a tensão que causaram todas as providências que o reclamante teve de tomar, em vão, para reaver integralmente seu dinheiro, além do natural receio de sofrer significativa e injusta lesão em seu patrimônio, sendo inegável que tal fato ocorreu em razão da falta de segurança do serviço oferecido pelo reclamado”.

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Papa pede a bispos que evitem esconder casos de abusos contra crianças

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O papa Francisco vai pedir aos bispos de todos os países, que participarão do encontro “A proteção dos menores na Igreja”, de 21 a 24 de fevereiro, em Roma, que não tolerem abusos contra crianças. Ele adiantou hoje (16) que “nenhum caso” deve ser “encoberto ou sepultado”. A reação ocorre no momento que vem à tona uma série de denúncias de assédio, abusos e violência sexual cometidos por religiosos contra meninos e meninas.

O porta-voz interino do Vaticano, Alessandro Gisotti, disse que o papa Francisco quer uma ação integrada dos bispos para “prevenir e combater o drama global do abuso infantil “. “Um problema global só pode lidar com uma resposta global”.

“Para o Papa Francisco, é essencial que quando os bispos retornem a seus países, estejam cientes das regras a serem aplicadas e cumpram as medidas necessárias para evitar abusos, proteger as vítimas e que nenhum caso é escondido ou enterrado “, disse o porta-voz.

Nesta quarta-feira (16), o papa recebeu a comissão organizadora do encontro, e transmitiu sua mensagem. No encontro no próximo mês, haverá sessões plenárias, grupos de trabalho, momentos comuns de oração com a escuta de testemunhos, uma liturgia penitencial e uma celebração eucarística final.

Alessandro Gisotti ressaltou que há 15 anos a Igreja Católica Apostólica Romana responde às denúncias que são encaminhadas e envolvem religiosos. Segundo ele, o encontro de fevereiro será “uma jornada dolorosa”.

* Com informações da rádio do Vaticano e da Télam, agência pública de notícias da Argentina

EBC

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Fundação Pró-Tocantins oferece curso de Gestão de Qualidade a Comandantes Militares

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Autoridades presentes

A Fundação Pró-Tocantins (FPTO) em parceria com Justiça Militar e apoio da Polícia e Bombeiros Militar deu início hoje, 15, na Academia Policial Militar Tiradentes – APMT, o Curso de Gestão de Qualidade e Processos, que está sendo ministrado para todos os Comandantes da Polícia Militar (PM) e Corpo de Bombeiros Militar (CBM).

Para dar início as aulas, houve uma solenidade de abertura com a presença dos comandantes gerais da PM, coronel Jaizon Veras Barbosa, do CBM, coronel Reginaldo Leandro da Silva e do Juiz de Direito, presidente dos Conselho da Justiça Militar, José Ribamar Mendes Júnior, um dos incentivadores ao projeto.

Juiz de Direito, ao centro, ao lado dos comandantes gerais do CBM e PM

A iniciativa do curso partiu da Fundação Pró-Tocantins, que através da captação de recursos obteve em 2018, verba da Justiça Militar Estadual advindos dos acordos judiciais para investir em capacitação, aperfeiçoamento e treinamento do militar. O curso terá uma carga horária de 20 horas e abordará temas pertinentes a Gestão de Qualidade, tais como: ferramentas de gerenciamento; sistemas integrados de gestão; métodos específicos de gestão; certificação ISO; bem como fatores críticos de sucesso, entre outros.

De acordo com o professor que vai ministrar o curso, Joe Weider da Silva, Mestre em Administração (pela Beulah Heights University (USA) e especialista em gestão executiva, esta especialização é importante para instituições como a PM e BM, pois foca na otimização da gestão a fazer mais com menos. “ Nós estamos vivendo um momento de escassez de recursos no Brasil, dessa forma, quanto mais a instituição se aperfeiçoa em gestão, planejamento, otimização de processos, mais ela tem condições de fazer mais com menos recursos. A ideia é trabalhar com inteligência para tornar a organização mais eficiente, eficaz e efetiva” explica o professor.

FPTO oferece curso de Gestão de Qualidade a Comandantes Militares

Para o comandante geral da PM, coronel Jaizon Veras Barbosa, o curso é de extrema importância, uma vez que é preciso investir nas áreas administrativas assim como nas operacionais. “Foi muito louvável esta iniciativa de nos orientar, pois temos uma grande responsabilidade na gestão dos recursos que são reportados a nosso Estado, por isso é fundamental este curso”, comenta.

Para o major do CBM José Roberto de Oliveira Mendes Júnior, diretor administrativo financeiro da Fundação Pró-Tocantins, que estava representando a diretora-presidente, coronel Jacilene Lopes de Melo, “o objetivo da instituição em oferecer o curso aos comandantes da PM e CBM foi para que possam desdobrar técnicas e ferramentas de gestão que auxiliem os militares a pensar estrategicamente as atividades de comando, a fim de multiplicar aos demais o que será aprendido. Além de compartilhar conhecimentos que possam facilitar a gestão de pessoas, de processos de trabalho e a mensuração de resultados”.

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Pai Presente: CGJUS regulamenta procedimentos relativos à paternidade socioafetiva e biológica

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Por meio do Provimento nº 25, publicado no Diário da Justiça desta terça-feira (15/01), a Corregedoria Geral da Justiça (CGJUS) regulamentou a paternidade e maternidade socioafetiva e outros procedimentos relativos à paternidade biológica, no âmbito do programa Pai Presente, desenvolvido pelo Poder Judiciário do estado do Tocantins.

O Provimento autoriza, no âmbito do Programa Pai Presente, o reconhecimento espontâneo da paternidade socioafetiva da pessoa que se achar registrada sem paternidade biológica estabelecida. Fica também estabelecida a competência dos magistrados responsáveis pela execução do programa para decidir sobre as causas relacionadas às averiguações oficiosas de paternidade nas suas respectivas jurisdições.

Com o objetivo de incentivar o reconhecimento espontâneo de paternidade, conforme prevê o Provimento n° 12/2010, do CNJ, o ato da CGJUS determina ainda que o juiz competente notifique as instituições de ensino que se encontrem sediadas em sua jurisdição para que informem, no prazo máximo de 30 dias, a relação com o nome e o endereço de todos os alunos que não possuem paternidade estabelecida. Após a coleta de dados, a serventia providenciará a notificação da genitora do interessado para comparecer a uma audiência e se manifestar acerca da paternidade biológica ou socioafetiva do interessado.

Havendo interesse do requerente, a serventia tomará as providências para notificação do suposto pai biológico ou socioafetivo, que deverá comparecer à audiência de conciliação. Caso manifestem concordância, o juiz determinará então a lavratura e assinatura do termo de reconhecimento espontâneo de paternidade. Havendo dúvidas acerca da paternidade biológica, será concedido prazo de 60 dias para realização do exame de DNA.

Confira aqui a íntegra do Provimento nº 25.

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