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Política

Bolsonaro sanciona auxílio aos estados e municípios, mas veta reajuste a servidores

Proibição de reajustes ao funcionalismo estadual e municipal vai vigorar até 2021

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com quatro vetos, o projeto que cria um plano de socorro financeiro aos estados e municípios por causa da crise causada pelo novo coronavírus. A Lei Complementar 173/20 entrou em vigor nesta quinta-feira (28), após publicação no Diário Oficial da União.

A lei prevê um auxílio financeiro emergencial de R$ 60,1 bilhões, que serão transferidos imediatamente para os governos estaduais e municipais, conforme regras detalhadas na norma. Prevê também a suspensão do pagamento de prestações de dívidas a vencer neste ano, inclusive com a União. Como contrapartida, a lei prevê a contenção de despesas nos estados e municípios, como proibição de reajustes aos servidores até o final de 2021.

Bolsonaro decidiu vetar o dispositivo que autorizava reajuste salarial apenas para servidores civis e militares dos estados e municípios diretamente envolvidos no combate à pandemia de Covid-19, e também para os militares das Forças Armadas.

O presidente atendeu recomendação do Ministério da Economia, que avalia que a medida reduziria a economia de gastos esperada, já que as carreiras beneficiadas equivalem a quase dois terços dos servidores estaduais e municipais.

Com o veto, estão proibidos quaisquer aumentos salariais para servidores públicos nos estados e municípios até 31 de dezembro de 2021, exceto quando derivados de decisão judicial definitiva ou de lei anterior à decretação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia.

Execução de garantias
Bolsonaro também vetou o dispositivo que impedia o Tesouro Nacional de executar as garantias e contragarantias dadas pelos estados e municípios que deixassem de pagar prestações de empréstimos com instituições financeiras internacionais, como o Banco Mundial. São contratos feitos pelos governos locais, mas avalizados pela União. Hoje eles somam atualmente R$ 10,7 bilhões.

É comum que a União forneça a garantia dessas operações externas, desde que o estado apresente contragarantias, geralmente o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Se o estado não paga o empréstimo, a União assume a prestação e, como contrapartida, não repassa o FPE.

Os governadores queriam evitar congelamento dos recursos do fundo, que representam importante receita para os estados. Mas o presidente decidiu atender recomendação do Ministério da Economia, que avalia que a medida, se entrasse em vigor, abriria a possibilidade de o Brasil ser considerado inadimplente diante do mercado local e internacional, prejudicando o refinanciamento do País e favorecendo a judicialização nos tribunais estrangeiros.

Concursos
O presidente vetou ainda dois dispositivos. O primeiro autorizava os municípios que suspendessem, temporariamente, o pagamento de dívidas com a Previdência Social e quitassem as prestações somente ao final do prazo do refinanciamento. O governo alegou que a regra é inconstitucional, já que a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103) proíbe moratórias e parcelamentos em prazo superior a 60 meses.

O último veto presidencial se deu sobre o dispositivo que suspendeu, até o fim do estado de calamidade pública, os prazos de validade de todos os concursos públicos federais, estaduais e municipais já homologados. A Advocacia-Geral da União (AGU), que recomendou o veto, entende que a medida é inconstitucional, pois afeta a autonomia dos entes federativos.

Os quatro vetos presidenciais serão analisados agora pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los, restabelecendo a versão aprovada pelos deputados e senadores.

Medidas da lei
O projeto que deu origem à Lei Complementar 173/20 foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados no início do mês, com base em parecer apresentado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

Em linhas gerais, a lei institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, um conjunto de medidas que visam dar fôlego ao caixa dos estados e municípios brasileiros, fortemente atingido pela queda da arrecadação de impostos. As principais são o auxílio financeiro emergencial e a suspensão de dívidas estaduais e municipais. A previsão inicial era de que a ajuda financeira chegaria a R$ 125,8 bilhões. Com os vetos, esse número pode mudar.

Entre as contrapartidas para os governos locais, a lei prevê a proibição de reajustes ou promoções aos servidores e de aumento de despesas obrigatórias acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Despesas de caráter continuado não poderão ser criadas, exceto se houver compensação permanente.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Política

Segurança Pública é contemplada com R$ 2,4 milhões em emendas de deputados estaduais

Recurso será utilizado para o aparelhamento das Delegacias de Polícia Civil e o reaparelhamento do Sistema Integrado de Operações

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Segurança Pública é contemplada com emendas parlamentares dos deputados estaduais

A Secretaria de Estado da Segurança Pública foi contemplada nesta terça-feira, 7, com R$ 2,4 milhões em emendas parlamentares. As emendas, no valor individual de R$ 100 mil, foram destinadas à SSP-TO pelos 24 deputados da Assembleia Legislativa do Tocantins. O recurso será utilizado para o aparelhamento das Delegacias de Polícia Civil no Estado e o reaparelhamento do Sistema Integrado de Operações (SIOP).

O ofício com a destinação das emendas foi entregue pelo presidente da Assembleia Legislativa, Antonio Andrade, para o secretário da SSP-TO, Cristiano Barbosa Sampaio, que estava acompanhado da delegada-geral da Polícia Civil, Raimunda Bezerra de Souza.

O secretário Cristiano Barbosa Sampaio agradeceu pelo empenho de cada um dos parlamentares e aos esforços da presidência da AL para o encaminhamento das emendas à Segurança Pública do Tocantins. Na oportunidade, o secretário parabenizou o presidente da Casa por sua reeleição, que foi realizada em votação da mesa diretora nesta terça-feira, 7.

Cristiano Barbosa Sampaio ressaltou que, ao destinar as emendas para o reaparelhamento das delegacias e do SIOP, os parlamentares estão contribuindo para fortalecer a Segurança Pública no Estado e aumentar a segurança da população tocantinense.

Parceria

Sobre a destinação das emendas, o presidente da AL, Antônio Andrade, afirmou que a Assembleia se tornou a verdadeira casa do povo e a parceria com o Governo do Tocantins é para diminuir o sofrimento das pessoas. “Dessa forma, parabenizo todos os deputados por atenderem a solicitação da Secretaria da Segurança Pública, pois de fato as delegacias precisam mesmo ser reformadas”, afirmou o presidente, complementando: “E hoje com essas emendas, o secretário Cristiano saiu daqui muito satisfeito, pois o recurso de R$ 2,4 milhões vai contribuir para reformar essas unidades e melhorar a estrutura da Polícia Civil e assim dar garantia de maior segurança ao povo tocantinense”.

 

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Política

Por unanimidade, Antonio Andrade é reeleito presidente da Assembleia Legislativa

Os deputados estaduais do Tocantins elegeram, por unanimidade, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para a 3ª e 4ª Sessões Legislativas da 9ª Legislatura (biênio 2021/2022), tendo à frente o atual presidente, deputado Antonio Andrade (PTB).

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Os deputados estaduais do Tocantins elegeram, por unanimidade, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para a 3ª e 4ª Sessões Legislativas da 9ª Legislatura (biênio 2021/2022), tendo à frente o atual presidente, deputado Antonio Andrade (PTB).

A eleição da chapa única ocorreu em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira, 7, no plenário da Assembleia Legislativa. A posse da nova Mesa Diretora do Poder Legislativo Tocantinense ocorrerá no início do ano legislativo, em fevereiro de 2021.

Ao agradecer a confiança de seus pares, o presidente da Assembleia disse que “essa eleição é a vitória do parlamento estadual”. Afirmou também que tem procurado seguir à risca o slogan de sua gestão: Cidadania e Desenvolvimento na Casa do Povo.

Segundo Antonio Andrade, o Poder Legislativo tem obrigação de contribuir com a melhoria de vida do povo tocantinense. “O parlamento moderno precisa estar atento às demandas da população. E temos feito isso. Queremos ampliar a voz dos cidadãos por meio da Assembleia, da TV Assembleia e da Rádio Assembleia [que será implantada em breve]”, explicou.

Durante breve balanço que fez de sua administração até agora, Antonio Andrade ressaltou a interlocução entre os Poderes Executivo e Judiciário, afirmando que quer avançar ainda mais. “Os próximos anos serão desafiadores. Precisamos de união para combater o coronavírus e lutar por investimentos do Estado para a recuperação da nossa economia”.

Ressaltou também que comunga com o princípio da lealdade e do companheirismo com o governador Mauro Carlesse, prevendo um futuro de desenvolvimento para o Estado, “o novo Tocantins”.

No final de seus agradecimentos, Antonio Andrade se emocionou ao lembrar de seus pais, que “serão sempre fonte de inspiração”, filhos, netos e sua esposa Virgínia Andrade.

A eleição

Como determina o Regimento Interno da Casa, a sessão extraordinária foi presencial, com escrutínio secreto. O acesso do público foi restrito, devido à pandemia do Covid-19. A Comissão de Fiscalização do pleito foi composta pelos deputados Nilton Franco (MDB) e Fabion Gomes (PL). Já os escrutinadores foram os deputados Vilmar de Oliveira (SD) e Elenil da Penha (MDB).

Participaram da eleição todos os 24 deputados que compõem a Assembleia Legislativa do Tocantins, pela ordem de votação: Amália Santana (PT), Amélio Cayres (SD), Antonio Andrade (PTB), Cláudia Lélis (PV), Clayton Cardoso (PTC), Eduardo do Dertins (Cidadania), Eduardo Siqueira Campos (Democratas), Elenil da Penha (MDB), Fabion Gomes (PL), Issan Saado (PV), Ivori de Lira (PC do B), Jair Farias (MDB), Jorge Frederico (MDB), Leo Barbosa (SD), Luana Ribeiro (PSDB), Nilton Franco (MDB), Olinto Neto (PSDB), Júnior Geo (PROS), Ricardo Ayres (PSB), Valdemar Júnior (MDB), Valderez Castelo Branco (Progressistas), Vanda Monteiro (PSL), Vilmar de Oliveira (SD) e Zé Roberto Lula (PT).

Confira a formação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins para a 3ª e 4ª Sessões Legislativas da 9ª Legislatura (biênio 2021/2022):

Presidente: Antônio Andrade (PTB)

1º vice-presidente: Cleiton Cardoso (PTC)

2º vice-presidente: Leo Barbosa (SD)

1º secretário: Jair Farias (MDB)

2º secretário: Valdemar Júnior (MDB)

3ª secretária: Vanda Monteiro (PSL)

4ª secretária: Amália Santana (PT)

 

 

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Dulce Miranda assina contrato para Centro de Convivencia do Taquari

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“Este é um compromisso de campanha que assumi com a comunidade do Taquari, no dia 6 de setembro de 2018, na residência da Presidente da Associação de Idosos, Ilma Jardim”, assim a deputada Federal, Dulce Miranda iniciou o seu discurso na tarde desta quinta-feira, 2 de julho, em Palmas, durante a assinatura de um convênio, via emenda da parlamentar, no valor de R$500,000,00 para a construção do Centro do Idoso do Taquari.

O bairro é um dos mais populosos da Capital com um índice relativamente alto de idosos acima de 60 anos. Em sua fala, Dulce Miranda mencionou ainda o senhor Vicente Alves, como o primeiro morador do setor pessoa da qual a Deputada havia garantido um espaço só para a terceira idade há um ano e dez meses.

“Uma das minhas bandeiras é o Social, e por isso a pessoa idosa está inclusa nas políticas públicas do meu mandato. Sempre tive um olhar atencioso com essa faixa-etária que contribuíram tanto com a sociedade e muitas vezes na velhice está à mercê do esquecimento e abandono”, pontuou Dulce Miranda, acrescentando que para além do Centro, no Taquari, a comunidade local já contemplada com a feira coberta do setor, escola pública, AAFETO e várias frentes de ações paralelas e pontuais para dar suporte aos moradores, a exemplo, de distribuição de cestas-básicas.

“O Centro representa um sonho para muitas famílias que têm seu pai, sua mãe e até seus avôs mas não têm onde deixá-los, e nem mesmo um local para desenvolver suas atividades. Eu agradeço a deputada Federal, Dulce Miranda que agora cumpri uma promessa que vai beneficiar 25 mil moradores ”, disse a presidente da Associação de Idosos do Taquari, Ilma Jardim.

Construção do Centro

A partir da assinatura do contrato, o projeto sairá da Secretaria de Captação de Recursos para a parte burocrática com a Caixa Econômica Federal, e após essa etapa seguirá para a execução do mesmo. “Queremos ver a obra realmente sair do chão e das coisas acontecerem com a máxima eficiência. Agradeço as parcerias que nós temos com o Governo Federal e com a Bancada Federal”, mencionou a prefeita de Palmas, Cintia Ribeiro, citando que “somos capazes de realizar, e não só isso, os parlamentares sabem da necessidade de reforçarmos essas parcerias, e quem ganha é o povo palmense do qual a gente trabalha”.

Dulce Miranda lembrou ainda que para Palmas já foram investidos cerca de R$9.300.000,00 para as áreas da Saúde, Segurança Pública, Agricultura Familiar e Assistência Social.

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