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Política

Audiência Pública discute alteração em projeto de lei sobre taxas cartorárias

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Uma audiência pública solicitada pelo deputado Ricardo Ayres (PSB) discutiu nesta terça-feira, dia 11, o projeto do Tribunal de Justiça que trata de alterações nas taxas cartorárias. A matéria, que deve ser debatida na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na tarde desta terça-feira, está em tramitação nesta Casa de Leis há mais de um ano.

O projeto dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, e regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (Funcivil).

Desde que o projeto fora encaminhado às comissões, representantes da classe cartorária e produtiva buscam acordo com os deputados com vistas a propor alterações. Na audiência de hoje, ficou definida a modificação da proposta original por meio do acréscimo de emendas.

Apesar da divergência das classes e do Judiciário, a ideia é chegar a um consenso e promover as alterações, a fim de que o projeto passe por outras comissões e seja colocado em votação no plenário ainda nesta quarta-feira, dia 12.

Entre os pontos mais polêmicos da proposta está a reformulação do Funcivil, que passa a ser gerido pelo TJ, tirando dos cartórios essa gestão, além do aumento de receita para o Judiciário e da redução para cartórios e prefeituras.

Para o juiz auxiliar da Corregedoria Geral, Océlio Nobre, apesar das divergências, o que deve ser levado em consideração é o crescimento da arrecadação com a redução das taxas cartorárias, além de promover o interesse pela regularização do contribuinte.

“Os tocantinenses estão deixando de registrar seus imóveis devido às altas taxas, o que leva muitos à informalidade. A Corregedoria fez levantamento em 42 cartórios e ouviu a reclamação dos contribuintes sobre o valor dos tributos e queixas dos cartorários com a queda de registros”, destacou Océlio.

O defensor-geral Fábio Monteiro também defendeu a redução das taxas e a isenção dos procedimentos da Defensoria Pública no atendimento à população carente nas ações de cidadania.

Os deputados Eli Borges (SD), Jorge Frederico (MDB) e Amélio Cayres (SD) participaram da discussão e concordaram com as alterações do projeto, no sentido de reduzir taxas ao contribuinte.

“O Parlamento concorda com todo debate que envolva os interesses da sociedade. Não podemos permitir que o contribuinte e o produtor do nosso Estado sejam prejudicados com altas cobranças. São eles que investem e alavancam a economia”, defendeu Eli Borges.

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Justiça Eleitoral do Tocantins inicia Planejamento das Eleições 2020

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Há pouco mais de um ano e seis meses das Eleições Municipais de 2020, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins já se antecipa no planejamento dos processos do escopo do Sistema de Gestão da Qualidade, e a primeira reunião, iniciada na manhã desta quarta-feira (15/5), discute até a próxima sexta-feira (17/5), os processos de Logística para Zonas Eleitorais e Atendimento ao Eleitor.

O Planejamento das Eleições 2020 segue até o dia 7 de junho. A segunda reunião acontece na próxima terça-feira (21/5) e tratará sobre os processos de Orçamento e de Bens e Serviços.

O diretor-geral, José Machado dos Santos, destacou a importância do planejamento para a qualidade dos serviços prestados. A Justiça Eleitoral do Tocantins está sempre preocupada com a melhoria do processo eleitoral no Estado, então vamos entregar para a sociedade aquilo que nos propomos a fazer, sendo efetivos e diminuindo custos, certos de que no dia 4 de outubro de 2020 realizaremos uma eleição eficaz”, afirmou.

Nesses três dias de encontro (15 a 17/5), os chefes de cartórios que compõe a comissão responsável pelos processos das zonas, juntamente com equipe de servidores da área de logística, planejamento, pesquisa e estratégia do TRE-TO, deverão apresentar todas as atividades e tarefas imprescindíveis à realização do pleito vindouro no prazo estabelecido no projeto de Planejamento das Eleições 2020. Para isto, serão revisados os indicadores dos processos e os riscos relacionados às atividades dos processos e feita análise e ajustes no planejamento no sistema PadLog 2.

“Será feito aqui um alinhamento de conceito e decidido as principais atividades e tarefas para serem, posteriormente, reaplicadas para todo o Estado. Ao final do encontro a comissão deve entregar três produtos: os riscos e indicadores revisados, e também o planejamento das eleições de 2020 nas zonas eleitorais em níveis de processo, atividade e tarefa”, explicou a assessora de Pesquisa, estratégica e Gestão da Qualidade (ASPEQ), Silvia Helena Dias dos Santos.

Cronograma de atividades

O Planejamento das Eleições 2020 segue até o dia 7 de junho. A segunda reunião acontece na próxima terça-feira (21/5) e tratará sobre os processos de Orçamento e de Bens e Serviços.

Data do planejamento

Processos

22/5
– Planejamento Estratégico e de Eleições;
– Comunicação Institucional;
– Ouvidoria
23/5
– Trâmite Processual Judicial de 1º e 2º grau;
– Inspeção nas Zonas Eleitorais
24/5
– Gestão do Cadastro de Eleitores;
– Votação;
– Apuração;
– Infraestrutura Tecnológica;
– Gestão de Urnas
27/5
– Diplomação;
– Alocação e Desenvolvimento de Pessoas
28/5
– Prestação de Contas Eleitorais; e
– Auditoria do Funcionamento das Urnas Eletrônicas


Comissão

Compõem a comissão responsável pelo planejamento do processo Logística para Zonas Eleitorais para a realização das Eleições 2020, os chefes de cartório Elias Mesquita Lopes (9ª ZE de Tocantinópolis), Domingos Galvão de Melo (3ª ZE de Porto Nacional), Guilherme Aires Loureiro (25ª ZE de Dianópolis), João Acácio Pereira da Silva (21ª ZE de Augustinópolis), Silas Milhomem (26ª ZE de Ponte Alta do Tocantins) e o coordenador de Sistemas Eleitorais e Logística, Fernando Mendonça Almeida.

Presentes

Além do diretor-geral, José Machado dos Santos, e dos membros da comissão, estavam presentes a assessora de Pesquisa, estratégica e Gestão da Qualidade (ASPEQ), Silvia Helena Dias dos Santos; o assessor de Planejamento e Gestão (ASPLAN-DG), José Atilio Beber; o estatístico Evaldo Menezes e os servidores da ASPEQ Heverson Braga e José Paiva.

 

 

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Política

Governador Carlesse autoriza pagamento de R$ 500 mil para obras do Hospital do Câncer em Palmas

Valor oriundo de emendas parlamentares deve ser creditado na conta da instituição até o fim desta semana

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Hospital está sendo construído em Palmas e vai atender os pacientes em tratamento contra o câncer

 

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, determinou à Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento que realize o pagamento de R$ 500 mil, oriundos de emendas parlamentares, à Fundação Pio XII, que é a instituição responsável pela construção do Hospital do Câncer de Barretos, em Palmas. O repasse dos recursos deve ser creditado na conta da instituição até o fim desta semana.

“Esse é um apoio importante que os nossos parlamentares estão dando para a construção dessa obra, que vai ajudar a salvar muitas vidas. Apoiamos totalmente a construção do Hospital do Câncer, pois vai oferecer atendimento de qualidade. E as pessoas que precisarem desse tratamento não vão mais precisar ir para Barretos ou outros lugares, vão ser atendidos aqui”, disse o Governador.

O Hospital está sendo construído em Palmas e vai atender os pacientes em tratamento contra o câncer. A obra também é financiada pela sociedade organizada que vem realizando eventos de arrecadação de recursos. A primeira etapa da obra está em fase final de construção.

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Política

Projeto proíbe informações sobre religião e orientação sexual em questionário de emprego

Júnior Geo também apresentou outras duas matérias em tramitação na casa

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O deputado professor Júnior Geo (Pros) é autor de um projeto de lei que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) que proíbe pedir informações sobre religião e orientação sexual de candidatos nos questionários de empregos, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações e afins. Após a aprovação será obrigatória exposição das normas em todos os locais de seleção de forma visível e acessível aos candidatos.

“Para ter consonância com o estado democrático de direito e garantias dos diretos fundamentais da liberdade de crença e da orientação sexual, este projeto se faz necessário para proibir no âmbito do Estado do Tocantins qualquer ato discriminatório no momento da admissão em emprego”, admite a proposta.

É também do professor Júnior Geo a matéria que obriga a afixação de cartazes e informativos sobre direitos da pessoa idosa, em ônibus, repartições públicas estaduais, hospitais, agências bancárias e casas lotéricas, bem como a exibição da frase “disk 100”, para denunciar atos de violência contra pessoas idosas.

Em outra propositura o parlamentar sugere a criação da “semana estadual da maturidade ativa”. Entre os objetivos, segundo Geo, está estimular e motivar os órgãos públicos e privados à promoção, realização e divulgação de eventos que valorizem as pessoas com idade a partir dos 60 anos.

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