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Política

Cartórios eleitorais reabrem inscrição eleitoral e transferência de domicílio

Fechado desde 10 de maio, Cadastro Nacional de Eleitores será reaberto nesta segunda-feira (5)

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Cartórios eleitorais de todo o país voltarão a realizar nesta segunda-feira (5) os serviços de alistamento eleitoral, transferência de domicílio e revisão de dados cadastrais, entre outras atividades. O Cadastro Nacional de Eleitores, que está fechado desde 10 de maio devido às Eleições Gerais 2018, será reaberto na mesma data. Serão reiniciados também a emissão da certidão de quitação eleitoral e o serviço de pré-atendimento, via internet, para requerimento de alistamento, transferência e revisão de dados cadastrais (Título Net).

Confira alguns dos serviços que voltarão a ser oferecidos pelos cartórios eleitorais e a documentação necessária para efetivá-los:

Alistamento: operação realizada para obtenção do título de eleitor. O procedimento é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os cidadãos maiores de 16 anos e menores de 18 anos, analfabetos e maiores de 70 anos. É necessário apresentar um documento oficial de identidade e comprovante de residência recente. Para o cidadão do sexo masculino, e com idade de 18 a 45 anos, será exigido o certificado de quitação com o serviço militar. Para a primeira inscrição, não serão aceitas a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nem o passaporte, caso tais documentos não contenham todos os dados de qualificação do eleitor.

Revisão: operação realizada para modificar qualquer dado do eleitor constante no cadastro da Justiça Eleitoral: nome civil (modificado por decisão judicial ou casamento), nome do pai e/ou mãe; profissão e estado civil. Cabe a revisão também quando o eleitor quer mudar de local de votação, mas permanece no mesmo município, e para regularizar a situação de título cancelado. É necessário apresentar documento oficial de identidade e, se tiver, o título anterior. No caso de mudança de nome, é obrigatório apresentar a certidão de casamento ou a decisão judicial em que consta a modificação. O eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral para requerer a operação de revisão.

Transferência: operação realizada quando o eleitor muda de domicílio eleitoral, ou seja, de um município para outro. É necessário apresentar documento oficial de identidade, comprovante de residência e, se tiver, o título anterior. O eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral e residir há, no mínimo, três meses no novo domicílio. Além disso, deve ter transcorrido, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência requerida.

Segunda via do título eleitoral: esse documento deve ser solicitado quando o eleitor, com inscrição regular, não deseja realizar nenhuma modificação em seus dados cadastrais na Justiça Eleitoral, mas busca apenas obter a segunda via do título de eleitor – por motivo de perda, roubo ou extravio. Neste caso, é necessário apresentar apenas o documento oficial de identidade. O eleitor pode obter a via digital do título pelo aplicativo e-Título, que está disponível para iPhone (iOS), smartphones (Android) e tablets. O e-Título serve, inclusive, como documento de identificação para o exercício do voto, caso tenha fotografia (eleitores que já fizeram o recadastramento biométrico). O eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral para requerer a operação de segunda via.

Certidão de quitação eleitoral: se o eleitor estiver quite com a Justiça Eleitoral, poderá obter o documento na hora em qualquer unidade de atendimento da Justiça Eleitoral ou pela internet. Se tiver multa por ausência às urnas ou não comparecimento para trabalhar (mesário), o eleitor pode solicitar a guia para o pagamento do débito em qualquer unidade de atendimento da Justiça Eleitoral ou pela internet. Após, deve retornar à unidade de atendimento da Justiça Eleitoral com a guia quitada para baixa. Logo após, a certidão é emitida. Há casos em que a certidão não pode ser gerada por questões mais complexas, como condenações penais definitivas ou até mesmo outras multas eleitorais. Nesses casos, o eleitor deverá procurar o cartório onde está inscrito.

Documentos oficiais de identidade: são considerados documentos oficiais de identidade para fins de atendimento junto à Justiça Eleitoral: carteira de identidade (RG); carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e documento público em que se constate ter o eleitor 16 anos, no mínimo.

Documentos para a comprovação do domicílio (original): para comprovar o domicílio podem ser utilizadas, por exemplo, contas de água, luz, telefone, faturas bancárias e correspondência oficial.

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Política

Comissão aprova selo do Inmetro para armas de fogo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou projeto que torna obrigatória a inspeção e a certificação pelo Inmetro de todas as armas de fogo

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Dagoberto Nogueira afirma o Inmetro é o órgão competente para atestar a qualidade e o bom funcionamento das armas de fogo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (7), o Projeto de Lei 5505/16, do deputado Rocha (PSDB-AC), que torna obrigatória a inspeção e a certificação pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) de todas as armas de fogo, nacionais ou importadas.

Segundo o texto, que inclui a obrigatoriedade no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), cada arma deverá receber selo de qualidade do instituto para atestar a segurança de funcionamento do produto.

O relator na comissão, deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), recomendou a aprovação da matéria. Ele concordou com a necessidade de atestar o funcionamento de armas, a fim de evitar acidentes fatais causados por armas de uso profissional por policiais e soldados, por exemplo.

“O consumidor não pode ser responsabilizado por utilizar um produto que não cumpre as funções para que se destina ou as cumpre de maneira inadequada. Não nos ocorre razão para que também as armas de fogo não estejam incluídas neste universo e que sua comercialização no Brasil seja autorizada somente após exames que atestem sua segurança e adequada operação”, avalia Nogueira.

Na opinião dele, o Inmetro é o órgão competente para executar a tarefa, mas para tanto o parlamentar espera que seu orçamento seja ampliado. “Não terá eficácia uma norma que dá maiores atribuições a um órgão determinado sem lhe direcionar recursos ampliados proporcionalmente”, defende.

O projeto não trata, no entanto, do orçamento do Inmetro.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Anteriormente, o texto foi aprovado também pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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Política

Pleno do TRE-TO aprova calendário para nova eleição em Sandolândia, no dia 9 de dezembro

Na ocasião, a relatora do processo, a juíza Ângela Issa Haonat, determinou a realização de novas eleições, nos termos do artigo 224, do Código Eleitoral.

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O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) aprovou, durante sessão na tarde desta segunda-feira (12/11), a Resolução nº 437/2018, estabelecendo instruções para realização de novas eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito no município de Sandolândia, no dia 9 de dezembro.

A cidade integra a 14ª Zona Eleitoral de Alvorada e possui 3.041 eleitores aptos a votarem em urnas eletrônicas em 3 locais de votação e 15 seções.

Perda de mandato

Eleita em 2016, a prefeita Silvinha Pereira da Silva e o vice-prefeito, Claudio Pereira de Paula tiveram seus mandatos cassados em 1º grau e a decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral no Recurso Eleitoral nº 251-10.2016.6.27.0018, durante sessão realizada no dia 27 de agosto. Na ocasião, a relatora do processo, a juíza Ângela Issa Haonat, determinou a realização de novas eleições, nos termos do artigo 224, do Código Eleitoral.

De acordo com o processo, a prefeita e o vice-prefeito teriam utilizado recursos de origem não identificada, cerca de R$ 90 mil, durante a campanha eleitoral de 2016, sem a devida comprovação legal e, ainda, omitiram o registro de despesas com combustível, no valor de R$ 1.110,00.

Prazos

De acordo com o calendário, as convenções destinadas a deliberar sobre as coligações e a escolha de candidatos serão realizadas de 14 a 15 de novembro e os registros de candidatura dos partidos e coligações poderão ser solicitados ao juiz eleitoral da 14ª ZE, até às 19 horas do dia 16 de novembro.

A partir do dia 17 de novembro será aberto o prazo para a propaganda eleitoral e a partir do dia 4 de dezembro, nenhum eleitor poderá ser detido ou preso, ressalvados os casos previstos no art. 236 do Código Eleitoral.

A eleição acontece no dia 9 de dezembro, das 8 às 17 horas e os candidatos eleitos serão diplomados até o dia 21 de dezembro de 2018 para o mandato até 31 de dezembro de 2020.

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Meio Ambiente: Garrafas PET e papel utilizados nas Zonas Eleitorais durante o 1º e 2º turno das Eleições serão reciclados

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Servidores da 27ª ZE de Wanderlândia se mobilizaram para recolher garrafas PET durante as Eleições

Durante o 1º e o 2º turno das Eleições Gerais 2018, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por meio do Núcleo de Gestão Socioambiental (Nuges) mobilizou todas as zonas eleitorais e mais de 16 mil mesários para colocar em prática os 5 R da Sustentabilidade e, assim, proporcionar que os materiais de consumo como papel e garrafas PET retornassem para a sede do TRE-TO para ser Reciclado e Reutilizado.

A iniciativa integra o Projeto Eleições Sem Sujeira, candidato que suja a cidade não merece o seu voto, realizado em todas as zonas eleitorais do Estado.

Papel

Na 1ª Zona Eleitoral de Araguaína, a equipe do cartório eleitoral reutilizou os papeis de rascunho que normalmente iriam para o lixo comum. O verso em branco das folhas foi aproveitado para a impressão da relação dos candidatos e avisos. “Reutilizamos em torno de 5.500 folhas no 1º turno, a maior parte eram declarações antigas e documentos que não tinham mais utilidade. No 2º turno, conseguimos reutilizar uma média de 500 folhas”, explicou o chefe de cartório, Amilton Brasileiro.

Garrafas

Na 27ª Zona Eleitoral de Wanderlândia, das 2.600 garrafas PET de água mineral encaminhadas pelo TRE-TO para serem utilizadas no 1º e 2º turno das Eleições entre os mesários e equipe de apoio, os servidores conseguiram redirecionar à sede uma média de 2.151 garrafas.

“Devo ressaltar que houve o comprometimento de todos os envolvidos, principalmente os mesários que seguiram as orientações para o sucesso do projeto. Não posso deixar de mencionar que o espírito da sustentabilidade tomou conta de toda equipe, que ao visualizar o grande número de garrafas organizadas depois da coleta, já no cartório, perceberam o impacto ambiental que deixou de existir e a importância dessa atitude, tão simples, mas efetiva. Acredito que esse projeto piloto deva ser levado a todas as zonas eleitorais no próximo pleito, pois além de fácil execução, há adesão de todos em envolvidos”, disse o chefe de cartório Glaubber do Brasil Pinheiro.

Logística

A coordenadora do Nuges, Wagna Cristiane explicou que foram quase 70 mil garrafas de água mineral distribuídas em todo o Estado e que o Tribunal conseguiu a adesão de 75% das Zonas Eleitorais. “Esse resultado foi bastante expressivo, considerando a dificuldade de recolhimento e de transporte para Palmas, já que poucos municípios do Estado possuem plano de gestão integrada de resíduos sólidos. Além do mais, com esta ação fortalecemos a atuação das associações de catadores de materiais recicláveis, pois todo o material é doado, gerando economia, emprego e renda para os associados.

Destino

O objetivo do recolhimento das garrafas pet de água mineral pelas Zonas Eleitorais é reduzir a quantidade de resíduos direcionada para aterros e lixões, diminuindo assim o impacto ambiental decorrente da realização das eleições.

As garrafas pet serão reutilizadas para confecção de arranjos natalinos para uma instituição pública que trabalha com jovens reeducandos.

Dessa forma o TRE/TO está cumprindo o disposto da Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que prevê que os responsáveis pela geração de resíduos sólidos, por meio de suas atividades, devem desenvolver ações para a destinação final ambientalmente adequada desses materiais.

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