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Política

Ao MPE, Cidadania e Justiça afirma que licitação para contratação de refeição cumpriu exigências legais

De acordo com o secretário, argumentos defendidos pelo MPE não procedem, tendo em vista que o processo ocorreu com total lisura

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De acordo com o secretário Heber Fidelis, os argumentos defendidos pelo MPE não procedem tendo em vista que o processo ocorreu com total lisura

O secretário de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Heber Fidelis, encaminhou resposta, nesta quinta-feira, 14, ao Ministério Público Estadual (MPE) sobre as contestações feitas a respeito do processo de licitação para contratação de empresa a se tornar responsável pelo fornecimento de refeições prontas destinadas a atender o Sistema Prisional e Penitenciário do Tocantins.

De acordo com o secretário, os argumentos defendidos pelo MPE não procedem, tendo em vista que o processo ocorreu com total lisura, publicidade dos atos e visando garantir a possibilidade de um maior número possível de empresas na licitação, garantindo assim mais competitividade. Por essas razões, o secretário informou que o contrato não será anulado.

Capital Social da empresa vencedora

A respeito da contestação feita pelo MPE sobre o capital social da empresa E.M. de Oliveira Batista Restaurante – EPP, vencedora do processo licitatório, o secretário afirmou que não há aplicação prática e jurídica sobre o assunto.

“A Lei 8.666/93 prevê apenas que a documentação relativa à qualificação econômico-financeira se limitará ao balanço patrimonial e às demonstrações contábeis do último exercício fiscal, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta”, disse.

Segundo Heber Fidelis, baseado no entendimento da lei, o capital social não se presta a indicar saúde financeira ou capacidade para execução de quaisquer serviços contratos por ela, trata-se especificamente sobre valores dos bens ou o dinheiro com que os sócios contribuem para uma empresa sem direito de devolução.

Alteração no Edital

Outra alegação feita pelo MPE diz respeito à alteração feita no edital que previa como requisito a comprovação da capacidade técnica, fixando o percentual mínimo de 50% do objeto da licitação, tendo sido posteriormente diminuído para 25%, por meio de adequação do Termo de Referência.

A adequação ocorreu em razão de que, quando o edital foi lançado, constavam as unidades de Tratamento Penal Barra da Grota, em Araguaína, e a Casa de Prisão Provisória de Palmas como contempladas para fornecimento do serviço de alimentação. Ocorre que as unidades foram excluídas do Termo de Referência por já estarem contempladas em outros contratos, sendo, assim necessária a reavaliação do quantitativo.

“A alteração foi realizada para aumentar a competitividade, tendo em vista que, com os requisitos anteriormente formulados, a única empresa que teria capacidade técnica seria a Vogue, o que impedia escolher a melhor proposta para a administração pública”, justificou.

Segundo informou o secretário, a alteração no edital permitiu a participação de oito empresas no Pregão (tipo menor preço), de diferentes estados da federação, o que possibilitou a ampliação do caráter competitivo.

Heber Fidelis também destacou que a alteração teve ampla publicidade e que nenhuma das empresas habilitadas para o pregão apresentou impugnação aos termos do edital, deixando transcorrer o prazo, o que faz entender que concordou com o mesmo. “O questionamento apenas veio tornar público o inconformismo com a alteração do edital após a declaração do vencedor, interpondo recurso administrativo, tendo a administração respondido e julgado improcedente”.

O secretário da Seciju rechaçou veementemente o argumento de que houve desclassificação de qualquer empresa participante do certame ou mesmo direcionamento para que tal ou qual empresa saísse vencedora do concurso, pois a ação possibilitou que outras empresas se credenciassem para aderir à licitação, permitindo maior competitividade, sem descuidar da eficiência na prestação de serviço final.

Modalidade Pregão

De acordo com Heber Fidelis, aliado à necessidade de maior competitividade, o certame foi realizado por meio de pregão eletrônico, mecanismo que, por si só, já denota a possibilidade de dar conhecimento do desejo da administração, em contratar o serviço, a um maior número de interessados, gerando transparência, economia e prestigiando a lisura dos atos administrativos.

O secretário observou ainda que o julgamento do pregão eletrônico mostrou que a empresa E.M. de Oliveira Batista Restaurante – EPP, vencedora do certame em conjunto com a Nutri Brasil LTDA, apresentou proposta com economia de 44,73% em relação ao estimado pela Seciju, sem prejuízo da prestação do serviço.

“Nesse viés, consignar-se que, ao contrário do contrato celebrado com a empresa Vogue, no qual o custo de fornecimento de três refeições diárias excedem, e muito, o contratado, nesse momento, para o fornecimento de cinco refeições diárias, talvez seja esse o maior motivo de tamanha repercussão em prol dessa contratação, a economia e eficiência para execução do serviço outrora contratado, porém com incremento de mais duas refeições diárias”, afirmou.

Heber Fidelis também informou, ao MPE, que está vigente o contrato com a empresa Vogue, com vencimento em 15 de fevereiro deste ano, e que a atual empresa acumula graves dissabores em relação à má qualidade do serviço prestado. “Deste modo, não seria excessivo concluir que a contratação de nova empresa será benéfica à administração e à prestação do serviço”, disse.

A E.M. de Oliveira Batista Restaurante – EPP iniciará a prestação de serviço a partir do dia 16 de fevereiro. Conforme o secretário, a empresa já realizou investimentos como transferência da sede, novas instalações e ainda contratação de pessoal. “A gestão fiscalizará a execução dos serviços prestados e, caso a empresa não cumpra com suas obrigações, serão tomadas todas as medidas sancionatórias e com acompanhamento dos órgãos de controle do Estado”, concluiu.

 

 

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Estado

Ações do Governo mostram comprometimento em resolver demandas na área da saúde

Mesmo diante das limitações orçamentárias, as ações vêm acontecendo e os atendimentos sendo normalizados no Tocantins

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Gestão está garantindo a compra de diversos medicamentos e insumos para as unidades hospitalares do estado

O Governo do Tocantins vem se empenhando para atender a alta demanda pelos serviços de saúde no Estado. Mesmo diante das limitações orçamentárias, visto que o orçamento de 2019 ainda não foi aprovado pela Assembleia Legislativa, as ações vêm acontecendo e os atendimentos sendo normalizados.

Somente neste mês de março, o Governo já negociou repasses da Saúde aos municípios; fez aquisição de novas camas para o Hospital Geral de Palmas (HGP); regulamentou a jornada de trabalho dos profissionais; regularizou o atendimento no Hospital e Maternidade Dona Regina (HMDR); está trabalhando para colocar em funcionamento a máquina da radioterapia de Araguaína; além de realizar a compra de medicamentos e insumos.

No último dia 6 de março, o governador Mauro Carlesse comandou, no Palácio Araguaia, uma reunião integrada de secretários visando soluções para a saúde. Na ocasião, o chefe do Executivo tratou sobre a qualidade da alimentação fornecida nos hospitais da região sul do Estado; solicitou um levantamento de todas as demandas referentes ao abastecimento dos hospitais; informou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai designar um procurador para atuar dentro da Secretaria de Estado da Saúde (SES), na análise dos processos jurídicos, objetivando reduzir os entraves burocráticos e o abastecimento dos hospitais; e discutiu sobre a possibilidade de descentralização da gestão nos hospitais regionais, dando maior autonomia às unidades.

Ao secretário de Estado da Infraestrutura, Cidades e Habitação, Renato de Assunção, o governador Mauro Carlesse determinou que seja agilizada a conclusão das obras do centro cirúrgico do HGP. Outra medida debatida foi a reativação do programa Opera Tocantins, que visa acelerar os procedimentos das cirurgias eletivas. Mauro Carlesse ainda definiu que toda segunda-feira haverá uma reunião temática entre o governador e secretários, sendo a saúde a prioridade.

Repasse aos municípios

O Governo já realizou, este ano, o repasse de R$ 3.958.600,14 para municípios tocantinenses que estão garantindo a manutenção e os custeios de diversos serviços de saúde, dentre eles, farmácia básica; manutenção do Centro de Atenção Psicossocial (Caps); Unidades de Tratamento Intensivo Pediátrico (UTIped); manutenção de Hospitais de Pequeno Porte (HPP) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Também já estão aprovados e aguardando liberação na Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento (Sefaz) mais R$ 8.164.700,20, referentes a repasses do ano de 2018 que beneficiam os 139 municípios.

No último dia 15 de março, foi realizado repasse para o município de Palmas, no valor de R$ 1.162.889,48, fruto do empenho do Governo em negociar e regularizar, dentro das suas limitações financeiras, os repasses à Capital para a área da saúde.

Aquisições para o HGP

O Hospital Geral de Palmas (HGP) recebeu, na última terça-feira, 19, 20 novas camas para atender a demanda de atendimentos da unidade. O Governo está fazendo todos os esforços necessários para manter e estruturar os serviços de saúde para melhor atender a população tocantinense.

Jornada de Trabalho

Foi publicada ainda no Diário Oficial do Estado (DOE), da última quinta-feira, 14, a Medida Provisória (MP) para regulamentação das jornadas de trabalho no âmbito das unidades de saúde, especificamente nos locais de atendimento ininterrupto. De acordo com o secretário de Estado da Saúde, Renato Jayme, a medida provisória atende a decisões judiciais e exigências de órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas leva também em consideração o pedido das entidades representativas.

A MP também prevê a efetivação da Gratificação pelo Exercício de Atividade Médica no Interior do Estado (Grin), criada em 2012, mas que nunca foi, de fato, paga aos profissionais. Essa gratificação é devida aos médicos ocupantes de cargo efetivo pelo exercício em unidade da rede pública de saúde no interior do Estado.

Atendimento normalizado no Dona Regina

Depois de diversos dias com aumento anormal de atendimentos, lotação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e um crescimento atípico de nascimento de recém-nascidos prematuros ou com malformações congênitas que necessitavam de tratamento intensivo, o Dona Regina voltou à normalidade. Com o incansável trabalho das equipes técnicas da SES e dos profissionais de saúde do hospital, foi possível acomodar ou transferir todos os pacientes que necessitavam realizar as cirurgias pediátricas ou os partos de urgência e emergência.

Ao todo, foram realizadas 10 internações em leitos de UTI Neonatal, no Hospital Dona Regina; no Hospital Maternidade Dom Orione, em Araguaína; no Hospital Cristo Rei, em Palmas; na UTI Pediátrica do HGP; e no Hospital Municipal de Araguaína.

Uma gestante foi encaminhada para o Hospital da Criança, em Goiânia, onde foi realizado seu parto e o recém-nascido está recebendo acompanhamento com neurocirurgião pediátrico, devido à patologia neurológica congênita da criança.

Outras três crianças que aguardavam cirurgias pediátricas já realizaram os procedimentos no próprio Hospital e Maternidade Dona Regina, nos dias 15 e 16 de março. Já um bebê recém-nascido foi transferido para o Hospital da Criança em Goiânia, na intenção de que seja realizado tratamento cardíaco congênito, sendo que a criança tem uma rara e grave patologia cardíaca e necessita de correção de hipoplasia de ventrículo esquerdo, com alto índice de mortalidade.

Máquina Radiologia em Araguaína

A Secretaria de Estado da Saúde está em negociação com dois profissionais para iniciar os atendimentos de radioterapia na cidade de Araguaína. O equipamento está instalado na Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia do Hospital Regional de Araguaína (Unacon/HRA).

A liberação da máquina trará maior comodidade aos pacientes atendidos na Unacon/HRA, pois não necessitarão se deslocar até outro estado para realizar o tratamento, reduzindo também os custos para a gestão com o pagamento de serviço privado. Atualmente, 45 pacientes realizam o tratamento em Imperatriz, no Maranhão.

Compra de Medicamentos e Insumos

O Diário Oficial do Estado da última quinta-feira, 14, trouxe a homologação de vários processos de compras, na modalidade pregão eletrônico, realizados pela SES para aquisição de medicamentos, insumos e instrumentais cirúrgicos que irão atender as unidades hospitalares e serviços de saúde da gestão estadual. O valor investido alcança R$ 9.713.326,00.

A gestão está garantindo a compra de diversos medicamentos para o ano, com destaque para a Somatropina, hormônio do crescimento com grande demanda no Estado, com um total gasto para o ano de R$ 7.958.604,00.

As empresas receberão nos próximos dias as notas de empenho e terão um prazo de 15 dias, após o recebimento do empenho, para a entrega dos produtos. Estão sendo adquiridas pinças, espátulas, válvulas, ganchos, afastadores, aspiradores, espéculo vaginal, sondas de aspiração traqueal, sonda uretral, sonda nasogástrica, kits de endoscopias, dentre outros instrumentais cirúrgicos e insumos, como papel termossensíveis para eletrocardiograma e ultrassonografias.

Mais de R$ 20 milhões em processos de compras de medicamentos, insumos, equipamentos e instrumentais cirúrgicos foram finalizados neste início deste ano, o que proporcionará uma melhoria nos serviços prestados à população.

EBC

 

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Política

Gestão compartilhada: Rogério Ramos preside plenária do CFA

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Rogério Ramos, ocupa o cargo de vice-presidência do CFA, até o momento o posto mais alto que um tocantinense já ocupou na autarquia.

Com essa responsabilidade Rogério Ramos assumiu – interinamente – nesta quinta-feira (21), o cargo de presidente do Conselho Federal de Administração (CFA), em Brasília. Na ocasião, conduziu a plenária do mês de março, apresentou projetos determinados em “pauta” e propôs votação sobre temas relacionados ao Sistema CFA/CRAs e ao profissional de Administração.

“Esta oportunidade reflete o espírito de gestão compartilhada defendido pela atual diretoria”, ressaltou Rogério Ramos que hoje também ocupa a presidência do CDE/SEBRAE Tocantins.

Além de diretores das Câmaras Institucionais da autarquia e conselheiros federais dos CRAs, o vice-presidente recebeu também no Conselho – o senador da república pelo estado de Tocantins, Eduardo Gomes, para discussões a cerca da profissão.  Na visita cortesia, o senador afirmou aos representantes do CFA que “os profissionais de Administração podem contar não só com o mandado dele no Senado Federal, mas também com a Câmara dos Deputados”.

Outros assuntos
Entre outros assuntos deliberados pelo plenário estiveram temas como o Relatório de Gestão, Programa de Capacitação em MPEs, Projeto das Câmaras Institucionais e a escolha do Tocantins – como estado sede do Fórum Internacional de Administração (FIA) em outubro de 2019. A FIA é o maior Fórum Internacional de Administração que acontece a cada 2 anos e está na sua décima sexta edição. Em 2017, o FIA foi realizado em Gramado, no Rio Grande do Sul. O fórum, que este ano tem o tema Liderança Empreendedora, reúne palestrantes nacionais e internacionais de renome e se firma como um espa&cce dil;o privilegiado para que se discuta temas relevantes para a ciência da administração.

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Política

Mais de 530 pessoas com deficiência adquiriram veículos com isenção de impostos no Tocantins em 2018

Até o começo do mês de março deste ano, 54 pessoas com deficiências já foram beneficiadas na aquisição de veículos

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Pessoas com deficiência podem adquirir veículos zero quilômetro com isenção total de impostos

Um total de 538 pessoas com deficiência adquiriram veículos com isenção de impostos no Tocantins durante o ano de 2018. Já neste ano, até o começo do mês de março, 54 pessoas com deficiências já foram beneficiadas na aquisição de veículos automotores no estado.

Pessoas com deficiência podem adquirir veículos zero quilômetro com isenção total de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI ) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) , desde que o preço do bem adquirido seja inferior a R$ 70 mil. Dentro desse teto, o cliente também tem direito a solicitar a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Um detalhe importante é que para solicitar as isenções não é preciso ser o motorista do veículo. Têm direito ao beneficio deficientes físicos, como portadores de paraplegia, nanismo, paralisia cerebral e amputados, desde que haja comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir; deficientes visuais; e portadores de deficiência mental severa ou profunda. Também são cobertas enfermidades como tendinite crônica e problemas graves na coluna, quadril e joelho.

A servidora pública Marilda Amaral disse que vale a pena solicitar a isenção, pois o desconto é bem razoável. “No meu caso, consegui um desconto em torno de R$ 17 mil”, informou. Já é o segundo veículo que Marilda compra com isenção de impostos. Na aquisição do primeiro, há dois anos, o processo foi mais demorado, cerca de oito meses. Este ano, com a modernização do sistema da Receita Federal, demorou apenas três meses. Segundo ela, o processo inicia com o pedido de isenção junto à Receita Federal. Com aprovação em mãos, é possível solicitar a isenção junto aos órgãos estaduais [Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e Departamento Estadual de Trânsito [Detran]”.

Passo a Passo

Passo 1 – Caso você seja o condutor é necessário levar à Junta Médica do Detran laudo ou relatório do seu médico que comprove a patologia da limitação física (CID). Depois é necessário solicitar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) especial – a CNH Especial será solicitada em todos os processos de Isenções, sejam de IPI, IOF, ICMS ou IPVA. Nela deverão constar suas restrições de direção, ou seja, as adaptações necessárias para que você possa conduzir um veículo com segurança. (ver abaixo “Serviços do Detran”).

Passo 2 – Com o laudo da perícia médica e a CNH especial em mãos, basta ir à Secretaria da Receita Federal para requisitar a isenção de IPI/IOF e autorização de compra.

Passo 3 – Se o veículo que você pretende adquirir custa até R$ 70 mil, você precisa entrar com processo de requisição de isenção de ICMS na Sefaz.

Passo 4 – Procure uma concessionária e escolha o modelo do veículo que você pretende comprar.

Passo 5 – Quando você for até a concessionária, não se esqueça de levar as cartas de isenção de IPI e de ICMS, laudo médico e documentos pessoais.

Passo 6 – O faturamento do carro sempre será em nome da pessoa beneficiária da isenção do IPI. Mas o Pessoa com Deficiência (PcD) não condutor ou o representante legal poderá indicar até três condutores.

Passo 7 – Com o veículo faturado, é necessário que a pessoa dê entrada no processo de isenção de IPVA na Secretaria Estadual da Fazenda.

Serviço do Detran

Beneficiados: Pessoas que possuem deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas (confira mais detalhes: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3298.htm), diretamente ou por intermédio de seu representante legal têm direito a solicitar isenção de impostos. Só vale para veículos novos e, se vender antes de dois anos, tem que pagar os impostos.

CNH Especial: Para adaptar a CNH especial é preciso fazer uma renovação de exames. Passar pela junta médica, que irá avaliar se o motorista está apto a dirigir em sua condição de acordo com a patologia e o nível afetado.

Documentos necessários: Formulário da Junta Médica, cópias e originais do Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e comprovante de endereço, além de laudo ou relatório do seu médico que comprove a patologia da limitação física (CID).

Agendamento para avaliação: O agendamento é feito somente no Detran (sede), Bloco 3, de segunda a sexta-feira, em horário comercial. O telefone para contato é o (63) 3218-3065. O agendamento ocorre semanalmente, e após a consulta, uma portaria é publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

Prazo para finalizar todo o processo: Em média 30 dias, sendo que as clínicas credenciadas têm o prazo de 10 dias para a entrega dos laudos médicos.

Custo financeiro: Taxa do Detran R$ 85,57. Taxa da perícia R$ 700,00, nas clínicas credenciadas pelo Detran.

 

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